Brasil
Lewandowski barra ação contra decisão do TSE que garantiu chapa Dilma-Temer
Ministro do Supremo negou seguimento à Reclamação 27377 da Rede Sustentabilidade contra julgamento da Corte eleitoral que julgou improcedentes ações pela cassação da parceria vitoriosa de 2014
Estadão
BRASILIA DF 08/08/2017 POLITICA Ministro Edson Fachin preside sessão da 2ª turma do STF. NA FOTO Ricardo Lewandowski Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento – julgou inviável – à Reclamação (RCL) 27377, ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou improcedentes ações que pediam a cassação da chapa Dilma-Temer. Segundo o ministro, não há relação entre os fundamentos do acórdão do TSE e a decisão do Supremo que o partido alegava ter sido desrespeitada pela Corte eleitoral.
As informações foram divulgadas no site do Supremo.
De acordo com a reclamação, ao considerar inviável o uso das provas produzidas na chamada ‘Fase Odebrecht’, no âmbito das ações ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e da Coligação Muda Brasil com o objetivo de cassar a chapa vencedora da eleição de 2014, o TSE teria violado o entendimento firmado pelo Plenário do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082.
Segundo alegou a Rede, o Supremo considerou constitucionais dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), os quais permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem nos autos, ou com base em fatos públicos e notórios.
Ao rejeitar a reclamação, Lewandowski observou que, naquela ocasião, o STF considerou constitucional ‘a possibilidade de o juiz eleitoral apreciar situações fáticas não alegadas pelas partes, diante da necessidade e validade de serem elucidados fatos imprescindíveis à formação da convicção do magistrado’.
O ministro ressaltou que no direito brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, ou seja, cabe ao juiz avaliar motivadamente os fatos e provas alegados pelas partes e trazidos aos autos, não sendo obrigado a considerar todos eles, desde que expresse as razões.
No caso dos autos, observou o relator, ao afastar as provas produzidas na chamada ‘Fase Odebrecht’, o TSE entendeu que elas ‘não guardavam nenhuma relação com a causa de pedir delimitada nas petições iniciais das ações’.
Lewandowski fundamentou sua decisão. “Diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante.”
Comentários
Estado lidera ranking negativo, com apagões frequentes e atendimento lento em emergências; julgamento de ação civil pública contra a Energisa deve ocorrer em breve.
Rondônia enfrenta um dos piores serviços de energia elétrica do país. Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) mostram que o estado segue entre os líderes em falhas no fornecimento, tempo de atendimento e número de reclamações. Em 2019, os consumidores ficaram, em média, 48 horas sem energia ao longo do ano, quase cinco vezes mais do que estados como São Paulo e Paraná. Mesmo com melhorias recentes anunciadas, os dados indicam que mais da metade da rede elétrica rondoniense segue fora dos padrões aceitáveis pela ANEEL.
Enquanto a concessionária acumula reclamações e descumpre normas da própria agência reguladora, a ação civil pública movida em 2015 pela sociedade civil organizada, por meio da Associação Cidade Verde (ACV), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO) tramita há quase uma década, mas deve ser julgada em breve e pode obrigar a concessionária a garantir um serviço mais eficiente, sem tantas interrupções, oscilações e apagões.
Índices de interrupções: rondoniense sofre até 500% mais
O índice “DEC” (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), que mede o tempo total sem energia ao longo do ano, chegou a 48,57 horas em 2019, quase 500% mais do que estados como São Paulo e Paraná, onde o índice ficou abaixo de 10 horas.
ANEEL | Portal Reports Abertos
Já em relação ao índice “FEC” (Frequência de Interrupções por Unidade Consumidora), que contabiliza quantas vezes um consumidor ficou sem luz no ano, o rondoniense sofreu em 2019 quase o dobro da média nacional naquele mesmo ano.
Mesmo após 2021, quando os índices passaram a ficar “menos piores”, Rondônia continuou acima dos limites aceitáveis da ANEEL, com consumidores passando, em média, 21 horas sem energia por ano em 2023.
Atendimento até 400% mais lento ao rondoniense
Outro dado alarmante é o Tempo Médio de Atendimento de Emergências (TMAE), que mede quanto tempo a concessionária leva para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Em 2023, esse tempo chegou a mais de 12 horas em Rondônia, enquanto em estados como São Paulo e Paraná o atendimento era feito em menos de 6 e 3 horas, respectivamente.
O tempo de atendimento no estado, que já era lento, piorou drasticamente e tem colocado Rondônia dentre os piores do Brasil. Em 2023, alcançou o 26º lugar no ranking e, em 2024, ficou na 24º posição.
Rondônia tem a pior atuação da Energisa no país
O relatório mais recente da ANEEL mostrou que, nos últimos 5 anos, 42% dos conjuntos elétricos da Energisa Rondônia operaram fora dos limites aceitáveis, colocando o estado na pior posição entre todas as distribuidoras do grupo Energisa no Brasil.
ANEEL | Portal Reports Abertos
Isso significa que os consumidores rondonienses ficaram muito mais tempo sem energia do que moradores de qualquer outro estado atendido pela mesma concessionária.
Luz no fim do túnel
A ação civil pública em trâmite na Justiça Federal há quase uma década representa verdadeira “luz no fim do túnel”, segundo os advogados que atuam na ação, já que ela cobra melhorias na rede de fornecimento de energia elétrica, para que o rondoniense tenha um serviço adequado, compatível com os demais estados do país. “O próprio Judiciário concedeu liminar em 2017 para obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica de maneira ininterrupta, por se tratar de serviço público essencial, conforme fundamentos na Constituição Federal, Lei de Concessões, Código do Consumidor, dentre outras normas”, explicou o advogado Gabriel Tomasete, que atua há 20 anos para a Associação Cidade Verde, uma das autoras dessa medida judicial, e que hoje preside o Instituto Escudo Coletivo.
Comentários
Pessoas e empresas em situação irregular na Receita perderão a chave
Reprodução
O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.
A norma, publicada nesta quinta-feira (6), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.
No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”
Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária.
O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.
“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC.
Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo.
Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
Devolução
O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.
Comentários
Líder francês disse em pronunciamento que considera colocar arsenal nuclear do país à disposição de aliados europeus frente à ameaça russa. Declarações foram ‘combativas’, segundo Kremlin
A Rússia criticou nesta quinta-feira (6) o presidente da França, Emmanuel Macron e o acusou de fazer “chantagem nuclear” em um discurso “altamente combativo”. Na quarta, o francês classificou a Rússia como uma ameaça à Europa e afirmou que Paris consideraria colocar outros países sob sua proteção nuclear.
“Foi claramente perceptível um tom de chantagem nuclear no discurso de Macron. As ambições de Paris de se tornar o ‘patrono’ nuclear de toda a Europa vieram à tona, oferecendo seu próprio ‘guarda-chuva nuclear’, quase como um substituto para o americano. Isso não levará ao fortalecimento da segurança nem da própria França nem de seus aliados”, afirmou o Ministério das Relações Exteriores russo.
Mais cedo, o ministro Sergey Lavrov havia dito que a retórica nuclear de Macron representa uma ameaça à Rússia. O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse também que os comentários do presidente francês, feitos em um discurso à nação na quarta-feira, indicam que a França busca prolongar a guerra na Ucrânia.
“O discurso de Macron é realmente extremamente combativo. Dificilmente pode ser visto como um discurso de um chefe de Estado que está pensando na paz. Pelo contrário, do que foi dito, pode-se concluir que a França está mais focada na guerra, na continuação da guerra”, disse Peskov a jornalistas.
Segundo Peskov, Macron omitiu fatos importantes e não mencionou as “preocupações e temores legítimos” da Rússia em relação à expansão da Otan para leste, aproximando-se das fronteiras russas. Também nesta quinta-feira, a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores russo, Maria Zakharova, chamou o presidente francês de “charlatão” e disse que ele está “desconectado da realidade”.
Sob a liderança de Macron, a França forneceu armas à Ucrânia e afirmou estar disposta a considerar o envio de tropas para garantir a implementação de um eventual acordo de paz. Peskov voltou a dizer nesta quinta-feira que a Rússia considera inaceitável a presença de tropas pacificadoras da Otan na Ucrânia, e que isso significaria a entrada oficial desses países na guerra.
Inclusive, os russos devolveram a ameaça nesta quinta-feira, dizendo que a resposta do país a um possível envio de tropas pacificadoras da Otan à Ucrânia é “obvia para todo mundo”. Putin ameaçou usar armas nucleares caso isso acontecesse.
Macron também afirmou, no discurso de quarta-feira, que a França está pronta para discutir a possibilidade de estender a proteção de seu arsenal nuclear a outros países europeus. (Leia mais abaixo)
Peskov afirmou que isso equivale a uma “pretensão de liderança nuclear na Europa”, o que, segundo ele, é “muito, muito combativo”.
Macron também afirmou na quarta que planeja realizar na semana que vem uma reunião com os chefes das Forças Armadas de países europeus que estejam dispostos a enviar tropas para a Ucrânia após um eventual acordo de paz com a Rússia.
Macron defende colocar arsenal nuclear francês à disposição de aliados
Em pronunciamento à nação na quarta-feira (6), o presidente Emmanuel Macron classificou a Rússia como uma ameaça à Europa, defendeu a união do continente em defesa da Ucrânia e disse que vai discutir com líderes europeus a possibilidade de colocar o arsenal nuclear francês à disposição de aliados como força de dissuasão.
Macron também criticou a administração Trump por seu alinhamento a Moscou e pela guerra tarifária lançada contra aliados, como o Canadá.
“A ameaça russa existe e afeta os países da Europa”, disse Macron. Ele afirmou que Moscou continua a se rearmar e que, até 2030, “planeja aumentar ainda mais seu Exército, para ter mais 300 mil soldados, 3.000 tanques e mais 300 aviões de caça”.
Para se contrapor a um possível projeto expansionista de Vladimir Putin, o presidente francês defendeu colocar seu arsenal nuclear à disposição de aliados do continente, como estratégia de dissuasão.
“Respondendo ao chamado histórico do futuro chanceler alemão [Friedrich Merz], decidi abrir o debate estratégico sobre a proteção de nossos aliados no continente europeu por meio de nossa dissuasão (nuclear). Aconteça o que acontecer, a decisão sempre esteve e permanecerá nas mãos do Presidente da República, chefe das Forças Armadas.”
Desde a saída do Reino Unido da União Europeia, a França é o único país do bloco a ter um arsenal nuclear.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.