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MPAC ajuíza ação para que aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros sejam convocados
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que o Governo do Estado promova a contratação de candidatos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).
O documento assinado pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim considera a necessidade de recompor o quadro de militares para fazer frente aos problemas ambientais enfrentados no estado. A ação se apoia em dados que demonstram a emergência ambiental, especialmente no que diz respeito aos impactos causados pelo aumento das queimadas urbanas e florestais, o que é agravado pela defasagem do Corpo de Bombeiros, que conta atualmente com um quadro insuficiente para atender as demandas que crescem exponencialmente.
Conforme apurado, a homologação do certame para a convocação dos aprovados no concurso foi feita em junho, e o curso de formação estava previsto para iniciar no último dia 8 de agosto, mas o estado alega conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação eleitoral para não realizar a contratação.
O promotor, no entanto, compreende que a pretensão de obter a contratação de novos soldados combatentes, ainda este ano, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral, entre outros motivos, porque o acentuado déficit de efetivo do Corpo de Bombeiros do Acre compromete o direito fundamental a saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que devem guiar a interpretação e aplicação das normas eleitorais e financeiras.
Para a reafirmar a importância do CMBAC bem estruturado, o promotor rememorou na ACP momentos em que a atuação dos militares foi essencial no auxílio a população atingida por calamidades públicas, como o caso das enchentes em 2021, que desbrigaram mais de 30 mil pessoas. Além disso, foram ressaltadas as contribuições dos bombeiros para o sistema jurídico, uma vez que possuem a atribuição de perícia técnica, necessária para responsabilização dos causadores de danos ambientais, quando envolvem queimadas.
Desse modo, o MPAC destaca que o quadro defasado de bombeiros contribui para o aumento dos danos e da impunidade na esfera ambiental, cabendo ao Judiciário reconhecer que não há como postergar a nomeação dos aprovados no concurso, visto que há uma deficiência do estado em ofertar políticas públicas condizentes com o desafio de reduzir os impactos ambientais.
Hudson Menezes – Agência de Notícias do MPAC
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Suspeito tentou fugir ao perceber a viatura; pistola e entorpecentes foram apreendidos no Ramal do Canil
Uma operação da Força Tática do 2º Batalhão da Polícia Militar do Acre resultou na prisão de Ciderli Francisco da Silva Gomes, de 36 anos, na Travessa São Francisco, no Ramal do Canil, região do Segundo Distrito de Rio Branco.
Segundo a PM, a ação ocorreu após denúncias anônimas apontarem intensa movimentação de integrantes de facção criminosa e usuários de drogas na área.
Durante patrulhamento, os policiais avistaram o suspeito manuseando uma arma de fogo. Ao notar a aproximação da viatura, ele arremessou o objeto e tentou fugir, mas foi alcançado e detido pela equipe.
Na abordagem, foram encontradas porções de maconha, cocaína e crack, além de materiais usados no tráfico, como balança de precisão e sacos plásticos para embalo. A arma apreendida — uma pistola Taurus — foi localizada escondida atrás de uma caixa de gordura, ao lado de uma residência.
Ciderli recebeu voz de prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ele foi encaminhado à Delegacia Central de Flagrantes, onde permanece à disposição da Justiça.
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Sargento Maicon Uiriqui passou por duas cirurgias e ficou na UTI; militar segue em recuperação em casa, com acompanhamento médico
Durante o período de internação, ele sofreu fratura na clavícula esquerda e precisou passar por procedimento cirúrgico para retirada do baço. Contudo, o estado de saúde é considerado estável. Foto: captada
Após ficar mais de duas semanas internado no Pronto-Socorro da capital, o 3º sargento da Polícia Militar do Acre (PM-AC), Maicon Uiriqui da Silva Menezes, de 36 anos, recebeu alta médica nesta segunda-feira (23). Ele estava hospitalizado desde o dia 6 de fevereiro, quando sofreu um acidente de motocicleta ao colidir com uma capivara na estrada entre Rio Branco e Porto Acre.
Segundo informações da Associação dos Militares do Estado do Acre (AME-AC), Maicon já está em casa, mas continuará em acompanhamento médico.
Detalhes do acidente e tratamento
Durante o período de internação, ele sofreu fratura na clavícula esquerda e precisou passar por procedimento cirúrgico para retirada do baço. Contudo, o estado de saúde é considerado estável .
O militar bateu o veículo em uma capivara que atravessou repentinamente a estrada. O animal morreu. Uiriqui retornava do plantão no 1º Batalhão da PM, em Rio Branco, para o interior. Ele atua na PM-AC desde 2014.
Após o acidente, o sargento foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado intubado para a unidade hospitalar.
Ele permaneceu na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde passou por pelo menos duas cirurgias e chegou a ser diagnosticado com pneumonia leve no dia 10 de fevereiro.
Evolução do quadro
Em boletins divulgados anteriormente, a associação informou que o militar apresentou evolução no quadro clínico. Ele chegou a ter a sedação suspensa, mas precisou ser novamente sedado após apresentar agitação.
Durante a internação, familiares e colegas de farda mobilizaram campanha de doação de sangue para auxiliar no tratamento.
Após ficar mais de duas semanas internado no Pronto-Socorro da capital, o 3º sargento da Polícia Militar do Acre (PM-AC), Maicon Uiriqui da Silva Menezes, de 36 anos, recebeu alta médica nesta segunda. Foto: captada
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A vice-governadora Mailza Assis se reuniu, nesta segunda-feira, 23, com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Laudivon Nogueira, que apresentou o Projeto Humanize, iniciativa voltada à incorporação de padrões internacionais de direitos humanos nas decisões judiciais.
Durante o encontro, o presidente do TJAC explicou que a proposta busca aproximar a atuação do Judiciário acreano dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O projeto utiliza como base o exame de convencionalidade, mecanismo que verifica se as decisões estão alinhadas às normas e à jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.
A vice-governadora, que também é secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, afirmou que o projeto representa um passo importante para fortalecer a proteção dos direitos humanos no estado.
“A iniciativa do Tribunal de Justiça dialoga com as políticas públicas desenvolvidas na área social, ao garantir que as decisões judiciais considerem padrões internacionais de proteção à dignidade humana, especialmente para os públicos mais vulneráveis. Integrar tratados internacionais ao cotidiano do Judiciário contribui para uma atuação mais sensível às desigualdades sociais e às violações de direitos, fortalecendo a rede de proteção que envolve o Sistema de Justiça e as políticas de assistência social”, reforçou Mailza.
O presidente do TJAC destacou que o Projeto Humanize representa um avanço institucional na forma como o Judiciário acreano compreende e aplica os direitos humanos no dia a dia das decisões.
“Fortalece a atuação dos magistrados ao oferecer ferramentas que permitem alinhar as sentenças aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, garantindo maior segurança jurídica e proteção efetiva à dignidade da pessoa humana. O Humanize não se limita a um projeto teórico, envolve formação continuada, apoio técnico e difusão de conhecimento entre juízes, servidores e instituições parceiras, criando uma cultura institucional voltada à centralidade dos direitos fundamentais”, explicou.
O projeto integra os esforços institucionais do Tribunal de Justiça para consolidar uma atuação mais humanizada, alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e voltada à garantia dos direitos fundamentais.
Participaram ainda da reunião Jonathan Santiago, assessor especial da vice-governadoria, o juiz auxiliar da Presidência do TJAC, Giordane Dourado, e o secretário-geral do TJAC, Júnior Martins.
57º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)
O presidente do TJAC, na oportunidade, convidou antecipadamente a vice-governadora para participar da 57ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que será sediado no Acre, em maio.
“Recebemos com grande alegria a oportunidade de sediar este fórum, que tem relevante importância não apenas para o aprimoramento do conhecimento jurídico e o intercâmbio de experiências entre magistrados e operadores do Direito, mas também para a valorização da nossa cultura e o incentivo ao turismo local, e queremos desde já contar com a presença de vossa senhoria, contribuindo para o sucesso do evento”, falou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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