Acre
Justiça garante a paciente portadora de câncer de mama medicamento para tratamento
Com informações do TJ/AC
O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por uma paciente portadora de câncer de mama e condenou o Estado do Acre a fornecer “regularmente, até recomendação médica em sentido contrário”, o fármaco Faslodex, indicado para o tratamento da doença.
A sentença, publicada na edição nº 5.478 (fls. 106 e 107) do Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira (9), considera que é dever constitucional do Estado proporcionar aos necessitados “não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento”, bem como estabelece o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil “para cada mês que a autora ficar sem tomar o medicamento”.
Entenda o caso
A parte autora alegou à Justiça que é portadora de neoplasia maligna (câncer) de mama, sendo que realiza, desde o ano de 2014, tratamento quimioterápico para debelar a doença no Hospital do Câncer em Rio Branco, a base dos medicamentos (associados) “Zometa, Lauprorrelina e Faslodex”.
Porém, segundo a autora, a eficácia do tratamento estaria comprometida à falta de um dos fármacos prescritos – o Faslodex -, que não estaria sendo disponibilizado regularmente pela unidade hospitalar.
A autora alegou ainda que já teria chegado a ficar por até “três meses sem tomar os medicamentos, o que agravou sua saúde, provocando o aumento das células cancerígenas”, motivo pelo qual buscou a tutela de seus direitos junto ao Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Bujari, onde requereu liminarmente – e também em mérito – a condenação do Estado do Acre ao fornecimento compulsório do remédio, sob pena de incidência de multa pecuniária.
Decisão liminar
O juiz de Direito Manoel Pedroga julgou procedente o pedido liminar formulado pela autora, considerando que esta demonstrou a necessidade de utilização do fármaco, bem como a falta de recursos financeiros para arcar com os custos de aquisição do medicamento (que custa aproximadamente R$ 2 mil), além da presença, no caso, dos requisitos autorizadores da concessão da medida (a chamada “‘fumaça do bom direito” e o “perigo da demora”).
O magistrado também assinalou o dever constitucional do Estado em propiciar aos necessitados “não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento” (art. 196 da Constituição Federal).
Pedroga rejeitou ainda a alegação do Estado do Acre de que o fármaco em questão (Faslodex) “não pode ser encontrado nas drogarias locais, sendo que é necessário realizar todo o procedimento de compra do medicamento e de espera para o recebimento (do produto)”, uma vez que, tratando-se de paciente que está “em tratamento médico de forma contínua há aproximadamente um ano, o Estado tem a viabilidade de prever a necessidade de dispor do medicamento, não podendo esperar faltar para, só assim, realizar novo procedimento de compra”.
Por fim, o juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bujari julgou também a procedência do mérito da ação, confirmando, assim, a obrigação do Estado do Acre em fornecer à autora o fármaco Faslodex, “na forma prescrita pelo médico e regularmente para que não falte, até recomendação médica em sentido contrário”, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 10 mil, “para cada mês que a autora ficar sem tomar o medicamento”.
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Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), executa nesta segunda-feira, 21, serviços de limpeza e organização do acesso à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), localizada no município de Senador Guiomard. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que a ação atende à orientação do governador Gladson Camelí de cuidar da infraestrutura estratégica do estado.
“Estamos executando a limpeza e a organização do acesso à ZPE para garantir um ambiente adequado, seguro e funcional. Esse cuidado com a infraestrutura é fundamental para apoiar o desenvolvimento econômico e criar condições para atrair novos investimentos”, afirmou.
As frentes de trabalho concentram-se na limpeza da área de acesso, retirada de resíduos, desobstrução de trechos e adequação do entorno, garantindo melhores condições de circulação e melhor apresentação do espaço. A intervenção contribui para a organização visual e funcional da ZPE, que conta com 117 terrenos disponíveis para a instalação de empresas.
O trabalho do Deracre integra o processo de reestruturação física, regulatória e operacional do complexo, iniciado após a atualização da legislação federal das Zonas de Processamento de Exportação, em 2023. Nesta etapa, o governo do Estado atua de forma integrada, com a participação de secretarias, autarquias e da Prefeitura de Senador Guiomard, em ações voltadas à infraestrutura, organização do espaço e articulação logística.
Com os serviços executados, o acesso à ZPE passa a oferecer melhores condições para a circulação de veículos, a realização de visitas técnicas e futuras operações, reforçando o compromisso do governo do Acre com o fortalecimento da industrialização e da capacidade exportadora do estado.
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Mesmo em descida, nível do rio permanece 1,31 metro acima do limite crítico, segundo a Defesa Civil
Foto: Jardy Lopes
O Rio Acre começou a apresentar vazante em Rio Branco na manhã desta terça-feira (3). De acordo com boletim divulgado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, o nível do manancial foi registrado em 15,31 metros às 5h16, já com indicação de descida.
Apesar da redução, o rio segue acima da cota de transbordamento, estabelecida em 14,00 metros, permanecendo 1 metro e 31 centímetros acima do limite considerado crítico. A cota de alerta no município é de 13,50 metros.
Ainda segundo a Defesa Civil, não houve registro de chuva nas últimas 24 horas, com acumulado de 0,00 milímetro no período, fator que contribuiu para a tendência de vazante observada.
O comportamento de descida do rio já havia sido identificado na noite desta segunda-feira (2). Às 18h, o nível estava em 15,43 metros e, às 21h, marcou 15,42 metros, confirmando o início da vazante.
As informações foram repassadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que segue monitorando o nível do Rio Acre.
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Chamamentos abrangem Cruzeiro do Sul, Porto Acre, Marechal Thaumaturgo e Rio Branco, com contratos de até 24 meses
O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (Ieptec) publicou, nesta quarta-feira (03), uma série de convocações de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados, com o objetivo de reforçar ações nas áreas de educação profissional, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e gestão administrativa.
Entre os editais divulgados está o nº 01/2025, que convoca candidata classificada para atuar como profissional bolsista docente mensalista, com carga horária de 40 horas semanais e contrato de 12 meses, no município de Cruzeiro do Sul, na área de assessoria pedagógica. A convocada deverá comparecer ao CEPT CEFLORE nos dias 4, 5 e 6 de fevereiro de 2025 para entrega da documentação e assinatura do termo de compromisso.
O mesmo edital também prevê convocação para atuação no município de Porto Acre, na função de mediação em sala, com carga horária de 25 horas semanais e contrato de 12 meses. Nesse caso, a entrega da documentação deve ser feita na Unidade Central do Ieptec, em Rio Branco, entre os dias 3 e 5 de fevereiro de 2026.
Outro chamamento foi realizado por meio do Edital nº 03/2025, que convoca candidato aprovado para o município de Marechal Thaumaturgo, na função de assessoria pedagógica, com jornada de 40 horas semanais e período de contratação de 24 meses. A documentação deverá ser entregue no CEPT CEFLORE, em Cruzeiro do Sul, entre os dias 3 e 5 de fevereiro de 2026.
Além disso, o Ieptec publicou convocação referente ao Edital nº 03/2024, destinada à atuação como profissional bolsista docente mensalista na Educação de Jovens e Adultos (EJA), em Rio Branco, com carga horária de 25 horas semanais e contrato de 12 meses. Os convocados devem comparecer à Unidade Central do instituto, no bairro José Augusto, no mesmo período estipulado nos demais editais.
Em todas as convocações, os candidatos deverão apresentar documentação pessoal, comprovantes fiscais, certidões negativas e cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na perda da vaga.
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