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Mantida condenação de policial civil por abuso de autoridade e sequestro em Epitaciolândia
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu negar o recurso impetrado pela defesa de Maicon Cezar Alves dos Santos, determinando, assim, o imediato início da execução da pena provisória imposta ao apelante (sete anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto), pelas práticas dos crimes de abuso de autoridade, tentativa de sequestro e sequestro qualificado (por maus tratos à vítima).
A decisão, que teve como relator o desembargador Elcio Mendes, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que a sentença condenatória foi adequada às circunstâncias concretas do caso, não merecendo reparos de qualquer natureza por parte do Órgão Julgador de 2ª Instância.
Entenda o caso
Segundo os autos, o apelante foi condenado pelo Juízo Criminal da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia a uma pena total de sete anos e 10 meses de reclusão, bem como à perda da função pública de agente de Polícia Civil, após a comprovação de sua participação nos crimes de abuso de autoridade, tentativa de sequestro e sequestro qualificado praticados contra a vítima S. N. do N., na sede daquele município.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Acre, o apelante teria fornecido apoio a uma equipe de policiais de país estrangeiro em duas operações ilegais conduzidas em solo brasileiro. Ainda conforme a representação ministerial, após uma primeira tentativa fracassada, o grupo obteve êxito em conduzir a vítima contra sua própria vontade até território boliviano, onde foi presa e acusada de suposto envolvimento no sequestro do filho de um senador daquele país.
A sentença considerou a “culpabilidade elevada” do apelante, já que “se aproveitou do cargo de policial civil para a prática delitiva, quando era de se esperar uma atuação na defesa e proteção da sociedade”, além das consequências do delito, que lhe são desfavoráveis, considerando-se que “a vítima continua presa ilegalmente na Bolívia, sofrendo todos os tipos de violação à sua dignidade”.
Inconformada, a defesa interpôs recurso junto à Câmara Criminal do TJAC, sustentando, em síntese, que o apelante é inocente e que o Ministério Público não apresentou provas que corroborassem com a tese apresentada em Juízo, sendo a sentença, portanto, equivocada.
Recurso rejeitado
Ao analisar o recurso, o desembargador relator Elcio Mendes rejeitou as alegações da defesa, considerando, dessa forma, que a sentença condenatória prolatada em desfavor do apelante foi adequada, devidamente fundamentada e sopesou as circunstâncias concretas do caso, inclusive no que diz respeito à quantificação da pena privativa de liberdade (7 anos e 10 meses).
Nesse sentido, o magistrado relator considerou que tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de abuso de autoridade, tentativa de sequestro e sequestro qualificado (por maus tratos à vítima) restaram devidamente comprovadas por ocasião da instrução do processo pelo Juízo Criminal da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia.
O desembargador Elcio Mendes também decidiu acolher questão de ordem levantada pelo Ministério Público, em manifestação favorável, determinando o “imediato início da execução provisória da pena imposta” ao apelante, como prevê a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que lhe foi garantida a observância do duplo grau de jurisdição.
O voto do desembargador relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores Samoel Evangelista (presidente e membro) e Pedro Ranzi (membro). Assim, a sentença judicial prolatada em desfavor do apelante foi mantida por seus próprios fundamentos.
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Acidente ocorreu entre a Avenida Getúlio Vargas e a Avenida Brasil; apesar do impacto, não houve feridos graves
Um acidente de trânsito foi registrado na noite desta quarta-feira (21) no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Avenida Brasil, ao lado do Memorial dos Autonomistas e do Teatro Hélio Melo, na região central de Rio Branco. A colisão envolveu uma caminhonete Ford Ranger e um Toyota Etios.
Segundo informações da Polícia Militar, a Ford Ranger trafegava pela Avenida Brasil, no sentido centro–bairro, enquanto o Toyota Etios seguia pela Avenida Getúlio Vargas, no sentido bairro–centro. No cruzamento das vias, os veículos acabaram colidindo.
Com a força do impacto, o Toyota Etios foi arremessado contra o prédio do Memorial dos Autonomistas, sofrendo danos consideráveis. Apesar da gravidade da batida, não houve registro de feridos graves. O motorista da caminhonete sofreu apenas escoriações no braço.
O Batalhão de Trânsito da Polícia Militar esteve no local, realizou a perícia e submeteu os condutores ao teste do etilômetro, que apresentou resultado negativo para ingestão de bebida alcoólica em ambos. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também foi acionado e prestou atendimento no local, mas o condutor da caminhonete recusou encaminhamento para uma unidade de saúde.
Um boletim de ocorrência de trânsito foi confeccionado, e a dinâmica do acidente será esclarecida após a análise das câmeras de monitoramento existentes na região, que deverão indicar qual dos condutores teria cometido a imprudência. Os veículos envolvidos serão removidos pelos próprios proprietários.
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Brasileia lidera realização de eletrocardiogramas no Acre e se destaca em cuidado preventivo à saúde
O município de Brasileia alcançou um importante destaque na área da saúde pública ao registrar a maior taxa de realização de eletrocardiogramas (ECG), entre todos os municípios do Acreano.
Os dados foram apresentados pelo Núcleo do Telessaúde do Estado durante reunião virtual realizada nesta terça-feira, 20, e evidenciam o avanço das ações de diagnóstico e prevenção de doenças cardiovasculares no município.
De acordo com o levantamento, Brasileia atingiu a marca de 119,8 eletrocardiogramas por mil habitantes, resultado da realização de 3.357 exames ao longo do ano de 2025.
Os procedimentos são ofertados tanto nas unidades de saúde de referência do município quanto no Hospital Regional do Alto Acre, garantindo amplo acesso à população.
O prefeito Carlinhos do Pelado destacou que o resultado é fruto de planejamento, investimentos e compromisso com a saúde da população. “Esse número mostra que estamos no caminho certo junto com o governo do estado. Investir em prevenção salva vidas e reduz a necessidade de tratamentos mais complexos no futuro. Nossa gestão tem trabalhado muito para garantir que os serviços cheguem a quem mais precisa, com qualidade e eficiência”, afirmou o prefeito.
O secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, ressaltou que a Secretaria vem intensificando a realização dos exames, inclusive em regiões de difícil acesso. “Temos ampliado a oferta de eletrocardiogramas não apenas na zona urbana, mas também na zona rural, levando esse serviço essencial a comunidades mais distantes. O Telessaúde tem sido um grande aliado nesse processo, permitindo diagnósticos mais rápidos e seguros”, explicou.
O Programa Telessaúde Acre foi criado com a missão de fortalecer a Atenção Primária à Saúde no estado, oferecendo suporte clínico-assistencial e educação permanente aos profissionais da área. Por meio da tecnologia, exames como o eletrocardiograma podem ser realizados nos municípios e analisados por especialistas, agilizando diagnósticos e condutas médicas.
O eletrocardiograma é um exame simples, rápido e indolor, que registra a atividade elétrica do coração em forma de gráfico. Ele é fundamental para avaliar o ritmo e os batimentos cardíacos, além de detectar problemas como arritmias, infartos, isquemias, aumento das câmaras cardíacas e distúrbios na condução elétrica.
Mesmo em pacientes sem sintomas, o ECG é uma ferramenta essencial para o diagnóstico e o acompanhamento de diversas doenças cardiovasculares.
Com os resultados alcançados, Brasileia consolida-se como referência municipal e estadual em ações de prevenção e cuidado com a saúde do coração, reforçando o compromisso da gestão municipal com uma saúde pública mais acessível e resolutiva.
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Presente na mesa de milhares de famílias, o ovo é um dos alimentos mais consumidos pela população acreana e desempenha papel fundamental na segurança alimentar. No entanto, para que o produto chegue ao consumidor de forma segura, o governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), alerta: é indispensável que toda a cadeia produtiva esteja submetida ao controle sanitário oficial.
A comercialização de ovos sem o selo de inspeção representa um sério risco à saúde pública e reforça a necessidade de fiscalização, educação sanitária e escolha consciente por parte do consumidor. Além de nociva à saúde, a prática é ilegal, sujeitando os estabelecimentos infratores a penalidades administrativas e jurídicas.
Os selos dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), Estadual (SIE) e Federal (SIF), além do Selo D’Colônia e do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), atestam que os itens atenderam às exigências da legislação brasileira. Essas certificações são concedidas exclusivamente a estabelecimentos fiscalizados e funcionam como o principal canal de comunicação sobre a qualidade regulamentar do produto ao consumidor final.
Na ausência da certificação, não há comprovação de que os ovos foram obtidos sob condições adequadas de higiene, sanidade das aves, armazenamento e transporte, cenário que eleva o risco de contaminação por microrganismos patogênicos, especialmente a Salmonella spp., bactéria associada a surtos de doenças transmitidas por alimentos (DTAs), que podem causar febre, diarreia, vômitos e dores abdominais.
De acordo com a chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Idaf, Carolina Barquete, o instituto fiscaliza o cumprimento das normas sanitárias para prevenir a transmissão de enfermidades.
“O selo de inspeção indica que o estabelecimento produtor é registrado e fiscalizado regularmente por médicos veterinários do serviço oficial. Isso garante que os produtos atendam aos padrões de segurança exigidos, sendo um instrumento essencial de proteção ao consumidor e de fortalecimento da produção regular”, ressalta.
Produtos sem inspeção impedem a rastreabilidade da origem, o que dificulta ações rápidas de recolhimento em casos de risco sanitário. Sem o controle oficial, a segurança alimentar de toda a população é comprometida.
O Idaf, como órgão de defesa agropecuária, ressalta que os cidadãos possuem papel ativo na vigilância. Antes da compra, é fundamental verificar se a embalagem contém o selo oficial de inspeção, identificação clara do produtor; data de validade e orientações de conservação.
Eventuais irregularidades devem ser denunciadas aos órgãos de vigilância sanitária ou diretamente ao serviço oficial de inspeção do Estado. “A atuação integrada entre fiscalização e o consumo consciente é o que garante alimentos seguros e uma produção responsável no Acre”, afirma a chefe da Dipoa.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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