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Justiça restringe monitorados e estabelece regras para menores no Carnavale

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A Vara de Brasileia publicou duas portarias nesta quinta-feira, 03, com medidas específicas para garantir a segurança e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas sob monitoramento eletrônico durante os festejos de comemoração ao aniversário do município e do Carnavale 2025, que ocorrem neste fim de semana. As determinações são assinadas pelo juiz de Direito José Leite de Paula Neto, que atua nas áreas criminal e da infância e juventude na comarca.

Na Portaria nº 3.153/2025, a Vara Criminal e Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas (CEPAL) estabelece que pessoas em cumprimento de regime semiaberto e medidas cautelares com tornozeleira eletrônica estão proibidas de circular na Praça Hugo Poli e em um raio de 200 metros ao redor, entre as 18h da sexta-feira (4) e as 8h da segunda-feira (7). O local foi definido como “área de exclusão” devido à grande concentração de público durante os eventos.

Outros espaços também foram vetados aos monitorados, como bares, boates, eventos e locais com aglomeração, conforme prevê a Lei de Execução Penal. A Justiça alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar em sanções legais, sendo as abordagens feitas de forma individualizada, com base na Resolução 412 do CNJ. Ressocializandos que precisarem se deslocar por motivo de trabalho deverão apresentar justificativa formal à Unidade de Monitoramento Eletrônico do Alto Acre (UMEP).

Já a Portaria nº 3.169/2025, da Vara da Infância e Juventude, restringe a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais nos espaços das festividades após as 23h, em especial no perímetro do desfile e baile carnavalesco. A medida tem como objetivo evitar situações de risco à integridade dos menores.

De acordo com o juiz, são consideradas situações de risco: quando os responsáveis estão embriagados ou sob efeito de drogas; crianças desacompanhadas ou perdidas; menores dormindo em locais inadequados ou dentro de veículos; aproximação de pessoas embriagadas ou violentas; ou qualquer caso de uso ou influência de álcool ou entorpecentes.

Em tais situações, os menores deverão ser imediatamente encaminhados ao Conselho Tutelar de Brasiléia ou Epitaciolândia, que, além de tomar providências imediatas, deve informar o Ministério Público para possível responsabilização dos responsáveis legais com multas de 3 a 20 salários mínimos.

Além disso, os organizadores do evento estão obrigados a divulgar o conteúdo da portaria a cada 30 minutos durante as festividades.

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AMPAC repudia live de juiz aposentado antes de operação contra o crime organizado no Acre

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Transmissão exibiu comboio policial momentos antes da deflagração de ação do Gaeco e da Polícia Civil, que resultou em ao menos 15 prisões em vários estados

A Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC) divulgou, nesta terça-feira (13), uma nota pública de repúdio à transmissão ao vivo realizada pelo juiz aposentado e advogado Edinaldo Muniz momentos antes da deflagração de uma grande operação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Acre (MPAC), em conjunto com a Polícia Civil.

A live, publicada nas primeiras horas da manhã, mostrou um comboio de viaturas e agentes que se preparavam para cumprir mandados judiciais. A operação ocorreu de forma simultânea em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá, além de outros seis estados, e resultou na prisão de pelo menos 15 pessoas, atingindo a cúpula de uma facção criminosa envolvida com tráfico de drogas e cobrança de “taxa de segurança”.

Durante a transmissão, Edinaldo Muniz abordou agentes ainda na madrugada e questionou a movimentação policial, sem obter respostas. Ao final do vídeo, afirmou não ter recebido informações sobre a ação, mas exibiu imagens completas do comboio.

A atitude gerou forte repercussão nas redes sociais e críticas de internautas, que apontaram risco à investigação sigilosa. Em nota assinada pela presidente da entidade, Juliana Maximiano Hoff, a AMPAC destacou que operações de combate ao crime organizado exigem planejamento rigoroso, atuação integrada e absoluto sigilo, devido ao elevado risco enfrentado pelos agentes públicos.

Segundo a associação, a transmissão ao vivo criou uma possibilidade concreta de frustração das medidas judiciais, ocultação de provas e fuga de investigados, além de expor indevidamente os profissionais envolvidos, aumentando o risco de reações criminosas. A entidade afirmou ainda que o único beneficiado por esse tipo de conduta é o próprio crime organizado.

A AMPAC ressaltou que a gravidade do caso é ampliada pelo fato de a live ter sido realizada por um juiz aposentado, com décadas de atuação na magistratura e pleno conhecimento da necessidade de sigilo em ações dessa natureza. Ao final, a associação repudiou veementemente a transmissão, reafirmou apoio às instituições de segurança pública e defendeu que o êxito dessas operações depende de responsabilidade, prudência e compromisso com o interesse público.

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Operação ‘Casa Maior’ cumpre mais de 100 ordens judiciais no Acre e em outros seis estados

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Polícia Civil do Acre e o Ministério Público concederam entrevista coletiva para apresentar detalhes e novos desdobramentos da Operação Casa Maior, que combate o crime organizado com atuação no Acre e em outros estados. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Secom

Uma ação conjunta entre a Polícia Civil do Acre (PCAC) e o Ministério Público resultou no cumprimento de mais de 100 ordens judiciais nesta quarta-feira, 13, no Acre e em outros estados do país. A ofensiva, batizada de Operação Casa Maior, teve como foco o enfrentamento a uma organização criminosa com forte atuação interestadual, envolvida em tráfico de drogas, extorsão e crimes violentos.

No Acre, a operação foi coordenada pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) e executada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), em conjunto com a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), e contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público.

Ao todo, foram expedidos 62 mandados de prisão preventiva e 39 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de contas bancárias utilizadas pelo grupo criminoso. Até o momento, 15 pessoas foram presas, mais de R$ 27 mil em dinheiro foram apreendidos, além de uma arma de fogo, munições e veículos.

Até o momento, 15 pessoas foram presas e houve apreensão de dinheiro, arma de fogo, veículos e bloqueio de contas ligadas ao crime organizado. Foto: Emerson Lima/ PCAC

As medidas judiciais foram cumpridas nos municípios de Rio Branco, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, além dos estados de Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraíba e Mato Grosso. Segundo as autoridades, devido à ampla ramificação da organização criminosa, a operação precisou ser estendida para outros seis estados da federação, onde alvos estratégicos foram localizados e presos.

Em coletiva de imprensa, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, frisou que a operação representa apenas mais uma etapa de um trabalho investigativo contínuo de anos de investigação.

“As investigações não param por aqui. Estamos falando de um grupo criminoso altamente estruturado, que atuava na cobrança de pedágio de comerciantes, deliberava comandos para execuções e exercia papel decisivo dentro da organização criminosa. Não descartamos novas prisões e apreensões, pois esse trabalho não se encerra com a operação de hoje. As investigações continuam”, destacou o delegado-geral.

Arma de fogo e munições foram apreendidos durante a ação policial: Foto: Dhárcules Pinheiro

O coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Bernardo Albano, ressaltou a complexidade da investigação e o alcance interestadual do esquema criminoso. “Foi identificada uma ligação direta entre criminosos do Acre com presos do sistema prisional do Rio de Janeiro e também com foragidos daquele estado. A investigação revelou ainda a participação de advogados já condenados por integrar organização criminosa, além do envolvimento de esposas de lideranças, que passaram a expedir ordens após a prisão de seus maridos”, afirmou o promotor.

As apurações também identificaram e resultaram no bloqueio de um grande fluxo financeiro utilizado para financiar as atividades criminosas e manter o padrão de vida das lideranças da facção. Além disso, os investigadores conseguiram mapear o processo decisório interno, as disputas de poder e a hierarquia dentro da organização.

Além do tráfico de drogas, a Operação Casa Maior desarticulou esquemas de extorsão contra comerciantes do centro de Rio Branco, que eram obrigados a pagar supostas “taxas de segurança” impostas por criminosos. A ação representa um duro golpe contra o crime organizado e reforça a atuação integrada das forças de segurança e do Ministério Público no combate às facções criminosas no Acre e no país.

 

Fonte: PCAC

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PM e ICMBio prendem caçadores com 11 animais silvestres abatidos dentro de terra indígena no Acre

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Operação na Terra Indígena Kampa do Amônia apreendeu armas artesanais, munições e carne de porcos-do-mato, macacos, jacaré e mutum; indígenas haviam denunciado invasão

Na embarcação, os policiais localizaram cinco armas de fogo artesanais nos calibres 16 e 28, diversas munições intactas e instrumentos usados para caça. Foto: captada 

Uma ação conjunta do 6º Batalhão da Polícia Militar do Acre e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) resultou na prisão de dois homens por caça predatória dentro da Terra Indígena Kampa do Amônia, no município de Marechal Thaumaturgo. A operação foi acionada após denúncias de indígenas sobre a invasão de moradores da área urbana.

Durante a abordagem no igarapé Arara, foram encontrados jabutis vivos e carne de 11 animais silvestres abatidos — incluindo quatro porcos-do-mato, cinco macacos guariba, um jacaré e um mutum —, além de seis quilos de sal e insumos para conservação. Na embarcação dos suspeitos, os policiais apreenderam cinco armas de fogo artesanais, munições e equipamentos de caça.

Os envolvidos confessaram que estavam caçando há cinco dias dentro da área protegida. Foram presos em flagrante sem resistência e levados à delegacia de Marechal Thaumaturgo junto com todo o material apreendido.

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