Cotidiano
MPF-AC diz que de lei que paga até R$ 1,2 mil por arma de fogo apreendida no Acre é inconstitucional
Lei foi aprovada na Aleac em 2020, sancionada e regulamentada pelo governo do Acre em fevereiro com a publicação de um decreto. Gratificação varia de R$ 400 a R$ 1,2 mil para apreensões de armas de fogo irregulares no estado.
Lei dá gratificação para policial que apreender arma de fogo irregular durante o serviço — Foto: Divulgação PM/AC/Arquivo
Por Aline Nascimento
O Ministério Público Federal (MPF-AC) enviou uma representação ao Ministério Público Estadual (MP-AC) com pedido de inconstitucionalidade da lei que paga até R$ 1,2 mil para o policial que apreender arma de fogo irregular no Acre. A lei foi aprovada em dezembro de 2020 pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Logo após o governador do estado, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 3.679. O documento do MPF-AC pede a inconstitucionalidade também do decreto Nº 8.073, publicado dia 19 de fevereiro deste ano.
Para o órgão federal, a apreensão de armas de fogo faz parte da rotina e do trabalho do policial, por isso, determinar uma premiação para esse trabalho ‘viola a Constituição Estadual ao agredir os princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa’. a reportagem entrou em contato com MPE-AC e o governo do Estado e aguarda retorno.
Decreto
No texto do decreto, o poder Executivo destaca que a gratificação será paga entre R$ 400 para apreensões de revólveres, carabinas e espingardas de todos os calibres; pistolas ponto 22, 6.35, 765 e 380. Pistolas de calibres acima de ponto 380 é pago R$ 800.
Já para apreensões de fuzis o valor pago ao policial chega a R$ 1,2 mil.
“O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública designará comissão composta por membros pertencentes ao Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, que ficará responsável pela verificação e reconhecimento da procedência das solicitações de premiação, tendo por base os boletins de ocorrência e termos de apreensão de armas de fogo e laudo descritivo de arma de fogo, atestando, entre outros aspectos, a eficiência para disparo da arma apreendida”, diz o artigo 4º da lei.
Essa comissão descrita na lei é composta por representantes da polícias Civil, Militar e Penal, além do secretário-adjunto e um indicado da Sejusp.
Inconstitucionalidade
Ainda segundo o MPF-AC, ao estipular uma premiação pecuniária pelas apreensões, a lei cria um acréscimo de pagamento por um trabalho que o policial faz diariamente e já recebe o salário mensalmente. Isso, para o órgão federal, torna a gratificação ineficiente e gastos desnecessários.
“Analogamente, seria como conceder premiação pecuniária ao juiz por proferir sentenças, ao promotor por promover denúncias, ao delegado por efetuar prisão em flagrante etc.”, exemplifica o documento.
O documento é assinado pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias e encaminhado para a procuradora-geral de Justiça do MPE-AC. Ele destaca que a vantagem se enquadra em função ou serviço especial, o que a torna uma falha.
“Ao criar parcela remuneratória eventual que não deveria existir, houve também ofensa ao princípio da legalidade, na medida em que um de seus desdobramentos preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal”, diz.
Comentários
Fogo consumiu residência de madeira e alvenaria; bombeiros usaram mais de 9 mil litros de água. Ninguém ficou ferido
A casa de madeira e alvenaria, destruída pelas chamas, estava trancada e sem ninguém dentro. Foto: captada
Um incêndio de grandes proporções destruiu uma casa e atingiu parcialmente outras duas na Travessa Santa Bárbara, no bairro Wanderley Dantas, em Rio Branco, na noite desta sexta-feira (16). O Corpo de Bombeiros confirmou que não houve feridos. A casa completamente consumida pelas chamas estava trancada e desocupada no momento do incidente.
Os bombeiros utilizaram mais de nove mil litros de água no combate às chamas, que já haviam tomado a primeira residência quando as equipes chegaram. Em uma das casas vizinhas, o fogo atingiu a lateral e o forro de PVC de um quarto, que precisou ser aberto à força. Em outra, as chamas danificaram o telhado e duas caixas d’água. Após 30 minutos de trabalho, o fogo foi controlado. As causas do incêndio ainda serão apuradas.
Segundo incêndio na semana
Uma casa foi atingida por um incêndio na manhã de quarta-feira (14) após um vazamento de gás durante a troca de um botijão Comunidade Panorama, em Rio Branco.
O comerciante Jairo Aguiar, proprietário da residência, contou que era ele quem manuseava o botijão de gás que causou a explosão e chegou a ser atingido no rosto, mas sem causar ferimentos graves. Ele e o pai estavam em casa.
Segundo o Corpo de Bombeiros do Acre, só havia moradores nas casas atingidas parcialmente e ninguém ficou ferido. Foto: captada
Comentários
Mesmo filiado ao partido de Mailza, Alysson Bestene deve pedir afastamento durante campanha para evitar conflitos e defender “lealdade” ao atual prefeito
Alysson Bestene, aliado de Gladson Cameli e filiado ao partido de Mailza Gomes, deve pedir afastamento temporário para fazer campanha ao prefeito. Foto: captada
Com Luciano Tavares
O vice-prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene (PP), prepara-se para apoiar a pré-candidatura do prefeito Tião Bocalom (PL) ao governo do Acre, mesmo sendo filiado ao PP da senadora Mailza Gomes e amigo conselheiro partidário Gladson Cameli (PP).
Para evitar ser acusado de infidelidade partidária, a alternativa deve ser um pedido de afastamento das atividades no partido durante os 45 dias do período eleitoral, quando poderá fazer campanha e votar em Bocalom.
Segundo aliados, Bestene não vê a decisão como um problema, mas como uma posição coerente com seu cargo na prefeitura e um “ato de lealdade”. Bocalom deve oficializar sua pré-candidatura na segunda-feira, dia 19, em coletiva na Associação Comercial do Acre (Acisa).
Comentários
Cotidiano
Acre tem mais mortes no trânsito do que homicídios em 2025, mas registra queda de 12,1% nas vítimas de acidentes
Dados do Detran mostram queda de 12% nos acidentes fatais, mesmo com aumento da frota; taxa de mortalidade cai para 2,05 a cada 10 mil veículos
Mortes no trânsito superam homicídios no Acre em 2025, com 80 óbitos nas vias contra 62 assassinatos. Foto: captada
O Acre registrou, em 2025, um cenário atípico na segurança pública: o número de mortes no trânsito (80) superou o total de homicídios (62) no estado. Apesar disso, os óbitos por sinistros caíram 12,1% em relação a 2024, quando foram contabilizadas 91 vítimas. O total de acidentes também recuou, passando de 4.410 em 2024 para 4.116 até novembro de 2025.
Os dados, consolidados pelo Detran/AC e divulgados em janeiro de 2026, mostram que a redução ocorreu mesmo com o crescimento da frota, que chegou a 385.341 veículos — sendo 229.472 em Rio Branco e 133.822 no interior. A taxa de mortalidade no trânsito caiu de 2,49 para 2,05 mortes por 10 mil veículos.
O Detran atribui o resultado a políticas preventivas como o Maio Amarelo, campanhas educativas e operações integradas com a Polícia Militar, com foco no combate à alcoolemia, uso de equipamentos de segurança e respeito às normas viárias.
Comparativo com 2024:
-
Mortes no trânsito: 80 (2025) contra 91 (2024) → queda de 12,1%
-
Acidentes totais (jan–nov): 4.116 (2025) contra 4.410 (2024) → redução de 6,7%
-
Frota veicular: cresceu para 385.341 veículos (2025), com Rio Branco concentrando 229.472
Taxa de mortalidade:
A relação entre óbitos e frota caiu de 2,49 mortes por 10 mil veículos (2024) para 2,05 (2025), indicando maior segurança viária relativa.
Fatores para a redução:
Segundo o Detran, o resultado reflete:
-
Campanhas educativas como o Maio Amarelo;
-
Operações integradas de fiscalização com a Polícia Militar;
-
Foco no combate à associação de álcool e direção, uso de capacetes/cintos e respeito aos limites de velocidade.
A inversão na liderança das causas violentas de morte – com o trânsito matando mais que o crime intencional – segue tendência já observada em estados com baixas taxas de homicídio, como Santa Catarina e São Paulo.
O Detran deve ampliar em 2026 as blitzes em rodovias estaduais e as ações em escolas para conscientização de jovens condutores.
A queda nas mortes no trânsito ocorreu apesar do crescimento da frota, o que sugere que as políticas preventivas têm sido mais eficazes que o simples aumento da quantidade de veículos em circulação.
Segundo o Detran/AC, o resultado é reflexo direto da intensificação de políticas preventivas, como campanhas educativas — a exemplo do Maio Amarelo — e de operações integradas de fiscalização realizadas em parceria com a Polícia Militar.
Você precisa fazer login para comentar.