Brasil
Ministro anuncia subsídio para moradias em pequenos municípios
O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou nesta quinta-feira (23), na 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o lançamento de convênios com as prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes para a contratação direta de unidades habitacionais. A nova modalidade será viabilizada com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
A medida é adicional ao Minha Casa, Minha Vida, exclusiva para municípios pequenos, que possibilitará a execução das obras pelas prefeituras, por meio de convênio com o governo federal. “Prefeitos e prefeitas preparem seus projetos, verifiquem as suas documentações, mobilizem os seus secretários de Habitação, de Assistência Social, para que assim que abrirmos a seleção vocês apresentem as suas propostas”, reforçou.
Durante a participação, no último dia do movimento municipalista, o ministro fez um balanço da retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, em 2023. Segundo Jader Filho, ao longo de 1 ano e 5 meses o programa habitacional selecionou mais 302 mil moradias para financiamento com taxas reduzidas ou subsídios, das quais 14 mil serão destinadas a atender famílias quilombolas e 6 mil para populações indígenas.
O ministro destacou que essas contratações foram responsáveis por garantir mais de 3 milhões de empregos diretos e indiretos nas cidades. E em setembro, segundo o ministro, o governo espera alcançar a marca de 1 milhão de unidades habitacionais contratadas, e ultrapassar 2 milhões de moradias nas linhas de financiamento e subsidiadas até 2026.
“A gente precisa estar juntos para fazer com que esses contratos sejam assinados e que a gente possa transformar em obras, porque além da casa, que ao final a gente vai entregar para as famílias, a gente vai gerar emprego e renda em cada um dos municípios selecionados”, disse.
Além dos números do Minha Casa, Minha Vida, o ministro também fez um balanço sobre outras iniciativas nas cidades, como investimentos nas redes de águas pluviais, renovação de frotas públicas, urbanização de periferias, regularização fundiárias, contenção de encostas e abastecimento de água em área rural.
Fonte: EBC GERAL
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Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que configure uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (25), descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que será considerada uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira (26). O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.
O resultado é provisório e deve ter um fim nesta quarta. Ao fim da sessão, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o STF entende que usar drogas é ruim e um ato ilícito sujeito a sanções.
A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.
Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando na investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas. Em um caso específico sob julgamento, a defesa de um condenado solicita que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime. O acusado foi detido com três gramas da substância.
Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli votou para manter a descriminalização do porte de drogas e apresentou uma nova corrente de voto. Para Toffoli, a lei é constitucional e deveria ter uma atuação mais administrativa de advertência e tratamento, não uma sanção penal. Ou seja, ele votou para manter a lei, mas entende que a norma não criminaliza.
Nesta terça, Toffoli pediu para fazer uma complementação ao voto e reiterou que vota pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, mas que considera que desde sua concepção ele jamais penalizou o usuário ou o porte para consumo pessoal. O ministro esclareceu que, em 2007, uma decisão do Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo despenalizava (excluía pena, mas mantinha os efeitos criminais da sentença, como registro de antecedentes criminais).
O que o ministro Toffoli sugeriu é que o Supremo altere essa interpretação de 2007 para considerar que o artigo já descriminaliza e só traz medidas administrativas ou educativas, e que quem porta qualquer tipo de droga para consumo pessoal não pode ser considerado criminoso e isso não gera antecedente criminal. No voto, ele faz uma explicação sobre despenalização, descriminalização e legalização. E defende a participação ativa do Congresso nas medidas sobre esse tema.
No caso concreto, ele nega o recurso, mas considera que a condenação não gerou efeitos penais (nenhum antecedente criminal ou nada do tipo). A tese proposta também mantém a validade da lei, mas reconhece que as medidas previstas ali não geram efeitos penais. Em sua explicação, Toffoli diz que seu voto abrange todas as drogas.
Logo depois, o ministro Luiz Fux votou para descriminalizar, exatamente como votou o ministro Toffoli. A ministra Cármen Lúcia, última a votar, também entendeu pela descriminalização.
Os ministros que votaram a favor da descriminalização da maconha foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra descriminalizar. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Sobre a quantidade, que será discutida para entrar em um consenso, os ministros Gilmar Mendes, Luís Barroso Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber fixam que porte para uso é até 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A ministra Cármen concorda com a gramatura até o Legislador decidir.
Os ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin fixam que porte é 25 gramas ou seis plantas fêmeas e podem subir para 40 gramas. O ministro André Mendonça fixa 10 gramas. Já os ministros Fachin e Toffoli entenderam que cabe ao Legislativo definir o tema.
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STF formou maioria nesta terça (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, argumentando que essa questão é competência do Legislativo.
“Discordo da decisão do STF. Já disse mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode ocorrer pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, afirmou nesta terça-feira (25).
Para o senador, que é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização por meio de decisão judicial é uma “invasão de competência” do Legislativo.
Por oito votos a três, o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que configure uso individual, que será decidido nesta quarta-feira (26). O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.
Pacheco também declarou que o julgamento invade a competência técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
“Há uma lógica jurídica, política e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma substância entorpecente específica, invadindo a competência técnica da Anvisa e a competência legislativa do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado.
Pacheco ainda expressou a esperança de que a decisão “não represente uma ‘liberação geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”, destacando seu incômodo com uma possível interferência entre os Poderes.
O presidente do Senado também definiu o debate sobre o tema como “objeto de preocupação do Congresso” e afirmou que a decisão “acaba gerando perplexidade no combate ao tráfico de entorpecentes no Brasil”.
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Prejuízos não são só individuais: envolvem a família, os relacionamentos e até o emprego
Em entrevista à RECORD NEWS nesta terça-feira (25), Flávio de Leão Bastos, advogado e professor de direito constitucional, explica os impactos do vício na vida de quem tem compulsão por jogos de azar. “Os prejuízos não são só individuais. Envolvem a família, os relacionamentos, o emprego. Temos pesquisas mostrando até que as pessoas pedem adiantamento de salário para pagar dívidas de jogos”, afirma. Segundo ele, um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que, no último período avaliado, cidadãos do mundo todo “perderam” mais de R$ 2 trilhões para o jogo.
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