Brasil
Justiça Federal pede indenização de R$ 10 milhões para vítimas de acidentes causados pelas péssimas condições da BR-364
Reportagem Especial – Jairo Carioca
BR 364 VIROU CASO DE JUSTIÇA – Vítimas por acidentes provocados pelas péssimas qualidades da rodovia podem ser indenizadas pelo governo federal; ação tramita na Justiça Federal, pede reparação de R$ 10 milhões. MPF acusa a União por quebra da confiança, da boa-fé objetiva e da legítima expectativa que as pessoas depositam nos órgãos públicos. Com inversão do ônus da prova, DNIT deve apresentar uma série de comprovações de ações emergenciais de manutenção da BR 364.
Um vídeo gravado e publicado nas redes sociais mostra um caminhão tombando depois que o motorista tenta desviar o veículo de um buraco no trecho entre Feijó e Tarauacá. A mesma rodovia, foi interditada no trecho entre os municípios de Rio Branco e Bujari. Na manhã dessa sexta-feira, dia 24, a rodovia federal segue bloqueada em vários pontos, devido as fortes chuvas que caíram na capital.
Os fatos registrados ontem, dia 23, são novos, mas engrossam uma velha estatística conhecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT, órgão responsável pela manutenção da rodovia BR 364 no Acre. O trecho, entre o quilometro 150 – Após o Aeroporto Internacional – em Rio Branco e o quilometro 270 em Sena Madureira, como mostrado com exclusividade pelo NH, é apontado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) como responsável por 79% dos acidentes na rodovia em três anos. Foram 896 em três amos, com 79 óbitos.
O Ministério Público Federal (MPF) através de uma Ação Civil Pública (ACP) considerou dano moral coletivo aplicado através da teoria da responsabilidade objetiva, quando atingem valores imateriais da pessoa ou da coletividade. Para o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão, do MPF, não restam dúvidas, na manutenção da BR 364 após 2021, houve quebra da confiança, da boa fé objetiva e da legítima expectativa que as pessoas depositam nos órgãos públicos.
“É evidente que, à luz do direito à boa administração pública, espera-se que o Estado tenha atuação eficiente e eficaz, e cumpra seus deveres de forma eficiente. Por certo, os demandados devem sujeitar-se à imputação das penalidades correspondentes, notadamente no que concerne ao dano moral coletivo” diz o relatório.
O MPF requer a título de dano moral coletivo, o arbitramento em valor não inferior a R$ 10.000.000,00, como forma de compensação aos transtornos vivenciados pelos usuários da rodovia federal, em virtude das más condições de segurança e trafegabilidade da BR-364. A ação considerou ainda, a gravidade, extensão e tempo de duração do panorama em questão, que tem, inclusive, elevado o número de acidentes viários.
A ACP foi recebida pela Justiça Federal e teve seu primeiro despacho as 14h09 do dia 16 de setembro do ano passado, quando a juíza federal da 1ª Vara, Carolyne Souza de Macedo Almeida, solicitou a manifestação das partes quanto ao pleito liminar, no prazo de cinco dias.
Na manifestação do DNIT nos autos, o órgão chegou a sustentar não ser cabível ao Poder Judiciário “definir que serviços devem ser executados, muito menos fixar prazos para sua execução e fiscalização”.
O departamento atribuiu ao governo do estado a responsabilidade pela construção do pavimento da BR 364 no trecho entre Sena Madureira e o Rio Liberdade – divisa entre os municípios de Tarauacá e Cruzeiro do Sul – do fim dos anos 1990 até 2012, garantiu que, desde que assumiu responsabilidade pela manutenção da rodovia, em 2014, “a rodovia sempre contou com cobertura contratual, nada obstante a formalização de contratos economicamente possíveis (manutenção) e não os tecnicamente adequados (reconstrução/restauração)”, diz a manifestação.
Em seu relatório, a procuradora Carolyne Souza de Macedo Almeida, com relação as preliminares, acolheu o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), atribuído à causa, requerido pelo MPF a título de dano moral coletivo.
A procuradora rejeitou a preliminar de legitimidade passiva arguida pela União, uma vez que “com a promulgação da Lei n. 10.233/2001, passou a ser atribuição do DNIT a adoção das medidas necessárias ao desenvolvimento da infraestrutura nacional de transportes sob sua jurisdição, em especial a construção, manutenção e restauração de rodovias federais” diz um dos trechos do despacho.
A última movimentação no processo ocorreu terça-feira, dia 21, com juntada de petição intercorrente. A União, o DNIT e o Governo do Acre, seguem repassando informações requeridas pela Justiça Federal. Embora tenha indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MPF, deferiu a inversão do ônus da prova. O DNIT deve trazer aos autos documentação não apenas que liste, mas, que demonstre as ações emergências que estão sendo implementadas ao longo da BR 364 a partir de 2021.
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O programa social Gás do Povo foi ampliado e vai incluir 950 mil novas famílias na segunda fase de implementação, com chegada prevista em 17 capitais brasileiras a partir de 26 de janeiro.
O benefício garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha em revendas credenciadas pelo governo federal, como parte da nova versão do programa que substitui o Auxílio Gás.
A expansão faz parte de um modelo adotado pelo governo para ampliar o acesso ao gás de cozinha e aliviar o orçamento de famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita mais baixa. Na primeira fase, o benefício já havia sido liberado em capitais como Salvador, São Paulo, Belo Horizonte e outras grandes cidades, beneficiando cerca de 1 milhão de famílias.
Com a inclusão das novas capitais nesta etapa, o número total de famílias atendidas chega a aproximadamente 1,95 milhão.
Como funciona o Gás do Povo
Além disso, segundo o Executivo, a medida busca fortalecer o suporte social às famílias mais vulneráveis, reduzindo o impacto do custo do gás de cozinha no orçamento doméstico.
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, destacou o impacto social e econômico do programa no orçamento das famílias de baixa renda. “O benefício alivia o orçamento familiar dos mais pobres, que podem destinar o dinheiro que gastariam no botijão para comprar alimentos ou suprir outra necessidade básica”, disse.
A expectativa é que em março o programa seja expandido para todos os municípios do país, beneficiando 15 milhões de famílias.
Saiba quais são os critérios para fazer parte do programa:
- Famílias inscritas e com cadastro atualizado no CadÚnico nos últimos 24 meses;
- Renda mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário-mínimo;
- Beneficiários do Bolsa Família têm prioridade na inclusão;
- Responsável familiar precisa ter CPF regularizado;
- Benefícios sociais como Tarifa Social e Minha Casa, Minha Vida não impedem o recebimento do Gás do Povo.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) rebateu, nesta sexta-feira (23/1), críticas relacionadas à chamada “caminhada pela liberdade”. Questionado sobre quem estaria financiando a iniciativa, o parlamentar afirmou que todas as despesas são pagas com recursos próprios e negou receber qualquer tipo de doação ou auxílio financeiro de apoiadores.
“Eu estou tirando o meu próprio dinheiro. Gasolina, alimentação, eu que estou pagando para mim. E as pessoas estão se mobilizando, entregando água, café. Agora, é muito engraçado, bicho, porque o pessoal vai focar em quem está financiando a caminhada, né? Em quem está financiando o contrato milionário da mulher do Moraes? Porque eu estou de férias, eu como deputado, eu faço o que eu quiser”, afirmou o parlamentar.
Segundo Nikolas, a iniciativa ocorre de forma “orgânica e pacífica” e não utiliza recursos públicos. Ele disse que cada pessoa usa o próprio dinheiro “da forma que quiser”, mas ressaltou que não faz uso de verba parlamentar para a atividade.
“Nós estamos aqui de uma forma orgânica, pacífica. E, obviamente, cada um usa o dinheiro da forma que quiser. Tem gente que usa dinheiro, por exemplo, de conta parlamentar para ser desviado. Eu não faço isso. Estou tirando o meu próprio dinheiro”, declarou.
Perguntado se teria recebido auxílio financeiro de apoiadores ou algum tipo de financiamento, o deputado negou. “Não. Eu pedi para as pessoas não doarem absolutamente nada, nem por Pix, nem por vaquinha”, disse.
Caminhada de Nikolas Ferreira
A chamada “caminhada pela liberdade” teve início na segunda-feira (19/1) e percorre cerca de 200 quilômetros entre Paracatu, no interior de Minas Gerais, e Brasília. A previsão é de que Nikolas chegue à capital federal neste domingo (25/1), quando deve ser recebido por apoiadores.
No mesmo dia, está previsto um ato intitulado “Manifestação Acorda Brasil”, com concentração a partir das 12h, na Praça do Cruzeiro, em Brasília. O evento marca o encerramento da mobilização.
Ao justificar a iniciativa, o parlamentar citou a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, além da situação jurídica de pessoas presas em decorrência dos atos de 8 de Janeiro.
Desde o início do trajeto, a caminhada tem reunido apoiadores e aliados políticos ao longo do percurso. Parlamentares ligados ao bolsonarismo passaram a divulgar a mobilização nas redes sociais e a declarar apoio público ao ato previsto para o domingo.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na cidade de São José, na Costa Rica, além de promover a posse de sua nova junta diretiva, também sediará a abertura do ano judicial. E o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, é um dos convidados.
Fachin será o orador principal da conferência sobre o tema “O enfraquecimento do Estado de Direito democrático como fator de violação de direitos humanos”. Ele deve chegar ao país da América Central na próxima segunda-feira (26/1).
Segundo o próprio STF, “a ida do chefe do Judiciário brasileiro à Costa Rica favorecerá a consolidação de uma rede em defesa da democracia e dos direitos humanos no espaço latino-americano e caribenho”.
Além da conferência, o ministro brasileiro ainda participará de uma mesa de diálogo com outros presidentes de tribunais constitucionais da região e de reuniões com o presidente da Corte Suprema de Justiça, Orlando Aguirre Gómez, e com a presidente do Tribunal Eleitoral da Costa Rica, Eugenia Zamora Chavarría.
De acordo com o Supremo, o objetivo é reforçar os laços de cooperação entre os entes latino-americanos. “Um desses desafios é o contexto de pressão sobre a democracia constitucional”, disse Fachin.
Brasileiro é presidente da Corte IDH
O jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch foi eleito, nesta sexta-feira (21/11), para presidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos no biênio 2026–2027.
Ele é atualmente vice-presidente da Corte e será o terceiro brasileiro a ocupar a presidência da instância máxima de proteção dos direitos humanos nas Américas, que é ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A chilena Patricia Pérez Goldberg será a vice.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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