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MP instaura procedimento para apurar denúncias contra delegado-geral de Polícia Civil do AC
Na publicação, feita no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (20) e assinada pelo promotor Rodrigo Curti, diz que o procedimento é para fins de “comprovar ou não a existência de indícios de irregularidades”. José Henrique Maciel é alvo de denúncias de tráfico de influência, assédio moral e sexual, além de perseguições dentro da corporação.

José Henrique Maciel é delegado-geral da Polícia Civil desde o primeiro mandato de Gladson Cameli — Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou nesta sexta-feira (20), um procedimento de notícia de fato para apurar denúncias de tráfico de influência, assédio moral e sexual, além de perseguições dentro da corporação supostamente praticadas pelo delegado-geral da Polícia Civil do Acre José Henrique Maciel.
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AC desta sexta, diz que o procedimento é para fins de “comprovar ou não a existência de indícios de irregularidades”.
O procedimento foi instaurado e faz menção à reportagem do g1 publicada nesta quinta-feira (19), onde foi veiculada uma conversa gravada entre um agente de Polícia Civil e o delegado. O ano foi 2020 e o agente foi chamado após ser ouvido em uma investigação sobre um suposto esquema de ‘rachadinha’ feito por Maciel. Ele chegou a ser afastado da delegacia geral por dois anos, mas retornou em 2022.
- Relação de todos os veículos acautelados com a especificação das placas, dos modelos, dos locais onde se encontram, a finalidade da utilização e os nomes e lotação dos servidores responsáveis;
- Cópia da legislação e/ou de atos administrativos que disciplinem a utilização desses veículos.
O delegado-geral de Polícia Civil José Henrique Maciel é alvo de denúncias de tráfico de influência, assédio moral e sexual, além de perseguições dentro da corporação. A deputada Michelle Melo (PDT) apresentou, durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nessa quarta-feira (18), documentos que mostram o pagamento de R$ 211 mil solicitados de maneira indevida por Maciel. Ele nega.
Conforme os relatos apresentados pela parlamentar, em 2018, quando ainda não era delegado-geral, Maciel redigiu uma petição inicial para receber por 13 dias de férias das quais ele não usufruiu. Quando a Justiça retornou a solicitação, Maciel informou que desejava desistir da ação. Em 2020, ainda conforme a denúncia, ele conseguiu um acordo extrajudicial com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) para receber a quantia.
De acordo com Michelle, essa movimentação mostra que o delegado quis “furar a fila” dos precatórios. Geralmente, os precatórios são pagos a servidores quando eles se aposentam e ainda possuem férias ou licenças das quais não usufruíram, e existe uma ordem para esse pagamento, e os servidores precisam aguardar a vez.
A parlamentar também exibiu um memorando emitido pela direção-geral da Polícia Civil avisando aos servidores para que não acumulassem férias, pois o Estado teria dificuldades com os recursos para pagamento de eventuais precatórios.
A reportagem entrou em contato com o governo para questionar se tem conhecimento das denúncias e se alguma investigação foi iniciada, mas, segundo a assessoria do governo, a nota do delegado-geral já condiz com o posicionamento da gestão. Sobre medidas administrativas que podem ser tomadas, o governo não respondeu.
O g1 teve acesso a uma série de denúncias envolvendo o delegado-geral, desde assédio moral à perseguições dentro da Polícia Civil.
Na época, mesmo diante dos impasses, o governo disse em nota que confiava na idoneidade e competência do delegado-geral para exercer a direção da Polícia Civil. No áudio que o g1 teve acesso, o delegado intimida o servidor dizendo que tem informações de supostas irregularidades que ele não foi atrás, diz que vai transferir delegados e que não há ninguém para ir contra ele, que é o delegado geral. (Ouça trechos acima)
Uma sequência de áudios mostram o delegado falando frases do tipo:
- “Tu [agente] de férias abasteceu o carro [viatura]. Eu tenho documento, cara e eu não fui atrás disso, fora as coisas que eu não fui atrás”
- “Pedro Henrique [delegado] não movi uma palha contra ele, tenho provas e não é pouca não, mas são muitas. Eu dou oportunidades”
- “Nenhum agente vai querer enfrentar o delegado -geral por besteira, não existe”
- “Posso te pegar, ter um dinheiro no orçamento, ir pegar tua ficha, ver onde fez tua opções e te jogar em um município desse aí, Thaumaturgo, Porto Walter, não posso? Mas, não fiz. Tiro R$ 8 a R$ 10 mil do orçamento e pago, vai atrapalhar tua vida para c…”
“Na Defla eu ia te tomar aquele carro, o delegado-geral da Polícia Civil ia te tomar aquele carro, porque aquele carro tá no nome da Polícia. Não tem negócio de cautela, tá no nome da polícia e quem é o representante da polícia, aqui, o papai. Eu sou representante da polícia. Ainda não usei o meu peso da caneta de delegado-geral, não. Tu tem uns 3 anos da polícia, por aí, estou só te dizendo um seguinte. Acho isso uma sacanagem [denúncia rachadinha], sem prova nenhuma, até porque se tivesse prova, já tinham colocado na imprensa pra me f… Eu não gosto de deslealdade”
Além disso, na denúncia recebida pelo g1, há notícias de servidores afastados com problemas psicológicos que sofreram assédio moral e também sexual.
“Há pelo menos duas policiais civis que sofreram assédio sexual ainda na primeira gestão do delegado-geral, que acontecia nos horários de expediente, sendo que ambas estavam lotadas na direção-geral, onde as chamava com frequência ao seu gabinete sob o pretexto de solicitar alguma demanda administrativa, quando, na verdade, fazia comentários, apalpava ou tentava apalpar o corpo e fazia convites para que as servidoras o acompanhasse em alguma viagem, tendo uma delas inclusive sido convidada para acompanhá-lo em um encontro dos chefes de polícia, sendo recusado pela funcionária”, aponta a denúncia.
E assim, como ele mesmo diz em um dos áudios que pode transferir o servidor para atrapalhar a vida dele, as informações apontam que ele faz isso com certa frequência, como forma de demonstrar poder. A denúncia também aponta que existe uma esquema para que as coisas ocorram de forma sigilosa e abafar impasses.
“Ele remove as pessoas que ele entende que são contra ele, sendo necessárias ações judiciais para reverter os desmandos, muitas vezes determinando indenizações contra o estado, sobrecarregando os cofres públicos. Não se tem coragem de ir à frente porque a Corregedoria funciona como um órgão que apenas pratica comandos estabelecidos pelo delegado-geral de forma a perseguir os seus desafetos. Dando falsa legalidade a procedimentos e direcionando situações aqueles que se levantam contra o delegado geral fazendo com que se impere o silêncio, pois há muitas coisas erradas e o governo mantém o grupo ali”, desabafa.
Sobre essas denúncias, Maciel também nega qualquer prática inadequada. Ele confirmou ter conversado com o servidor sobre a denúncia de rachadinha, mas disse que, à época, seu objetivo era saber quais eram as alegações contra ele. Ainda conforme o delegado-geral, as denúncias eram infundadas, e que a conversa foi gravada sem seu consentimento.
“Houve uma conversa, a minha conversa é porque ele me denunciou sem prova nenhuma, e eu chamei ele para uma conversa. Eu perguntei o que ele tinha contra mim. Se ele entendeu como intimidação, o objetivo da conversa não era nesse sentido. Ele era chefe do transporte, ele foi o cara que me denunciou sem eu saber, sem nenhuma prova. E eu chamei ele para uma conversa, e ele, de forma antiética, me gravou sem meu conhecimento. Não estava sabendo, me gravou, de forma leviana, e eu não disse nada ali que pratiquei algum crime, ou tenha pedido para ele. Inclusive, falei no Ministério Público. Estão buscando uma coisa de 2019, 2020. Há um processo agora de denegrir a minha imagem”, rebate.
Em relação aos relatos de que persegue servidores que discordam dele e de assédio moral e sexual, ele também nega. Maciel afirma não ter conhecimento dos casos, e diz que precisaria saber quem é cada servidor para esclarecer o que houve.
Ele argumenta ainda que, muitas vezes, conversas rotineiras com servidores podem ser entendidas como assédio.
“Narrativas e narrativas. Temos que saber os fatos, identificar as pessoas, porque é muito fácil dizer que foi assediado pelo chefe. Isso é uma coisa muito perigosa, caluniosa ao extremo. Precisa dizer quem é a pessoa, nunca ocorreu nada disso. Alguém pode ter se sentido, se ressentido. Hoje, se você quiser chamar um servidor, para explicar, conversar, agora, tudo é assédio moral. Sexualmente, zero, isso, zero. Essa questão de assédio moral, hoje você não pode conversar com um servidor, que ele diz que foi assediado moralmente. Eu nego isso, e peço para me apresentar os fatos concretos. Eu nego, e não tenho conhecimento dos fatos concretos”, finaliza.
O que diz a direção-geral
A Polícia Civil divulgou uma nota, assinada por Maciel, na qual repudia as alegações feitas pela deputada. A publicação nega que os recursos recebidos pelo delegado sejam precatórios.
“Esclareço, que não recebi nenhum valor por meio de precatórios. Na verdade, foi celebrado um acordo extrajudicial com a PGE, no segundo semestre de 2020, oportunidade em que foram auferidos valores, objeto de uma ação judicial no ano de 2018. Insta ressaltar que os acordos extrajudiciais são oferecidos pela PGE a todos os servidores públicos que demandam o Estado e não foi uma ação isolada para benefício próprio, como declarou a deputada”, diz o texto.
Ao g1, Maciel reforçou o posicionamento, e acrescentou que não exercia o cargo de delegado-geral à época do recebimento dos recursos. Ele também classifica as alegações como caluniosas, e diz que são uma tentativa de desonrá-lo.
“Não existe tráfico de influência. Por que não existe tráfico de influência? Na época eu não exercia nenhum cargo de relevância no governo, não era delegado-geral. Inclusive, quando eu fiz o acordo, eu estava afastado do cargo, tinha sido exonerado. Nada disso, a PGE fez, tem autonomia, ela faz com vários servidores do estado, é papel dela”, disse.
Adepol e Sindicato de Policiais Civis se posicionam
Após a publicação da reportagem, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Acre (Adepol-AC) publicou uma nota pública nesta quinta (19) repudiando os diálogos dos áudios.
“Para mais, vale ressaltar que alguns associados solicitaram apoio diante dos atos do Delegado-Geral que transferiu de delegacia, até mesmo, membros da Diretoria da Adepol, em flagrante ilegalidade. Nesse passo, todas as medidas legais foram tomadas em favor dos associados que, de alguma forma, tiveram seus direitos violados. Por derradeiro, reafirmamos o nosso compromisso com a ética, o direito e a probidade na coisa pública. Como entidade representativa dos Delegados de Polícia, a Adepol defende a apuração isenta, imparcial e rigorosa dos fatos”, finaliza.
Já o Sindicato dos Policiais Civis do Acre (Sinpol-AC) disse que situação deve ser devidamente apurada.
“Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a justiça e o bem-estar de todos os nossos sindicalizados. Estamos atentos às atualizações sobre os fatos e aguardamos que as investigações sejam conduzidas com rigor e imparcialidade”, destaca.
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Homem é condenado a mais de 7 anos por roubo de celular dentro de cemitério em Rio Branco
Lelândio Lopes Lima, de 44 anos, já tinha outras condenações e praticou o crime usando tornozeleira eletrônica; juiz nega liberdade para recorrer

Lelândio Lopes e um comparsa, ainda não identificado, invadiram o cemitério, no início da tarde do dia 10 de novembro do ano passado. Foto: captada
Pela terceira vez, Lelândio Lopes Lima, de 44 anos, foi condenado pela Justiça do Acre — agora por roubar o celular de um funcionário do Cemitério São João Batista, em Rio Branco, em novembro do ano passado. O juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da capital julgou procedente a denúncia do Ministério Público e aplicou pena de 7 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão em regime semiaberto.
O crime ocorreu no início da tarde do dia 10 de novembro, quando Lelândio e um comparsa ainda não identificado invadiram o cemitério, renderam um funcionário que trabalhava em uma obra e levaram o aparelho celular. As imagens de câmeras de segurança mostraram a ação e a fuga dos criminosos, perseguidos pela vítima.
Investigadores da Delegacia de Crimes de Roubo e Extorsão (DCORE) identificaram Lelândio por meio das gravações e constataram que ele usava tornozeleira eletrônica no momento do crime. Dados do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) confirmaram sua presença no local, e a vítima o reconheceu na sede da polícia.
O réu não poderá recorrer em liberdade, pois cometeu o delito enquanto cumpria pena por outro crime.
Veja vídeo:
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Homem de 51 anos é morto a faca em comunidade ribeirinha de Porto Walter
Raimundo Nonato foi atingido após discussão; acesso difícil ao local atrasa chegada da polícia

Ainda conforme os primeiros levantamentos, tanto a vítima quanto o suspeito são moradores da sede do município de Porto Walter e não residiam na comunidade onde o homicídio foi registrado. Foto: captada
Um homicídio foi registrado na Comunidade Anorato, localizada às margens do Rio Cruzeiro do Vale, na zona rural de Porto Walter, no interior do Acre. A vítima foi identificada como Raimundo Nonato, de 51 anos, que morreu após ser atingido por um golpe de faca.
Segundo informações preliminares, o crime ocorreu após um desentendimento entre Raimundo e o agressor. Relatos indicam que a vítima consumia bebida alcoólica no momento, o que pode ter contribuído para a discussão. Tanto Raimundo quanto o suspeito são moradores da sede de Porto Walter e não residiam na comunidade ribeirinha.
A polícia foi acionada, mas o difícil acesso à região, agravado pelo baixo nível do rio, tem atrasado o deslocamento das equipes. A expectativa é que os policiais retornem à sede do município apenas na manhã desta terça-feira (11) para prosseguir com as investigações.

Relatos iniciais apontam que Raimundo Nonato consumia bebida alcoólica no momento do ocorrido, o que pode ter contribuído para o início da discussão, embora as circunstâncias ainda estejam sob apuração. Foto: ilustrativa
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Ministério da Justiça regulamenta indicador nacional e evidencia eficiência da Polícia Civil do Acre em crimes contra a vida
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, ressaltou que a publicação da portaria é fruto de uma luta antiga da instituição e das polícias civis de todo o país por uma métrica justa e transparente

Portaria do MJ fortalece reconhecimento da eficiência da Polícia Civil do Acre na elucidação de homicídios e feminicídios. Foto: Saac Amorim/MJSP
A Polícia Civil do Acre (PCAC) passa a contar com um importante reconhecimento nacional na mensuração de sua eficiência investigativa com a publicação da Portaria MJSP nº 1.145, de 9 de fevereiro de 2026, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma uniformiza, em todo o Brasil, os critérios para cálculo dos índices de elucidação de homicídios e feminicídios, estabelecendo parâmetros objetivos e comparáveis entre os estados.
A nova regulamentação define que um crime será considerado elucidado quando o inquérito policial for relatado e encaminhado ao Judiciário ou ao Ministério Público com autoria e materialidade identificadas, ou ainda quando houver conclusão pela inexistência de crime, reconhecimento de excludentes legais ou extinção da punibilidade, exceto nos casos de prescrição. Também foram criados o Índice Nacional de Elucidação de Homicídios (INEH) e o Índice Nacional de Elucidação de Feminicídios (INEF), que passam a medir oficialmente o desempenho das polícias civis em todo o país.
O avanço é resultado de amplo debate no âmbito do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC) e contou com atuação direta do Comitê Nacional dos Diretores de Departamento de Homicídios (CNDH), presidido pelo delegado de Polícia Civil do Acre, Alcino Sousa Júnior, titular da Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Ele esteve à frente da construção técnica da proposta e da interlocução com o Ministério da Justiça para a consolidação do novo modelo.
Para Alcino, a portaria representa um divisor de águas na segurança pública brasileira. “Trata-se de um marco para o Brasil. Pela primeira vez, temos um indicador oficial, pactuado e tecnicamente estruturado, capaz de mensurar com maior fidelidade a capacidade investigativa das Polícias Civis na elucidação de homicídios e feminicídios, com critérios claros e dados mais confiáveis”, destacou o delegado.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, ressaltou que a publicação da portaria é fruto de uma luta antiga da instituição e das polícias civis de todo o país por uma métrica justa e transparente. “Essa regulamentação pelo Ministério da Justiça é uma conquista histórica. Sempre defendemos que a investigação policial precisa ser medida com critérios técnicos e realistas, e agora temos uma ferramenta que demonstra, de fato, a eficiência da Polícia Civil acreana na resolução dos crimes contra a vida, especialmente homicídios e feminicídios”, afirmou.
Segundo Maciel, o novo modelo corrige distorções antigas, já que antes os indicadores extraoficiais consideravam apenas as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, deixando de fora casos com autoria atribuída a adolescentes ou situações amparadas por excludentes legais. “Hoje, a sociedade passa a enxergar com mais clareza o trabalho investigativo que é feito diariamente pelos nossos policiais civis, muitas vezes em condições adversas, mas com resultados concretos”, completou.
Com a padronização nacional e a integração dos dados ao Sinesp, a expectativa é que a nova metodologia fortaleça a gestão por evidências, permita diagnósticos mais precisos sobre o desempenho investigativo e subsidie políticas públicas mais eficientes, consolidando o papel da Polícia Civil do Acre como referência na apuração de crimes contra a vida.

Delegado Alcino Sousa Júnior (gravata vermelha), presidente do CNDH e titular da DHPP do Acre, teve papel central na construção da nova métrica nacional de elucidação de homicídios e feminicídios. Foto: cedida


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