A decisão judicial também repercute diretamente na esfera política. Com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o juiz decretou a suspensão automática dos direitos políticos do condenado enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal

O despacho foi assinado pelo juiz Manoel Simões Pedroga, titular da Vara Única da Comarca de Bujari, no âmbito do processo de execução penal. Foto: captada 

A Justiça do Acre deu início, no dia 12 de janeiro, à execução da pena imposta ao vereador de Bujari, Elias Daier Gonçalves, filiado ao Republicanos. Ele foi condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável, e a decisão ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, que tornou definitiva a condenação.

O despacho foi assinado pelo juiz Manoel Simões Pedroga, titular da Vara Única da Comarca de Bujari, no âmbito do processo de execução penal. Diante da inexistência de colônia agrícola ou industrial no município, o magistrado determinou que a pena seja cumprida em regime semiaberto harmonizado.

Entre as medidas impostas ao condenado estão o recolhimento domiciliar durante o período noturno, a obrigatoriedade de permanecer em casa aos domingos e feriados, a proibição de frequentar bares ou locais considerados inadequados, além da exigência de exercer atividade lícita. Elias Daier também não poderá se ausentar da comarca sem autorização judicial.

A Justiça ainda determinou o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, conforme previsto na Lei de Execução Penal, em razão da gravidade do crime. O vereador foi intimado a comparecer, no prazo máximo de 24 horas, à Unidade de Monitoramento Eletrônico para a instalação do equipamento e para ser formalmente cientificado das regras do cumprimento da pena.

A decisão judicial também repercute diretamente na esfera política. Com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, o juiz decretou a suspensão automática dos direitos políticos do condenado enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal. Em função disso, foi encaminhado ofício à Câmara Municipal de Bujari comunicando a situação e determinando a adoção das providências legais para a declaração da perda do mandato e a convocação do suplente.

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) também foi notificado para registrar a suspensão dos direitos políticos de Elias Daier no cadastro eleitoral. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 15 de outubro de 2025.

Foi encaminhado ofício à Câmara Municipal de Bujari comunicando a situação e determinando a adoção das providências legais para a declaração da perda do mandato e a convocação do suplente. Foto: captada 

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Os servidores do Instituto de Identificação se deslocaram até a residência da centenária para garantir o atendimento, reforçando o compromisso da Polícia Civil com a cidadania e a inclusão social

O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, ressaltou que ações como essa demonstram o papel social da instituição. Foto: captada 

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, realizou na última terça-feira, 20, um atendimento especial em domicílio, para confecção da Carteira Identidade Nacional (CIN) destinado à senhora Nazaré Carvalho de Amorim, de 105 anos. A ação ocorreu na Comunidade Sacado do São Luiz, zona rural de Cruzeiro do Sul, em uma localidade de difícil acesso, que exigiu deslocamento por estrada de terra e até o uso de embarcação para que a equipe pudesse chegar ao local.

Mesmo diante dos desafios logísticos, os servidores do Instituto de Identificação se deslocaram até a residência da centenária para garantir o atendimento, reforçando o compromisso da Polícia Civil com a cidadania e a inclusão social, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade ou com mobilidade reduzida.

O diretor do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, Júnior César da Silva, destacou a importância do atendimento humanizado e do esforço da equipe.

“Nosso trabalho vai além da emissão de documentos. Quando atendemos uma pessoa com 105 anos, em uma comunidade de difícil acesso, estamos garantindo dignidade, respeito e o direito básico à identificação civil. A equipe não mediu esforços para chegar até a dona Nazaré e cumprir essa missão”, afirmou.

O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, ressaltou que ações como essa demonstram o papel social da instituição. “A Polícia Civil do Acre tem o compromisso de estar presente onde o cidadão precisa, seja na área urbana ou nas regiões mais afastadas. Esse atendimento à dona Nazaré simboliza nosso cuidado com as pessoas, especialmente com aquelas que mais necessitam da atuação do Estado”, destacou.

A filha da centenária, Neli Carvalho de Amorim, agradeceu emocionada pela iniciativa da Polícia Civil e pelo atendimento prestado à mãe. “Para nós foi uma grande alegria e um alívio. Minha mãe não tem condições de se deslocar até a cidade, e ver a equipe chegar até aqui, enfrentando estrada ruim e até rio, mostra um cuidado que a gente não esquece. Somos muito gratas por esse gesto de respeito e humanidade”, relatou.

A ação ocorreu na Comunidade Sacado do São Luiz, zona rural de Cruzeiro do Sul, em uma localidade de difícil acesso. Foto: captada 

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Os cursos atenderão os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri

Aulas presenciais e a distância garantem oportunidades de aprendizagem em Inglês, Espanhol e Libras para estudantes e comunidade. Foto: Mardilson Gomes/SEE

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial do Estado, três editais que tratam da abertura de vagas gratuitas para cursos de línguas estrangeiras no primeiro semestre de 2026. Ao todo, são mais de 700 vagas distribuídas entre municípios do interior e Rio Branco, nas modalidades presencial e a distância.

Cursos EaD atendem 10 municípios do interior

Por meio do Edital 003-2026, a SEE anunciou a oferta de 160 vagas nos cursos de Inglês e Espanhol, na modalidade Ensino a Distância (EaD), pelo Núcleo de Estudo de Línguas EaD (NEL EaD) da Escola Centro de Estudo de Línguas (CEL). As vagas são destinadas a estudantes da rede pública de ensino, a partir do 8º ano do ensino fundamental, até a 3ª série do ensino médio, alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, em caso de vagas remanescentes, à comunidade em geral.

Os cursos atenderão os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. As aulas serão realizadas de forma online, com encontros síncronos duas vezes por semana, além de atividades assíncronas.

A pré-matrícula online para alunos da rede pública terá início na segunda-feira, 26, e se estende até quarta, 28. Já o período para inscrição em vagas remanescentes será de quinta-feira, 29, a sexta-feira, 30. As aulas terão início em 23 de fevereiro (Inglês) e 24 de fevereiro (Espanhol).

Mais de 700 vagas estão sendo oferecidas pelo governo do Acre para cursos de línguas no primeiro semestre de 2026. Foto: Mardilson Gomes/SEE

Rio Branco terá cursos presenciais de Inglês, Espanhol e Libras

O Edital 001-2026 trata da oferta de 450 vagas presenciais em Rio Branco, por meio da Escola Centro de Estudo de Línguas (CEL) e do Núcleo de Estudo de Línguas (NEL), instalado no Colégio Estadual Barão do Rio Branco.

Serão oferecidos cursos de Inglês, Espanhol e Língua Brasileira de Sinais (Libras), voltados a alunos da rede pública a partir do 6º ano do ensino fundamental, além da comunidade em geral, conforme critérios estabelecidos no edital. As aulas serão ministradas nos turnos da manhã, tarde e noite.

A pré-matrícula online para alunos da rede pública e para a comunidade interessada em Libras será realizada entre os dias 2 e 4 de fevereiro. As vagas remanescentes poderão ser disputadas nos dias 5 e 6 de fevereiro. O início das aulas está previsto para 23 de fevereiro.

Cursos gratuitos de línguas ampliam o acesso à formação educacional em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e municípios do interior. Foto: Mardilson Gomes/SEE

Cruzeiro do Sul também recebe cursos presenciais

No interior do estado, o Edital 002-2026 prevê a oferta de 125 vagas presenciais nos cursos de Inglês e Espanhol, no município de Cruzeiro do Sul, por meio do Núcleo de Estudo de Línguas (NEL CZS).

As vagas são destinadas, prioritariamente, a alunos da rede pública de ensino, a partir do 6º ano do ensino fundamental, com possibilidade de preenchimento por membros da comunidade em caso de vagas remanescentes. As aulas serão ministradas no prédio do Crie-BRB, no centro da cidade, nos turnos da manhã, tarde e noite.

A pré-matrícula para estudantes da rede pública será realizada de 2 a 4 de fevereiro, e o período para vagas remanescentes será nos dias 5 e 6 de fevereiro. As aulas também terão início a partir de 23 de fevereiro.

Cursos gratuitos e abertos à comunidade

Todos os cursos oferecidos pela SEE são gratuitos, classificados como cursos livres e amparados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), não havendo cobrança de mensalidade. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente de forma online, com uso obrigatório do CPF do candidato.

Mais informações podem ser obtidas nos canais oficiais da Secretaria de Educação e da Escola Centro de Estudo de Línguas (CEL), além dos telefones e e-mails disponibilizados nos editais.

Iniciativa fortalece a inclusão educacional e a qualificação de estudantes da rede pública e da comunidade em geral. Foto: Mardilson Gomes/SEE

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