Acre
Justiça investiga sede da Telexfree em Massachusetts, nos Estados Unidos
No Brasil, a Telexfree atraiu cerca de 1 milhão de pessoas, segundo estimativas do Ministério Público do Acre (MP-AC).
iG
A sede da Telexfree em Massachusetts, Estados Unidos, está sob investigação do governo local. A unidade é apontada como o eixo pelo qual o negócio é operado, o que permitiu continuar a ser acessível a residentes no Brasil, onde a Justiça determinou o bloqueio da atividades por suspeita de pirâmide financeira. A empresa americana é também responsável pelo patrocínio ao clube Botafogo de Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro.
A Telexfree, INC. foi criada na cidade de Marlborough em 2002 pelo brasileiro Carlos Wanzeler e pelo americano James Matthew Merrill. Eles trouxeram o negócio para o Brasil em 2010, por meio da Ympactus Comercial, com sede em Vitória, e alvo do bloqueio judicial. Aqui, atraíram cerca de 1 milhão de pessoas, segundo estimativas do Ministério Público do Acre (MP-AC).
As investigações nos EUA são realizadas pelo escritório do Secretário de Estado da Comunidade de Massachusetts, William F. Galvin. O órgão tem o poder para bloquear atividades comerciais no Estado, e subsidiar apuração federais.
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Em novembro, Galvin proibiu a atuação de um negócio que prometia lucros elevados por meio do marketing multinível de serviços virtuais, à semelhança do que faz a Telexfree.
As investigações americanas estão em andamento pelo menos desde março de 2013, segundo a reportagem apurou, mas vinham sendo mantidas sob sigilo. A primeira confirmação oficial foi feita na sexta-feira (28) por Brian McNiff, diretor de Comunicação do Secretário de Estado a um blog dos EUA sobre pirâmides financeiras.
Mcniff confirmou a existência de uma investigação sobre a empresa, mas não comentou quando ela teve início nem se alguém da empresa será ouvido.
“Nós temos a política de não comentar casos em andamento”, disse. “Qualquer ação que for tomada aqui chega ao conhecimento de outras jurisdições [governos estaduais e federal]”, afirmou, sobre o possível impacto de investigações em Massachusetts.
A reportagem procurou três advogados da empresa no Brasil e um nos EUA, mas não obteve nenhum comentário imediatamente. Em outras ocasiões, representantes da empresa negaram irregularidades. Um assessor do Botafogo também não retornou o recado deixado em seu celular.
Empresa americana
A Telexfree informa atuar no mercado de telefonia VoIP por meio do sistema de marketing multinível, um modelo de varejo legal em que representantes autônomos ganham ao trazer mais representantes para a rede.
Para o Ministério Público do Acre (MP-AC), entretanto, o negócio usa as taxas de adesão de quem entrou depois para remunerar quem entrou antes, num esquema típico de pirâmide financeira.
Em junho de 2013, a 2ª Vara Cível de Rio Branco determinou o congelamento das contas da Ympactus – braço do negócio no Brasil – e de Wanzeler, Merrill e Carlos Costa, apontado como diretor de marketing e sócio da empresa. Também foram bloqueados novos cadastros de residentes no País, embora isso ainda fosse possível, como o iG mostrou.
Os responsáveis pelo negócio, então, passaram a tentar migrar os associados brasileiros para a Telexfree americana, como é chamada – a proposta foi feita ao MP –AC, mas rejeitada. A empresa firmou um acordo com o E-Wallet, sistema de pagamentos via internet que, segundo os divulgadores, ainda permite o recebimento do dinheiro no Brasil.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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