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Justiça determina implantação de leitos de saúde mental em hospital de Brasileia após ação da Defensoria
Medida atende pedido da Defensoria Pública e assegura atendimento mais próximo e humanizado na região. Foto: Alexandre Lima/arquivo
Por Bruno Medim
Decisão atende pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público e obriga o Estado a estruturar quatro leitos no Hospital Regional do Alto Acre, com prazos de 60 e 120 dias
A Justiça do Acre determinou a implantação e o funcionamento de quatro leitos de saúde mental no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia. A medida resulta de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apontaram a ausência de estrutura adequada para o atendimento de pacientes em sofrimento psíquico na região.
Na decisão liminar, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia fixou prazo de 60 dias para a instalação do primeiro leito e de 120 dias para a conclusão dos quatro leitos, todos com equipe multiprofissional e fluxo de atendimento formalizado. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 10 mil por dia de atraso.
O pedido das instituições foi fundamentado em vistorias técnicas realizadas desde 2022, que comprovaram que o hospital, referência para sete municípios do Alto Acre, não dispõe de leitos psiquiátricos nem de equipe especializada. Em situações de crise, pacientes eram atendidos em setores improvisados, como a sala vermelha do pronto-socorro, sem condições de segurança e estabilidade necessárias.
A Ação Civil Pública ressaltou que a falta de leitos estruturados compromete direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que prevê o acesso a tratamento adequado em unidades de saúde mental inseridas na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Também foram citadas normas do Ministério da Saúde que determinam a existência de leitos de atenção integral em hospitais gerais e a formação de equipes multiprofissionais.
A implantação dos leitos deve ampliar a rede de atenção psicossocial no Alto Acre e garantir atendimento mais próximo e humanizado para pessoas em situação de vulnerabilidade psíquica.
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Decisão foi anunciada durante reunião da Comissão de Saúde da Aleac e prevê novos estudos sobre modelo de gestão
Durante reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizada nesta terça-feira (24), foi divulgado despacho do secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal, suspendendo o edital de chamamento público que tratava da terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia.
O documento, assinado no último dia 19 de fevereiro, foi apresentado pelo secretário de Governo, Luiz Calixto. A decisão ocorre após questionamentos e debates em torno do modelo de gestão proposto para a unidade hospitalar.
No despacho, Pedro Pascoal afirma que a medida está fundamentada no poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a revisão de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos princípios do regime jurídico-administrativo.
Segundo o texto, após análise técnica preliminar, foi identificada a necessidade de aprofundar os estudos sobre o modelo de gestão assistencial e hospitalar a ser adotado no Hospital de Clínicas Raimundo Chaar (HCRC). A revisão prevê novos estudos técnicos e avaliações estratégicas junto às áreas competentes da Sesacre, ao Conselho Estadual de Saúde e aos órgãos de controle externo.
O secretário justificou que a medida busca garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e economicidade, além de assegurar que eventual contratação futura esteja alinhada às necessidades da população e à capacidade operacional do Estado.
A Sesacre destacou ainda que a suspensão não decorre de vício de legalidade, mas de decisão administrativa baseada em critérios de conveniência e oportunidade. O órgão informou que serão adotadas as providências necessárias para formalização e publicação do ato, garantindo transparência ao processo.
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Suspeitos planejavam ataques contra grupo rival; três revólveres e drogas foram apreendidos
Uma ação da Polícia Militar realizada na tarde desta segunda-feira, dia 23, no Bairro José Hassem em Epitaciolândia, interrompeu uma reunião de integrantes de uma facção criminosa que, segundo informações do setor de inteligência do 5º Batalhão, estariam planejando ataques contra um grupo rival na disputa por território.
De acordo com a PM, havia indícios de que os suspeitos estavam armados e articulando novos atentados, principalmente após registros de disparos de arma de fogo ocorridos pela manhã em um bairro da cidade. Diante das informações, equipes do GIRO e da Radiopatrulha montaram cerco no imóvel onde o encontro acontecia.
Ao perceberem a aproximação das viaturas, alguns dos envolvidos tentaram fugir pulando cercas de residências vizinhas, mas foram contidos pelos policiais. Dois deles estavam armados e chegaram a abandonar as armas na vegetação, que foram posteriormente localizadas.
Durante a operação, foram apreendidos três revólveres, calibres .38 e .32, todos municiados, além de diversas munições de diferentes calibres. No interior do imóvel, os policiais encontraram celulares, balanças de precisão, porções de substâncias aparentando ser cocaína e maconha, entre outros objetos.
Todos os suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o material apreendido. Três adolescentes que estavam no local também foram encaminhadas para os procedimentos legais, com acompanhamento do Conselho Tutelar.
A polícia informou ainda que um dos detidos possuía mandado de prisão em aberto, enquanto outro cumpria pena com uso de tornozeleira eletrônica.
O comandante do 5º BPM reforçou o compromisso da corporação no combate às facções criminosas e destacou que o apoio da população, por meio de denúncias anônimas, é fundamental para o trabalho policial. Informações podem ser repassadas pelo número (68) 99212-0554.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2025 – COMPRAS.GOV 90025/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada, com retificação do edital, publicada no D.O.U nº 25 de 05/02/2026.
Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2026 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 06/03/2026, às 09h30h (horário de Brasília) no site www.comprasnet.gov.br.
Objeto: Pregão Eletrônico – Aquisição de Material Médico Hospitalar.
Brasiléia/AC, 23 de fevereiro de 2026.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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