Acre
MPAC sedia reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
Representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Polícia Civil do Estado do Acre e da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) se reuniram na sede do edifício-sede do MPAC, em Rio Branco, nesta terça-feira, 23, para a primeira reunião ordinária do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), de 2024. O Comitê tem como foco o combate aos delitos contra a ordem tributária e econômica no estado.
A reunião contou com a presença da procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, e do promotor de Justiça Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Combate à Evasão Fiscal e secretário-geral do Cira.
Rita de Cássia destacou a importância do trabalho do Comitê e os seus esforços para prevenir e coibir as fraudes e a evasão fiscal, práticas que enfraquecem o Estado.
“Esse trabalho eficiente e de excelência desenvolvido pelo Cira é um forte sinal de que o Acre não tolera a impunidade, e transmite, também, para os contribuintes fraudadores e sonegadores de impostos que os seus lucros ilegais, as suas atividades ilícitas, não serão tolerados, que suas ações serão enfrentadas com o rigor da lei”, disse a procuradora.
Com a atuação do Cira, segundo a PGE, já houve a devolução de R$ 50 milhões de reais devidos ao Fisco, demonstrando o potencial de arrecadação do Comitê e o caráter pedagógico de sua atuação.
O promotor Adenilson enfatizou a importância da atuação preventiva do Cira, além da repressão. Uma das iniciativas nesse sentido é a parceria com a Escola Fazendária da Sefaz para conscientizar as pessoas sobre a legislação tributária e evitar que incorram em crimes que demandem persecução penal.
“Não estamos simplesmente atuando na área de repressão, mas também na área de prevenção. Estamos muito felizes em verificar que os integrantes estão adquirindo experiência e as perspectivas são muito boas para esse ano 2024”, frisou.
Ainda durante a reunião, foi proposta a atualização da Lei Complementar Estadual (LCE) que trata da dação em pagamento, a qual está defasada, com o fim de ajustá-la aos casos atuais que possibilitam esse tipo de prática jurídica.
Também participaram da reunião, a procuradora-geral do Estado, Janete D’Albuquerque; o diretor de Administração da Sefaz, Israel Monteiro, este representando o Secretário de Estado da Fazenda; o delegado-geral de Polícia Civil, José Henrique Maciel; os auditores da Receita Estadual Marco Antônio de Faria e Hilton de Araújo; o titular da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários (Defaz), Igor de Brito; e os procuradores do Estado Rafael Pinheiro e Thiago Torres.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Nota Premiada Acreana irá premiar 15 vencedores mensalmente. Foto: Ascom/Sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), realiza nesta quarta-feira, 11, o oitavo sorteio da Nota Premiada Acreana, programa que incentiva a emissão de notas fiscais com CPF. A iniciativa distribuirá R$ 262,5 mil em prêmios, sendo R$ 175 mil destinados a cidadãos sorteados e R$ 87,5 mil a entidades sociais cadastradas e indicadas pelos ganhadores.
O sorteio contempla os bilhetes gerados a partir das compras realizadas durante o mês de maio e será transmitido pelas redes sociais do governo do Estado e da Sefaz no Instagram, com apoio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran).
Serão sorteados 15 prêmios em dinheiro, nos valores de R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 20 mil, distribuídos entre as cinco regionais do estado: Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá. As entidades sociais escolhidas pelos ganhadores recebem 50% do valor conquistado.
O programa também prevê um prêmio anual de R$ 70 mil, ampliando as chances para os participantes que pedem CPF na nota. Para participar, é necessário se cadastrar no site oficial: notapremiadaacreana.ac.gov.br.
Com informações da Agência de Notícias do Acre.
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Foto: Divulgação
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta segunda-feira, 09, o resultado preliminar da prova objetiva do concurso público do Ministério Público da União (MPU). A seleção conta com 152 vagas imediatas em todo o país e oferece três oportunidades para o estado do Acre: uma para o cargo de Técnico em Administração, uma para Técnico da Polícia Institucional e uma para Analista de Direito, todos exigindo nível superior.
De acordo com a banca organizadora, 18.924 candidatos foram aprovados na prova objetiva. A divulgação do resultado ocorreu com um dia de antecedência em relação ao cronograma oficial. Por isso, o período para interposição de recursos contra as notas preliminares também foi antecipado e deve ocorrer nos dias 10 e 11 de junho, por meio do portal da FGV.
As notas divulgadas chamaram a atenção pela dificuldade da prova. Embora o exame valesse até 80 pontos, poucos candidatos superaram a marca dos 70, refletindo o alto grau de exigência das questões. No dia da aplicação, ocorrida em 4 de maio, diversos candidatos relataram nas redes sociais que a prova estava “muito difícil” e “bastante específica”.
O resultado definitivo da prova objetiva será publicado em 26 de junho. Já a nota preliminar da prova discursiva, que exigia uma redação dissertativa argumentativa, será divulgada em 4 de agosto. A correção da prova discursiva está prevista para cerca de 10 mil candidatos, número que pode aumentar em razão de empates nas últimas colocações dentro do limite previsto no edital.
O concurso do MPU oferece salário inicial de até R$ 16.637,08, conforme o cargo, e contempla tanto vagas imediata quanto formação de cadastro reserva. Os candidatos que atingirem pelo menos 45 acertos no total da prova objetiva, com mínimo de 12 em Conhecimentos Gerais e 25 em Conhecimentos Específicos, seguem na disputa. O resultado final da prova discursiva será conhecido em 15 de setembro.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, emitiu recomendação à Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre para que adote uma série de providências visando à melhoria das condições de funcionamento e atendimento no Centro Socioeducativo do Alto Acre no município.
Uma inspeção realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, na unidade em março deste ano identificou diversas inconformidades relacionadas aos serviços prestados, à estrutura física do local, às condições de trabalho dos servidores e ao atendimento oferecido aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entre os principais pontos apontados no relatório estão a ausência de regularização do registro da unidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a inadequação do espaço destinado às refeições, o desgaste do fardamento dos adolescentes e a precariedade das instalações para os servidores, especialmente em relação a áreas de repouso e alimentação.
Os pedidos
No documento, o promotor de Justiça Juleandro Martins recomenda a regularização do registro no CMDCA, a adoção de medidas para melhorar o atendimento pedagógico, reorganização das salas de aula por etapa de ensino, climatização dos espaços, reativação do laboratório de informática com a contratação de profissional da área, ampliação da biblioteca e construção de salas para professores e coordenação pedagógica.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Brasileia para garantir atendimento médico e odontológico prioritário aos adolescentes, conforme determina a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.
O MPAC também recomendou o aprimoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA), com instrumentos mais eficazes de monitoramento e definição clara de metas, prazos e revisões periódicas. Além disso, foi recomendado o fortalecimento das ações de profissionalização, com a diversificação da oferta de cursos por meio de novas parcerias, bem como a ampliação das atividades culturais, esportivas e recreativas ofertadas aos socioeducandos.
A Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre tem o prazo de 60 dias para adotar as providências indicadas e deverá se manifestar sobre o acatamento da recomendação no prazo de cinco dias úteis.
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