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MPF recorre para suspender atividades de mineração em áreas vizinhas a terras indígenas no Acre
MPF apresentou recurso para que os títulos de mineração já concedidos sejam suspensos e a emissão de novas licenças sejam proibidas até a realização de consulta prévia aos indígenas
Na primeira instância, a Justiça considerou inexistente o risco iminente às populações indígenas e negou o pedido de liminar, sob o argumento de que os processos ainda estariam na fase de requerimento.
O Ministério Público Federal (MPF) interpôs agravo de instrumento (recurso) contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência (liminar) em ação civil pública que busca proteger áreas próximas a terras indígenas, no estado do Acre, de atividades de mineração. O caso está sob responsabilidade de um dos ofícios da Amazônia Ocidental com sede em Manaus, com atribuição para o enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia.
A ação foi originalmente ajuizada contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União, visando a anulação de licenças de mineração e a proteção dos direitos dos povos indígenas, tendo em vista os impactos das atividades de mineração. Na primeira instância, a Justiça considerou inexistente o risco iminente às populações indígenas e negou o pedido de liminar, sob o argumento de que os processos ainda estariam na fase de requerimento.
Contra essa decisão, o MPF apresentou recurso para que os títulos de mineração já concedidos sejam suspensos e a emissão de novas licenças sejam proibidas até a realização de consulta prévia aos indígenas. De acordo com o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, a fase de pesquisa mineral já gera impactos negativos, como desmatamento e conflitos com comunidades tradicionais, além de violar o direito à consulta prévia, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), principal instrumento jurídico de proteção aos direitos dos povos indígenas.
Para exemplificar os danos causados pela atividade minerária aos povos indígenas, o MPF aponta um aumento significativo no desmatamento na Terra Indígena Nukini, a partir de imagens de satélites fornecidas pela própria AMN. Tal fato “reforça a urgência e a gravidade do risco iminente de danos para as comunidades afetadas”, frisa o procurador da República no recurso.
Ação civil pública: 1002408-60.2024.4.01.3000
Agravo de instrumento: 1000029-64.2024.4.01.9300
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Foto: David Medeiros/ac24horas
As fortes chuvas que atingem Rio Branco desde a madrugada desta segunda-feira (12) provocaram alagamento na Estrada do Calafate, na altura da loja Havan, comprometendo o tráfego de veículos na região. Com a via parcialmente inundada, motoristas que acessam ou deixam o bairro Calafate, passaram a utilizar o estacionamento da loja como rota alternativa.
Foto: David Medeiros/ac24horas
De acordo com relatos de moradores e condutores, a lâmina d’água se formou nas primeiras horas do dia e se intensificou ao longo da manhã, dificultando a passagem de veículos menores e exigindo atenção redobrada dos motoristas. A situação gerou lentidão e mudanças improvisadas no fluxo, especialmente nos horários de maior movimento
Foto: David Medeiros/ac24horas
O episódio ocorre em um contexto de chuvas de intensidade moderada a forte previstas para esta segunda-feira, com risco moderado para eventos hidrológicos no Acre, conforme alerta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Em diferentes pontos da capital, alagamentos já foram registrados, com destaque para áreas como os bairros Tucumã, João Eduardo e Aviário.
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O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.753, de 31 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um orçamento total de R$ 13,8 bilhões para 2026, abrangendo os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.
De acordo com o texto sancionado pela governadora em exercício, Mailza Assis da Silva, a receita orçamentária estimada para 2026 é de R$ 13.816.758.632,85. Desse total, R$ 9,3 bilhões correspondem a recursos próprios do Tesouro Estadual, enquanto cerca de R$ 4,48 bilhões são provenientes de outras fontes, como transferências constitucionais, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e operações de crédito.
A maior parte do orçamento será destinada às despesas correntes, que somam aproximadamente R$ 12,4 bilhões, o equivalente a quase 90% do total previsto. Os gastos com pessoal e encargos sociais concentram a maior fatia, com R$ 7,2 bilhões, representando mais de metade da despesa estadual. Já as despesas de capital, voltadas principalmente para investimentos e amortização da dívida, totalizam cerca de R$ 1,4 bilhão.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos em 2026 estão Educação, com R$ 3,1 bilhões, Saúde, com R$ 2,17 bilhões, e Segurança Pública, que contará com R$ 1,54 bilhão. A Previdência Social também figura entre os maiores compromissos orçamentários, com previsão de R$ 1,38 bilhão.
A lei mantém a apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) e do Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), instrumentos que visam dar transparência aos gastos públicos direcionados à proteção de crianças, adolescentes e à promoção da igualdade de gênero.
O texto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa fixada, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também está prevista a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita, limitadas a 20% da receita estimada para o exercício.
Entre os dispositivos finais, a LOA estabelece que o governo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, ao longo de 2026, projetos relacionados à revisão geral anual dos servidores e à implantação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais da saúde, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
A Lei Orçamentária Anual entrou em vigor na data de sua publicação e servirá como base para a execução das políticas públicas do Estado do Acre ao longo de 2026.
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Portaria estabelece critérios de desempenho, capacitação e frequência para servidores da Procuradoria-Geral do Estado
Foto: Thennyson Passos/PGE
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou nesta segunda-feira (12) a Portaria nº 19, que fixa as metas institucionais e por unidade de trabalho para o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade (PAV/PGE), referente ao exercício de 2026. A norma é assinada pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
O PAV/PGE é destinado aos servidores do quadro de apoio da Procuradoria, aos servidores lotados e em exercício no órgão e aos ocupantes do cargo em extinção de Assistente Jurídico, conforme previsto na Lei Complementar nº 275/2014 e na Lei Estadual nº 3.226/2017. O pagamento do benefício está condicionado ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, nos termos da Portaria PGE nº 88/2025.
De acordo com a portaria, as metas para fins de pagamento do prêmio serão apuradas a partir da média aritmética entre a meta geral da instituição e as metas comuns por unidade de trabalho. A meta geral consiste em alcançar, no mínimo, 50% de satisfação dos órgãos e secretarias atendidos pela PGE, aferida por meio de consulta aos gestores ou com base nos resultados do planejamento estratégico. Caso a pesquisa não seja realizada, poderão ser utilizados os dados do exercício anterior ou, na ausência destes, será considerado o cumprimento integral da meta.
Entre as metas comuns, a norma prevê critérios relacionados à capacitação profissional e à frequência dos servidores. Para ter direito ao prêmio, o conjunto de beneficiários deverá apresentar média mínima de 20 horas anuais em cursos ou eventos de capacitação vinculados às atividades da PGE, além de manter frequência mínima de 90%, apurada pelo registro no ponto eletrônico, excluídas faltas justificadas e afastamentos legais.
A portaria também garante o pagamento do PAV/PGE a servidores da Procuradoria cedidos a outros órgãos, bem como a servidores de outros órgãos cedidos à PGE, desde que não recebam benefício semelhante em seus órgãos de origem e cumpram as metas estabelecidas. Nesses casos, caberá às unidades de recursos humanos certificar o atendimento aos requisitos.
O valor do prêmio será proporcional ao nível de cumprimento das metas, observado o limite máximo previsto em lei. Conforme o texto, a apuração dos resultados deverá ser concluída e o pagamento realizado até o final de março de 2027, com base no desempenho alcançado no exercício de 2026.
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