Acre
Justiça obriga governo do Acre a pagar R$ 50 mil a mulher que caiu de ponte
Decisão confere à Administração Pública responsabilidade pelo evento danoso por sua omissão, bem como tremenda falta de conhecimento acerca das condições do local
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos autos do processo 0700666-25.2015.8.01.0003, movidos por C. F. de M. em face do Estado do Acre. A decisão publicada na edição nº 5.663 do Diário da Justiça Eletrônico determina que o Ente Público faça o pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais a uma mulher que caiu em um buraco da ponte José Augusto, que interliga o município à cidade de Epitaciolândia.
O juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, qualificou a responsabilidade do Estado como objetiva. “A omissão é patente, haja vista que a ponte estava em condições precárias, já que possuía ao menos um buraco na pista de pedestres, sem qualquer sinalização da avaria, conforme se observa nas provas constantes nos autos”, fundamentou.
Chayenne caiu de aproximadamente 15 metros de altura e escapou por um milagre. Estado deve indenizar a mulher por danos causado pela queda.
Entenda o caso
A reclamante informou nos autos que retornava do trabalho por volta das 19h, e ao atravessar a ponte teria sido surpreendida com uma destruição repentina, que teria criado instantaneamente um buraco.
Segundo a autora, ainda teria tentado se segurar nas tábuas, mas acabou caindo dentro do Rio Acre, despencando de uma altura aproximada de 12 a 15 metros. Ela registrou ainda na sua petição que, por sorte, não havia nenhum balseiro e, após muito esforço, teria conseguido retornar à superfície e nadar até a margem.
Nos autos é informado que a ponte é mantida pelos entes públicos municipais e estaduais, contudo não possuía iluminação pública. Por isso, “apesar de caminhar devagar, não era possível perceber inconsistências existentes na passarela”, afirmou a requerente.
O ocorrido gerou comoção pública, pois foi pauta de diferentes sites de notícias locais. Conforme os registros apresentados, a queda causou vários ferimentos e hematomas, além da perda de parte dos seus documentos e dinheiro.
Por sua vez, o Município de Brasiléia alegou ilegitimidade passiva, justificando que a responsabilidade de manutenção da ponte pertence ao governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre).
Então, o Município encerrou sua contestação aduzindo a inexistência de violação ao patrimônio imaterial, defendendo a inexistência de conduta danosa e de abalo moral.
Da mesma forma, o Ente Público estadual argumentou que, como a BR-317 pertence à União, a responsabilidade seria do Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte (Dnit), sendo sua atuação apenas de forma supletiva. Assim como a iluminação seria tarefa de empresa concessionária, no caso Eletrobrás Norte.
O Estado contestou ainda a ausência de laudos médicos que corroborem para o pedido de indenização e enfatizou culpa da vítima por sua desatenção, “não se pode responsabilizar o Estado pela imprudência da requerente ao trafegar na vida, pois não observou devidamente a situação da pista, e levianamente requer que o Estado arque com sua atuação irrefletida”.
Por fim, o Ente Estadual concluiu sua argumentação afirmando que não há danos morais, pois o episódio trata-se de mero dissabor cotidiano e como não houve lesões, também não se justifica a indenização por danos estéticos.
Diante as alegações do Ente Público, a autora ofereceu impugnação à contestação na qual destacou diferentes matérias jornalísticas e registros fotográficos, alguns produzidos inclusive pela assessoria governamental, que comprovam as atividades de manutenção na referida ponte pelo Deracre.
Decisão
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia ao analisar as preliminares arguidas nos autos acolheu a ilegitimidade passiva municipal, já que a ponte não era conservada por esse. Contudo, o mesmo não ocorreu com o Ente Estadual.
Ao ponderar sobre o mérito, Gustavo Sirena salientou que o descaso do Poder Público afeta diretamente a população. “Com a devida vênia, atribuir a culpa pelo acidente à vítima, ao argumento que não observou às devidas cautelas para transpor a ponte, como disse o Estado, demonstra tremenda falta de conhecimento acerca das condições do local. Lamentável o fato e, sobretudo, o subterfugio empregado para afastar a responsabilidade”, asseverou o magistrado.
Ao analisar a valoração pecuniária, o titular da unidade judiciária levou em conta o elevado risco de morte que a vítima sofreu. “Cabe salientar que o acidente ocorreu na época em que os rios locais têm acanhada quantidade de água, tendo em vista a escassez de chuva”, explicou.
No entender do magistrado, a autora teve sorte ao não se deparar com algum objeto no leito do rio. “Ademais, não se deve desprezar a sorte da pedestre, pois além de cair no meio do leito do rio, teve a sorte de não atingir qualquer objeto que costumeiramente percorre suas águas, bem como sabe nadar. Lembro que a ponte é localizada em perímetro urbano, sendo que existem inúmeras casas em suas adjacências”, acrescentou.
No entanto, o juiz esclareceu que os danos estéticos não restaram provados no processo, por isso esse pedido foi julgado improcedente. O Estado do Acre foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais, com juros e correção a partir da decisão, segundo os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (Ascom TJ)
Comentários
O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC) desta segunda-feira, 2, mais convocações de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados de bolsistas.
Os selecionados, oriundos dos municípios de Plácido de Castro e Bujari, concorreram na modalidade de profissional bolsista docente horista para atuação em cursos de Educação Profissional e Tecnológica nos Centros de Educação Profissional e Tecnológica da rede Ieptec.
Os aprovados deverão apresentar a documentação exigida no edital edital nº 02/2025. nos dias 2, 3 e 4 de março, no horário das 8h às 12h.
Os profissionais de Plácido de Castro devem comparecer no Centro de Educação Profissional e Tecnológica (Cept) João de Deus, na rodovia AC 40, km 3, Cageacre. Os aprovados do Bujari devem se dirigir à unidade central do Ieptec, situada na rua Riachuelo, 138, José Augusto, Rio Branco.
The post Convocações de profissionais bolsistas do Ieptec são publicadas no Diário Oficial do Acre appeared first on Noticias do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
Comentários
Acre
Assis Brasil vive dia histórico com a implantação da Escola em Tempo Integral na Escola Vicente Bessa
A Prefeitura de Assis Brasil realizou, nesta segunda-feira(02), um momento histórico para a educação do município: a abertura oficial da Escola em Tempo Integral na Escola Municipal Vicente Bessa, localizada no Km 02.
O evento marcou o lançamento e a implementação do programa do Governo Federal, ao qual o município aderiu, fortalecendo o compromisso com uma educação pública de mais qualidade e oportunidades para nossas crianças.
A Escola Vicente Bessa aceitou o desafio de ser a escola piloto do programa no município, dando um importante passo rumo a uma nova realidade educacional em Assis Brasil.
Durante a cerimônia, o prefeito agradeceu à gestão da escola por abraçar esse projeto inovador, aos pais que participaram desse momento tão significativo e, principalmente, às crianças, que são as maiores beneficiadas com essa conquista.
Com a implantação da escola em tempo integral, os estudantes passam a contar com diversas atividades complementares, como:
•Oficina de música
•Teatro
•Atividades esportivas e recreativas
•Laboratório móvel de informática
A iniciativa amplia o tempo de permanência dos alunos na escola com atividades educativas, culturais e tecnológicas, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças.
O prefeito Jerry também fez um agradecimento especial à secretária municipal de Educação, Vanderleia, pelo empenho e dedicação na concretização do projeto, bem como ao gestor da escola, Carlos, pelo compromisso e parceria.
Esse é mais um avanço importante que reafirma o compromisso da gestão municipal com o futuro de Assis Brasil, investindo na educação como prioridade e construindo novas oportunidades para nossas crianças.
Comentários
Centenas de apoiadores da direita acreana participaram, neste domingo (1º), do ato público “Acorda Brasil”, realizado no Lago do Amor, em Rio Branco. O evento foi marcado por discursos contrários ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por manifestações de apoio ao senador Flávio Bolsonaro como pré-candidato à Presidência da República.
Entre as lideranças presentes estavam o prefeito Tião Bocalom (PL), o vice-prefeito Alysson Bestene (PP), o secretário municipal João Marcos Luz, além de vereadores e apoiadores do movimento.
Durante o discurso, o prefeito Tião Bocalom voltou a criticar o governo federal e defendeu a união da direita no Acre, nos moldes do que, segundo ele, já ocorre em outros estados.
“O povo devolveu os nove dedos. E de novo, só com nove dedos, está roubando mais do que qualquer outro que tenha dez dedos. E nós não podemos deixar isso continuar. Mas nós temos sim a nossa direita unida agora”, afirmou.
Bocalom também citou lideranças nacionais e defendeu alinhamento político no estado. “Fiquei feliz quando vi o palanque em São Paulo, com Romeu, Flávio Bolsonaro e outras lideranças discursando. Mostra que lá eles estão unidos e nós aqui precisamos nos unir também”, ressaltou.
O secretário municipal de Assistência Social e líder do movimento no Acre, João Marcos Luz, justificou a ausência do senador Márcio Bittar. “Os senadores foram chamados para o movimento em São Paulo”, explicou.
Luz também comentou sobre o cenário político nacional e pesquisas de opinião. “Depois daquela palhaçada, o Lula caiu 2%. O Flávio Bolsonaro vai ganhar a eleição e o senador Márcio Bittar também vai ganhar”, declarou.
Ele ainda mencionou a situação econômica do país. “Peço que tenhamos serenidade nesse momento. O governo com Lula apodreceu. Em apenas dois meses, a inflação aumentou quase 1%”, disse.
O secretário municipal de Assistência Social e líder do movimento no Acre, João Marcos Luz, justificou a ausência do senador Márcio Bittar. “Os senadores foram chamados para o movimento em São Paulo”, explicou.
Luz também comentou sobre o cenário político nacional e pesquisas de opinião. “Depois daquela palhaçada, o Lula caiu 2%. O Flávio Bolsonaro vai ganhar a eleição e o senador Márcio Bittar também vai ganhar”, declarou.
Ele ainda mencionou a situação econômica do país. “Peço que tenhamos serenidade nesse momento. O governo com Lula apodreceu. Em apenas dois meses, a inflação aumentou quase 1%”, disse.
A primeira-dama da capital, Kelen Bocalom, destacou que o ato representa um chamado à mobilização popular. “É um chamamento de despertar. Precisamos lutar pela nossa liberdade e fazer isso com manifestação pacífica. Quem manda no Brasil é o povo”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira, também discursou durante o evento e defendeu a mobilização popular. “Temos que ir para as ruas e defender o Brasil. O alicerce é a família. Precisamos colocar pessoas que tenham compromisso com os princípios cristãos. O Brasil vinha no caminho certo e, com Lula, a roubalheira voltou com força total”, declarou.
Fotos: Jardy Lopes
Você precisa fazer login para comentar.