Cotidiano
Maioria da bancada do Acre vota a favor para que governo “passe a mão” em dinheiro esquecido das contas dos brasileiros
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (12), por 253 votos favoráveis e 67 contrários e 4 abstenções.
O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.
O único deputado do Acre a votar contrário ao projeto pelo fim gradual da desoneração e que também, literalmente, permite ao governo “passar a mão” no dinheiro esquecido em contas bancárias sem movimentação, foi o republicano Roberto Duarte. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (12), por 253 votos favoráveis e 67 contrários e 4 abstenções.
Do Acre, votaram favoráveis, Coronel Ulysses (UB/AC), Meire Serafim (UB/AC), Eduardo Velloso (UB/AC), Gerlen Diniz (PP/AC), Zezinho Barbary (PP/AC), Antônia Lúcia Câmara (Republicanos/AC).
A deputada federal Socorro Neri (PP/AC) não votou. Ao Notícias da Hora, ela disse que estava no voo para o Acre no momento da votação e não conseguiu votar pelo Infoleg “em razão da internet estar fraca demais. Por isso, na sequência fiz a declaração de voto”.
“Meus amigos, hoje foi votado no Plenário da Câmara o Projeto de Lei 1847/2024, que propõe a desoneração das folhas de pagamento em diversos setores. Sou a favor dessa proposta, pois ela aumenta a segurança das empresas, gera empregos e impulsiona a economia. No entanto, apresentei uma declaração de voto contrária à redação final do projeto, que permite ao Governo apropriar-se de quantias esquecidas em bancos, considerando-as como receita primária. Essa medida infringe os direitos dos cidadãos, pois utiliza recursos que deveriam ser devolvidos à população. Não posso concordar com CONFISCO. É fundamental que o Governo busque soluções que respeitem os direitos de todos, em vez de preencher lacunas orçamentárias às custas da população. Nosso compromisso deve ser sempre proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a justiça prevaleça”, disse Socorro Neri.
Veja o que diz matéria pública pela Agência de Câmara de Notícias a respeito do dinheiro esquecido nas contas bancárias.
Matéria vai à sanção do presidente Lula, que pode também vetar esse trecho da lei aprovada na Câmara e no Senado.
Dinheiro esquecido
Em relação aos R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias sem movimentação há vários anos, o projeto direciona os recursos ao Tesouro Nacional em definitivo, se o interessado não pedir o resgate até 30 dias depois da publicação da futura lei.
Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.
No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento.
Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.
O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.
Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.
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Prefeitura de Assis Brasil inicia curso de Preparo de Salgados para incentivar empreendedorismo feminino
Parceria com Governo do Estado e Senac qualifica mulheres para geração de renda e autonomia financeira
A solenidade de abertura contou com a presença do vice-prefeito Reginaldo Martins, da secretária municipal da Mulher, representantes da Secretaria de Estado da Mulher. Foto: cedida
Assis Brasil, 12 de maio de 2025 – A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude, deu início nesta segunda-feira (12) ao curso de Preparo de Salgados, uma iniciativa em parceria com o Governo do Estado e o Senac. O evento de abertura contou com a presença do vice-prefeito Reginaldo Martins, da secretária municipal da Mulher e de representantes estaduais, além das alunas participantes.
Com aulas teóricas e práticas, a capacitação tem como objetivo fortalecer a independência financeira das mulheres do município, ensinando técnicas de produção e comercialização de salgados. A ação faz parte da estratégia da gestão municipal para promover qualificação profissional e fomentar o empreendedorismo local.
“Essa iniciativa amplia as oportunidades para as mulheres de Assis Brasil, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da nossa cidade”, destacou a secretária municipal da Mulher. O curso reforça o compromisso da administração pública em investir em políticas que valorizem e capacitem a população.
O curso tem como objetivo fortalecer a autonomia financeira das mulheres do município, promovendo qualificação profissional e incentivando o empreendedorismo local. Foto: cedida
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A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros
Deracre reforça articulação para legalizar área do aeródromo de Xapuri. Foto: Luy Andriel/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), reforçou, nesta segunda-feira, 12, a atuação na regularização fundiária do aeródromo de Xapuri, em reunião com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração (Sead) e representantes da Comissão de Regularização Fundiária do município. A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros.
A proposta é agilizar o processo de titularização junto à União, o que inclui a doação oficial dos espaços ao Estado e, em alguns casos, à prefeitura. Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, o encontro reforça a importância da união entre os órgãos para destravar processos que impactam diretamente a população.
Governo do Acre trabalha para garantir segurança jurídica ao aeródromo, bairro Mutirão e área dos bombeiros. Foto: Luy Andriel/Deracre
“Essa articulação permite garantir segurança jurídica para áreas que são fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos e o planejamento urbano de Xapuri”, destacou.
Responsável pelas ações técnicas de desmembramento e regularização da área, a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, explicou o papel do instituto no avanço do processo:
“Temos buscado uma solução definitiva para a área do bairro Mutirão, em Xapuri, que abrange o Corpo de Bombeiros e o aeródromo. Sabemos da importância dessa regularização para o desenvolvimento local e para a segurança jurídica das instituições e moradores. Na reunião de hoje, reafirmamos nosso compromisso com a parte que cabe ao Iteracre: elaborar as peças técnicas necessárias para o desmembramento da área e encaminhá-las à SPU, permitindo o avanço no processo de legalização”, explicou.
O superintendente da SPU no Acre, Tiago Mourão, afirmou que os processos estão avançando em ritmo acelerado, com prioridade para áreas que envolvem infraestrutura pública e interesse social. A previsão é de que a regularização do aeródromo seja concluída nos próximos meses. O Deracre acompanha de perto todas as etapas do processo, garantindo que as condições legais estejam adequadas para que o aeródromo continue operando com segurança e dentro da legalidade.
Iteracre reforça compromisso com desmembramento de áreas públicas em Xapuri. Foto: Luan Moura/Iteracre
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O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos
O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida
Xapuri, AC – O município de Xapuri foi autorizado a receber R$ 464,9 mil em recursos federais para a recuperação de áreas afetadas por desastres naturais, principalmente as atingidas pelas cheias do Rio Acre. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9) e formalizada pela Portaria nº 1.329, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O recurso será transferido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com base no Plano de Trabalho aprovado no processo nº 59053.014931/2024-06.
O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos.
A transferência será feita em duas parcelas, conforme regras da Portaria nº 3.033/2020, e o município terá 365 dias, a partir da publicação, para executar as obras. Após esse prazo, a prefeitura terá 30 dias para prestar contas ao governo federal. O descumprimento das determinações pode levar a responsabilização.
A medida visa amenizar os prejuízos causados pelas enchentes, que historicamente afetam a região, e reforçar a resiliência local frente a futuros eventos climáticos.
O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida
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