Acre
Ministério Público pede e a Justiça determina o confisco de R$ 32 mil da Prefeitura de Assis Brasil
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Epitaciolândia, ingressou com ação de execução de quantia certa, contra o município de Assis Brasil, cobrando valores que o município deveria ter pago para a manutenção do Abrigo Regional de Crianças e Adolescentes do Alto Acre.
De acordo com o promotor Ildon Maximiano a ação é referente a um termo de ajustamento de conduta celebrado entre Ministério Público e os municípios do Alto Acre,em 7 junho de 2011, para a criação de um abrigo comum entre eles, com a finalidade de acolher crianças e adolescente carentes da região. Cada município ficou responsável pelo pagamento de um valor fixo, de início, e de mais um segundo pagamento, que variaria de acordo com a utilização do serviço.
No entanto, em levantamentos feitos pelo Ministério Público constatou vários problemas na Casa de Acolhimento, que iam desde o atraso de salários dos profissionais, até a deterioração de vários móveis. Percebeu-se também que faltava alimentação para os acolhidos, ao ponto de a instituição precisar da caridade dos empresários da região para poder prover as necessidades das crianças e adolescentes.
E o que se esperava do acordo era que o apoio mútuo do municípios seria um fator de redução de custos e de maximização das possibilidades de êxito na execução do projeto, ressaltou o promotor.
Em Assis Brasil, constatou-se que até o final do ano não tinha havido o repasse correspondente aos meses de fevereiro, maio, julho, agosto e novembro de 2015, totalizando um débito de R$ 17.855,00. Como o termo de ajustamento de conduta previa multa em caso de descumprimento, o Ministério Público pediu a sua aplicação, totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Dessa forma, a juíza da comarca de Epitaciolândia Joelma Nogueira, entendeu que as crianças e adolescentes têm direitos asseguradas na Constituição Federal e acatou o pedido formulado pelo Ministério Público e deferiu o sequestro do valor, que foi retirado da conta da Prefeitura para que possa ser utilizado na satisfação das necessidades da Casa de Acolhimento.
O Ministério Público já ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Capixaba, que estava usando o serviço sem pagar nenhum valor, e outras serão propostas para assegurar que tão importante política seja devidamente cumprida pelos Municípios.
Com informações do ac24horas.com
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou nesta quarta-feira(14), no auditório da Prefeitura, a Oficina de Elaboração de Projetos Culturais. A ação teve como objetivo auxiliar os fazedores de cultura do município na construção e organização de propostas para participação na Política Nacional Aldir Blanc.
A Política Nacional Aldir Blanc é uma lei do Ministério da Cultura que tem como finalidade fortalecer e incentivar a produção cultural em todo o país, beneficiando artistas e trabalhadores da cultura em diversas áreas, como música, artesanato, capoeira e outras manifestações artísticas.
Durante a oficina, os participantes receberam orientações práticas sobre como estruturar projetos culturais, preencher formulários, elaborar orçamentos e atender aos critérios exigidos pelos editais. A iniciativa buscou democratizar o acesso aos recursos e ampliar as oportunidades para os agentes culturais locais.
Atualmente, o município de Assis Brasil conta com edital vigente no valor de R$ 60 mil, destinado a atender os fazedores de cultura, promovendo o fortalecimento da identidade cultural local e incentivando a valorização das expressões artísticas do município.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com o desenvolvimento cultural de Assis Brasil, apoiando os artistas e promovendo ações que estimulem a criatividade, a inclusão e o acesso às políticas públicas de cultura.
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Acre
Sefaz repassa R$ 55,5 milhões aos municípios do Acre em dezembro; Rio Branco concentra 44% do total
Recursos do Fundeb, ICMS e IPVA evidenciam desigualdade na distribuição da arrecadação estadual
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) o demonstrativo da distribuição da arrecadação estadual referente ao mês de dezembro de 2025. Ao todo, R$ 55,5 milhões foram repassados aos 22 municípios acreanos por meio do Fundeb, ICMS e IPVA, recursos fundamentais para o custeio da educação, manutenção da máquina pública e investimentos em serviços básicos.
Os dados revelam forte concentração dos repasses nos maiores centros urbanos do estado. Rio Branco recebeu R$ 24,28 milhões, o equivalente a cerca de 44% de todo o volume distribuído no mês, consolidando-se como o município com maior participação nos recursos estaduais.
Na sequência aparecem Cruzeiro do Sul, com R$ 6,55 milhões, Brasiléia, com R$ 2,45 milhões, Sena Madureira, com R$ 2,19 milhões, e Senador Guiomard, que recebeu R$ 2,11 milhões. Municípios de menor porte, como Jordão, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, ficaram com repasses inferiores a R$ 800 mil.
A lista completa evidencia as desigualdades na repartição da arrecadação estadual, reflexo dos critérios constitucionais que levam em conta fatores como população, valor adicionado e arrecadação própria.
A divulgação do demonstrativo atende ao que determina a Lei Complementar nº 63/1990, que obriga os estados a publicarem mensalmente os repasses constitucionais feitos aos municípios. O documento é assinado pelo secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Monteiro Gomes.
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Nível chegou a 11,92 metros na manhã desta quinta-feira (15); Defesa Civil mantém equipes de prontidão
O rio Juruá segue em elevação em Cruzeiro do Sul e ultrapassou a cota de alerta no início da manhã desta quinta-feira (15). O nível do manancial era de 11,86 metros nas primeiras horas do dia e subiu para 11,92 metros na medição realizada às 9h.
A cota de alerta no município é de 11,80 metros. No bairro da Lagoa, a água já alcança os quintais e começa a avançar em direção às residências, mas até o momento não houve solicitação de retirada de famílias.
De acordo com o coordenador da Defesa Civil Municipal, Iranilson Nunes, as equipes estão em estado de alerta e prontas para atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros, caso seja necessário. Segundo ele, os pedidos de remoção costumam ocorrer quando o rio ultrapassa a cota de transbordamento, fixada em 13 metros.
Em caso de necessidade, as famílias serão encaminhadas para escolas municipais, entre elas a Marcelino Champagnat, Madre Adelgundes e Maria Lima, que estão entre as primeiras unidades previstas para acolhimento. As medidas a serem adotadas serão definidas em reunião geral entre o prefeito Zequinha Lima e o secretariado municipal.
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