Acre
Justiça garante a paciente portadora de câncer de mama medicamento para tratamento
Com informações do TJ/AC
O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por uma paciente portadora de câncer de mama e condenou o Estado do Acre a fornecer “regularmente, até recomendação médica em sentido contrário”, o fármaco Faslodex, indicado para o tratamento da doença.
A sentença, publicada na edição nº 5.478 (fls. 106 e 107) do Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira (9), considera que é dever constitucional do Estado proporcionar aos necessitados “não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento”, bem como estabelece o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil “para cada mês que a autora ficar sem tomar o medicamento”.
Entenda o caso
A parte autora alegou à Justiça que é portadora de neoplasia maligna (câncer) de mama, sendo que realiza, desde o ano de 2014, tratamento quimioterápico para debelar a doença no Hospital do Câncer em Rio Branco, a base dos medicamentos (associados) “Zometa, Lauprorrelina e Faslodex”.
Porém, segundo a autora, a eficácia do tratamento estaria comprometida à falta de um dos fármacos prescritos – o Faslodex -, que não estaria sendo disponibilizado regularmente pela unidade hospitalar.
A autora alegou ainda que já teria chegado a ficar por até “três meses sem tomar os medicamentos, o que agravou sua saúde, provocando o aumento das células cancerígenas”, motivo pelo qual buscou a tutela de seus direitos junto ao Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Bujari, onde requereu liminarmente – e também em mérito – a condenação do Estado do Acre ao fornecimento compulsório do remédio, sob pena de incidência de multa pecuniária.
Decisão liminar
O juiz de Direito Manoel Pedroga julgou procedente o pedido liminar formulado pela autora, considerando que esta demonstrou a necessidade de utilização do fármaco, bem como a falta de recursos financeiros para arcar com os custos de aquisição do medicamento (que custa aproximadamente R$ 2 mil), além da presença, no caso, dos requisitos autorizadores da concessão da medida (a chamada “‘fumaça do bom direito” e o “perigo da demora”).
O magistrado também assinalou o dever constitucional do Estado em propiciar aos necessitados “não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento” (art. 196 da Constituição Federal).
Pedroga rejeitou ainda a alegação do Estado do Acre de que o fármaco em questão (Faslodex) “não pode ser encontrado nas drogarias locais, sendo que é necessário realizar todo o procedimento de compra do medicamento e de espera para o recebimento (do produto)”, uma vez que, tratando-se de paciente que está “em tratamento médico de forma contínua há aproximadamente um ano, o Estado tem a viabilidade de prever a necessidade de dispor do medicamento, não podendo esperar faltar para, só assim, realizar novo procedimento de compra”.
Por fim, o juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bujari julgou também a procedência do mérito da ação, confirmando, assim, a obrigação do Estado do Acre em fornecer à autora o fármaco Faslodex, “na forma prescrita pelo médico e regularmente para que não falte, até recomendação médica em sentido contrário”, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 10 mil, “para cada mês que a autora ficar sem tomar o medicamento”.
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Acre
Ministério Público de Pando e Governo Municipal impõem preocupação com restrições de circulação que inclui toque de recolher
Medidas, realizadas em conjunto com sindicatos de mototaxistas, visam conter aglomerações e garantir ordem pública; população reage com opiniões divididas
Hospital Roberto Galindo apenas casos de emergência estão sendo atendidos, enquanto consultas, exames e procedimentos não urgentes foram temporariamente suspensos. Foto: captada
Nesta segunda-feira, dia 17, o Ministério Público de Pando e o governo municipal de Cobija realizaram operações de controle em diversos setores da cidade, impondo restrições à circulação de pedestres, motos e carros. A medida, que inclui um toque de recolher em vigor, foi organizada em parceria com entidades e sindicatos de mototaxistas, com o objetivo de conter aglomerações e garantir a segurança pública.
As operações ocorreram em áreas estratégicas de Cobija, onde a circulação de pessoas e veículos foi restringida durante o período noturno. A iniciativa visa evitar possíveis conflitos e garantir a ordem, diante do aumento de incidentes registrados recentemente. Segundo as autoridades, o toque de recolher é uma medida preventiva e temporária, mas essencial para manter a tranquilidade na cidade.
“Estamos trabalhando em conjunto com as entidades organizadoras para garantir a segurança de todos. O toque de recolher é uma medida preventiva e temporária, mas essencial para manter a ordem pública”, afirmou um representante do governo municipal.
O Ministério Público e Governo Municipal realizaram operações de controle noturnas em diversos setores da cidade, impondo restrições à circulação de pedestres, motos e carros. Foto: captada
Os sindicatos de mototaxistas, que participaram ativamente da organização das ações, destacaram a importância da colaboração entre as instituições e a comunidade. “Estamos apoiando essas medidas para proteger a população e evitar situações de risco. Acreditamos que, com o esforço conjunto, podemos garantir um ambiente mais seguro para todos”, disse um líder dos mototaxistas.
A população local, no entanto, tem reagido com opiniões divididas. Enquanto parte dos moradores apoia a iniciativa como forma de garantir a segurança, outros criticam a restrição à liberdade de circulação. As autoridades reforçam que as ações são temporárias e serão reavaliadas conforme a evolução da situação.
Enquanto isso, as operações de controle continuam em vigor, com o apoio das entidades organizadoras e o monitoramento constante do Ministério Público e do governo municipal. A expectativa é que, com essas medidas, Cobija possa manter a ordem e a segurança, minimizando riscos e garantindo o bem-estar da população.
A população local tem recebido as medidas com opiniões divididas. Enquanto alguns apoiam a iniciativa como forma de garantir a segurança, as pontes continuam fechadas. Foto: captadas
A iniciativa reflete os esforços das autoridades e da comunidade para enfrentar desafios de segurança pública, buscando equilibrar a proteção da população com o respeito aos direitos individuais.
Veja vídeo com Kike Navala:
Atendimentos de urgência são mantidos, mas serviços regulares estão suspensos devido às restrições de circulação na cidade
O Hospital Roberto Galindo Teran, localizado em Cobija, no departamento de Pando, está funcionando de forma parcial durante o período de toque de recolher imposto na cidade. Enquanto os atendimentos de urgência seguem ativos, a maioria dos serviços regulares foi suspensa devido às restrições de circulação de pessoas e veículos.
A medida, que faz parte de uma operação de segurança organizada pelo Ministério Público de Pando e pelo governo municipal em conjunto com sindicatos de mototaxistas. Foto: captada
A medida, que faz parte de uma operação de segurança organizada pelo Ministério Público de Pando e pelo governo municipal em conjunto com sindicatos de mototaxistas, visa conter aglomerações e garantir a ordem pública. No entanto, a restrição de movimento tem impactado diretamente o funcionamento de instituições essenciais, como o hospital.
De acordo com fontes locais, apenas casos de emergência estão sendo atendidos, enquanto consultas, exames e procedimentos não urgentes foram temporariamente suspensos. A situação tem gerado preocupação entre a população, que depende dos serviços de saúde oferecidos pelo hospital.
A população espera que, em breve, as restrições sejam flexibilizadas, permitindo que os serviços de saúde voltem a funcionar plenamente e atendam às necessidades de todos os pacientes.
Circulação de pessoas e veículos foi restringida durante o período
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Acre
Moradores de invasão no Portal da Amazônia protestam contra falta de água e interditam estrada do Calafate
Manifestantes reclamam de desigualdade no abastecimento e relatam dificuldades para enviar crianças à escola sem condições básicas de higiene; polícia acompanhou o ato, mas SAERB não se pronunciou.
Moradores de uma área de invasão no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco, interditaram a estrada do Calafate na tarde desta segunda-feira (17) em protesto contra a falta de água fornecida pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB). A manifestação, que durou até as 17h20, contou com a presença da Polícia Militar, que apenas monitorou o ato.
Ítola Freire de Araújo, de 29 anos, uma das manifestantes, questionou a desigualdade no abastecimento. “O Calafate inteiro já está com água, mas na nossa região não chega nada. As aulas das crianças começaram hoje, e estamos mandando elas para a escola sem tomar banho, porque não temos dinheiro para comprar água”, desabafou.
Diego Souza, também de 29 anos, destacou o sentimento de abandono por parte do poder público. “Nos sentimos como uma classe inferior, porque o Calafate todo está recebendo água, mas nossa parte do Portal não. Não entendemos por que essa diferença”, afirmou.
A assessoria do SAERB foi procurada para comentar o caso, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
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Os níveis dos principais rios do Acre seguem elevados, mas a tendência é de que comecem a baixar gradualmente a partir desta terça-feira (18), segundo previsão do portal Tempo Aqui, de Davi Friale.
Em Rio Branco, o rio Acre registrou 15,88 metros na medição das 15h desta segunda-feira (17). De acordo com Friale, a expectativa é de estabilização nas próximas horas, seguida por uma descida lenta do nível. Ele também afirma que o nível dos rios devem começar a baixar também em Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Sena Madureira
Mesmo com a previsão de redução dos níveis, a população deve permanecer atenta às atualizações dos órgãos oficiais.
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