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Justiça restringe monitorados e estabelece regras para menores no Carnavale
A Vara de Brasileia publicou duas portarias nesta quinta-feira, 03, com medidas específicas para garantir a segurança e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas sob monitoramento eletrônico durante os festejos de comemoração ao aniversário do município e do Carnavale 2025, que ocorrem neste fim de semana. As determinações são assinadas pelo juiz de Direito José Leite de Paula Neto, que atua nas áreas criminal e da infância e juventude na comarca.
Na Portaria nº 3.153/2025, a Vara Criminal e Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas (CEPAL) estabelece que pessoas em cumprimento de regime semiaberto e medidas cautelares com tornozeleira eletrônica estão proibidas de circular na Praça Hugo Poli e em um raio de 200 metros ao redor, entre as 18h da sexta-feira (4) e as 8h da segunda-feira (7). O local foi definido como “área de exclusão” devido à grande concentração de público durante os eventos.
Outros espaços também foram vetados aos monitorados, como bares, boates, eventos e locais com aglomeração, conforme prevê a Lei de Execução Penal. A Justiça alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar em sanções legais, sendo as abordagens feitas de forma individualizada, com base na Resolução 412 do CNJ. Ressocializandos que precisarem se deslocar por motivo de trabalho deverão apresentar justificativa formal à Unidade de Monitoramento Eletrônico do Alto Acre (UMEP).
Já a Portaria nº 3.169/2025, da Vara da Infância e Juventude, restringe a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais nos espaços das festividades após as 23h, em especial no perímetro do desfile e baile carnavalesco. A medida tem como objetivo evitar situações de risco à integridade dos menores.
De acordo com o juiz, são consideradas situações de risco: quando os responsáveis estão embriagados ou sob efeito de drogas; crianças desacompanhadas ou perdidas; menores dormindo em locais inadequados ou dentro de veículos; aproximação de pessoas embriagadas ou violentas; ou qualquer caso de uso ou influência de álcool ou entorpecentes.
Em tais situações, os menores deverão ser imediatamente encaminhados ao Conselho Tutelar de Brasiléia ou Epitaciolândia, que, além de tomar providências imediatas, deve informar o Ministério Público para possível responsabilização dos responsáveis legais com multas de 3 a 20 salários mínimos.
Além disso, os organizadores do evento estão obrigados a divulgar o conteúdo da portaria a cada 30 minutos durante as festividades.
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Nesta sexta-feira, 27, a Polícia Civil do Acre realizou a entrega de um drone à equipe de investigadores da Delegacia-Geral de Plácido de Castro, reforçando a estrutura de trabalho da unidade no interior do estado. O equipamento foi entregue pelo delegado-geral, José Henrique Maciel, que destacou a importância do investimento em tecnologia para fortalecer as ações de investigação e combate à criminalidade no município.
Durante a entrega, o delegado-geral ressaltou que a modernização das delegacias é uma das prioridades da atual gestão. “Estamos investindo continuamente em tecnologia e equipamentos que ampliem a capacidade operacional dos nossos policiais. Esse drone será uma ferramenta estratégica para apoiar diligências, levantamentos em áreas de difícil acesso e operações que exijam maior precisão nas ações”, afirmou José Henrique Maciel.
O delegado titular de Plácido de Castro, Leandro Lucas Barreto, agradeceu o reforço e destacou o impacto positivo do equipamento na rotina da unidade. “O drone vai contribuir significativamente com o nosso trabalho investigativo, especialmente em áreas rurais e locais de mata, comuns na nossa região. É um recurso que proporciona mais segurança às equipes e mais eficiência nas apurações”, pontuou.
A iniciativa integra o conjunto de investimentos que vêm sendo realizados pela Polícia Civil para fortalecer as delegacias do interior, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores e ampliando a capacidade de resposta às demandas da população. A expectativa é que o novo equipamento passe a ser utilizado imediatamente nas operações e diligências conduzidas pela equipe de Plácido de Castro.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu nesta sexta-feira, 27, o foragido da Justiça identificado pelas iniciais J.B.S. O homem estava com mandado de prisão em aberto pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra duas sobrinhas, de 9 e 12 anos de idade. As investigações foram conduzidas pela equipe de oficiais de polícia da Delegacia de Acrelândia.
De acordo com as investigações, os crimes teriam sido cometidos no ano de 2025, no município de Acrelândia. Após a expedição do mandado judicial, o suspeito passou à condição de foragido.
As diligências realizadas pela equipe policial levaram à localização do acusado na Fundação Hospitalar do Acre, em Rio Branco, onde ele foi capturado e recebeu voz de prisão.
“A prisão é resultado do trabalho contínuo de investigação e monitoramento realizado pela delegacia local, que atuou para garantir o cumprimento da ordem judicial e a responsabilização do investigado”, declarou a delegada Jade Dene.
Foragido por estupro de vulnerável, cometido contra duas crianças, é preso pela Polícia Civil do Acre. Foto: cedida
O homem foi conduzido à unidade policial e permanece à disposição da Justiça. O caso segue sob os cuidados das autoridades competentes.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Medida assinada por Marina Silva abrange Vale do Acre e Vale do Juruá entre maio e dezembro
O estado do Acre foi incluído em decreto federal que declara situação de emergência ambiental em razão do risco de incêndios florestais ao longo de 2026. A medida consta na Portaria GM/MMA nº 1.623, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
De acordo com o documento, o estado de emergência ambiental no Acre abrange as mesorregiões do Vale do Acre e do Vale do Juruá, no período de maio a dezembro de 2026 — intervalo que coincide com os meses de estiagem mais intensa na região.
A portaria é assinada pela ministra Marina Silva e tem como objetivo reforçar ações preventivas e de combate aos incêndios florestais, diante do aumento do risco durante a estação seca.
No Acre, o período estabelecido cobre praticamente toda a temporada de seca, quando há redução significativa das chuvas, aumento das temperaturas e queda na umidade relativa do ar. Esses fatores favorecem a propagação do fogo, especialmente em áreas de floresta e pastagem.
Com a declaração de emergência ambiental, o governo federal pode intensificar medidas como contratação temporária de brigadistas, mobilização de equipes de fiscalização, reforço em operações de prevenção e ampliação da estrutura de monitoramento.
Embora a portaria contemple diversos estados brasileiros e diferentes períodos ao longo de 2026 e início de 2027, no caso do Acre a emergência é válida especificamente para todo o território das duas mesorregiões que compõem o estado.
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