O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar projetos elaborados pela Prefeitura de Rio Branco e pelo Governo do Estado do Acre relacionados às redes de drenagem em 2025.
A medida, formalizada por meio da Portaria nº 0106/2025/PHABURBAN, foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim em 28 de outubro e publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta sexta-feira (31).
Segundo o documento, o procedimento tem como objetivo verificar o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao direito à moradia digna, ao planejamento urbano e à infraestrutura básica. O promotor destacou que a ausência de drenagem adequada compromete as condições de moradia e circulação urbana, configurando violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Acre.
Entre as medidas determinadas, estão:
a nomeação da servidora Tais Canizo de Oliveira, da Assessoria Técnica da Promotoria, para atuar como secretária do procedimento;
o registro e autuação da portaria com o objeto “Fiscalização de projetos elaborados pela Prefeitura de Rio Branco e Governo do Estado do Acre relacionados às redes de drenagem em 2025”;
o envio de ofícios à Prefeitura de Rio Branco e à Casa Civil do Estado solicitando informações detalhadas sobre os projetos em execução ou planejamento neste ano.
O MPAC reforçou que a fiscalização visa assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, especialmente no que se refere à infraestrutura urbana e à garantia de moradia digna, conforme previsto nos artigos 6º e 182 da Constituição Federal.
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Porto Acre, promoveu na última quarta-feira, 11, uma palestra educativa voltada a estudantes da Escola Escola José Plácido de Castro, localizada na sede do município. A atividade reuniu cerca de 110 alunos, com idades entre 15 e 17 anos, das turmas do 1º e 2º ano do ensino médio, e teve como objetivo orientar os jovens sobre temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes.
Ação educativa da Polícia Civil do Acre reúne mais de 100 alunos em palestra sobre proteção de adolescentes em Porto Acre. Foto: cedida
A palestra foi conduzida pelo delegado Leonardo Meyohas, que abordou assuntos essenciais para o público juvenil, como os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante a apresentação, o delegado também destacou a importância de reconhecer sinais de violência e explicou como proceder diante de possíveis casos de abuso sexual, enfatizando os canais de denúncia e a importância de buscar ajuda.
O evento contou ainda com a participação da juíza Bruna Barreto, que reforçou a importância da informação como ferramenta de proteção para crianças e adolescentes. A iniciativa integra as ações preventivas desenvolvidas pelas instituições de segurança e justiça no município, aproximando os jovens do conhecimento sobre seus direitos e fortalecendo a rede de enfrentamento à violência.
Delegado da Polícia Civil do Acre orienta jovens sobre prevenção ao abuso sexual em escola de Porto Acre. Foto: ceidida
rabalho integrado da investigação e inteligência da Polícia Civil do Acre levou à prisão de condenado por roubo, furto e tráfico em Senador Guiomard.. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Senador Guiomard, com apoio do Departamento de Inteligência da instituição, prendeu um homem condenado por diversos crimes na última quarta-feira, 11. A ação foi resultado de trabalho investigativo e de monitoramento realizado pelas equipes policiais, que localizaram o indivíduo e efetuaram a prisão.
O indivíduo já havia sido condenado a 24 anos de prisão pelos crimes de roubo, furto, tráfico de drogas e associação para o tráfico. No momento da prisão, ele estava em cumprimento de pena no regime aberto, restando ainda cerca de três anos para o término da condenação.
Além das condenações anteriores, o suspeito também responde a um processo por homicídio. A Polícia Civil destacou que a prisão reforça o compromisso da instituição com o combate à criminalidade e a atuação integrada dos setores de investigação e inteligência para garantir a segurança da população.
A vice-governadora Mailza Assis comemorou nesta quarta-feira, 11, a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3946/2021, de sua autoria quando senadora, que regulamenta a profissão de doula no Brasil. A proposta reconhece e disciplina a atuação dessas profissionais, que oferecem apoio físico, emocional e informacional às mulheres durante a gravidez, o trabalho de parto e o período pós-parto. O projeto agora segue para a sanção presidencial.
Projeto é de autoria de Mailza do período em que cumpria mandato de senadora da República. Foto: Neto Lucena/Secom
Para Mailza, a regulamentação representa um avanço importante para o cuidado com as mulheres e para a humanização do parto no país.
“Esse projeto representa um passo importante para reconhecer e valorizar o trabalho das doulas, que desempenham um papel fundamental no apoio às gestantes. A humanização do parto é uma pauta importante para garantir mais respeito, acolhimento e segurança às mulheres nesse momento tão especial”, destacou a vice-governadora.
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal em 2022 e seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Requerimento de urgência da deputada Socorro Neri
Na terça-feira, 10, a deputada federal Socorro Neri anunciou a aprovação do requerimento de urgência para a votação da proposta, de sua autoria, permitindo que o texto fosse incluído diretamente na pauta do plenário.
Deputada Socorro Neri é autora do requerimento de urgência para a votação do PL. Foto: Wesley Moraes/Repac
“Este é um avanço muito importante para as mulheres e para a humanização do cuidado no parto no Brasil. As doulas desempenham um papel fundamental no apoio às gestantes, parturientes e puérperas, oferecendo acolhimento, informação e segurança em um momento tão significativo da vida. Tive a honra de contribuir com a tramitação dessa proposta ao apresentar o requerimento de urgência que permitiu acelerar sua votação na Câmara. Parabenizo a vice-governadora do Acre, Mailza Assis, autora do projeto enquanto senadora, por essa iniciativa tão relevante para o fortalecimento dos direitos das mulheres e para o reconhecimento dessas profissionais”, enfatizou a deputada.
Antes de chegar ao plenário da Câmara, o projeto foi analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que estabelece o projeto
O projeto aprovado define as atribuições da doula durante a gestação, o parto e o período pós-parto, reforçando o papel dessas profissionais no apoio à gestante e na humanização do atendimento.
Durante a gravidez, a doula poderá facilitar o acesso da gestante a informações baseadas em evidências científicas sobre gestação, parto e pós-parto, além de incentivar a realização do acompanhamento pré-natal em unidades de saúde.
No momento do parto, a profissional poderá orientar e apoiar a gestante na escolha de posições mais confortáveis durante o trabalho de parto, auxiliar na utilização de técnicas de respiração e vocalização para promover tranquilidade e utilizar métodos não farmacológicos de alívio da dor, como massagens, banhos mornos e compressas.
Já no período pós-parto, a doula poderá orientar e oferecer apoio nos cuidados com o recém-nascido e no processo de amamentação.
O texto também estabelece limites claros para a atuação dessas profissionais. As doulas não poderão utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterapêuticos ou de enfermagem, administrar medicamentos ou interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.
Requisitos para exercício da profissão
Para exercer a atividade será necessário possuir diploma de ensino médio e certificado de qualificação profissional específica em doulagem. Caso os diplomas tenham sido emitidos por instituições estrangeiras, será necessária a revalidação no Brasil.
O projeto também garante que profissionais que já atuam na área há mais de três anos possam continuar exercendo a atividade. A partir da vigência da lei, os cursos de formação deverão ter carga horária mínima de 120 horas.
Presença garantida no parto
A proposta assegura a presença da doula, escolhida pela gestante, durante todo o período de trabalho de parto e no pós-parto imediato, tanto em estabelecimentos da rede pública quanto da rede privada. Essa presença não substitui nem impede a presença de acompanhante, direito já garantido por legislação específica.
A garantia se aplica a todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências ou situações de abortamento. O texto também proíbe a cobrança de taxas adicionais pela presença da doula nas unidades de saúde.
Atuação na atenção básica
O projeto ainda prevê que as doulas possam integrar as equipes de saúde da atenção básica, atuando de forma complementar no cuidado às gestantes, parturientes e puérperas. A atuação dessas profissionais, no entanto, não substitui o atendimento realizado pelos profissionais de saúde responsáveis pela assistência médica.
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