Cotidiano
Justiça suspende licitação irregular na Prefeitura de Brasiléia
Foto: Divulgação/Prefeitura
Processo licitatório para contratação de serviços de saúde excluiu preferência constitucional conferida às entidades sem fins lucrativos; decisão é do juiz de Direito Gustavo Sirena
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia determinou a suspensão de licitação para contratação de serviços na área de saúde, por irregularidade no edital certame, que excluiu a preferência legal de entidades sem fins lucrativos.
A decisão, do juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), considera que a requerente (impetrante, na linguagem jurídica) comprovou os requisitos liminares autorizadores da medida – os chamados periculum in mora (o perigo da demora) e fumus boni iuris (ou seja, a fumaça do bom direito).
Entenda o caso
A Santa Casa da Amazônia ingressou com mandado de segurança contra a comissão de licitações e a Prefeitura do Município de Brasiléia, argumentando, em síntese, que o pregão realizado para contratação de serviços, excluiu despropositadamente o direito de preferência que, por força de Lei, gozam as entidades sem fins lucrativos.
Dessa forma, a administração ingressou com mandado de segurança contra a prefeita da cidade e a pregoeira da comissão permanente de licitações, por considerar o certame em desacordo com a legislação em vigor, sem qualquer justificativa legal.
Mandado de segurança
O juiz de Direito Gustavo Sirena entendeu que as peculiaridades do caso de fato demonstram a exclusão das entidades sem fins lucrativas, ao arrepio de todas previsões legais
O magistrado registrou na sentença que demonstrou-se que “o Edital do Pregão Presencial nº 016/2021 (…) não previu a preferência, por meio de chamamento público, em favor de entidades filantrópicas, conforme previsão do art. 199 da Constituição Federal; (também) a Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde prevê que, embora seja possível a contratação de serviços ofertados pela iniciativa privada, primeiro se deve observar a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, por meio de chamamento público para, após, abrir o credenciamento para licitação”.
Mérito
Vale lembrar que a decisão ocorre de maneira interlocutória (ou seja, ela não encerra o processo). O julgamento do mérito, quando ocorrer, poderá confirmar ou mesmo anular a decisão liminar, a depender dos documentos e provas juntados aos autos.
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Jovem monitorado por tornozeleira eletrônica e três irmãos foram detidos em posto de lavagem no bairro Estação Experimental
O Batalhão de Operações Especiais (BOPE), por meio da companhia ROTAM, equipe Fox, realizou a prisão de quatro suspeitos e a apreensão de entorpecentes durante patrulhamento preventivo e ostensivo na noite desta segunda-feira (26), no bairro Estação Experimental, em Rio Branco.
De acordo com a Polícia Militar, a guarnição realizava rondas com o objetivo de prevenir e coibir ilícitos, além de apreender drogas e armas utilizadas por integrantes de organizações criminosas, quando recebeu a informação de que um posto de lavagem aparentemente abandonado, localizado na rua Coronel Fontenelle de Castro, estaria sendo utilizado para o comércio de drogas, possivelmente com indivíduos armados.
Diante da denúncia, a equipe da ROTAM montou um cerco tático ao imóvel. No momento em que a viatura parou em frente ao local, um monitorado da Justiça, identificado como Juan Matheus de Mendonça Gimenes, de 19 anos, arremessou uma bolsa preta para o quintal de uma residência vizinha. Em seguida, os policiais conseguiram abordar quatro suspeitos, sendo três irmãos identificados como Carlos Henrique Lima de Araújo, de 18 anos, Carlos Samy de Araújo Rodrigues, de 21, e Carlos Vinicius Araújo Rodrigues, de 22 anos, além de Juan Matheus.
Com autorização do proprietário do imóvel vizinho, os policiais recuperaram a bolsa arremessada. No interior dela foram encontrados cinco invólucros de skank, oito trouxinhas de cocaína e uma quantia em dinheiro, configurando, segundo a polícia, o crime de tráfico de drogas.
Na Delegacia, Juan Matheus informou que estava sendo monitorado por tornozeleira eletrônica pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, e que o equipamento havia sido instalado na última terça-feira (20).
Diante dos fatos, os quatro suspeitos receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia Central de Flagrantes (Defla), juntamente com as drogas e o dinheiro apreendido, para a adoção das medidas legais cabíveis.
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A Jotas bateu As Lendárias por 2 sets a 0, com parciais de 25×15 e 25×20 nesse domingo, 25, na AABB, e conquistou o título do Torneio de Vôlei Feminino.
Na disputa do terceiro lugar, as Damas de Aço venceram o Serra Negra por 2sets a 0, com parciais de 25×18 e 25×19.
“Conseguimos realizar um grande evento. A nossa meta é promover mais competições neste formato”, declarou a coordenadora da competição, Maria Luíza.
Apoios importantes
Maria Luíza destacou o apoio do vereador Neném Almeida, Zero Grau, Arena Car, FDUA, Bella Rio Branco, FEAV, Buffet Samya, Centro de Treinamento Erlane, Ótica Xainã e Tapera Caça e Pesca.
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Foto Sueli Rodrigues: Galvez vai para 4ª participação na Copa do Brasil
Vasco x Velo Clube/SP e Galvez x Guaporé/RO são os duelos da 1ª fase da Copa do Brasil. Os times acreanos precisam vencer os confrontos para avançar à segunda fase do torneio nacional.
Sorteio na quarta
A CBF realiza o sorteio dos mandos de campo na quarta, 28, a partir das 13 horas(hora Acre).
“Teremos um adversário difícil e jogar em casa será uma vantagem. Vamos esperar o sorteio”, disse o técnico do Vasco, Erick Rodrigues.
Na 2ª fase
O Independência, atual bicampeão acreano, entra na segunda fase do torneio. O Tricolor ficou no pote F e terá um adversário do pote C, formado basicamente das séries B e C.
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