Foco da operação são supostos desvios em benefícios pagos a pescadores artesanais durante período de defesa; estado do Acre não apresenta irregularidades no programa

O Seguro-Defeso é critical para a subsistência de comunidades pesqueiras, e a apuração visa coibir abusos e garantir que os valores cheguem a quem realmente tem direito. Foto: cedida 

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitaram à Polícia Federal a abertura de investigação para apurar possíveis fraudes na concessão do Seguro-Defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso (quando a pesca é proibida para preservação de espécies).

O estado do Acre não integra a lista de unidades da Federação com indícios de irregularidades.

O MPA e a CGU destacaram que o Acre não apresenta, até o momento, irregularidades detectáveis no programa – o que atribuem à fiscalização local e ao cadastramento adequado dos pescadores. A investigação da PF focará em regiões onde houve denúncias ou sinais de manipulação.

A medida surge após identificação de inconsistências em cadastros e liberações de benefícios em outros estados, onde suspeitas de inclusão indevida de beneficiários e manipulação de dados podem ter causado desvios de recursos públicos.

O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo.

“Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relata o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

“É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

As apurações realizadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal.

Aprimoramento de gestão

Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.

Com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.

Em um primeiro momento, o MTE deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no país.

“As equipes vão atuar com o propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato, atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego.

O processo – previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações:

• Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;
• Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal;
• Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e
• Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.
• Segundo o MPA e o MTE, as medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para garantir sua subsistência.

Ações de governo

As ações anunciadas neste dia 3 de setembro fazem parte de um esforço constante do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso a quem de fato tem direito a ele.

Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o Seguro-Defeso. Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais segurança para a identificação dos beneficiários.

Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e previu a homologação da situação do pescador localmente, que será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, o Decreto nº 12.527, publicado no final de junho, determinou a revisão periódica do Seguro-Defeso e a limitação da sua concessão às pessoas que moram perto em municípios abrangidos pelas portarias do Seguro-Defeso. Estabeleceu também a obrigatoriedade de os pescadores apresentarem, anualmente, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), no qual o pescador deve informar as espécies pescadas e quantidades.

Ao longo do ano de 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao cancelamento de 312.707 cadastros.

O superintendente federal da Pesca e Aquicultura no Acre, Paulo Ximenes, destacou que, à frente da Superintendência, tem buscado trabalhar dentro dos princípios que regem à administração pública.

“O Estado do Acre está fora da lista dos estados investigados pela CGU e pelo Ministério da Pesca, em termos de carteira. Isso mostra que o trabalho da Superintendência do Acre é um trabalho de êxito, um trabalho com responsabilidade e que nós levamos a coisa pública a sério. É importante ressaltar que o Estado do Acre não tem essa prática que tem ocorrido em muitos estados. Lógico, pode até ter alguma coisa ou outra que não tem 100%, mas nós estamos dentro das normas do Ministério da Pesca”, disse Paulo Ximenes.

Comentários