Cotidiano
Justiça suspende licitação irregular na Prefeitura de Brasiléia
Processo licitatório para contratação de serviços de saúde excluiu preferência constitucional conferida às entidades sem fins lucrativos; decisão é do juiz de Direito Gustavo Sirena
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia determinou a suspensão de licitação para contratação de serviços na área de saúde, por irregularidade no edital certame, que excluiu a preferência legal de entidades sem fins lucrativos.
A decisão, do juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), considera que a requerente (impetrante, na linguagem jurídica) comprovou os requisitos liminares autorizadores da medida – os chamados periculum in mora (o perigo da demora) e fumus boni iuris (ou seja, a fumaça do bom direito).
Entenda o caso
A Santa Casa da Amazônia ingressou com mandado de segurança contra a comissão de licitações e a Prefeitura do Município de Brasiléia, argumentando, em síntese, que o pregão realizado para contratação de serviços, excluiu despropositadamente o direito de preferência que, por força de Lei, gozam as entidades sem fins lucrativos.
Dessa forma, a administração ingressou com mandado de segurança contra a prefeita da cidade e a pregoeira da comissão permanente de licitações, por considerar o certame em desacordo com a legislação em vigor, sem qualquer justificativa legal.
Mandado de segurança
O juiz de Direito Gustavo Sirena entendeu que as peculiaridades do caso de fato demonstram a exclusão das entidades sem fins lucrativas, ao arrepio de todas previsões legais
O magistrado registrou na sentença que demonstrou-se que “o Edital do Pregão Presencial nº 016/2021 (…) não previu a preferência, por meio de chamamento público, em favor de entidades filantrópicas, conforme previsão do art. 199 da Constituição Federal; (também) a Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde prevê que, embora seja possível a contratação de serviços ofertados pela iniciativa privada, primeiro se deve observar a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, por meio de chamamento público para, após, abrir o credenciamento para licitação”.
Mérito
Vale lembrar que a decisão ocorre de maneira interlocutória (ou seja, ela não encerra o processo). O julgamento do mérito, quando ocorrer, poderá confirmar ou mesmo anular a decisão liminar, a depender dos documentos e provas juntados aos autos.
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Polícia Militar e Exército lançam operação conjunta em Santa Rosa do Purus para reforçar segurança em área de difícil acesso
Operação Curaretinga I intensifica patrulhamento e monitoramento nas zonas urbana e rural do município; parceria visa ampliar sensação de proteção à população

A operação reúne efetivos das duas instituições em atividades estratégicas. Foto: captada
Forças de segurança unem esforços em Santa Rosa do Purus para coibir crimes e garantir ordem pública
A Polícia Militar do Acre, por meio do 8º Batalhão (8º BPM), deu início na manhã desta segunda-feira (30) à Operação Curaretinga I, realizada em parceria com o Exército Brasileiro no município de Santa Rosa do Purus. A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança, promovendo maior sensação de proteção à população e garantindo a manutenção da ordem pública tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais.
Estratégia integrada para regiões isoladas
De acordo com informações da assessoria do 8º BPM, a operação reúne efetivos das duas instituições em atividades estratégicas, como:
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Patrulhamento ostensivo
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Abordagens a pessoas e veículos
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Monitoramento de áreas consideradas sensíveis
A iniciativa busca coibir práticas criminosas e reforçar a tranquilidade no município, que enfrenta desafios logísticos devido à sua localização de difícil acesso, típica do interior do Acre.
Parceria estratégica amplia alcance
A colaboração entre Polícia Militar e Exército é vista como fundamental para ampliar o alcance das ações de segurança, especialmente em regiões isoladas onde a presença do Estado é mais limitada. A expectativa é de que a operação contribua para a prevenção de delitos e fortaleça a confiança da população no trabalho das forças de segurança.

A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança. Foto: captada
A Operação Curaretinga I segue em andamento, com previsão de novas etapas e reforço nas ações ao longo dos próximos dias. A parceria entre as instituições reflete uma estratégia de integração das forças de segurança para enfrentar os desafios específicos da região do Purus, uma das áreas de mais difícil acesso no estado.
Destaques:
- Parceria inédita entre Polícia Militar e Exército em Santa Rosa do Purus
- Operação Curaretinga I foca em patrulhamento e monitoramento de áreas sensíveis
- Ação atende zonas urbana e rural do município
- Região de difícil acesso exige logística especializada
- Novas etapas estão previstas nos próximos dias
Santa Rosa do Purus, localizado no Vale do Purus, é um dos municípios de acesso mais restrito no Acre, dependendo exclusivamente de transporte fluvial e aéreo para conexão com a capital e outras regiões. A presença integrada das forças de segurança é considerada essencial para combater ilícitos transfronteiriços e garantir a ordem pública em áreas historicamente desassistidas. A operação também demonstra o esforço do governo estadual e das instituições militares em ampliar a presença do Estado nas regiões mais distantes.

A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança. Foto: captada
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Fiscalização ambiental apreende 700 kg de pescado irregular em rodovias do Acre
Carga não possuía documentação de origem e incluía espécies como tambaqui e surubim; pescado foi doado ao Mesa Brasil; ações são intensificadas na Semana Santa

A carga não possuía documentação de origem, exigida pela legislação ambiental para circulação e comercialização.
Operação flagra transporte de pescado sem nota fiscal e reforça combate à pesca ilegal no Acre
Cerca de 700 quilos de pescado transportados de forma irregular foram apreendidos na manhã da última sexta-feira (27) em rodovias do Acre. A carga não apresentava a documentação de origemexigida pela legislação ambiental para circulação e comercialização, configurando infração.
Durante a abordagem, os fiscais identificaram espécies como tambaqui, surubim e caparari. Além da ausência de notas fiscais ou Guia de Trânsito Animal (GTA), a legislação também estabelece tamanhos mínimos de captura para essas espécies, visando garantir a reprodução e a sustentabilidade dos estoques naturais.
O transporte de pescado sem comprovação de procedência é considerado infração ambiental, sujeito a multa que varia de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescida de R$ 20 por quilo apreendido.
Todo o pescado apreendido foi doado ao programa Mesa Brasil, que distribui alimentos a instituições socioassistenciais no estado. A medida evita o desperdício e garante que o produto, mesmo apreendido, seja aproveitado por quem mais precisa.
Fiscalização intensificada na Semana Santa
Com a proximidade da Semana Santa, período em que o consumo de pescado tradicionalmente aumenta, as equipes de fiscalização reforçaram as ações para coibir irregularidades e garantir que os produtos comercializados tenham origem legal e sustentável.
As autoridades orientam que consumidores e comerciantes exijam a documentação fiscal e evitem adquirir pescado sem procedência comprovada.
Destaques:
- 700 kg de pescado apreendidos sem nota fiscal
- Espécies como tambaqui e surubim estavam na carga
- Multa pode ultrapassar R$ 100 mil por infração ambiental
- Pescado foi doado ao Mesa Brasil para aproveitamento social
- Fiscalização intensificada no período da Semana Santa
A ação integra os esforços do governo do Acre e órgãos ambientais para coibir a pesca predatória e o comércio ilegal, especialmente em épocas de alta demanda. A operação também reforça a importância da rastreabilidade do pescado para a segurança alimentar e a conservação dos recursos pesqueiros nos rios acreanos.
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Jornalista Clayton Conservani chega ao Acre e convida população para lançamento do 4° Prêmio de Comunicação
Com investimento total de R$ 150 mil, a premiação busca fortalecer a comunicação local e incentivar a produção de conteúdos que aproximem a população das ações e políticas públicas desenvolvidas no estado

A palestra abordará histórias de viagens por todos os continentes visitados pelo profissional. Foto: captada
O jornalista Clayton Conservani já está em solo acreano para participar do lançamento do 4º Prêmio de Comunicação do Governo do Acre – Moisés Alencastro, que será realizado nesta terça-feira, 31, às 19h, no auditório do Detran, em Rio Branco. Com o tema “Liderança em Situações Extremas”, o repórter será o palestrante do evento.

4ª edição do Prêmio de Comunicação será lançada nesta terça-feira. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Conservani estreou no quadro da Rede Globo em 1993, atuando como repórter do Esporte Espetacular. Especializado em esportes radicais, também apresentou o programa Planeta Extremo. Em 2023, deixou a função que exercia na emissora e passou a atuar em projetos especiais.
A palestra abordará histórias de viagens por todos os continentes visitados pelo profissional, reunindo desde os momentos mais desafiadores até os mais marcantes, com o objetivo de inspirar tanto os profissionais mais experientes quanto aqueles que estão iniciando na carreira.
“Eu falo sobre coragem, otimismo, perseverança, trabalho em equipe e sobre não acreditar em limites. Tenho certeza de que só conhecemos nossos limites quando os ultrapassamos, e nos surpreendemos com a nossa capacidade de ir mais longe, de superar obstáculos que, às vezes, parecem intransponíveis”, afirma o jornalista.

Clayton Conservani recebeu de presente do governo do Estado um álbum com fotografias do Acre. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Com investimento total de R$ 150 mil, a premiação busca fortalecer a comunicação local e incentivar a produção de conteúdos que aproximem a população das ações e políticas públicas desenvolvidas no estado. Ao todo, serão contempladas seis categorias: texto, áudio, vídeo, fotografia, fotografia amadora e estudante.
A titular da Secretaria de Comunicação (Secom), Nayara Lessa, destaca a importância do evento e manifesta a expectativa de que, além dos comunicadores, a população em geral também participe e prestigie a iniciativa.
“A nossa expectativa é de grande participação do público, o que reforça o crescimento do prêmio e sua importância para o cenário do jornalismo acreano. O governador Gladson Camelí sempre faz questão de destacar que não existe democracia sem comunicação, e esta é uma forma de garantir reconhecimento ao trabalho desses profissionais”, ressalta.

Secretária Nayara Lessa (à direita) durante conversa com o jornalista. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom


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