Brasil
Marina defende que casamento entre pessoas do mesmo sexo seja protegido por lei
Em 2014, candidata foi alvo de críticas após trocar o termo por “união civil” em seu programa; no programa de governo apresentado ao TSE nesta terça-feira, está a autonomia, não independência por lei, do Banco Central
O programa de governo da candidata da Rede, Marina Silva, propõe que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seja protegido por lei e que o Banco Central tenha autonomia, mas não tenha independência institucionalizada. Os dois pontos divergem do que candidata apresentou em 2014 e foram apresentados pela campanha nesta terça-feira, 14, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para as eleições 2018. O documento faz ainda defesa contundente das reformas política, tributária e da Previdência.
Tanto o casamento entre pessoas do mesmo sexo, quanto a independência do Banco Central foram pontos de controvérsia na eleição de 2014. Pelo primeiro, ela foi alvo de ataques de lideranças evangélicas, como o Pastor Silas Malafaia. No segundo, o PT a acusou de tirar o prato de comida de brasileiros em uma propaganda.
A pré-candidata comemorou o fato de que Eduardo Jorge e ela atuarão em duas “frentes” distintas. Foto: José Patrício/Estadão
Neste ano, segundo interlocutores da campanha, Marina tomou o cuidado de revisar todoas as 61 páginas do documento, intitulado “Brasil justo, ético, próspero e sustentável”. Este é o primeiro programa do seu próprio partido, Rede Sustentabilidade. Em 2010, disputou pelo PV e em 2014, pelo PSB.
No trecho em que defende o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto foi cauteloso em ressaltar que já foi autorizado pelo CNJ. “O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo, através da Resolução 175/13. Acataremos a demanda de que os direitos decorrentes dessa decisão sejam protegidos por lei”, diz o documento de 61 páginas. Além disso, o programa defende que casais homo e heterossexuais tenham os mesmos direitos em casos de adoção.
O documento apresentado ao TSE nesta terça-feira, 14, traz apenas as diretrizes do programa de governo, que será apresentado mais para frente. As polêmicas não estavam nas diretrizes, mas no programa de 2014. Na época, um dia depois de divulgar o apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo (antes da resolução do CNJ), a campanha mudou o termo para “união civil”, o que já era permitido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A candidata, que é evangélica da Assembleia de Deus, após a publicação da primeira versão do programa, foi alvo de críticas de políticos evangélicos, como o Pastor Silas Malafaia. O apoio ao projeto que criminalizava a homofobia estava também no documento de quatro anos atrás, mas não apareceu no programa deste ano, apenas o compromisso com o combate a qualquer tipo de preconceito.
A independência institucionalizada do Banco Central era defendida pelo PSB em 2014 e, segundo Marina, acabou herdado pela campanha, após a morte de Eduardo Campos. Desta vez, a Rede coloca em suas diretrizes que é “necessário reafirmar o compromisso com a autonomia operacional do Banco Central em seu objetivo institucional de manter a estabilidade da moeda e conter a inflação.” A presidenciável defende ainda manter o tripé macroeconômico formado por superávit primário, câmbio flutuante e regime de metas para a inflação.
Candidata propõe criminalização do caixa 2 e mudanças no fundo eleitoral
O documento também tem um tom mais reformista que o de quatro anos atrás: defende a mudança na Previdência e no sistema tributário. A reforma política, que foi amplamente defendida em 2014, neste ano teve ainda mais propostas, como “limitação da doação de pessoas físicas e de autofinanciamento” e a criminalização do caixa 2.
As mudanças propostas no ano passado pelo Congresso, depois de o Supremo proibir financiamento empresarial, não impuseram essas restrições e o partido de Marina acabou saindo prejudicado. Ela também defendeu, nas diretrizes, “reduzir o montante de gastos de recursos públicos” nas campanhas, que hoje é de R$ 1,7 milhão no fundo eleitoral.
Além disso, o documento também propõe a “reabertura da discussão sobre o sistema parlamentarista no Brasil”, uma das principais bandeiras do PV na campanha, quando Eduardo Jorge entrou como vice da candidata. Outras agendas dos verdes, como aborto e descriminalização das drogas acabaram não entrando no programa, como já era previsto.
Nas diretrizes, Marina reforça suas promessas de, a partir de 2022, colocar fim à reeleição para cargos executivos, limitar a dois mandatos consecutivos os cargos no Legislativo, fixar todos os mandatos em cinco anos e acabar com a suplência no Senado.
A candidata incluiu ainda a proposta de criminalizar o caixa dois eleitoral e o enriquecimento ilícito de agentes públicos, recuperando medidas apresentadas pelos procuradores da Operação Lava Jato no Paraná. O fim do foro privilegiado também foi colocado na base de propostas da candidatura.
Para juízes e procuradores, a Rede propõe acabar com a pena da aposentadoria compulsória, evitando que magistrados investigados continuem recebendo remunerações ao serem afastados. Além disso, o partido coloca a exigência de “ficha limpa” para ocupação de cargos no serviço público e o fim das indicações políticas para órgãos de controle externo.
As diretrizes do programa de Marina confirmam sua proposta de alterar o sistema eleitoral para o modelo de voto distrital misto e defendem a possibilidade de candidaturas independentes, sem filiação partidária. A candidata propõe também uma discussão sobre o parlamentarismo no Brasil.
A reforma da Previdência é classificada no texto como “incontornável”, e há uma proposta de implantação da idade mínima para aposentadoria “seguindo uma tendência mundial”, e com um prazo de transição para quem está “prestes a se aposentar”, sem detalhamento, contudo. O texto diz que vai combater privilégios nas mudanças de aposentadoria e nas renúnciais fiscais – Marina é crítica do Refis, o qual promete suspender.
A candidata apresenta também a proposta de promover uma reforma tributária com a implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), reunindo cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O documento se compromete a descentralizar a administração tributária através do chamado “pacto federativo”. A ideia foi contribuição do Centro de Cidadania Fiscal, que também conversou com outros candidatos.
O partido ainda propõe uma tributação sobre dividendos, a elevação da alíquota do imposto sobre herança, com isenções progressivas, e o aumento da base de tributação sobre propriedade.
Marina volta a defender que o debate sobre privatizações não seja “dogmático“. Em seu programa, reafirma que não pretende privatizar a Petrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica. Já a Eletrobras, a qual já disse ser contrária à desestatização, se limitou a dizer que “será analisada”.
Sobre a reforma administrativa, a qual a candidata disse que pretende fazer em entrevista ao Estado, o documento propõe a recriação do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI), buscando recompor seu orçamento – o governo do presidente Michel Temer juntou o MCTI com o Ministério das Comunicações. “Trabalharemos para implementar, nos próximos quatro anos, a meta da Estratégia Nacional de CT&I (ciência, tecnologia e inovação) de elevar os investimentos em pesquisa e inovação a 2% do PIB”.
Outros pontos vão desde maior controle de armas ao bem-estar dos animais
O documento traz ainda trechos e promessas detalhadas, de setores que vão desde meio ambiente – desmatamento zero e economia de baixo carbono -, até maior controle de armas, passando pelo bem-estar de idosos, jovens, população LGBTI e até animais.
Contrapondo-se a outros candidatos como Jair Bolsonaro (PSL), Marina defende nas diretrizes de seu programa fortalecer a política de “controle de armas”. “Para tanto, aprimoraremos os sistemas de controle de fabricação, registro e rastreamento de armas e munições, integrando as informações e disponibilizando o acesso para os órgãos de investigação”, diz o documento.
Na seara do meio ambiente, uma das principais agendas da candidata, a proposta é de desmatamento zero no máximo até 2030. No Acordo de Paris, o qual o Brasil é um dos signatários, a previsão, para o mesmo prazo, é de acabar com desmatamento ilegal. A proposição vai além do proposto há quatro anos, quando a candidata defendeu o desmatamento líquido zero.
As diretrizes da campanha de Marina têm partes dedicadas exclusivamente a crianças, educação como prioridade, mulheres, jovens, idosos, pessoas com deficiência e até animais. “Definiremos políticas específicas para superar as desigualdades que atingem mulheres, população negra, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, LGBTI, juventudes e idosos”.
A candidata reafirma que serão mantidas ações afirmativas, cotas para a população negra. Às comunidades tradicionais, se comprometeu a demarcar terras indígenas e reconhecer territórios quilombolas. Aos idosos, prometeu ampliar o número de vagas em Instituições de Longa Permanência; para a juventude, incentiva o empreendedorismo, e garante acesso ao crédito e ao microcrédito.
Há ainda um trecho destinado aos animais. “É necessário capacitar os profissionais que lidam com as diversas espécies e reforçar a fiscalização para coibir práticas que causam sofrimento dos animais empregados em diferentes atividades produtivas ou em pesquisa”, diz o documento. / COLABOROU CRISTIAN FAVARO
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Um homem, de 34 anos, foi internado em estado grave após ser baleado e sofrer uma tentativa de enforcamento na estrada dos Barreiros, na Bahia. Segundo a Polícia Militar, o ataque teria sido motivado por vingança, já que familiares da ex-esposa o acusam de divulgar fotos íntimas da mulher sem consentimento.
A equipe da PM foi acionada para conter uma briga generalizada que envolveu parentes da ex-companheira da vítima. Ao chegar ao local, nas imediações de um posto de combustíveis, os policiais receberam a informação de que o homem havia sido baleado e fugido para uma área de pasto.
Leia a reportagem completa em Correio 24 Horas, parceiro Metrópoles.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Forças cubanas mataram quatro pessoas e feriram seis a bordo de uma lancha registrada na Flórida que entrou em águas cubanas nessa quarta-feira (25). Agentes abriram fogo contra uma patrulha cubana, informou o governo cubano em um momento de tensões crescentes com os Estados Unidos (EUA).
Os feridos receberam atendimento médico, enquanto o comandante da patrulha cubana também ficou ferido, informou o Ministério do Interior de Cuba em comunicado, acrescentando que o caso está sob investigação para esclarecer exatamente o que aconteceu.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse aos repórteres que não se tratava de uma operação do seu país e que nenhum funcionário do governo norte-americano estava envolvido. As autoridades cubanas informaram os EUA sobre o incidente, mas a embaixada dos EUA em Havana tenta verificar de forma independente o que ocorreu, disse Rubio.
“Teremos nossas próprias informações sobre isso, vamos descobrir exatamente o que aconteceu, e há uma série de coisas que poderiam ter acontecido aqui”, disse Rubio. “Basta dizer que é altamente incomum ver tiroteios em mar aberto como esse.”
O incidente ocorreu no momento em que os Estados Unidos bloquearam praticamente todos os embarques de petróleo para a ilha, aumentando a pressão sobre o governo comunista.
Forças norte-americanas capturaram o presidente venezuelano Nicolás Maduro, em Caracas em 3 de janeiro, removendo do poder um importante aliado de Cuba. Rubio reiterou sua retórica contra o governo cubano classificando o status quo de insustentável e dizendo que Cuba precisa mudar “dramaticamente”.
Lanchas que contrabandeavam pessoas para fora da ilha já entraram em confronto com as forças cubanas no passado, incluindo um incidente em 2022, em que a patrulha de fronteira cubana matou um suspeito de contrabando, de acordo com nota do governo cubano. Foi uma das 13 lanchas procedentes dos EUA interceptadas no primeiro semestre daquele ano, informou Cuba.
Apesar das relações amplamente antagônicas entre os Estados Unidos e Cuba por 67 anos, os dois países têm cooperado em questões de tráfico de drogas e contrabando de pessoas no Estreito da Flórida, especialmente durante o período de reaproximação sob o ex-presidente dos EUA Barack Obama.
No incidente de ontem, a lancha chegou a menos de uma milha náutica de um canal em Falcones Cay, na costa norte de Cuba, cerca de 200 km a leste de Havana, quando foi abordada por cinco membros de uma unidade de patrulha de fronteira cubana. A lancha então abriu fogo, ferindo o comandante da embarcação cubana, segundo a nota.
Nenhum dos mortos ou feridos a bordo da embarcação invasora foi identificado, mas Cuba disse que ela estava registrada na Flórida com o número FL7726SH.
“Diante dos desafios atuais, Cuba reafirma o compromisso de proteger as águas territoriais, com base no princípio de que a defesa nacional é pilar fundamental para o Estado cubano na salvaguarda de sua soberania e estabilidade na região”, afirmou o comunicado cubano.
Políticos da Flórida pediram investigações separadas, dizendo que não confiavam na versão cubana.
O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, informou que ordenou aos promotores que abrissem uma investigação em conjunto com outros parceiros estaduais e federais responsáveis pela aplicação da lei.
O deputado Carlos Gimenez, republicano cujo distrito inclui o extremo sul da Flórida, pediu investigação federal, dizendo que havia solicitado ao Departamento de Estado e às Forças Armadas dos EUA que investiguem o assunto.
“As autoridades dos Estados Unidos devem determinar se alguma das vítimas era cidadã norte-americana ou residente legal e estabelecer exatamente o que ocorreu”, disse Gimenez.
*(Reportagem adicional de Andrea Shalal e Kanishka Singh)
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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A absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, foi fundamentada com a aplicação do “distinguishing”, termo que define uma técnica jurídica utilizada por magistrados. Mas afinal, o que é distinguishing?
A expressão se refere à técnica jurídica utilizada para afastar a incidência de um precedente quando o magistrado identifica distinções relevantes entre os casos analisados. Ou seja, no entendimento dos magistrados, o caso envolvendo a menor e o homem de 35 anos apresentava particularidades suficientes para justificar a não aplicação do entendimento anteriormente firmado pelo STJ.
O caso da cidade de Indianápolis, em Minas Gerais, ganhou repercussão nacional nos últimos dias. Por 2 votos a 1, desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acataram os recursos do réu e o absolveram da condenação de estupro.
Ao analisar o caso, o desembargador relator Magid Nauef Láuar considerou que a vítima mantinha com o réu “uma relação análoga ao matrimônio, fato este que seria do conhecimento de sua família” — a mãe da menina também foi condenada no processo por anuência.
O Código Penal Brasileiro estabelece, no entanto, queter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável.
Mesmo com o crime previsto no Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que relacionamento amoroso ou eventual experiência anteriores da vítima não afastem a ocorrência do crime, Láuar aplicou o distinguishing para afastar o precedente e votar contra a condenação.
A desembargadora Kárin Emmerich, a única que votou pela condenação do homem, criticou o voto dos colegas.
“Essa decisão dos meus colegas não foi uma decisão isolada. Aqui no Tribunal de Justiça existem uns 20 julgados aplicando esse precedente, essa técnica do distinguinshing”, disse.
Entenda o caso
Na última semana, o TJMG absolveu, por dois votos a um, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A 9ª Câmara Criminal Especializada também inocentou a mãe da criança, que respondia por conivência.
No entendimento da Corte, em decisão que foi amplamente criticada e alvo de clamor público, não houve crime no caso, pois os dois teriam um “vínculo afetivo consensual”.
No Brasil, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima é irrelevante em casos de estupro de vulnerável quando a envolvida tem menos de 14 anos, bastando essa condição para a configuração do crime.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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