O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia e da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, enviou ofício à Prefeitura e à Secretaria de Saúde dos Municípios de Brasileia e Assis Brasil, para pedir a intensificação de campanhas objetivando conscientizar os pais ou responsáveis sobre a importância da vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19 e que seja assegurada a oferta das vacinas para o público de 5 a 11 anos.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça Juleandro Martins, o MPAC reforça que os serviços públicos de saúde, conforme os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, devem ser executados preferencialmente mediante políticas públicas e em caráter preventivo, dentre as quais se destacam os programas de imunização (vacinação). O texto lembra que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso da vacina Pfizer/Comirnaty em crianças de 5 a 11 anos de idade e o uso pediátrico emergencial da Coronavac para o público compreendido entre 6 a 17 anos, crianças e adolescentes não imunocomprometidos.
O MPAC aponta ainda que a imunização de crianças, quando recomendada pelas autoridades sanitárias e após atestada a segurança e eficácia da vacina, é considerada legalmente uma providência essencial à saúde/vida e um direito fundamental da criança. E que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como dentro da esfera de deveres estatais, sociais e familiares a obrigação de vacinação das crianças, não se deixando à discricionariedade do poder público ou privado a decisão sobre fazer isso ou não.
Por fim, ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, por expressa previsão legal, cabe aos pais no exercício do poder familiar efetivar a vacinação de seus filhos menores de 12 anos, não lhes cabendo, sob o pretexto de invocação de convicção filosófica ou de outra natureza, colocar em risco a saúde das crianças.
O MPAC notificou os órgãos, para que enviem informações e documentos pertinentes acerca do atendimento da solicitação à Promotoria de Justiça no prazo de 10 dias.
O governo do Acre, por meio do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-AC), promove nesta quinta-feira, 19, em Cruzeiro do Sul, uma capacitação estratégica e oficina voltada para a elaboração de planos de trabalho. O evento ocorre no Polo da Universidade Aberta, na Rua Rui Barbosa, n° 525, a partir das 8h da manhã, e tem o objetivo de instruir organizações da Sociedade Civil (OSCs) e prefeituras sobre as normas de parcerias com o Estado.
A iniciativa tem como foco as entidades contempladas com emendas parlamentares destinadas pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Ao todo, o montante de recursos da Seguridade Social chega a R$ 120 milhões, a serem executados por meio de 15 secretarias estaduais.
Arte: divulgação
De acordo com o presidente do Confoco, Jessé Tavares, a capacitação é essencial para garantir que os recursos cheguem “na ponta” com segurança jurídica e eficácia. “O Confoco tem a prerrogativa de treinar e capacitar o agente multiplicador para que apresentem planos de trabalho bem estruturados, consolidados com todos os regramentos e atos normativos. Queremos que as organizações construam seus projetos em total conformidade com a Lei 13.019 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e os decretos federais e estaduais que regem essas parcerias”, destacou Tavares.
Presidente do Confoco, Jessé Tavares,e Ana Cristina Silveira serão os facilitadores da palestra.Foto: cedida
A oficina abordará desde a metodologia aplicável aos planos de trabalho até as exigências de rastreabilidade e zelo com o erário. O público-alvo abrange associações rurais, agroextrativistas, agroecológicas e entidades de interesse social que prestam serviços públicos essenciais.
Fortalecimento do setor
Para o governo, o treinamento é o caminho para transformar as indicações parlamentares em políticas públicas reais. Jessé Tavares enfatiza que o diálogo entre o setor público e o privado sem fins lucrativos é o motor para o desenvolvimento das cadeias produtivas e sociais do estado.
“Estamos preparando as organizações para celebrar instrumentos de repasse nas modalidades de fomento e colaboração. Quem está na ponta é quem conhece as dificuldades, e nosso papel é garantir o conhecimento instrutivo para que a execução desses R$ 120 milhões culmine em boas práticas e benefícios para quem mais precisa”, afirmou o presidente.
O evento reforça o papel do Confoco como o principal canal de diálogo e ambiente de integração entre a administração pública e as entidades que movem a economia e o bem-estar social no interior do Acre.
O ex-treinador de futebol Vanderlei Luxemburgo foi oficializado na tarde desta quarta-feira (17/3) como pré-candidato do partido Podemos ao Senado Federal, pelo estado do Tocantins.
O anúncio foi feito pela presidente do Podemos, Renata Abreu, em um evento do partido que oficializou também a filiação do ex-governador de Tocantins, Sandoval Cardoso, e do ex-deputado federal Osiris Damaso. Também foi anunciado no evento que a presidência estadual do partido ficará com o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos.
Luxemburgo mora em Palmas e tem negócios no estado do Tocantins. O ex-treinador da seleção brasileira tentou se candidatar pelo estado ao Senado em 2022, pelo PSB, porém o partido escolheu outro nome para as eleições. À época, Luxemburgo afirmou que foi “apunhalado pelas costas” pelo partido.
Na tarde desta quarta-feira, 18, a vice-governadora Mailza Assis recebeu em seu gabinete o almirante André Luiz de Andrade Félix, chefe do Estado-Maior do Comando do 9º Distrito Naval da Marinha do Brasil, responsável pelas operações na Amazônia Ocidental, abrangendo os estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima.
Durante o encontro, foram abordados os investimentos destinados à Marinha do Brasil pela então senadora da República Mailza Assis, além das ações de fiscalização, orientação e conscientização realizadas pelos militares da instituição, bem como o trabalho conjunto em situações de emergências e desastres naturais que possam ocorrer no estado.
Ao longo do mandato como senadora da República, Mailza Assis destinou mais de R$ 1,2 milhão em emendas parlamentares para a Marinha do Brasil. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Ainda no período em que exerceu mandato no Senado Federal, Mailza destinou R$ 150 mil em emendas parlamentares para a manutenção de embarcações da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul, por meio do Ministério da Defesa. Também foram encaminhados R$ 300 mil para a contratação de serviços voltados ao funcionamento do Navio de Assistência Hospitalar Dr. Montenegro, por meio do Ministério da Saúde.
Os recursos têm contribuído para fortalecer as atividades desempenhadas pela Marinha na região, especialmente no Vale do Juruá, onde o navio hospitalar Doutor Montenegro realizou atendimentos médicos e odontológicos à população ribeirinha dos municípios de Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, localizados às margens do Rio Juruá.
Recursos têm contribuído para fortalecer as atividades desempenhadas pela Marinha na região, especialmente no Vale do Juruá. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Ao longo do mandato como senadora da República, Mailza Assis destinou mais de R$ 1,2 milhão em emendas parlamentares para a Marinha do Brasil. Os investimentos contemplaram a manutenção de embarcações em Cruzeiro do Sul, a aquisição de viaturas e motores de popa, além do apoio às atividades do Navio de Assistência Hospitalar Dr. Montenegro, ampliando a capacidade de atendimento e presença da instituição nas comunidades ribeirinhas da região amazônica.
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