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MPAC e outras instituições discutem celeridade nos registros de crimes no Acre com uso do TCO
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, sediou, nesta quinta-feira (01), uma reunião com instituições componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública. O encontro teve como objetivo discutir a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instrumento de registro de crimes de menor potencial ofensivo, pela Polícia Militar do Estado do Acre, além de abordar estratégias para sua operacionalização.
Utilizado desde 2018 em crimes ambientais no Acre, a ideia é que o TCO, previsto pela Lei nº 9.099/1995, tenha seu uso ampliado para todos os crimes de menor potencial ofensivo, simplificando o processo de registro de ocorrências. Isso permitirá que a Polícia Militar registre ocorrências no local do delito, evitando a condução dos envolvidos para a delegacia e acelerando o trâmite até a realização da audiência judicial.
A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, enfatizou os resultados positivos obtidos com a lavratura de TCOs em crimes ambientais de menor potencial ofensivo e elogiou a mobilização para ampliação do uso do documento. “Trata-se de um momento histórico, no qual estamos dando mais um passo no aperfeiçoamento da prestação do serviço de segurança pública com qualidade e eficiência, e certamente colheremos os frutos em breve”, afirmou.
O promotor de Justiça Rodrigo Curti, titular da Promotoria de Justiça Especializada em Segurança Pública, enalteceu a união dos integrantes do sistema de segurança pública e destacou as vantagens do uso do termo circunstanciado. “É fundamental a simplicidade, celeridade, eficiência e efetividade do trabalho dos órgãos do sistema de segurança pública. Vejo o TCO também como um instrumento de pacificação social, evitando conduções desnecessárias e resgatando a dignidade humana em delitos de menor potencial ofensivo”, acrescentou.
O comandante-geral da Polícia Militar do Acre, coronel Luciano Fonseca, destacou que 80% das ocorrências atendidas pela PM no estado são de menor potencial ofensivo. Ele ressaltou a necessidade de avançar em termos de procedimentos para tornar a segurança mais eficaz e eficiente. “O modelo tradicional de atendimento de crimes de menor potencial ofensivo, com múltiplas oitivas, está ultrapassado. Devemos buscar mais eficiência, reduzindo deslocamentos desnecessários e ouvindo as experiências de quem já adotou essas medidas. É um avanço necessário, especialmente considerando nossas limitações de efetivo e recursos”, apontou.
O corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista, ressaltou que a questão já foi amplamente discutida no plano jurídico, inclusive no Supremo Tribunal Federal, e parabenizou o Ministério Público por trazer essa discussão. “O TCO leva a um ganho do cidadão. Encurtando caminhos, teremos, na prática, principalmente o princípio da celeridade. Penso que a discussão de fundo está mais relacionada aos fluxos, pois a matéria de mérito já foi resolvida no âmbito do STF. O TJAC está de acordo com a proposta e terá todo o nosso apoio”, disse.
O evento contou também com apresentações da Polícia Militar do Acre, que compartilhou os desafios enfrentados e experiências do uso do documento na área ambiental, e da PM de Rondônia, que abordou a estratégia para implementação do TCO e o cenário no estado vizinho, além da tecnologia utilizada. Ao fim das discussões, foi apresentada a proposta de criação de um grupo com representantes das instituições envolvidas, que deverá conduzir as deliberações sobre o tema.
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Trabalho investigativo da Polícia Civil resulta em pena de mais de 11 anos por tráfico e associação
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, reafirma seu compromisso no combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada e destaca que, na última terça-feira, 17, oficiais investigadores de polícia civil efetuaram a prisão de uma mulher com as iniciais, J.R.S., de 31 anos à época dos fatos, condenada pela Justiça a mais de 11 anos de reclusão e detenção pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. A ação evidencia a eficácia do trabalho investigativo e o cumprimento das decisões judiciais pela instituição.
As investigações conduzidas pela PCAC, por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, tiveram início após denúncias anônimas que indicavam que uma residência localizada no bairro São Francisco estaria sendo utilizada como ponto de comercialização de entorpecentes. A partir disso, equipes policiais passaram a monitorar o local, constatando intensa movimentação de usuários, característica típica de pontos de venda de drogas, o que reforçou os indícios de atividade ilícita.
No dia 30 de junho de 2023, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais civis lograram êxito em localizar e apreender porções de cocaína e crack, munições de calibre .22 e uma carabina de pressão adulterada. A ação é resultado direto do trabalho técnico e estratégico da PCAC, por meio da Delegacia-Geral, que atuou de forma precisa para reunir provas materiais contundentes.
Além dos materiais apreendidos, a investigação também contou com a análise de aparelhos celulares encontrados na residência. Os dispositivos continham mensagens e imagens que comprovavam a negociação, preparo e comercialização das drogas, fortalecendo o conjunto probatório apresentado à Justiça. Esse trabalho minucioso reforça a capacidade investigativa da Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia-Geral, no enfrentamento ao tráfico.
Durante o processo, a acusada alegou desconhecimento das atividades criminosas, versão que foi confrontada pelas provas reunidas. Conforme apontado nos autos, ela admitiu ter ciência da existência da arma e da prática de tráfico realizada por seu companheiro no imóvel. O magistrado destacou, inclusive, o elevado grau de culpabilidade, ressaltando como agravante o fato de os crimes ocorrerem no ambiente familiar, onde a ré vivia com o próprio filho.
Na sentença, a Justiça estabeleceu a pena de 10 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de tráfico e associação, além de 1 ano e 2 meses de detenção pela posse irregular de munição, somando ainda o pagamento de 1.445 dias-multa. O regime inicial fixado foi o fechado.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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PM evita “tribunal do crime” em Marechal Thaumaturgo e resgata três vítimas mantidas em cárcere
Quatro suspeitos foram detidos; grupo pretendia julgar e punir vítimas por furto de celular; anotações apontam cobrança de dívidas do tráfico
Um dos envolvidos percebeu a presença policial e alertou os demais, provocando correria dentro da residência. Ainda assim, os militares conseguiram conter os suspeitos. Foto: captada
Uma ação rápida da Polícia Militar evitou o que poderia terminar em violência grave na tarde desta terça-feira (17), no município de Marechal Thaumaturgo, no Vale do Juruá. Quatro pessoas foram detidas suspeitas de participação em um chamado “tribunal do crime”, prática ilegal associada a facções criminosas.
Segundo informações repassadas pela PM, os agentes chegaram até o local após denúncia. Ao se aproximarem do imóvel, no bairro Poeirinha, houve uma tentativa de fuga em massa. Um dos envolvidos percebeu a presença policial e alertou os demais, provocando correria dentro da residência. Ainda assim, os militares conseguiram conter os suspeitos.
No interior da casa, três pessoas eram mantidas contra a própria vontade. Elas estavam sendo acusadas de envolvimento no furto de um telefone celular e aguardavam a decisão do grupo, que, conforme apurado, previa punições físicas como forma de “disciplina” .
Entre as vítimas, estava uma mulher que havia ido ao local na tentativa de proteger o irmão. Mesmo afirmando acreditar na inocência dele, ela chegou a se comprometer a arcar com o prejuízo do aparelho desaparecido para evitar agressões .
Suspeita confessa participação em facção
Durante a abordagem, uma das suspeitas assumiu participação na organização criminosa e relatou que teria recebido ordens para conduzir o “julgamento”. Ela também revelou atuar na cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas na região. Com ela, os policiais encontraram anotações que somavam mais de R$ 7 mil em débitos atribuídos a terceiros .
Dois adultos foram presos e dois adolescentes apreendidos. Todos, juntamente com as vítimas, foram encaminhados à delegacia da cidade para os procedimentos legais .
Alerta da PM
O caso segue sob investigação, e a Polícia Militar reforçou a importância da participação da população no combate ao crime, destacando que denúncias anônimas podem ser feitas pelo número 190 .
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Polícia Civil prende mulher condenada a mais de 11 anos por tráfico de drogas e associação criminosa em Manoel Urbano
Investigação teve início em 2023 com denúncias anônimas; durante busca, foram apreendidas cocaína, crack, munições e carabina adulterada
A ação evidencia a eficácia do trabalho investigativo e o cumprimento das decisões judiciais pela instituição. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, reafirma seu compromisso no combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada e destaca que, na última terça-feira (17), oficiais investigadores de polícia civil efetuaram a prisão de uma mulher identificada pelas iniciais J.R.S., de 31 anos, condenada pela Justiça a mais de 11 anos de reclusão e detenção pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. A ação evidencia a eficácia do trabalho investigativo e o cumprimento das decisões judiciais pela instituição.
As investigações conduzidas pela PCAC, por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, tiveram início após denúncias anônimas que indicavam que uma residência localizada no bairro São Francisco estaria sendo utilizada como ponto de comercialização de entorpecentes. A partir disso, equipes policiais passaram a monitorar o local, constatando intensa movimentação de usuários, característica típica de pontos de venda de drogas, o que reforçou os indícios de atividade ilícita.
Apreensões
No dia 30 de junho de 2023, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais civis lograram êxito em localizar e apreender porções de cocaína e crack, munições de calibre .22 e uma carabina de pressão adulterada. A ação é resultado direto do trabalho técnico e estratégico dos oficiais de polícia civil, que atuaram de forma precisa para reunir provas materiais contundentes.
Além dos materiais apreendidos, a investigação também contou com a análise de aparelhos celulares encontrados na residência. Os dispositivos continham mensagens e imagens que comprovavam a negociação, preparo e comercialização das drogas, fortalecendo o conjunto probatório apresentado à Justiça. Esse trabalho minucioso reforça a capacidade investigativa da Polícia Civil do Acre no enfrentamento ao tráfico.
Durante o processo, a acusada alegou desconhecimento das atividades criminosas, versão que foi confrontada pelas provas reunidas. Conforme apontado nos autos, ela admitiu ter ciência da existência da arma e da prática de tráfico realizada por seu companheiro no imóvel. O magistrado destacou, inclusive, o elevado grau de culpabilidade, ressaltando como agravante o fato de os crimes ocorrerem no ambiente familiar, onde a ré vivia com o próprio filho.
Pena
Na sentença, a Justiça estabeleceu a pena de 10 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de tráfico e associação, além de 1 ano e 2 meses de detenção pela posse irregular de munição, somando ainda o pagamento de 1.445 dias-multa. O regime inicial fixado foi o fechado.
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