Acre
Justiça mantém nos cargos policiais acusados de ingressar sem concurso na Polícia Militar do Acre
Em julgamento de pedido de apelação que aconteceu na manhã de terça-feira (6) a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre reformou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que em julgamento que aconteceu no ano de 2015, declarou a nulidade das nomeações de nove policiais militares denunciados na Ação Civil Púbica nº 0016220-91.2008 por ato de improbidade administrativa que consistiu no ingresso ilegal nos quadros de oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) sem a realização de concurso público, no episódio que ficou conhecido como o caso dos ‘oficiais janeleiros’.
Em 2015, a juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, declarou a nulidade das nomeações de Carlos Augusto da Silva Negreiros, Estephan Elias Barbary Neto, Flávio Roberto da Silva Inácio, João César de Oliveira Cordeiro, José Rosemar Andrade Messias, Lázaro Moura de Negreiros, Luciano Dias Fonseca, Luzelândio Freitas Pinheiro e Denilson Lopes da Silva. Ela reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa e determinou sua exclusão dos acusado da PMAC, tanto do quadro de praças como de oficiais ou de qualquer outra função pública eventualmente por eles exercida.
O relator do pedido de apelação, o desembargador Laudivon Nogueira justificou seu voto em um longo relatório destacando que o “acolhimento parcial da prejudicial de mérito de prescrição, rejeição das demais questões processuais e, no mérito, pelo provimento dos apelos, tendo em vista que “reverter a situação consolidada no tempo dos apelantes é, sem dúvida nenhuma, criar transtorno administrativo à Corporação Militar de tão relevante monta e mexer com direitos há muito tempo incorporados na vida funcional dos mesmos, o que não atende nem ao interesse público e somenos aos fins da Justiça”.
Laudivon desta ainda que “a segurança jurídica, base fundamental do Estado de Direito, deve prosperar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se situações consolidadas pelo decurso do tempo, mormente quando a desconstituição do ato acarreta danos imensuráveis a Administração Pública, além de não refletir o interesse público”. Outra alegação é que no período que os militares desempenharam suas funções, o Estado ratificou que as suas posições jurídicas estariam regularizadas a e PM nem o executivo estadual feriram exigências de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.
O voto do relator Laudivon Nogueira pela manutenção dos militares em seus cargos foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Pedro Ranzi e Junior Alberto. A decisão foi comemorada por um dos militares em um grupo de WhatsApp de oficiais da policiais militares. “Pra quem é amigo: acabou a pouco o julgamento do processo que trata do ingresso de oficiais ainda no ano de 2005. A decisão final foi pelo reconhecimento do direito de todos permanecerem na Corporação. Decisão unânime. 3 x 0. Graças a Deus. Dessa forma vamos ter paz com esses amigos e seus familiares. Todos estamos parabéns”.
Entenda o caso
Em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) a todos os militares foi atribuída a prática de ato de improbidade administrativa, sendo que a alguns foi imputado o ingresso nos quadros de oficiais da Polícia Militar (PM) sem a devida aprovação em concurso público, e a outros a contribuição para que houvesse esse ingresso espúrio (ilegítimo e ilegal). Em sede liminar, alegando a ausência de direito adquirido por parte dos réus, o MPE pugnou para que fosse imediatamente suspensa a promoção, bem como qualquer outro ato administrativo em relação à movimentação na carreira dos réus.
No mérito, requereu a procedência da Ação Civil Pública para que fosse declarado, por violação dos preceitos contidos nos arts. 9º, inc. XI e 11, inc. V da Lei 8.429/92, o cometimento de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, condenando-os às penas do art. 12, inc. III da referida Lei. Requereu, ainda, que fosse determinado ao Comando-Geral da PMAC que promovesse a reclassificação dos demais oficiais, que licitamente ingressaram na corporação, pelo referido concurso público, como forma de reparar as distorções na carreira, em face de benesses que teriam sido concedidas aos réus “aproveitados”.
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Acre
Acre participa de reunião com governo federal e estados da Amazônia Legal para fortalecer ações no enfrentamento ao desmatamento e às queimadas
Com o objetivo de fortalecer o diálogo federativo e alinhar ações conjuntas de enfrentamento ao desmatamento e aos incêndios florestais na Amazônia, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), participou na manhã desta quinta-feira, 22, em Brasília (DF), de uma reunião entre os secretários de Meio Ambiente dos estados da Amazônia Legal e representantes do Ministério do Meio Ambiente.
A agenda teve como foco a construção de estratégias integradas entre União e estados, reforçando a cooperação institucional, a troca de experiências e a avaliação dos resultados alcançados nos últimos anos. Os dados apresentados demonstraram avanços consistentes na redução dos índices de desmatamento na região, resultado do fortalecimento das políticas públicas ambientais e da atuação coordenada entre os entes federativos.
Representando o Acre, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, destacou que os avanços alcançados pelo estado são resultado de uma política ambiental construída de forma integrada e baseada em evidências.
“Os resultados que o Acre vem apresentando demonstram que planejamento, cooperação federativa e investimentos contínuos em monitoramento e fiscalização são fundamentais para o enfrentamento ao desmatamento e às queimadas. Temos atuado de forma preventiva, com uso intensivo de tecnologia e integração entre órgãos estaduais e federais, o que nos permitiu superar as metas estabelecidas e alcançar reduções históricas tanto no desmatamento quanto nas queimadas”, afirmou.
Segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (PRODES), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Acre apresentou uma redução de 27,62% de desmatamento em 2025.
Com esses resultados, o estado superou as metas estabelecidas para os anos 2023, 2024 e 2025 no Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQ-AC) estipulado para 2027, que previa uma redução anual de 10% nas taxas de desmatamento.
No enfrentamento às queimadas, os resultados também foram históricos. O Acre encerrou 2025 com queda de aproximadamente 75% nos focos de queimadas, alcançando o menor número de registros desde o início da série histórica, em 2001. O desempenho positivo reflete a atuação da integração do Grupo Operacional de Comando e Controle Ambiental (GOCC).
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Vítima sofreu traumatismo cranioencefálico moderado após desentendimento; suspeito fugiu e é procurado pela polícia
José Lopes Santana, de 52 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio na tarde desta quinta-feira (22), após ser agredido com golpes de perna-manca em um bar localizado na Rua Vitória, no bairro Jorge Lavocat, na parte alta de Rio Branco.
De acordo com informações de testemunhas, José participava de uma confraternização com consumo de bebida alcoólica quando se desentendeu com outro frequentador do local, identificado como Júnior Caboco, que é monitorado por tornozeleira eletrônica. Durante a discussão, a vítima acusou o suspeito de ter furtado um celular, o que teria motivado ameaças de morte. Em seguida, Caboco deixou o bar.
Pouco tempo depois, a poucos metros do estabelecimento, o suspeito se apossou de uma perna-manca, retornou ao local e desferiu dois golpes contra José Lopes, sendo um nas costas e outro na cabeça. Com a violência das agressões, a vítima caiu desacordada no chão. Após o ataque, o agressor fugiu.
Ao recobrar a consciência, José conseguiu sair correndo, mas acabou caindo dentro de um ônibus do transporte coletivo que passava pelo local. O veículo parou em um posto de combustível na rotatória da Estrada do Irineu Serra, onde a vítima avistou uma guarnição da Polícia Militar e pediu ajuda. Já bastante ferido e ensanguentado, José sentou-se em uma mureta e desmaiou novamente.
Os policiais acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que realizou os primeiros socorros no local. Diante do rebaixamento do nível de consciência da vítima, foi solicitado o apoio de uma ambulância de suporte avançado para estabilização do quadro clínico. José Lopes foi encaminhado ao pronto-socorro em estado estável, com diagnóstico de traumatismo cranioencefálico de natureza moderada.
Ainda no hospital, a vítima relatou que no ano passado também foi agredida, na ocasião com ripas de madeira, e sofreu traumatismo cranioencefálico moderado.
Equipes do 3º Batalhão da Polícia Militar realizaram buscas na região para tentar localizar o suspeito, mas ninguém foi preso até o momento. O caso será investigado pela Polícia Civil.
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Acre
Apreensão de armas de fogo no Acre cai 11,5% em 2025, mas último trimestre tem pico de 165 unidades retiradas
Estado fechou o ano com 514 armas apreendidas; pistolas, espingardas e revólveres são os tipos mais comuns
A Polícia Civil vai rastrear a origem das armas (comércio legal, contrabando, fabricação caseira) para identificar rotas de entrada no estado. O Ministério Público pode propor ações de destruição dos armamentos apreendidos. O Acre registrou 514 armas de fogo apreendidas em 2025, uma redução de 11,53% em relação ao ano anterior (581). Os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) mostram que, apesar da queda geral, o último trimestre do ano teve o maior volume de retiradas, com 165 armas recolhidas entre outubro e dezembro.
Novembro foi o mês com mais apreensões (56), seguido por outubro (55) e dezembro (54). As armas mais frequentes foram pistolas (116), espingardas (111) e revólveres (105), além de 160 registradas como “outras armas”. Também foram apreendidos um fuzil, um rifle e 20 carabinas.
O período de menor atividade foi em setembro, com 32 apreensões. A redução anual acompanha tendência de maior controle e ações integradas de segurança, mas os números ainda apontam para a circulação significativa de armamentos irregulares no estado.
Evolução mensal (2025):
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Pico: Novembro (56) e Dezembro (54)
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Vales: Setembro (32) e Junho (33)
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Média mensal: Cerca de 43 armas apreendidas
O Apre apreendeu 514 armas de fogo em 2025, uma queda de 11,53% em relação a 2024, quando foram retiradas de circulação 581 armamentos. Os dados, do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)
Tipologia das armas:
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Outras armas (não especificadas): 160
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Pistolas: 116
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Espingardas: 111
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Revólveres: 105
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Carabinas: 20
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Fuzil/rifle: 2
As apreensões ocorrem principalmente em:
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Blitzes da Polícia Militar e operações integradas;
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Cumprimento de mandados de busca e apreensão;
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Apreensão em flagrantes de roubo, tráfico e homicídio.
A redução anual pode refletir tanto a diminuição do número de armas em circulação quanto a mudança nas táticas criminosas (uso mais restrito ou ocultação). Já o aumento no final do ano está associado a operações de Natal e Ano-Novo e à maior movimentação de criminosos durante as festas.
A presença de fuzil e rifle (armas de guerra) entre os itens apreendidos, ainda que em pequena quantidade, acende um alerta sobre o potencial de letalidade do crime organizado no estado – equipamento que, em geral, é usado em confrontos entre facções ou ataques a cargas
Os dados, do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mostram que, apesar da redução anual, o último trimestre registrou os maiores volumes. Foto: captada
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