Acre
Justiça condena Estado do Acre ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil
Sentença considera que restou “clara a culpa em sentido amplo” dos militares em ação que resultou em morte de homem
O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou e condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil em favor das requerentes K. B de S. L. e T. K de S. L., herdeiras de Gildemar da Silva Lima, 24, também conhecido como “Alladin”, desaparecido desde setembro de 2013, presumidamente morto por integrantes do 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM) da Capital.
A decisão, de autoria do juiz de Direito substituto Flávio Mundim, publicada na edição nº 5.747 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 35), dessa quinta-feira (3), considera que incide no caso a responsabilidade civil estatal (e o consequente dever de indenizar), em razão da demonstração “clara da culpa em sentido amplo dos policiais militares em relação à prática do crime de homicídio”.
Entenda o caso
Representadas por sua genitora, as menores autoras requereram judicialmente do Estado do Acre o pagamento de indenização por danos morais e pensão alimentícia vitalícia pelo desaparecimento de seu genitor, o auxiliar de pedreiro Gildemar da Silva Lima, também conhecido como “Aladdin”, presumidamente morto (uma vez que até hoje o corpo não foi encontrado) no dia 9 de setembro de 2013, em uma atuação clandestina de integrantes do 2º BPM.
Em síntese, as infantes alegaram que na data mencionada, por volta das 21h30min, a vítima foi retirada à força de sua residência, no Loteamento Praia do Amapá, pelos policiais militares “Girley Lemes da Costa, José Natalino Vieira de Souza, Maurício Gomes Ferreira e Bruno Fabrício Rodrigues Ferreira” e levada a “local ainda desconhecido” onde teriam praticado crime de homicídio e procedido à ocultação do cadáver.
Decisão
Após analisar o conteúdo probatório reunido durante a instrução processual, o juiz de Direito substituto Flávio Mundim, divergindo do entendimento do Ministério Público do Acre (MPAC), considerou que restou clara a “culpa em sentido amplo dos policiais militares em relação à prática do crime de homicídio (…) a atrair a responsabilidade civil estatal (e seu consequente dever de indenizar)”.
Nesse sentido, o magistrado destacou que também restaram comprovados os três elementos caracterizadores da obrigação legal do Estado em indenizar, “quais sejam, a existência de conduta perpetrada por agente público; resultado danoso a outrem; e relação mínima, mas suficiente, de vinculação de conduta e resultado (nexo de causalidade)”.
Flávio Mundim assinalou ainda os depoimentos do delegado responsável por conduzir as investigações dos fatos e do ouvidor do sistema de segurança pública do Estado, que foram categóricos ao afirmar que: não são raras denúncias de práticas abusivas por parte de milicianos do 2º BPM, que se valeriam de “métodos não convencionais para obter informações”, havendo “inúmeras reclamações sobre a conduta adotada pelos policiais integrantes (daquela unidade)”.
O magistrado também anotou o depoimento de um reeducando do sistema carcerário estadual, que teria informado à ouvidoria que os acusados já premeditavam o crime cometido contra a vítima. Segundo o detento, que supostamente também teria sido retirado à força de sua residência e torturado pelos acusados, os mesmos teriam afirmado: “o próximo que nós vamos pegar é o Alladin (Gildemar)”.
“Me amarraram, me torturaram, me bateram. Só não me mataram porque na hora em que fui pego na minha casa minha esposa viu e filmou, por isso que eles não me mataram”, teria dito o detento.
Por fim, considerando que a conduta ilícita dos militares acusados pelo crime, que enfrentam ainda processo administrativo e ação criminal, causou “profundo sentimento de tristeza” e “inequívocos danos morais”, o juiz de Direito substituto julgou a procedência parcial do pedido e condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, bem como ao pagamento de prestação alimentícia mensal no valor de um salário-mínimo às autoras até que estas completem 25 anos de idade. A sentença estabelece ainda que os valores deverão ser “sempre atualizados” e repartidos igualmente entre as menores.
De acordo com o que prevê o art. 475 do Código de Processo Civil, a sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública está agora sujeita ao 2º grau de jurisdição, devendo, dessa forma, passar pelo reexame necessário do Tribunal de Justiça do Acre, que poderá confirmá-la ou não. (Ascom TJ)
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“Vou poder escolher”: Bocalom descarta desistência e diz que definição sobre partido sai na próxima semana
Prefeito de Rio Branco descarta desistência e diz que negociação com os tucanos está em fase avançada após negativa do PL
Bocalom reforçou que segue trabalhando para confirmar sua candidatura. A expectativa, segundo ele, é que a definição sobre a filiação ocorra até a próxima semana. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, voltou a afirmar nesta quinta-feira (12) que pretende disputar o governo do Acre em 2026 e descartou a possibilidade de desistir da pré-candidatura por falta de partido. A declaração foi feita durante a solenidade de reinauguração de uma quadra de grama sintética no bairro Manoel Julião.
Questionado sobre especulações de que poderia recuar do projeto político caso não encontrasse uma nova legenda, o prefeito foi direto ao negar a possibilidade.
“Eu vou ter partido, eu vou poder escolher. Acontece que, graças a Deus, a gente está numa conversação muito boa com o PSDB e eu acredito que na semana que vem a gente acaba de fechar a conversa com o PSDB”, afirmou.
Saída do PL
Bocalom busca uma nova sigla desde que o Partido Liberal (PL) decidiu não apoiar sua possível candidatura ao governo do Estado. A decisão foi comunicada ao prefeito pelo presidente nacional da legenda, Valdemar da Costa Neto, após conversas com o senador Márcio Bittar.
Na ocasião, o prefeito afirmou que recebeu a decisão com tristeza, mas disse respeitar a posição do partido.
Nos bastidores da política acreana, surgiram especulações de que o gestor poderia desistir da disputa caso não conseguisse viabilizar uma filiação partidária. No entanto, ao ser questionado sobre o assunto, Bocalom reforçou que segue trabalhando para confirmar sua candidatura.
A expectativa, segundo ele, é que a definição sobre a filiação ocorra até a próxima semana.
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Deracre fortalece missão do Navio de Assistência Hospitalar da Marinha que leva atendimentos às comunidades ribeirinhas do Vale do Juruá
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), acompanhou na quarta-feira, 11, da missão do Navio de Assistência Hospitalar (NAsH) Doutor Montenegro, da Marinha do Brasil, que está levando consultas médicas, exames e pequenos procedimentos às comunidades ribeirinhas do Vale do Juruá. A ação integra a 26ª Operação Acre (2026), iniciativa que amplia o acesso à saúde em localidades de difícil acesso na região. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, conheceu de perto o trabalho realizado pela equipe da Marinha nas comunidades atendidas.
“Quando a gente fala em cuidar das pessoas, é disso que estamos falando. Ver esses atendimentos chegando às comunidades ribeirinhas, onde muitas vezes o acesso é difícil, mostra a importância de levar o poder público cada vez mais perto de quem precisa”, destacou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A operação leva serviços essenciais de saúde a famílias que vivem às margens dos rios e que, muitas vezes, enfrentam longas distâncias para acessar atendimento médico. A presença do navio hospitalar permite a realização de consultas, exames e pequenos procedimentos diretamente nas comunidades. Segundo Sula, a iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre em ampliar o alcance das políticas públicas no interior do estado, em parceria com instituições federais e forças armadas.
“A pedido do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza, seguimos fortalecendo ações que levem dignidade, serviços essenciais e presença do Estado para as comunidades mais distantes”, afirmou.
A Operação Acre, realizada pela Marinha do Brasil, percorre comunidades ribeirinhas da região do Juruá com equipes multidisciplinares de saúde, promovendo atendimentos médicos e ações de cidadania ao longo da missão.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Sessão solene destacou contribuição da instituição ao desenvolvimento dos pequenos negócios do estado
O Sebrae no Acre foi homenageado durante uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado (ALEAC), nesta quinta-feira (12), em reconhecimento a seus 35 anos de atuação em prol dos pequenos negócios acreanos. A sessão solene foi uma proposição dos deputados José Luis Tchê e Eduardo Ribeiro.
Fundado em 1991, o Sebrae se destaca nas ações de apoio ao empreendedorismo no Acre, na geração de oportunidades para diversos setores e nas iniciativas para o desenvolvimento econômico do estado.
O diretor-superintendente, Marcos Lameira, agradeceu a honraria e ressaltou a missão do Sebrae em seu discurso na tribuna. “Só temos a agradecer por essa sessão solene, esse reconhecimento por uma instituição tão valorosa como essa, o Sebrae é apaixonante. Uma instituição que se preocupa não somente em fortalecer os pequenos negócios, mas que se preocupa com a melhoria da qualidade de vida das pessoas que estão em nosso estado”.
Em seu pronunciamento, o deputado José Luis Tchê destacou a relevância da atuação do Sebrae para os pequenos negócios. “Nos momentos difíceis, dias de crise, não importa o cenário, a primeira porta que se abre é do Sebrae. Seja um MEI, uma indústria ou um sonhador, o Sebrae está lá de portas abertas com uma solução na mão. Viva o Sebrae, viva o empreendedor acreano”.
A cerimônia contou com a presença do presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae, Assuero Veronez, do diretor técnico Kleber Campos, do diretor administrativo e financeiro, Vandré Prado, conselheiros e colaboradores do Sebrae, representantes de instituições de classe, além de parlamentares.
O reconhecimento reafirma o compromisso institucional do Sebrae com o crescimento sustentável, a inclusão produtiva e o fortalecimento do ambiente de negócios no estado.
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