Acre
Justiça determina que governo do Acre nomeie 20 policiais penais em Sena Madureira
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Defesa Civil interdita rua Marechal Rondon após erosão provocada pela cheia do Rio Acre em Brasileia
Na noite desta quinta-feira, 15, a Defesa Civil Municipal e a Prefeitura de Brasiléia emitiram um comunicado conjunto e realizam a interdição da rua Marechal Rondon, antiga Rua da Goiaba, após serem identificados sinais avançados de erosão no local.
De acordo com a Defesa Civil, o desbarrancamento foi causado pela força da água do rio, que permanece acima da cota de alerta.
No início da noite, o nível do Rio Acre em Brasileia estabilizou em 10,07 metros, ultrapassando a cota de alerta, que é de 9,80 metros, e se aproximando da cota de transbordamento.
O prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado, e o coordenador da Defesa Civil Municipal, major Sandro, estiveram pessoalmente no local para acompanhar a situação e definir as medidas emergenciais.
Segundo o prefeito, a interdição foi necessária para garantir a segurança da população. “Estamos aqui na rua Marechal Rondon, e presenciamos mais cedo que, devido à enchente do Rio Acre, o solo está desbarrancando. Diante desse cenário, tomamos a decisão de interditar o trecho para evitar riscos maiores”, afirmou.
O gestor municipal reforçou o pedido para que motoristas evitem utilizar a via, que é uma das principais rotas de acesso à ponte e a rotatória. “Desde já agradecemos à população de Brasileia que utiliza essa via. Sabemos que é um caminho mais prático para chegar à ponte e acessar a rotatória mas pedimos que evitem o uso, pois pode causar um acidente, um transtorno e até algo fatal”, alertou o prefeito.
O coordenador da Defesa Civil Municipal, major Emerson Sandro, destacou que a interdição faz parte de um conjunto de medidas preventivas e que a prefeitura já iniciou ações paliativas no local. “Neste momento, a Defesa Civil está fazendo os devidos paliativos, com sinalização e interdição da avenida, para que a prefeitura possa executar os reparos necessários com segurança”, explicou ele.
A Prefeitura de Brasileia e a Defesa Civil seguem monitorando o nível do Rio Acre de forma contínua e informam que novas medidas poderão ser adotadas caso o volume de água volte a subir. A orientação é para que a população acompanhe os comunicados oficiais e evite áreas de risco durante o período de cheia.
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Márcio Neri morreu afogado em Fortaleza nesta quinta-feira (15) — Foto: Reprodução
Empresário acreano e ex-coordenador da AMAC conseguiu resgatar as crianças, mas foi arrastado pela correnteza e não resistiu
O empresário e ex-coordenador da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), Marcio Neri, morreu nesta quinta-feira (15) após entrar no mar para salvar as duas filhas que estavam sendo arrastadas por uma forte correnteza em uma praia de Fortaleza, no Ceará.
De acordo com informações apuradas, Neri conseguiu, com grande esforço, levar as crianças em segurança até a areia. No entanto, exausto após o resgate, acabou sendo puxado novamente pelas ondas e desapareceu diante da família.
O Corpo de Bombeiros foi acionado imediatamente e iniciou as buscas. O corpo do empresário foi localizado já sem sinais vitais. Socorristas ainda tentaram reanimá-lo por vários minutos com manobras de ressuscitação cardiopulmonar, mas não houve sucesso. A morte foi constatada ainda no local, em meio à comoção de banhistas e familiares.
Natural do Acre, Marcio Neri era uma figura conhecida no estado, especialmente por sua atuação na AMAC, onde exerceu por anos a função de coordenador, participando da articulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos municípios acreanos.
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Acre
Revista nacional levanta suspeitas de que Jorge Viana faz tráfico de influência na presidência da Apex
Publicação aponta que, ao levar investidores internacionais para conhecerem fazendas de café no Acre, o executivo acreano mostrou a “Colônia Floresta”, de sua propriedade, o que caracteriza lobby privado com recursos públicos
O ex-prefeito de Rio Branco, ex-governador do Estado e senador pelo Acre Jorge Viana, o atual presidente da Agência Nacional Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil), além de empresário da cafeicultura, ao que tudo indica, deixou de ser uma espécie de “queridinho” da chamada grande imprensa nacional. O líder circunscrito ao Acre e no máximo à Amazônia quando o assunto era Chico Mendes ou ao meio ambiente, no seu segundo mandato de governador no Acre ou ao chegar a Brasília como senador da República, passou a ser pauta obrigatória do noticiário das TVs e dos jornais da chamada grande mídia como uma voz confiável de líder político nacional. Mas alguma coisa mudou nos últimos tempos.
Desde que assumiu a presidência da Apex=Brasil, no início deste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Jorge Viana vem comendo da banda podre da imprensa que antes lhe paparicava. Logo no início da gestão na Apex, cujo estatuto estabelecia a necessidade de o presidente ter proficiência na língua inglesa, Jorge Viana, que é monoglota, foi questionado por mandar alterar o estatuto da Apex exatamente no ponto que poderia lhe causar impedimento ou constrangimento.
Foi o primeiro escândalo envolvendo seu nome à frente da agência. O segundo deu-se face à uma exposição da Apex em Osaka, no Japão, em relação a qual o ex-queridinho dos jornalões foi apontado como causador de prejuízos ao erário público do outro lado do mundo. Agora, o escândalo da vez foi revelado pela revista “Piauí”, publicação do Grupo Folha e do Portal Uol.
Numa longa reportagem de várias páginas da edição de janeiro, assinada pelo repórter João Batista Jr, Jorge Viana aparece como suspeito de tráfico de influência em benefício próprio. De acordo com a reportagem, a pretexto de divulgar a produção de café internacional – que já é a maior do mundo, com a venda, só em novembro do ano passado, de 3,5 milhões de sacas de 60 kg, “Jorge Viana levou ao Acre um grupo de noves empresários internacionais de quatro continentes – América do Norte, Europa, Ásia e África”.
Ainda de acordo com a Piauí, o grupo foi conduzido por várias fazendas de café nas quais “era recepcionado por cafeicultores locais interessados em convencer os investidores estrangeiros” em importar o café robusta amazônico, grãos produzidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), cuja qualidade foi também muito elogiada por Jorge Viana aos possíveis compradores gringos.
Entre as visitas, Jorge Viana levou os gringos à uma fazenda de café nos arredores de Senador Guiomard. Não por acaso, a fazenda leva o nome de “Café Floresta”, o mesmo slogam que ele usou em seu Governo, nos dois mandatos – “Governo da Floresta”, o qual trazia como marca o desenho de uma castanheira estilizada.
Em relatórios sobre a visita dos empresários gringos às fazendas de café do Acre, o presidente da Apex omitiu que uma das áreas visitadas, a “Colônia Floresta”, fosse de sua propriedade particular. Trata-se de uma área de 30.44 hectares de terra, equivalente a 204 mil m².
Foi o suficiente para que a “Piauí”, publicação muito lida por investidores do mercado financeiro e investidores, inclusive do setor cafeeiro, que já criticam o executivo da Apex pelos investimentos desproporcionais no Acre em relação a outros estados produtores, levantasse a suspeição de que Viana, mais uma vez, confunde o público com o privado e estaria no mínimo fazendo tráfico de influência. As custas de dinheiro público da Apex.
Leia +
https://piaui.folha.uol.com.br/materia/jorge-viana-cafe/
Procurada pela reportagem da revista, para tratar das suspeitas, a Apex limitou-se a emitir uma nota na qual diz que os investidores não compraram sequer uma saca do produto da “Colônia Café”. Mas o próprio Jorge Viana se esquivou de responder aos questionamentos e, mais uma vez, passou a antipática imagem de que, no mundo da política, os espertos sempre se dão bem, mesmo em negócios privados, principalmente quando é possível utilizar recursos públicos em benefício próprio
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