Acre
MPAC participa do II Seminário de Integração do Sebrae
O procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento participou nesta segunda-feira, 17, do ‘II Seminário de Integração da Defesa, Segurança e Desenvolvimento Econômico e Social do Acre’, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg).
O evento teve como objetivo promover um espaço de integração entre instituições que possuem práticas inovadoras voltadas a transformação social. Para tanto, o seminário foi dividido em painéis temáticos, contando com palestras de representantes das entidades participantes.
Em sua palestra, o chefe do MP acreano apresentou práticas inovadoras desenvolvidas no âmbito da instituição e que prezam pela transformação social, tendo como estratégias a atuação preventiva, o diálogo permanente e a garantia dos direitos fundamentais.
Foi ressaltado na palestra a priorização das áreas de atuação do MPAC e o seu papel em campos como a defesa da segurança, o desenvolvimento social, o apoio à atividade eleitoral e fortalecimento da democracia.
Dentre as iniciativas apresentadas destaca-se o Anuário de Indicadores de Violência, a campanha Democracia: Confirma, o Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), o Grupo de Trabalho para Apoio à Atividade Eleitoral (GT-Eleitoral), o Centro de Especialidades em Saúde (CES) e o projeto MP na Comunidade.
“Fico muito agradecido por essa oportunidade de trazer uma visão de Ministério Público que não é tão conhecida pelo público em geral. O que trago aqui hoje é a forma como nós atuamos, buscando a transformação social e o fortalecimento da democracia”, disse o PGJ.
O procurador-geral abordou, ainda, a importância da parceria com outros órgãos para que os projetos apresentados atinjam seus objetivos, cumprindo com a missão institucional do Ministério Público.
“É importante fazer essa articulação interinstitucional, pois só através do trabalho conjunto podemos atingir nossos objetivos de transformação social. Com o apoio necessário conseguimos ir até às comunidades mais longínquas para realizar as atividades que possibilitam a efetivação de direitos fundamentais”, concluiu.
Texto: Hudson Menezes
Fotos: Tiago Teles
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Foto: PCAC
Depois de agredir a mãe e o padrasto na noite desta terça-feira, 30, Francisco Júlio Tavares, 34 anos,foi preso em flagrante pela Polícia Militar, na Vila Santa Luzia,na BR-364, em Cruzeiro do Sul. Os idosos precisaram de atendimento médico.
A equipe policial agiu após ser acionada por funcionários da Unidade de Saúde da Vila Santa Luzia, onde o casal foi atendido.
Ao chegar ao local, a guarnição encontrou o autor contido por um vizinho em uma parada de ônibus próxima à Unidade de Saúde onde os idosos estavam. O homem afirmou que mora perto da casa da família e que socorreu as vítimas no momento da agressão.
Na Unidade de Saúde, a mãe de Júlio relatou que,no início da noite, ao varrer sua residência, uma chave pertencente ao filho caiu ao chão. Ao recolhê-la e colocá-la de volta em seu lugar, foi questionada pelo filho a respeito da chave, ocasião em que, irritado, passou a chamá-la de “sem vergonha”. Ao exigir respeito, a vítima foi agredida fisicamente pelo autor, sofrendo lesões na região da mandíbula e do braço. A mesma relatou não recordar se o agressor utilizou algum objeto, pois ficou desorientada no momento da agressão. O padrasto do autor, tentou intervir em defesa da vítima, sendo também agredido, vindo a apresentar lesões na região da cabeça e do braço.
A PM encaminhou o agressor à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul. As vítimas permaneceram na Unidade de Saúde em atendimento médico e informaram que não desejam que Júlio retorne à residência.
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“O idoso merece respeito, cuidado e dignidade. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e agir com rigor na responsabilização de quem pratica abusos”, afirma a Delegada Juliana De Angelis Drachenberg, coordenadora da Operação Virtude 2025 no Acre. Foto: Emerson Lima/ PCAC
A partir desta quarta-feira, 1º, a Polícia Civil do Acre (PCAC) passa a integrar a Operação Virtude 2025, uma iniciativa nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Durante todo o mês, as ações estarão voltadas para a prevenção, combate e responsabilização dos autores de crimes praticados contra pessoas idosas.
No Acre, a Polícia Civil direcionará reforços para a Delegacia de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Deadi), em Rio Branco, além das delegacias de Acrelândia e Cruzeiro do Sul. O objetivo é ampliar as frentes de atuação, tanto educativas quanto repressivas, visando fortalecer a rede de proteção e oferecer respostas mais rápidas às denúncias.
De acordo com levantamentos da instituição, os crimes mais comuns praticados contra pessoas com mais de 60 anos no estado envolvem violência patrimonial, como apropriação indébita de aposentadorias, pensões ou bens, violência psicológica, abandono material e físico, além de casos de maus-tratos.
Durante o mês de outubro, a Polícia Civil estará nas ruas, nas delegacias e nas comunidades para prevenir e reprimir crimes contra pessoas idosas. Arquivo/ PCAC
A delegada Juliana De Angelis Drachenberg, responsável pela coordenação da Operação Virtude no Acre, destacou a importância da mobilização conjunta das forças de segurança.
“A Operação Virtude representa um esforço nacional em defesa da população idosa, que muitas vezes sofre em silêncio. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e de conscientização, mas também agir com rigor na responsabilização daqueles que praticam abusos, sejam eles de natureza física, psicológica ou patrimonial. O idoso merece respeito, cuidado e dignidade, e a Polícia Civil do Acre estará presente para garantir esses direitos”, afirmou.
A operação segue até o fim de outubro e contará com palestras, orientações à comunidade, divulgação de canais de denúncia e intensificação das investigações já em andamento, dentre outras ações de prevenção e repressão.
Fonte: PCAC
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A Prefeitura de Capixaba publicou nesta quarta-feira, 01, a Lei Municipal nº 974/2025, que concede remissão total de créditos tributários incidentes sobre imóveis em núcleos urbanos contemplados pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A medida beneficia famílias de baixa renda que ocupam áreas em processo de legalização.
De acordo com a nova legislação, ficam anuladas dívidas relacionadas ao IPTU, ITBI, taxas municipais e contribuições de melhoria que incidem sobre os imóveis abrangidos pela Reurb-S. A lei estabelece ainda que o benefício só será válido para imóveis destinados à moradia, não podendo haver exploração comercial ou industrial.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por identificar os imóveis beneficiados e realizar a baixa das dívidas nos sistemas de arrecadação e dívida ativa. A norma, entretanto, não autoriza a restituição de valores já pagos anteriormente.
O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, que já entrou em vigor com sua publicação no dia 30 de setembro de 2025.
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