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Justiça divulga portaria para acesso e permanência de menores em carnaval fora de época em Assis Brasil
Cidade de Assis Brasil – Foto: Alexandre Lima
Pais e/ou responsáveis legais são totalmente responsáveis pelos atos cometidos por menores sob sua guarda ou tutela; portanto, é recomendado prudência para aproveitar a folia, que acontece nos dias 13, 14 e 15 de maio
A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Assis Brasil tornou pública portaria que disciplina o acesso e a permanência de crianças e adolescentes em ruas, praças, locais de festas e bailes carnavalescos durante o Carnavassis, carnaval fora de época realizado no município.
De acordo com a Portaria nº 01/2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico desta quinta, 5, assinada pelo juiz de Direito Alex Oivane, o acesso e a permanência de crianças (até 12 anos de idade incompletos) nos locais de festas e bailes do evento só será permitido até às 21 horas, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis. Após esse horário, será proibido o acesso e a permanência dessa faixa etária, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Ainda segundo o documento publicado no DJe, os adolescentes (entre 12 anos completos e 18 anos) que estejam desacompanhados dos pais ou responsável, também terão acesso e permanência proibida, a partir das 23 horas, no local de realização do evento.
Os adolescentes e os pais ou responsáveis legais deverão estar portando documento oficial com foto que comprove o parentesco ou tutela, sob pena do adolescente ser recolhido pelo Conselho Tutelar e aplicação de multa.
O responsável pela criança e/ou adolescente deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade e não ser encontrado expondo a criança ou adolescente a situação de risco, situação que ensejará a aplicação das sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Portaria nº 01/2022 também lembra que é terminantemente proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e quem for flagrado incorrendo nesse delito será imediatamente encaminhado às autoridades policiais para as providências de lei, sendo que proprietários ou promotores de eventos que deixarem de cumprir as regras estarão sujeitos a multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos e eventual “fechamento
do estabelecimento”.
Outro ponto importante é que os pais ou responsáveis legais serão responsabilizados tanto na esfera administrativa quanto na esfera criminal “pelos excessos, transgressões, embriaguez eventual, falta de decoro ou de pudor por parte do adolescente sob sua guarda ou responsabilidade”. Dessa forma, é recomendado o controle das ações dos menores para evitar a aplicação das sanções.
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Dupla foi flagrada com dois revólveres municiados no bairro Leonardo Barbosa e, segundo a polícia, pretendia atacar integrantes de facção rival
A Polícia Militar através do Grupo de Intervenção rápida Ostensiva – GIRO, prendeu dois homens por porte ilegal de arma de fogo na noite do dia 25 de dezembro, no município de Brasiléia, no interior do Acre. A ocorrência foi registrada por volta das 21h50 da noite, no bairro Leonardo Barbosa.
A guarnição foi acionada após denúncias de que dois suspeitos estariam circulando armados pela região com a intenção de cometer ataques contra uma facção rival.
Durante o patrulhamento, os policiais visualizaram os suspeitos caminhando pela via pública portando armas de fogo e, em seguida, tentando forçar o portão de uma residência.
Com a aproximação da viatura, os homens fugiram e se esconderam no quintal de um imóvel próximo. Após buscas na área, a equipe conseguiu localizar e prender os suspeitos.
Com eles, foram apreendidos dois revólveres, ambos municiados, sendo um com numeração suprimida.
Os dois foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, onde permanecem à disposição da Justiça.
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Cortes no orçamento das universidades federais ameaçam funcionamento da UFAC em 2026; redução será de quase R$ 400 milhões
Por Dell Pinheiro
As universidades federais brasileiras enfrentarão um novo cenário de restrição financeira em 2026, com a redução de quase R$ 400 milhões no orçamento discricionário aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as instituições impactadas está a Universidade Federal do Acre (UFAC), que já lida com limitações orçamentárias e vê agravadas as dificuldades para manter atividades essenciais.
O orçamento discricionário é responsável por custear despesas básicas do funcionamento universitário, como pagamento de água, energia elétrica, segurança patrimonial, limpeza, manutenção de prédios e apoio a atividades acadêmicas. Com o corte, a UFAC poderá ter comprometida a rotina dos campi de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, afetando diretamente o ensino, a pesquisa e as ações de extensão desenvolvidas junto à comunidade acreana.
Uma das áreas mais sensíveis é a assistência estudantil. Programas de auxílio permanência, moradia, alimentação e transporte, fundamentais para estudantes em situação de vulnerabilidade social, correm risco de sofrer redução. Na UFAC, esses auxílios são considerados estratégicos para garantir o acesso e a permanência de alunos do interior do estado, de comunidades indígenas, ribeirinhas e de baixa renda.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifestou preocupação com o cenário e alertou que o orçamento previsto para 2026 será inferior ao de 2025. Segundo a entidade, a queda ocorre em um contexto de inflação acumulada e de reajustes contratuais, o que reduz ainda mais a capacidade das universidades de manter seus compromissos financeiros.
Para a UFAC, os cortes representam um desafio adicional em um Estado onde a universidade federal desempenha papel central na formação de profissionais, na produção científica e no desenvolvimento regional. Gestores e a comunidade acadêmica alertam que a manutenção do ensino público, gratuito e de qualidade depende de um financiamento compatível com as demandas reais das instituições.
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Nataniel Oliveira teve prisão preventiva decretada pela Justiça; outro suspeito já havia sido preso e confessado o crime
A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu, no fim da tarde desta quinta-feira (25), Nataniel Oliveira de Lima, apontado como o segundo envolvido no assassinato do colunista Moisés Alencastro, ocorrido no último domingo (22), em Rio Branco.
A prisão aconteceu em uma residência localizada na Rua Sete de Setembro, no bairro Eldorado, durante uma ação de investigadores da especializada. Contra Nataniel havia um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Estadual das Garantias, após representação feita pelo delegado Alcino Ferreira Júnior. No mesmo endereço, a polícia também cumpriu um mandado de busca e apreensão.
Ainda na madrugada desta quinta-feira, a DHPP já havia prendido Antônio de Souza Morães, de 22 anos, que confessou a autoria do crime. No entanto, os detalhes sobre a dinâmica e a motivação do homicídio não foram divulgados oficialmente.
Moisés Alencastro, que era servidor do Ministério Público do Acre e atuava como colunista, foi morto dentro do próprio apartamento, localizado no bairro Morada do Sol. O caso causou grande repercussão no meio jornalístico e institucional do estado.
Segundo a Polícia Civil, a principal linha de investigação aponta para um crime de natureza passional. As investigações continuam para esclarecer completamente as circunstâncias do assassinato e a participação de cada envolvido.
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