Brasil
Ministério do Trabalho cancela registro de sindicatos no Acre por falta de atualização cadastral
Entidades de trabalhadores tiveram registros sindicais cancelados por não regularizarem situação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES)
Os sindicatos atingidas pela medida podem buscar a reconversão de seus registros junto ao Ministério do Trabalho, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos pela legislação sindical brasileira. Foto: captada
O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Relações do Trabalho, determinou o cancelamento do registro sindical de várias entidades de trabalhadores no Acre devido à não atualização de dados junto ao Sistema CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. A medida afeta organizações que não cumpriram o prazo para regularizar sua situação cadastral perante o órgão federal.
Contexto da decisão:
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Exigência legal: Atualização obrigatória no CNES para manter registro ativo
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Prazo: Entidades não cumpriram período estabelecido para regularização
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Consequência: Cancelamento automático do registro sindical
O cancelamento do registro implica na perda da capacidade representativa destas entidades perante os trabalhadores e empregadores, além de impedir a participação em negociações coletivas e o acesso a recursos públicos destinados às organizações sindicais.
Os sindicatos listados, são:
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Acre – (SINDSEP/AC);
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo no Estado do Acre;
Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Acre;
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Rio Branco;
Sindicato Profissional dos Operadores de Máquinas Pesadas do Estado do Acre (SPOMPEAC);
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Acre;
Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio e Propagandistas, Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre;
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão, Televisão e Publicidade do Estado do Acre; Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão, Televisão e Publicidade do Estado do Acre;
Sindicato das Empresas do Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Acre (SINCOVAC).
Por falta de atualização de dados, sindicatos do Acre têm registros cancelados. Foto: captada
As entidades atingidas pela medida podem buscar a reconversão de seus registros junto ao Ministério do Trabalho, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos pela legislação sindical brasileira. O caso reflete o processo de reordenação do sistema sindical em curso no país.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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