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Justiça garante a paciente portadora de câncer de mama medicamento para tratamento

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Com informações do TJ/AC

O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por uma paciente portadora de câncer de mama e condenou o Estado do Acre a fornecer “regularmente, até recomendação médica em sentido contrário”, o fármaco Faslodex, indicado para o tratamento da doença.

A sentença, publicada na edição nº 5.478 (fls. 106 e 107) do Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira (9), considera que é dever constitucional do Estado proporcionar aos necessitados “não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento”, bem como estabelece o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil “para cada mês que a autora ficar sem tomar o medicamento”.

Entenda o caso

A parte autora alegou à Justiça que é portadora de neoplasia maligna (câncer) de mama, sendo que realiza, desde o ano de 2014, tratamento quimioterápico para debelar a doença no Hospital do Câncer em Rio Branco, a base dos medicamentos (associados) “Zometa, Lauprorrelina e Faslodex”.

Porém, segundo a autora, a eficácia do tratamento estaria comprometida à falta de um dos fármacos prescritos – o Faslodex -, que não estaria sendo disponibilizado regularmente pela unidade hospitalar.

A autora alegou ainda que já teria chegado a ficar por até “três meses sem tomar os medicamentos, o que agravou sua saúde, provocando o aumento das células cancerígenas”, motivo pelo qual buscou a tutela de seus direitos junto ao Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Bujari, onde requereu liminarmente – e também em mérito – a condenação do Estado do Acre ao fornecimento compulsório do remédio, sob pena de incidência de multa pecuniária.

Decisão liminar

O juiz de Direito Manoel Pedroga julgou procedente o pedido liminar formulado pela autora, considerando que esta demonstrou a necessidade de utilização do fármaco, bem como a falta de recursos financeiros para arcar com os custos de aquisição do medicamento (que custa aproximadamente R$ 2 mil), além da presença, no caso, dos requisitos autorizadores da concessão da medida (a chamada “‘fumaça do bom direito” e o “perigo da demora”).

O magistrado também assinalou o dever constitucional do Estado em propiciar aos necessitados “não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento” (art. 196 da Constituição Federal).

Pedroga rejeitou ainda a alegação do Estado do Acre de que o fármaco em questão (Faslodex) “não pode ser encontrado nas drogarias locais, sendo que é necessário realizar todo o procedimento de compra do medicamento e de espera para o recebimento (do produto)”, uma vez que, tratando-se de paciente que está “em tratamento médico de forma contínua há aproximadamente um ano, o Estado tem a viabilidade de prever a necessidade de dispor do medicamento, não podendo esperar faltar para, só assim, realizar novo procedimento de compra”.

Por fim, o juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bujari julgou também a procedência do mérito da ação, confirmando, assim, a obrigação do Estado do Acre em fornecer à autora o fármaco Faslodex, “na forma prescrita pelo médico e regularmente para que não falte, até recomendação médica em sentido contrário”, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 10 mil, “para cada mês que a autora ficar sem tomar o medicamento”.

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Governo faz nova convocação para posse de aprovados do concurso da Educação

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), tornou pública a convocação para a posse dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas da Educação estadual. A convocação foi oficializada pelo Edital nº 065 Sead/SEE.

Os candidatos devem comparecer no dia 10 de fevereiro, às 17h, a um dos locais indicados no edital, conforme o município escolhido no momento da inscrição.

Em Rio Branco, a posse será efetuada no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac). Já nos demais municípios, os atos serão realizados em núcleos da Secretaria de Educação, auditórios de escolas estaduais, centros educacionais e polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), garantindo a descentralização do processo e facilitando o acesso dos convocados em todas as regiões do estado.

A convocação contempla candidatos que cumpriram as etapas anteriores do certame e estão aptos para assumir os cargos, ampliando o quadro de profissionais da rede estadual de ensino. A iniciativa integra as ações do governo do Estado para qualificar os serviços educacionais oferecidos à população acreana.

O não comparecimento na data e horário estabelecidos pode resultar na perda do direito à posse. Para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de informações adicionais, os convocados podem entrar em contato com os núcleos da SEE nos municípios, ou com a Sead, das 8h às 14h, pelo e-mail [email protected].

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Acre

Diagnóstico aponta fortalecimento da cadeia produtiva do mel no Acre com apoio do Programa REM

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A cadeia produtiva do mel no Acre vem apresentando avanços consistentes e resultados expressivos, conforme diagnóstico apresentado na Nota Técnica da Cadeia Produtiva do Mel, elaborada pela equipe da Unidade de Coordenação do Programa REM Acre (UCP-REM) e Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). O estudo integra as ações do Programa REM Acre – Fase 2 e reforça o compromisso do governo do Estado com o fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis, capazes de gerar renda, promover inclusão social e conservar a floresta.

Apicultores utilizam equipamentos de manejo com apoio do Programa REM Acre – Fase 2. Foto: Pedro Devani/Secom

Inserida entre as atividades produtivas apoiadas pelo programa, a apicultura e a meliponicultura se destacam por sua compatibilidade com a floresta em pé e por seu papel estratégico na agricultura familiar. Além da geração de renda, a atividade contribui diretamente para a polinização das espécies nativas da Amazônia, fortalecendo a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos.

O diagnóstico técnico, que embasa a Nota Técnica, avaliou 141 beneficiários distribuídos em 13 municípios acreanos, todos vinculados ao Programa REM Acre. Os dados confirmam a expansão da cadeia produtiva do mel em diferentes regiões do estado, atualmente com 436 beneficiários cadastrados nos territórios do Alto e Baixo Acre, Juruá e Tarauacá-Envira, superando a meta prevista pelo programa.

A apicultura com abelhas com ferrão se consolida como o principal sistema produtivo, apresentando maior escala e volumes mais expressivos de produção. A meliponicultura vem sendo fortalecida como atividade complementar, agregando valor ambiental e ampliando as possibilidades produtivas em áreas de floresta. Os dados também apontam avanços na inclusão social, com crescimento gradual da participação feminina na atividade.

Méis produzidos por produtores locais fortalecem a cadeia produtiva do mel no Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom

A produção de mel de abelha no Acre mantém uma trajetória de crescimento contínuo e consolida a apicultura como uma atividade estratégica para o desenvolvimento rural no estado. Em 2024, foi registrada a produção de 9 toneladas de mel, volume que avançou para 12 toneladas em 2025, refletindo o fortalecimento da cadeia produtiva nos municípios.

Nesse cenário, Senador Guiomard se destaca como o maior produtor, com 3.850,20 kg, seguido por Rio Branco (3.685,70 kg) e Bujari (3.292,20 kg), que juntos concentram a maior parte da produção estadual e atuam como polos de referência. Xapuri e Plácido de Castro também apresentam desempenho expressivo, enquanto municípios como Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Brasileia, Sena Madureira, Assis Brasil, Porto Acre, Tarauacá e Porto Walter contribuem de forma complementar para o volume total, reforçando o potencial do mel como produto representativo da sociobiodiversidade acreana.

Gráfico apresenta a quantidade de mel de abelha produzida, em quilos, nos municípios do Acre em 2025. Fonte: Seagri 2025

Esse desempenho reflete os investimentos realizados pelo governo do Acre, por meio da Seagri, em parceria com o Programa REM Acre – Fase 2, que incluem assistência técnica, capacitação e monitoramento dos apiários e meliponários.

Até junho de 2025, mais de R$ 560 mil foram investidos na cadeia produtiva do mel, possibilitando a aquisição e a distribuição de insumos e equipamentos técnicos e de proteção, além da implantação de unidades de beneficiamento.

As ações incluem a entrega de caixas melíponas, kits de manejo, centrífugas e equipamentos de extração, além da realização de treinamentos voltados às boas práticas de manejo, extração e beneficiamento do mel. Mais de 180 produtores participaram de capacitações técnicas, fortalecendo a produção sustentável, a qualidade do produto acreano e a gestão das cooperativas e organizações sociais operadoras da cadeia produtiva.

Para a coordenadora-geral do Programa REM Acre, Marta Azevedo, o diagnóstico confirma que os investimentos realizados têm gerado resultados concretos no campo. “Esse diagnóstico mostra que a cadeia do mel no Acre está no caminho certo. A gente vê, na prática, que quando o produtor recebe apoio técnico, capacitação e equipamentos adequados, o resultado aparece. O mel tem crescido em volume, em qualidade e em organização, e isso é muito importante para a agricultura familiar”, destacou.

Marta Azevedo, coordenadora-geral do Programa REM Acre, destaca o papel do programa no fortalecimento da produção sustentável no Acre. Foto: Uêslei Araújo

Casas do Mel e valorização do produto acreano

A implantação das Casas do Mel representa um marco importante para a cadeia produtiva. Atualmente, uma unidade está em funcionamento em Senador Guiomard, e novas estruturas estão previstas para os municípios de Bujari e Xapuri. Esses espaços coletivos garantem padronização, qualidade, segurança alimentar e agregação de valor ao mel, ampliando as oportunidades de comercialização.

Outro avanço institucional destacado é o Selo D’Colônia, lançado pelo governo do Acre em 2023, que confere identidade sanitária e cultural aos produtos artesanais. A iniciativa amplia a confiança dos consumidores e contribui para a inserção do mel acreano em mercados diferenciados.

Além do impacto econômico, a apicultura e a meliponicultura se diferenciam por seu papel socioambiental. “Além de gerar renda, é uma atividade que respeita a floresta, fortalece a biodiversidade e ainda valoriza o trabalho das famílias, inclusive com uma participação cada vez maior das mulheres. Os investimentos do Programa REM, em parceria com a Seagri, têm ajudado a estruturar desde a produção até o beneficiamento, com iniciativas como as Casas do Mel e o Selo D’Colônia, que abrem novas oportunidades de mercado”, pontuou Marta Azevedo.

Apicultura e meliponicultura contribuem para a preservação da floresta e para a valorização do papel socioambiental da produção sustentável. Foto: Diego Gurgel/Secom

A cadeia do mel apoiada pelo Programa REM tem conquistado maior visibilidade em eventos estratégicos, como a Expoacre 2024 e 2025, além da participação em agendas nacionais e internacionais, incluindo a COP 30. As associações beneficiadas registraram resultados positivos em comercialização, evidenciando o potencial do mel como produto competitivo e representativo da sociobiodiversidade acreana.

Esse potencial também se reflete em trajetórias individuais de destaque, como a da produtora rural Maria Paulino da Silva, do Ramal Belo Jardim 3, que simboliza a excelência da produção agrícola acreana e teve seu desempenho como meliponicultora reconhecido nacionalmente, ao conquistar o 3º lugar na categoria de méis refrigerados na 8ª edição do Concurso Nacional de Méis de Abelhas Nativas, realizada no Rio de Janeiro.

Maria Paulino da Silva, beneficiária do Programa REM Acre, representa o potencial e a excelência da produção agrícola acreana. Foto: Diego Gurgel/Secom

Com investimentos contínuos, fortalecimento institucional e organização dos produtores, o governo do Estado, por meio do Programa REM Acre – Fase 2 e da Seagri, segue consolidando a cadeia produtiva do mel como um dos pilares das políticas públicas voltadas à economia sustentável e à melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Governo do Acre investe em capacitação para servidores penitenciários

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Com o objetivo de promover a formação continuada, o aperfeiçoamento técnico-profissional e o fortalecimento institucional dos servidores do Sistema Penitenciário do Acre, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), por meio da Escola do Servidor Penitenciário, divulgou nesta terça-feira, 3, o calendário de cursos para 2026.

Servidores do Iapen participam de cursos na Escola do Servidor Penitenciário. Foto: Antonio Moura/Iapen

As capacitações estão distribuídas ao longo de todo o ano, contemplando as áreas de atividades operacionais e táticas, gestão e administração penitenciária, tecnologia e sistemas institucionais (SEI) e saúde, além de práticas restaurativas e formação pedagógica. Os cursos serão oferecidos em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Tarauacá, conforme o cronograma.

Escola do Servidor Penitenciário está localizada em Rio Branco. Foto: Antonio Moura/Iapen

A chefe da Escola do servidor Penitenciário, Helena Guedes, explica: “O primeiro semestre terá foco na capacitação para o policial penal atuar no combate ao crime organizado, mas temos cursos também na área administrativa, como o de relatorista e o de gestão, assim como cursos voltados para as equipes técnicas que atuam na área da saúde do sistema prisional. Temos uma gama de serviços que vão preparar o nosso servidor”.

Gestão se reúne durante planejamento de cursos para 2026. Foto: Lucas Gaia/Iapen

As datas definitivas, o público-alvo e o local de inscrição de cada curso estão disponíveis no site do Iapen no mês de execução da capacitação. Helena Guedes recomenda que os servidores acompanhem regularmente as atualizações no portal institucional, pois as datas informadas podem sofrer alterações.

O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa destaca o comprometimento do governo quanto à valorização do servidor penitenciário. “Nós temos, de fato, um governo que tem um olhar atento às necessidades dos nossos servidores. A Segurança Pública precisa dessa atenção, e investimentos como esse são essenciais para que a gente possa proteger a nossa sociedade, o que é uma prioridade do governador Gladson Camelí”, afirma.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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