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Laudo que atesta autismo passa a ter prazo de validade indeterminado no Acre
Lei foi publicada no Diário Oficial do Acre desta quinta-feira (15). ‘Grande conquista’, diz associação.
Laudo que atesta autismo passa a ter prazo de validade indeterminado no Acre — Foto: Tácita Muniz/G1
Por Tácita Muniz
O governado do Acre, Gladson Cameli, sancionou, nesta quinta-feira (15) a lei estadual de número 3.722 que faz com que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passe a ter prazo de validade indeterminado. A lei passa a valer a partir desta quinta, segundo o decreto.
O presidente da Associação Família Azul (AFAC), Abraão Púpio, diz que a lei é uma conquista para que o atendimento dessas pessoas. Atualmente, são 500 famílias cadastradas e 200 esperando o diagnóstico. Segundo o presidente, o laudo pode demorar de 6 meses até 2 anos para ser expedido, dependendo do caso.
“Laudo médico com prazo de validade indeterminado é uma grande conquista. Tanto em relação aos planos de saúde, quanto para renovação de receitas. Agora, infelizmente, como é lei estadual, não sei se o Inss (União) aceitará laudos com mais de seis meses. Talvez precise lei federal também para que o Inss aceite por tempo indeterminado”, pontua.
Com a medida, Púpio acredita que os atendimentos devem ser facilitados, já que existe uma demora conseguir o laudo pela rede pública de saúde.
“Demora muito para conseguir atendimento na rede estadual e municipal com neuropediatras e outras especialidades médicas necessárias ao autista. Então, muitas vezes o laudo ‘vencia’, embora todos saibam que o autismo é condição que existirá por toda a vida. Aí a família tinha que, já com o paciente diagnosticado, buscar mais uma consulta, sob pena de não conseguir medicação, renovar receita, estacionamento em locais prioritários, transporte coletivo gratuito, descontos em passagens aéreas, agendar terapias nas redes públicas e privadas”, destaca.
Centro
Rio Branco tem um Centro de Atendimento ao Autista, em Rio Branco, que foi entregue em 2019. A proposta era atender pelo menos 80 crianças já com laudos e que necessitam do acompanhamento de uma equipe multidisciplinar.
O centro foi uma promessa feita em 2016, quando o prefeito Marcus Alexandre ainda estava a frente da gestão, e só foi possível devido a um investimento de aproximadamente R$ 406 mil de convênio com o Ministério da Saúde, por meio da Caixa Econômica Federal, e outros R$ 27 mil provenientes de recursos próprios.
O primeiro passo é que as famílias passem por entrevistas e também completam um formulário socioeconômico. É importante destacar que a unidade vai atender pacientes de 2 a 12 anos e é um centro de reabilitação que não faz diagnósticos.
Além disso, o centro também tem que disponibilizar a carteira de identificação de autistas. Já esse serviço é disponível para pacientes de todas as idades.
A equipe multidisciplinar deve ser composta por 12 profissionais entre fonoaudiólogos, assistentes sociais, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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Eduardo Velloso, o deputado de número 102 que assinou o pedido de impeachment contra Lula na Câmara nos últimos dias, indicou sua irmã, Luciana Velloso, para trabalhar na Embratur sob o governo do próprio presidente com um generoso salário de R$ 18,9 mil.
Filiado ao União Brasil, o deputado do Acre decidiu nos últimos dias engrossar o quórum de parlamentares da base que se rebelaram contra o presidente. Além de deputados do União Brasil, a lista tem integrantes do PSD, MDB, PP e Republicanos.
Os cinco partidos mantêm ministros no governo Lula. Ontem, a lista encabeçada pelo PL bateu 118 assinaturas. Essas assinaturas foram coletadas após o TCU bloquear recursos bilionários destinados ao Pé-de-Meia, aposta do governo na educação.
O programa fornece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio inscritos no CadÚnico. O benefício, de acordo com o governo federal, funciona como uma poupança, paga em parte ao fim de cada ano letivo para evitar a evasão escolar.
Indicada pelo ministro Carlos Sabino à Embratur, Luciana Velloso faz parte da equipe de profissionais que trabalha de forma remota. Ela bate ponto diariamente no segundo andar do Ministério do Turismo, onde cumpre sua jornada de trabalho.
Procurado, o deputado Eduardo Velloso confirmou ter assinado o pedido de afastamento de Lula, mas não quis comentar o fato de ter indicado a irmã a um cargo de confiança sob a gestão Lula, presidente que ele pede agora para sair do governo.
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