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Justiça mantém suspensão de novos convênios entre prefeitura de Rio Branco e Inbases
A Prefeitura de Rio Branco está proibida de firmar novos convênios ou contratos com o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). A restrição permanece válida após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias, em caso de descumprimento.
A determinação foi mantida durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Acre, por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, depois que a 2ª Vara da Fazenda Pública havia negado o pedido inicial de urgência.
No recurso, o MP apontou possíveis irregularidades nos convênios já celebrados entre o Município e o Inbases, como ausência de autorização da Câmara Municipal, falta de análise do Conselho Municipal de Saúde, inexistência de chamamento público e falhas em procedimentos exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os desembargadores entenderam que os elementos apresentados indicam risco de prejuízo caso novos convênios fossem assinados, justificando a continuidade da suspensão.
O Tribunal também definiu que o caso deve seguir sendo julgado pela Justiça Estadual, afastando o envio do processo à Justiça Federal, ao concluir que não há participação ou interesse jurídico da União na contratação.
Além disso, determinou a inclusão do Inbases como parte formal na ação, já que a decisão impacta diretamente a entidade, que deverá acompanhar e se manifestar nos atos processuais.
Com o julgamento, segue válida a proibição de novos convênios entre a Prefeitura e o Inbases, enquanto a ação principal continua apurando possíveis irregularidades na gestão de serviços de saúde no município.
Com informações do MPAC
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu na tarde desta terça-feira, 17, um homem com as iniciais J.G.Q., conhecido pelo apelido “Fala Fina”, investigado por participação no homicídio de Josivan Cambraia da Silva, ocorrido no dia 2 de outubro de 2025, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, a vítima foi abordada por integrantes de uma organização criminosa, que suspeitavam de sua ligação com uma facção rival, em razão de gestos feitos com as mãos. Ainda segundo a Polícia Civil, Josivan foi forçado a fazer alusão ao grupo criminoso dos autores, sendo em seguida submetido a agressões e tortura, antes de ser executado com disparos de arma de fogo.
O coordenador da DHPP, delegado Alcino Ferreira J[unior, destacou a gravidade do crime e o empenho da equipe na elucidação do caso. “Trata-se de um crime bárbaro, marcado por extrema violência e motivado por disputa entre facções. A Polícia Civil trabalhou de forma incansável para identificar e capturar os envolvidos, e seguiremos firmes garantindo que os responsáveis sejam levados à Justiça”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), recebeu, nesta terça-feira, 17, a visita institucional de representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A agenda teve como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do NAT e da Coordenação Técnico-Científica do MPAC, além de discutir a possibilidade de celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as instituições.
O coordenador-geral do NAT, promotor de Justiça Rodrigo Curti, destacou que a iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta na área ambiental.
“Tratamos de uma minuta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai trazer mais eficiência nos relatórios do NAT, maior segurança jurídica, unir forças de forma colaborativa para que possamos desenvolver um trabalho mais eficiente em prol do meio ambiente”, disse.
O presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), André Hassem, ressaltou a importância da parceria entre os órgãos.
“Esse acordo é muito importante, não somente para a sociedade quanto, por ter a segurança jurídica, é também a união dos técnicos do Imac e do NAT para que possamos fazer em conjunto as vistorias e relatórios técnicos. Esse ACT será um trabalho em conjunto”, afirmou.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: William Crespo
Agência de Notícias do MPAC
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Um posto de combustível no Distrito Federal foi autuado nesta terça-feira (17/3) por aumentar o preço nas bombas, mesmo mantendo estoques adquiridos há dois meses — antes da escalada do conflito no Oriente Médio.
A informação foi revelada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
- 22 cidades;
- 42 postos e;
- 1 distribuidora.
Além do posto no Distrito Federal, a Senacon não detalhou se houve mais autuações e em quais estados elas aconteceram.
“O planeta sofre hoje uma restrição de oferta e disponibilidade de petróleo e que isso impacta diretamente a vida dos consumidores, não é possível se entender que essa prática seja correta. Ela é uma prática abusiva. A elevação de preço que não tenha lastro em custos caracteriza abusividade. Não não é o momento de aumentar a lucratividade”, afirmou Morishita.
Inquérito
A Polícia Federal (PF) abriu inquérito para investigar possíveis crimes contra consumidores e contra a ordem econômica após relatos de oscilações nos preços dos combustíveis. A medida foi anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, diante de suspeitas de cobranças abusivas.
Em paralelo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) acionou Procons de todo o país.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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