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Ministério Público Federal representa pela inconstitucionalidade de lei que liberou funcionamento de templos religiosos no Acre
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e o Ministério Público do Acre (MP/AC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, representaram à Procuradora-Geral de Justiça do MP/AC, pedindo a proposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que estabeleceu o retorno do funcionamento de igrejas no Acre com 30% da capacidade dos templos e inseriu as atividades religiosas como essenciais.
Segundo os responsáveis pela representação, procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias e o promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro, a Lei 3.646/2020, promulgada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 25 de agosto de 2020, é formalmente inconstitucional, pois afronta a divisão de Poderes, prevista na Constituição Federal, já que as determinações dela constantes são da alçada do Poder Executivo. O chefe do Executivo é o governador do Acre, que vetou o projeto de lei, mas teve o veto derrubado pela Aleac.
Os autores da representação também demonstram a inconstitucionalidade material da lei atacada, já que ela não observou as recomendações da OMS, nem as potencialidades de contágio da atividade, tampouco se baseou em qualquer dado científico ao considerar as atividades religiosas como essenciais no contexto de uma pandemia.
A representação ressalta, ainda, que embora o exercício de fé religiosa seja qualificado como um direito fundamental, isto não significa que as celebrações religiosas públicas sejam ilimitadas, num momento de gravíssimo perigo à saúde pública. Ao contrário, o enfrentamento da pandemia tem exigido a adoção de medidas extremas que resultam na limitação de vários direitos fundamentais, inclusive o direito de ir e vir. Além disso, a liberdade de crença e de culto também desempenham função social e devem respeitar as normas sanitárias.
Caberá à Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Acre analisar as medidas a serem tomadas após o recebimento da representação.
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A Prefeitura de Assis Brasil alcançou mais um marco histórico para a administração pública do município. O município recebeu o Selo Ouro em Transparência Pública, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública, Sistema dos Tribunais de Contas, obtendo a expressiva nota 93,68 pontos na avaliação.
O reconhecimento comprova o avanço significativo da gestão na disponibilização de informações claras, acessíveis e completas ao cidadão, garantindo mais segurança, confiança e participação social nas ações públicas. A avaliação contempla critérios como acesso às contas públicas, licitações, contratos, relatórios fiscais e ferramentas de controle social.
Segundo o prefeito Jerry, o resultado reflete o compromisso da gestão com a transparência e o respeito ao cidadão:
“Essa conquista é de todos nós. Obtivemos nota 93,68 porque tratamos a transparência como prioridade. É assim que mostramos responsabilidade com os recursos públicos e respeito com a nossa população. Seguiremos avançando e trabalhando para manter Assis Brasil entre os municípios mais transparentes do país.”
Com esse desempenho, Assis Brasil se posiciona em destaque nacional, reforçando o compromisso com a boa governança pública, com a eficiência administrativa e com o uso responsável dos recursos do povo.
A Prefeitura segue fortalecendo suas ferramentas de transparência, aprimorando o acesso às informações e incentivando a participação popular nas decisões do município.
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Uma fiscalização realizada na tarde desta quinta-feira (4) resultou na apreensão de aproximadamente 93 quilos de cocaína escondidos em compartimentos falsos de um veículo modelo SUV que trafegava pela BR-317, no sentido fronteira–Rio Branco.
Segundo a equipe policial, as versões contraditórias apresentadas pelos ocupantes levantaram suspeitas e motivaram uma vistoria mais detalhada — momento em que o entorpecente foi encontrado. Três pessoas foram presas em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.
Ainda não há confirmação se a carga saiu da região de Cobija, na Bolívia, ou do município acreano de Plácido de Castro, ambos próximos à fronteira.
O caso, divulgado apenas nesta sexta-feira (5) por meio de nota resumida nas redes sociais, foi encaminhado à Polícia Federal, responsável pela investigação e pelos demais procedimentos legais.
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Um homem identificado como Raimundo Moura da Silva, de 51 anos, foi encontrado morto na noite desta quinta-feira (4) no km 5 da BR-317, no trecho entre Epitaciolândia e Xapuri. O corpo estava caído à margem da rodovia, ao lado de seu cachorro, por volta das 20h30.
As circunstâncias do acidente ainda são incertas. Segundo relato de um motorista que passava pelo local, ele trafegava pela rodovia quando avistou o homem caído e decidiu retornar para verificar o que havia acontecido. Nesse momento, três motocicletas seguiam no sentido da zona rural; duas desviaram do corpo, enquanto outra acabou passando por cima da vítima, derrubando o motociclista.
Mesmo após a queda, o condutor da moto — que aparentava estar alcoolizado — conseguiu subir novamente no veículo e deixou o local. O motorista então acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que confirmou a morte de Raimundo.
A Polícia Militar foi chamada e isolou a área até a chegada da equipe de perícia. No entanto, conforme informado, a região de fronteira estaria sem peritos criminais de plantão, o que pode atrasar a coleta de informações e a elaboração do boletim de ocorrência.
Até o fechamento desta matéria, não havia confirmação sobre o acionamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para acompanhar o caso.
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