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MPF-AC diz que de lei que paga até R$ 1,2 mil por arma de fogo apreendida no Acre é inconstitucional

Lei foi aprovada na Aleac em 2020, sancionada e regulamentada pelo governo do Acre em fevereiro com a publicação de um decreto. Gratificação varia de R$ 400 a R$ 1,2 mil para apreensões de armas de fogo irregulares no estado.

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Lei dá gratificação para policial que apreender arma de fogo irregular durante o serviço — Foto: Divulgação PM/AC/Arquivo

Por Aline Nascimento

O Ministério Público Federal (MPF-AC) enviou uma representação ao Ministério Público Estadual (MP-AC) com pedido de inconstitucionalidade da lei que paga até R$ 1,2 mil para o policial que apreender arma de fogo irregular no Acre. A lei foi aprovada em dezembro de 2020 pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Logo após o governador do estado, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 3.679. O documento do MPF-AC pede a inconstitucionalidade também do decreto Nº 8.073, publicado dia 19 de fevereiro deste ano.

Para o órgão federal, a apreensão de armas de fogo faz parte da rotina e do trabalho do policial, por isso, determinar uma premiação para esse trabalho ‘viola a Constituição Estadual ao agredir os princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa’. a reportagem entrou em contato com MPE-AC e o governo do Estado e aguarda retorno.

Decreto

No texto do decreto, o poder Executivo destaca que a gratificação será paga entre R$ 400 para apreensões de revólveres, carabinas e espingardas de todos os calibres; pistolas ponto 22, 6.35, 765 e 380. Pistolas de calibres acima de ponto 380 é pago R$ 800.

Já para apreensões de fuzis o valor pago ao policial chega a R$ 1,2 mil.

“O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública designará comissão composta por membros pertencentes ao Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, que ficará responsável pela verificação e reconhecimento da procedência das solicitações de premiação, tendo por base os boletins de ocorrência e termos de apreensão de armas de fogo e laudo descritivo de arma de fogo, atestando, entre outros aspectos, a eficiência para disparo da arma apreendida”, diz o artigo 4º da lei.

Essa comissão descrita na lei é composta por representantes da polícias Civil, Militar e Penal, além do secretário-adjunto e um indicado da Sejusp.

Conforme a lei, o governo destinou cerca de R$ 1 milhão para cobrir os gastos previstos da regulamentação do orçamento de 2021.

Inconstitucionalidade

Ainda segundo o MPF-AC, ao estipular uma premiação pecuniária pelas apreensões, a lei cria um acréscimo de pagamento por um trabalho que o policial faz diariamente e já recebe o salário mensalmente. Isso, para o órgão federal, torna a gratificação ineficiente e gastos desnecessários.

“Analogamente, seria como conceder premiação pecuniária ao juiz por proferir sentenças, ao promotor por promover denúncias, ao delegado por efetuar prisão em flagrante etc.”, exemplifica o documento.

O documento é assinado pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias e encaminhado para a procuradora-geral de Justiça do MPE-AC. Ele destaca que a vantagem se enquadra em função ou serviço especial, o que a torna uma falha.

“Ao criar parcela remuneratória eventual que não deveria existir, houve também ofensa ao princípio da legalidade, na medida em que um de seus desdobramentos preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal”, diz.

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Universidade de Cobija (UAP) realiza feira para facilitar emissão de carteira de motorista a estudantes Brasileiro

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Evento ocorre no sábado (28) no campus Las Palmas, com pré-atendimento nos dias 24 e 25; iniciativa articula universidade, serviço de identificação e polícia departamental

A Federação Universitária Local da Universidade Amazônica do Pando (UAP), em parceria com o Serviço Geral de Identificação Pessoal (SEGIP) e a Polícia Departamental, realizará neste sábado (28) uma feira institucional voltada à emissão de carteiras de habilitação para veículos de duas e quatro rodas. O evento ocorre no campus Las Palmas e tem como público-alvo estudantes universitários e seus familiares.

Nos dias 24 e 25, os alunos poderão iniciar os procedimentos no campus, com atividades prévias de orientação e acompanhamento. A iniciativa busca aproximar o serviço público da comunidade acadêmica, garantindo conforto e segurança dentro do espaço universitário.

A UAP destacou que a ação reforça o compromisso com a formação integral dos alunos e sua autonomia como futuros profissionais, fortalecendo a articulação institucional em benefício da comunidade universitária.

O objetivo do evento é aproximar o procedimento de obtenção da carteira de motorista para veículos de duas e quatro rodas da comunidade estudantil, oferecendo conforto e segurança dentro do espaço universitário.

Atendimento prévio

Entre os dias 24 e 25 de março, os estudantes poderão iniciar os procedimentos respectivos no campus, onde serão realizadas atividades prévias de orientação e acompanhamento. A ação busca facilitar o acesso dos alunos ao documento essencial para sua mobilidade e autonomia.

Compromisso institucional

Desta forma, a UAP reafirma o seu compromisso de apoiar os seus alunos no acesso a serviços públicos essenciais, fortalecendo a sua formação integral e a sua autonomia como futuros profissionais.

A universidade convida todos os seus alunos a participarem deste dia, que reflete a importância da articulação institucional em benefício da comunidade universitária.

A ação busca facilitar o acesso dos alunos ao documento essencial para sua mobilidade e autonomia. Foto: capada 

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Quando Bruno Henrique voltará a jogar? Flamengo inicia conversas para renovar com o atacante

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Leonardo Jardim vive a expectativa de ter um reforço após a Data Fifa. Bruno Henrique, que ainda não atuou com o treinador, se recupera de uma pubalgia e deve voltar a treinar com o elenco do Flamengo nos próximos dias.

A previsão no Flamengo é que o atacante fique à disposição contra o Red Bull Bragantino, no dia 2 de abril, ou contra o Santos, no dia 5. Ele não entra em campo desde o jogo decisivo da Recopa Sul-Americana, contra o Lanús, no dia 26 de fevereiro. O camisa 27 perdeu seis jogos no período — um ainda sob o comando de Filipe Luís e cinco já com o novo treinador.

A pubalgia é uma lesão caracterizada por dor na região do púbis e virilha, frequentemente relacionada a esforços repetitivos, comuns em atletas de futebol. O tratamento é, na maioria dos casos, conservador e envolve repouso relativo, uso de anti-inflamatórios, fisioterapia para controle da dor, fortalecimento muscular, reequilíbrio postural e progressão gradual das atividades físicas. A recuperação de casos simples costuma demorar pelo menos um mês.

Bruno Henrique voltou a trabalhar no campo do CT do Flamengo na semana passada, iniciando a fisioterapia no gramado. Os próximos passos seguem uma progressão funcional, respeitando sempre a resposta do atleta aos estímulos. Passa pelo aumento da intensidade e complexidade dos exercícios e o retorno aos trabalhos com bola, primeiramente de forma individual.

Bruno Henrique ainda não atuou com Jardim no Flamengo — Foto: Adriano Fontes/Flamengo

O atacante ainda não está treinando com o grupo, mas o plano é que ele seja reintegrado aos treinos com os companheiros durante a Data Fifa. O Flamengo se reapresentará nesta quarta-feira depois de dois dias de folga, e Bruno Henrique será avaliado pelo departamento médico. A liberação para os jogos dependerá das dores do atleta.

Renovação

O jogador vive seu último ano de contrato com o Flamengo. Nos últimos dias, o clube procurou o estafe de Bruno Henrique e iniciou conversas pela renovação. Ainda não há termos definidos, mas as duas partes sinalizaram o interesse na permanência. A tendência é que retomem a negociação nas próximas semanas. Recentemente, o presidente Bap afirmou que Bruno Henrique tem que se aposentar no clube.

— A intenção do Flamengo é ficar com o Bruno Henrique até quando ele queira jogar bola. É isso, simples assim. Para além disso (dos títulos), o Bruno tem um amadorismo na alma que nos encanta, para além do que o torcedor vê em campo. É um cara muito importante para o elenco, para unidade do grupo. É um jogador que incorpora na essência aquilo que a gente acredita que sejam os valores rubro-negros. O lugar dele é aqui — declarou ele na semana passada.

Ao lado de Arrascaeta, Bruno Henrique é o maior vencedor da história do Flamengo, com 17 títulos conquistados desde 2019. Em 2026, o atacante tem nove jogos, com dois gols e duas assistências.

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Briga generalizada: Cruzeiro e Atlético-MG fazem acordo com a Procuradoria; veja punições

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Os clubes e a Procuradoria chegaram a um acordo — denominado transação disciplinar — e o apresentaram hoje ao Plenário do TJD-MG, segundo apurou o ge. Cruzeiro e Atlético também terão de realizar campanhas de doação para a Zona da Mata, além de ações contra a violência no futebol.

Agora, aguardam a apreciação do Tribunal, que deverá analisar o caso com urgência. Dessa forma, a Procuradoria solicitou a suspensão do processo até a homologação.

A informação foi divulgada inicialmente pelo UOL e confirmada pelo ge.

A denúncia

O TJD denunciou 13 jogadores do Cruzeiro, 12 do Atlético e o massagista Aluizio Carlos dos Santos com base nos artigos 257 e 254-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) pela briga generalizada na final do Campeonato Mineiro.

O primeiro artigo é sobre participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente, com pena de dois a 10 jogos. No caso dos atletas, se forem punidos, a penalidade mínima é de seis partidas. O segundo trecho do CBJD se refere à agressão física, com punição que pode variar entre quatro e 12 jogos.

Os clubes foram denunciados em dois artigos. No 257-A, com multa que pode chegar a R$ 20 mil, e no 258-D (conduta contrária a disciplina), com multa de R$ 10 mil.

Briga em Cruzeiro x Atlético-MG — Foto: Gilson Lobo/AGIF

Dois jogadores que não foram citados em súmula pelo árbitro Matheus Candançan estão na lista dos denunciados: Vitor Hugo, zagueiro do Atlético, e Lucas Silva, volante do Cruzeiro. Lyanco foi denunciado nos dois artigos citados acima e no 254-B, por cuspir na direção do segurança do time rival.

Outro atleta, que não foi expulso e também não constou na denúncia da Procuradoria, foi o atleticano Kauã Pascini. No final da briga, ele acertou um chute em Fágner.

Veja a lista abaixo dos jogadores expulsos (suspensos por quatro jogos):

Cruzeiro

  • Cássio
  • Fagner
  • Fabrício Bruno
  • João Marcelo
  • Villalba
  • Kauã Prates
  • Christian
  • Lucas Romero
  • Matheus Henrique
  • Walace
  • Gerson
  • Kaio Jorge

 

Atlético-MG

  • Everson
  • Gabriel Delfim
  • Preciado
  • Lyanco
  • Ruan Tressoldi
  • Junior Alonso
  • Renan Lodi
  • Alan Franco
  • Alan Minda
  • Cassierra
  • Hulk

 

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