Acre
Maioria da bancada federal do Acre vota favorável à Reforma Tributária
De 8 deputados acreanos, 6 foram favoráveis a aprovação da PEC 45/19, criada para reformular a maneira que os impostos são cobrados no país.
O texto-base da nova Reforma Tributária, votado na noite da quinta-feira, 6, foi aprovado pela maioria da bancada do Acre, na Câmara dos Deputados. De 8 deputados acreanos, 6 foram favoráveis à aprovação da PEC 45/19, criada para reformular a maneira que os impostos são cobrados no país.
Os deputados federais Socorro Neri (PP/AC), Eduardo Velloso (UB/AC), Meire Serafim (UB/AC), Antônia Lúcia (Republicanos), Roberto Duarte (Republicanos) e Zezinho Barbary (PP/AC) foram favoráveis à aprovação do texto-base, enquanto o Coronel Ulysses (União Brasil) e Gerlen Diniz (PP/AC) foram contrários.
A reforma foi aprovada com folga, na Câmara dos Deputados, por 382 votos favoráveis e 118 contra. Segundo o governo, o texto aprovado garante o aumento de impostos em alguns setores, que serão compensados por reduções em outros, para que a carga tributária total do país não seja ampliada.
O principal ponto da reforma é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os tributos atuais, como: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.
Entenda outras reformulações:
O texto aprovado prevê alíquota zero sobre a cesta básica nacional, mas não define quais serão estes produtos sem impostos, que precisarão ser definidos. Os outros alimentos, que não entrarem na lista, devem seguir a taxação reduzida.
Os medicamentos e dispositivos médicos terão taxação reduzida em 60%. Portanto, se o imposto padrão for 25%, reduzirá para 10%. Hoje, os medicamentos de uso humano são taxados em 33,87% segundo dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Alguns medicamentos específicos, como os para tratamento do câncer, ficarão isentos de imposto.
Além dos medicamentos, o Programa Universidade Para Todos (ProUni) e os produtores rurais que são pessoas físicas também ficarão insetos de impostos.
Haverá um Imposto Seletivo, que também está sendo chamado de “imposto do pecado”. Pela proposta, será reformulado às taxas de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas. A alíquota ainda não foi definida. Atualmente o cigarro paga 83% de imposto, e a cerveja paga 42,69%.
Outros setores contarão com redução de alíquotas em 50% em relação ao valor atual. Entre esses setores estão os serviços de transporte público, saúde, educação, produtos agropecuários, cesta básica e atividades.
Além disso, para corrigir desigualdades regionais, será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mantido com recursos da União com aportes de R$ 8 bilhões por ano. Entretanto, a forma de distribuição dos recursos ainda não está definida no relatório preliminar da proposta.
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Mesmo com registro de chuvas nas últimas 24 horas, manancial apresenta tendência de vazante
O nível do Rio Acre registrou redução na manhã desta quarta-feira (25), conforme boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco. Às 6h08, o manancial marcou 8,70 metros, indicando tendência de descida.
De acordo com os dados oficiais, nas últimas 24 horas foram registrados 11,60 milímetros de chuva na capital acreana. Apesar da precipitação, o volume do rio segue bem abaixo das cotas consideradas críticas.
A cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo está fixada em 14,00 metros, o que, no momento, afasta riscos imediatos de alagamentos.
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Nova lei prevê incentivo financeiro para retenção de servidores e fortalecimento dos serviços tecnológicos
O Governo do Acre publicou, nesta quarta-feira (25), a Lei Complementar nº 511, que institui a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gaptic) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida tem como objetivo valorizar os profissionais da área, estimular a permanência desses servidores e garantir a continuidade dos serviços tecnológicos considerados estratégicos.
De acordo com a nova legislação, a gratificação será destinada exclusivamente a servidores efetivos do Judiciário lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) ou em unidades diretamente subordinadas. O benefício será concedido apenas aos ocupantes de cargos da carreira de tecnologia da informação, conforme critérios que ainda serão regulamentados pelo Conselho da Justiça Estadual.
A lei estabelece que o valor de referência da Gaptic corresponderá a 50% do vencimento básico da Classe A, Nível 1, da carreira de nível médio do Judiciário. A gratificação será composta por uma parcela fixa, equivalente a 40% desse valor, e uma parcela variável, que pode chegar a até 60%, conforme critérios de desempenho e produtividade.
O texto também define que a gratificação terá caráter “pro labore faciendo”, ou seja, vinculada ao exercício da função, não sendo incorporada ao salário, aposentadoria ou pensão, nem utilizada como base para cálculo de outras vantagens ou contribuições previdenciárias.
Nos primeiros 12 meses de vigência, servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados receberão o equivalente a 20% do valor de referência da parcela fixa da Gaptic, como forma de transição até a implementação completa do benefício.
A legislação prevê ainda, de forma excepcional, a inclusão de servidores que já atuavam na Setic em junho de 2025, mesmo sem formação específica na área, como forma de preservar a experiência acumulada. A lista desses profissionais deverá ser publicada pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sem possibilidade de alterações posteriores.
Outro ponto estabelecido é a vedação ao acúmulo da Gaptic com outras gratificações baseadas em desempenho, salvo exceções previstas em lei. Além disso, a concessão de teletrabalho não impedirá o recebimento do benefício.
As despesas serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário. A lei já está em vigor, mas seus efeitos dependem de regulamentação a ser editada pelo Conselho da Justiça Estadual.
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A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicaram nesta quarta-feira, 25, o edital de convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores da Educação Escolar Indígena.
Entre os municípios contemplados estão Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Porto Walter, Santa Rosa do Purus e Tarauacá, com professores selecionados para diversos segmentos de ensino, da Educação Infantil ao Ensino Médio, incluindo disciplinas como Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Linguagens.
A lista completa de todos os aprovados e suas respectivas pontuações está disponível nos diários oficiais e nos editais das secretarias.
Os candidatos convocados devem apresentar documentação completa até o dia 6 de abril de 2026, das 7h30 às 13h30, nos endereços das secretarias nos municípios listados, como Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano, Jordão, Tarauacá, Feijó, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves.
Entre os documentos exigidos estão: foto 3×4, documentos de identificação, CPF, título eleitoral, certificado de reservista, diplomas e certificados escolares, certidões de nascimento ou casamento, comprovantes de endereço, declarações de aptidão legal e autodeclaração étnico-racial, além de atestado médico pré-admissional. As declarações podem ser acessadas eletronicamente no site da Sead:https://sead.ac.gov.br/comunicado/.
Para mais informações sobre o Processo Seletivo Simplificado, os candidatos podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) pelo telefone (68) 3213-2331 ou com a Secretaria de Estado de Administração (Sead) pelo e-mail [email protected].
Os secretários Paulo Roberto Correia da Silva (Sead) e Aberson Carvalho de Sousa (SEE) reforçam a importância da presença de todos os convocados para garantir o início das atividades nas escolas indígenas do Acre.
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