Brasil
MPF opina a favor do plantio e uso medicinal de Cannabis no Amazonas
A iniciativa busca prevenir o desvio da produção para fins ilícitos e assegurar que os medicamentos atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos.
O canabidiol é um dos derivados da Cannabis para uso medicinal. Foto: Reprodução
Com Agência FPF
O MPF (Ministério Público Federal) manifestou-se favorável ao pedido do Instituto Bernardo de Desenvolvimento Social, Médico e Biotecnológico da Amazônia para autorização judicial que viabilize o cultivo e a importação de sementes de Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais.
Com a autorização, a associação sem fins lucrativos busca trabalhar na produção de medicamentos como óleos, pomadas e sprays destinados ao atendimento inicial de seus pacientes que tenham prescrição médica.
A manifestação foi feita no âmbito de uma ação movida pelo instituto contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que sejam condenadas a autorizar a entidade autora a cultivar, preparar óleo e demais medicamentos oriundos da planta, na forma indicada pelos médicos responsáveis e enquanto houver necessidade.
Para garantir a segurança e a transparência do processo, o MPF solicitou a elaboração de um plano de trabalho detalhado, que prevê medidas como monitoramento por vídeo do cultivo, fiscalização contínua e rastreabilidade de toda a cadeia produtiva, desde o plantio até a distribuição dos medicamentos. A iniciativa busca prevenir o desvio da produção para fins ilícitos e assegurar que os medicamentos atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos.
Para o MPF, a medida requerida na ação é fundamentada na necessidade de ampliar o acesso aos tratamentos, atualmente limitado devido aos altos custos e à burocracia associada à importação de produtos medicinais. Na ação, o Instituto Bernardo de Desenvolvimento Social, Médico e Biotecnológico da Amazônia ressaltou que o cultivo nacional permitiria maior autonomia e agilidade na oferta dos medicamentos, além de reduzir significativamente os custos para os pacientes.
Em sua manifestação, o MPF destacou que a legislação brasileira e tratados internacionais, como a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 – ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 54.216/1964 –, permitem o cultivo de Cannabis para fins medicinais e científicos. O procurador da República Igor Jordão Alves enfatizou a relevância da medida para atender pacientes com condições clínicas graves, cujos tratamentos convencionais não apresentaram resultados satisfatórios.
Permissão para pesquisa
O instituto também solicita permissão para a realização de pesquisa com o grupo de pacientes que esteja com prescrição médica do óleo proveniente da Cannabis. Na pesquisa, serão medidos os níveis de tetrahidrocanabinol (THC) e canabidiol (CBD) do óleo produzido por cada espécie cultivada. Todo o processo da pesquisa estará condicionado ao plano de trabalho solicitado pelo MPF, que tem suas premissas técnicas fixadas na Consulta Pública Anvisa n° 655/2019.
Dentre as condições estabelecidas na consulta, estão: apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais por responsável técnico; sistema de controle de estoques; emissão de inventários periódicos; sistema de alarme, vigilância e videomonitoramento; controle de acesso e identificação para entrada e saída de pessoas a áreas onde a planta estiver presente; e disponibilização, no local, de portas equipadas com sistema de bloqueio e controle de acesso eletrônico.
Contexto do uso medicinal
Desde 2014, é permitido aos profissionais de medicina prescrever medicamentos à base de canabidiol para pacientes (Resolução 2113/2014 do CFM). Milhares de pessoas, no Brasil, contam com prescrição médica para o uso do óleo feito à base do vegetal. Essa indicação é feita para o tratamento de diversos tipos de dor ou mal-estar, muitos até então intratáveis, como o caso de epilepsias de difícil controle em crianças.
No país, os caminhos regulares para obtenção desses medicamentos ocorrem por meio de Autorização Excepcional de Importação, deferida exclusivamente pela Anvisa, para a compra, no exterior, do remédio prescrito. O tempo médio de aquisição é de 60 dias.
A manifestação ocorreu no processo nº 1018009-88.2024.4.01.3200, em tramitação na 9ª Vara Federal do Amazonas.
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A Mega da Virada 2025 deve pagar um prêmio estimado em R$ 1 bilhão, o maior valor já oferecido na história do concurso especial. As apostas estão abertas desde 1º de novembro e podem ser feitas até as 20h do dia 31 de dezembro. O sorteio também será realizado no último dia do ano, às 22h.
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Além de apostar de forma aleatória, há quem prefira se guiar por padrões e estatísticas da loteria. Nesse contexto, surge uma pergunta comum entre os jogadores: quais são os números que mais vezes já apareceram nos sorteios da Mega da Virada?
Segundo a Caixa Econômica Federal, o número 10 é o mais recorrente na história do concurso, tendo sido sorteado em cinco edições até agora.
Em seguida aparece as dezenas 5 e 33, que já saíram quatro vezes. Outros números também se destacam, como mostra a tabela abaixo:
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Especialistas do mercado financeiro que acompanham o dia a dia do Banco Central veem com preocupação a maneira como o Poder Judiciário tem lidado com o caso do Banco Master.
Decretada no dia 18 de novembro pela autarquia reguladora do sistema financeiro, a liquidação extrajudicial do Master se deu em meio a uma fraude de R$ 12 bilhões. Na tentativa de manter sua liquidez, a instituição criou carteiras de crédito e fundos falsos, sem lastro, e tentou revendê-los para manter seus cofres.
Na última semana, o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU (Tribunal de Contas da União), ordenou que o Banco Central apresente os fundamentos técnico-jurídicos da liquidação, questionando uma cronologia atípica do processo decisório.
Ex-diretor de Política Monetária do BC e presidente do Conselho de Administração da JiveMauá, Luiz Fernando Figueiredo é enfático ao apontar que os questionamentos levantados são “fora de propósito”.
Fonte: CNN
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Nunca um apostador ganhou sozinho a Mega da Virada. O maior prêmio até então foi pago na edição de 2024, quando oito apostas dividiram mais de R$ 635 milhões.
Fonte: CNN
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