Brasil
MPAM recomenda concurso público após constatar irregularidade no Procon-AM
Órgão aponta que 100% do quadro é formado por cargos comissionados, em desacordo com a Constituição
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao Procon-AM e ao Governo do Estado a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos, após identificar que todo o quadro de pessoal do órgão é composto exclusivamente por cargos comissionados. A situação, segundo o MP, viola princípios constitucionais que regem a administração pública.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, que destacou a irregularidade na forma de investidura e ocupação dos cargos. De acordo com o documento, o modelo atual afronta a Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público, como regra, por meio de concurso.
Entre as medidas sugeridas pelo MPAM estão a criação, por lei, do quadro de servidores efetivos do Procon-AM, a instituição de um plano de cargos, carreiras e salários, além da contratação de uma banca organizadora para a realização do certame.
O Ministério Público também alertou que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo o ajuizamento de ação por improbidade administrativa contra os gestores responsáveis.
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A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (19) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.
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Objetos sagrados foram danificados durante a ação, registrada em vídeo; caso ocorreu em São Francisco do Guaporé
Um pastor evangélico identificado como Antônio Muniz é investigado por intolerância religiosa após invadir um Centro de Umbanda e danificar objetos religiosos em São Francisco do Guaporé, no interior de Rondônia. A ação ocorreu na quarta-feira (17) e foi registrada em vídeo por uma cuidadora da casa.
De acordo com testemunhas, o homem entrou no barracão portando uma Bíblia, realizou uma oração e, em seguida, passou a quebrar itens utilizados nos rituais religiosos. O responsável pelo centro, o pai de santo Alécio Pereira dos Santos, tentou dialogar com o invasor, mas acionou a Polícia Militar para evitar confronto.
Antônio Muniz foi conduzido à delegacia, onde prestou depoimento, e posteriormente liberado. O caso segue sob investigação e ele poderá responder pelos crimes de intolerância religiosa, invasão de domicílio e dano criminoso.
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Brasil
Operação mira grupo suspeito de golpes milionários e uso de perfil falso do governador de Roraima
Mandados foram cumpridos em Cuiabá; fraude causou prejuízo de quase R$ 350 mil a rede de supermercados de Boa Vista
Uma operação realizada nesta quinta-feira (18) cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra uma organização criminosa suspeita de aplicar golpes contra uma rede de supermercados de Boa Vista e de tentar cometer fraudes utilizando um perfil falso do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP). As ordens judiciais foram executadas em Cuiabá, no Mato Grosso.
A investigação é conduzida pelo 4º Distrito Policial, com apoio do Departamento de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Roraima (Sesp) e da Polícia Civil de Mato Grosso. Segundo a polícia, o grupo atua de forma especializada em estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro.
A principal fraude investigada ocorreu em outubro de 2024 e causou um prejuízo de R$ 348,9 mil a uma rede de supermercados da capital roraimense. Os criminosos se passaram pelo proprietário da empresa em mensagens enviadas por aplicativo de WhatsApp e induziram funcionários do setor financeiro a realizarem transferências via PIX.
De acordo com as investigações, um homem é apontado como líder do esquema, que envolve ao todo 18 pessoas responsáveis pelo repasse dos valores obtidos ilegalmente. Para dificultar o rastreamento das transações, o grupo utilizava diversos chips telefônicos.
A Justiça determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, o bloqueio das contas dos 18 suspeitos e o sequestro de dois veículos avaliados em R$ 98 mil e R$ 111 mil, adquiridos logo após a fraude e considerados incompatíveis com a renda declarada.
Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos 49 chips telefônicos, 13 aparelhos celulares, um notebook e uma CPU. A polícia também apurou tentativas de golpe com o uso indevido da imagem do governador de Roraima, o que, segundo os investigadores, demonstra a dimensão e a ousadia da atuação criminosa.
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