Acre
Mãe de detento que morreu estrangulado em presídio no AC ganha direito a indenização de R$ 60 mil
Ernesto Nonato da Silva Souza foi morto pelos companheiros de cela em 2019, e juiz substituto da comarca de Tarauacá reconheceu responsabilidade do estado nas condições que levaram ao fato. Defesa vai recorrer, pois além da indenização, busca pagamento de pensão.
Ernesto foi estrangulado até a morte dentro de presídio no interior do Acre — Foto: Reprodução
A Justiça de Tarauacá, no interior do Acre, condenou o Estado do Acre a pagar indenização de R$ 60 mil à mãe de Ernesto Nonato da Silva Souza, que morreu estrangulado por companheiros de cela no presídio Moacir Prado, em Tarauacá, em novembro de 2019.
Na sentença, o juiz ressalta que o alojamento e a permanência de presos é responsabilidade do Estado como um todo, ainda que as entidades, como no caso, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), tenham autonomia na atuação.
“Assim, se um detento fere ou mutila outro detento, o Estado responde objetivamente, pois cada um dos presidiários está exposto a uma situação de risco inerente à ambiência de uma prisão. No caso concreto, é certo que a vítima, filho da autora, estava sob a guarda do Estado. Nesse caso não há como negar a responsabilidade e a obrigação de indenizar”, acrescentou.
O governo do Acre informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não foi intimada, e que quando for comunicada, vai estudar o caso para recorrer. O Iapen também foi procurado, e não retornou ao contato até esta publicação.
A decisão, assinada pelo juíz de direito substituto Mateus Pieroni Santini, responde a uma ação de danos morais, e a defesa da mãe de Souza vai recorrer, pois, além da indenização, pedia também o pagamento de pensão por parte do estado, o que foi negado pelo magistrado.
“Nós pedimos para o Estado, além da indenização, o pagamento de uma pensão, porque a mãe era dependente do filho que faleceu. E nós estamos recorrendo a respeito dessa pensão”, informou a advogada Laiza Melo.
A defesa baseou o pedido em um outro processo, no qual o filho de Ernesto, menor de idade, solicita pensão alimentícia. Conforme o processo, a advogada afirma que os pedidos são semelhantes, ao que o juiz discordou., e rejeitou julgamento conjunto.
Relembre o caso
Souza foi morto estrangulado pelos próprios companheiros de cela na noite do dia 27 de novembro de 2019, segundo informou à época o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
A morte teria sido motivada porque o preso teria mudado de facção criminosa. Os presos que estavam na cela foram isolados e ouvidos pela polícia. Eles alegaram que Ernesto os ameaçava para conseguir levá-los para a outra facção.
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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