Cotidiano
MPF recomenda à ANM suspender licenças minerais no Rio Juruá
As áreas pleiteadas encontram-se próximas às Terras Indígenas Deni e Kanamari do Médio Juruá, bem como a unidades de conservação federais
Draga de garimpo: MPF recomenda suspender licenças para evitar exploração ilegal de ouro no Rio Juruá. Foto: Felipe Werneck/Ibama
Com Agência MPF
O MPF (Ministério Público Federal) recomendou à ANM (Agência Nacional de Mineração) a suspensão imediata de oito requerimentos de lavra garimpeira na calha do Rio Juruá, no Amazonas. A medida é para evitar a exploração irregular de ouro na região, que pode causar impactos ambientais severos e afetar comunidades indígenas e tradicionais. O MPF alega que não houve consulta prévia conforme estabelece a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A recomendação foi enviada também ao Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas para suspender todas as licenças ambientais de empreendimentos na calha do Rio Juruá, situados a menos de 10 km de terras indígenas e territórios tradicionais.
Segundo o MPF, o Ipaam também deve adotar critérios mais rigorosos para a concessão de novas licenças, levando em conta o impacto ambiental cumulativo das atividades minerárias e a necessidade de proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Apuração de irregularidades
De acordo com o MPF, a Asproc (Associação dos Produtores Rurais) do Juruá denunciou a exploração mineral no leito do rio nos municípios amazonenses de Itamarati, Carauari e Juruá.
Segundo a representação, os requerimentos envolvem a Emacoop (Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira), com 47 mil hectares, e da Coogarima (Cooperativa de Extrativismo Mineral da Amazônia), com 29,7 mil hectares. No entanto, a legislação impõe um limite de 10 mil hectares para cooperativas que atuam na Amazônia Legal.
Conforme a investigação, os processos minerários estão em fase de requerimento e não há licenciamento ambiental vigente para essas atividades. As áreas pleiteadas encontram-se próximas às Terras Indígenas Deni e Kanamari do Médio Juruá, bem como a unidades de conservação federais.
Um laudo técnico da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF demonstrou que alguns dos polígonos minerários estão a menos de 1,3 km de territórios indígenas, descumprindo a legislação ambiental e a Convenção nº 169 da OIT, que exige a consulta às comunidades afetadas antes da autorização de qualquer empreendimento que possa impactá-las.
Adoção de medidas
Diante das irregularidades, o MPF recomendou à ANM que suspenda imediatamente os requerimentos de lavra garimpeira em análise, uma vez que os pedidos foram apresentados de forma fragmentada para contornar os limites territoriais impostos pela legislação.
Também foi recomendada a suspensão de todos os requerimentos e autorizações de pesquisa mineral na calha do Rio Juruá em áreas situadas a menos de 10 km de terras indígenas e territórios tradicionais, considerando que a proximidade impõe riscos ambientais e sociais, e que a legislação ambiental estabelece esse critério mínimo para delimitação de impactos.
Limites territoriais
A recomendação destaca que a ANM deve reconhecer que a fragmentação de requerimentos minerários em áreas contíguas caracteriza burla aos limites territoriais impostos às cooperativas, prática que impede a avaliação adequada dos impactos ambientais e dificulta a fiscalização.
O MPF também recomendou o indeferimento de requerimentos de pesquisa mineral e a revogação de permissões de lavra garimpeira concedidas sem a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais potencialmente afetadas, exigindo que qualquer novo pedido de mineração na região seja precedido dessa consulta.
A ANM e o Ipaam devem informar, dentro do prazo estabelecido, as ações implementadas para atender às determinações. Caso persista a ausência de consulta às comunidades afetadas ou se verifique a continuidade de práticas irregulares, o MPF poderá adotar ações administrativas e judiciais para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção do meio ambiente e das populações tradicionais.
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Crianças com autismo têm direito ao BPC mesmo com pais possuem vínculo empregatício: entenda os critérios
Benefício de R$ 1.518 mensais pode ser concedido a pessoas com deficiência independente da situação laboral dos familiares, desde que comprovada vulnerabilidade social
Além disso, é possível que mais de uma pessoa na mesma casa receba o BPC, desde que cada uma atenda aos critérios exigidos. Foto: internet
Um direito ainda pouco conhecido pelas famílias brasileiras garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para crianças com autismo e outras deficiências, mesmo quando os pais ou responsáveis possuem vínculo empregatício. O benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, tem como foco a vulnerabilidade social da família, não a situação trabalhista dos cuidadores.
Principais características do BPC:
Valor de 1 salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.518)
Pode ser acumulado por mais de um membro da família que atenda aos critérios
Não exige contribuição previdenciária
Inclui diversas condições de saúde, como autismo, TDAH e paralisia cerebral
Como acessar o benefício:
Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Apresentar laudo médico completo que caracterize a deficiência
Realizar avaliação social pelo INSS
“O mito de que pais trabalhadores não podem solicitar o BPC precisa ser desfeito. O que importa é a condição de vulnerabilidade da família e o impacto da deficiência na vida do beneficiário”, explica especialista em direitos sociais.
A lista de condições elegíveis é ampla e inclui desde transtornos mentais até condições físicas e neurológicas. O processo pode ser iniciado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com agendamento de perícia médica e avaliação social. Famílias que tiveram o pedido negado podem recorrer através de assistência jurídica gratuita.
Entre as deficiências mais comuns que dão direito ao BPC/LOAS estão:
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Foto PHD: Campeonato Estadual começa em agosto e terá partidas no interior
A equipe do Bujari confirmou a participação no Campeonato Estadual de Feminino da Série B, torneio programado para iniciar no mês de agosto. Os times da Assermurb, Epitaciolândia e Café com Leite/Porto Acre também irão disputar a competição.
Inscrições até sexta
Segundo o presidente da Federação Acreana de Futsal (Fafs), Rafael do Vale, as inscrições podem ser feitas até a próxima sexta, 18.
“Se tivermos o Estadual com quatro equipes, somente uma irá subir em 2026. O campeonato com cinco, duas estarão na primeira divisão em 2026. O ideal é termos um torneio com cinco times”, declarou Rafael do Vale.
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Secretarias de Saúde e Meio Ambiente são alvos de operação por descarte de material hospitalar em lixão de Xapuri
Equipes do Gaeco cumpriram mandados de busca e apreensão na Farmácia Municipal e nas secretarias de Saúde e Meio Ambiente de Xapuri. Ação teve como objetivo apurar a responsabilidade do descarte ilegal de materiais hospitalares no lixão do município
As secretarias de Saúde e de Meio Ambiente e a Farmácia Municipal de Xapuri, no interior do Acre, foram alvos de uma operação do Ministério Público do Acre (MP-AC) nesta terça-feira (15). A ação teve como objetivo apurar a responsabilidade do descarte ilegal de materiais hospitalares flagrado pelo no último dia 9 em uma fiscalização do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
Agulhas, lâminas e medicamentos dentro do prazo de validade foram encontrados jogados em um aterro sanitário.
Em nota, a prefeitura afirmou que acompanhou os ‘desdobramentos relacionados à investigação em curso sobre o descarte irregular de medicamentos no município’ e colabora com as autoridades competentes, ‘fornecendo as informações solicitadas e garantindo acesso aos dados necessários para o andamento das investigações’.
Durante a fiscalização, também foi encontrada uma quantia de R$ 2,5 mil em espécie, dentro do lixo de uma das secretarias. A informação foi confirmada pelo MP
Dinheiro no lixo
Durante a fiscalização, também foi encontrada uma quantia de R$ 2,5 mil em espécie, dentro do lixo de uma das secretarias. A informação foi confirmada pelo MP, mas não se sabe de qual prédio o dinheiro foi achado. Segundo o órgão, as investigações ainda estão em curso.
A prefeitura também se posicionou sobre o caso, afirmando que o Executivo municipal acompanha as apurações das ‘possíveis condutas indevidas, identificando e responsabilizando responsáveis, se houver’.
Na manhã de ontem [15], antes mesmo do fim dos trabalhos do MP, solicitamos à empresa responsável as imagens do circuito de câmeras do prédio em que o dinheiro teria sido encontrado, visando elucidar mais esse fato. Ainda não temos informações oficiais sobre o valor ou origem. O que sabemos é o que foi publicado nas mídias sociais”, disse em nota enviada à Rede Amazônica nesta quarta (16).
Equipe do MP-AC dá cumprimento a mandados de busca e apreensão em secretárias de Xapuri. Foto: Ascom MP-AC
Na segunda-feira (14), a prefeitura publicou um decreto que cria uma comissão de sindicância para acompanhar e apurar o caso de forma administrativa.
Equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados à administração pública. A Justiça autorizou ainda quebra de sigilo telefônico e de computadores apreendidos durante a operação.
“Tendo esses indícios de irregularidades e possíveis práticas criminosas. Cumprimos esses mandados em algumas secretárias e em casas de três investigados para aprofundarmos as investigações”, afirmou o promotor de Justiça da Comarca de Xapuri, Renan Batista.
Além dos órgãos públicos, o Gaeco também esteve na casa de três investigados. O coordenador do Gaeco), promotor Bernardo Albano, explicou as fases da apuração. “A operação tem três objetivos: o aprofundamento da investigação, a preservação de elementos de prova e a apuração de responsabilidades”, resumiu.
Materiais hospitalares estavam em uma vala cobertos com barro e galhos. Foto: Ascom MP-AC
Nota – Prefeitura de Xapuri
A Prefeitura de Xapuri informa que acompanha de forma atenta e responsável os desdobramentos relacionados à investigação em curso sobre o descarte irregular de medicamentos no município, iniciada após ação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) no último dia 9 de julho.
A administração municipal reitera que tem colaborado de forma plena com todas as autoridades competentes, fornecendo as informações solicitadas e garantindo acesso aos dados necessários para o andamento das investigações.
Com o objetivo de contribuir para a completa elucidação dos fatos no âmbito da administração pública, a prefeitura de Xapuri publicou na última segunda-feira (14) decreto com a criação de uma comissão de sindicância, que poderá ser sucedida por uma comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), caso os elementos apurados assim recomendem.
A prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a ética na gestão pública e o cumprimento da legalidade em todas as suas ações. A atual gestão defende o rigor na apuração dos fatos, confia na atuação dos órgãos de controle e ressalta que todas as medidas administrativas cabíveis já estão sendo adotadas.
Reiteramos à população de Xapuri que este governo municipal permanece firme em seu dever de zelar pela boa condução da coisa pública, com responsabilidade e respeito à lei.
Xapuri (AC), 15 de julho de 2025.
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