Acre
Justiça condena Estado do Acre ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil
Sentença considera que restou “clara a culpa em sentido amplo” dos militares em ação que resultou em morte de homem
O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou e condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil em favor das requerentes K. B de S. L. e T. K de S. L., herdeiras de Gildemar da Silva Lima, 24, também conhecido como “Alladin”, desaparecido desde setembro de 2013, presumidamente morto por integrantes do 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM) da Capital.
A decisão, de autoria do juiz de Direito substituto Flávio Mundim, publicada na edição nº 5.747 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 35), dessa quinta-feira (3), considera que incide no caso a responsabilidade civil estatal (e o consequente dever de indenizar), em razão da demonstração “clara da culpa em sentido amplo dos policiais militares em relação à prática do crime de homicídio”.
Entenda o caso
Representadas por sua genitora, as menores autoras requereram judicialmente do Estado do Acre o pagamento de indenização por danos morais e pensão alimentícia vitalícia pelo desaparecimento de seu genitor, o auxiliar de pedreiro Gildemar da Silva Lima, também conhecido como “Aladdin”, presumidamente morto (uma vez que até hoje o corpo não foi encontrado) no dia 9 de setembro de 2013, em uma atuação clandestina de integrantes do 2º BPM.
Em síntese, as infantes alegaram que na data mencionada, por volta das 21h30min, a vítima foi retirada à força de sua residência, no Loteamento Praia do Amapá, pelos policiais militares “Girley Lemes da Costa, José Natalino Vieira de Souza, Maurício Gomes Ferreira e Bruno Fabrício Rodrigues Ferreira” e levada a “local ainda desconhecido” onde teriam praticado crime de homicídio e procedido à ocultação do cadáver.
Decisão
Após analisar o conteúdo probatório reunido durante a instrução processual, o juiz de Direito substituto Flávio Mundim, divergindo do entendimento do Ministério Público do Acre (MPAC), considerou que restou clara a “culpa em sentido amplo dos policiais militares em relação à prática do crime de homicídio (…) a atrair a responsabilidade civil estatal (e seu consequente dever de indenizar)”.
Nesse sentido, o magistrado destacou que também restaram comprovados os três elementos caracterizadores da obrigação legal do Estado em indenizar, “quais sejam, a existência de conduta perpetrada por agente público; resultado danoso a outrem; e relação mínima, mas suficiente, de vinculação de conduta e resultado (nexo de causalidade)”.
Flávio Mundim assinalou ainda os depoimentos do delegado responsável por conduzir as investigações dos fatos e do ouvidor do sistema de segurança pública do Estado, que foram categóricos ao afirmar que: não são raras denúncias de práticas abusivas por parte de milicianos do 2º BPM, que se valeriam de “métodos não convencionais para obter informações”, havendo “inúmeras reclamações sobre a conduta adotada pelos policiais integrantes (daquela unidade)”.
O magistrado também anotou o depoimento de um reeducando do sistema carcerário estadual, que teria informado à ouvidoria que os acusados já premeditavam o crime cometido contra a vítima. Segundo o detento, que supostamente também teria sido retirado à força de sua residência e torturado pelos acusados, os mesmos teriam afirmado: “o próximo que nós vamos pegar é o Alladin (Gildemar)”.
“Me amarraram, me torturaram, me bateram. Só não me mataram porque na hora em que fui pego na minha casa minha esposa viu e filmou, por isso que eles não me mataram”, teria dito o detento.
Por fim, considerando que a conduta ilícita dos militares acusados pelo crime, que enfrentam ainda processo administrativo e ação criminal, causou “profundo sentimento de tristeza” e “inequívocos danos morais”, o juiz de Direito substituto julgou a procedência parcial do pedido e condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, bem como ao pagamento de prestação alimentícia mensal no valor de um salário-mínimo às autoras até que estas completem 25 anos de idade. A sentença estabelece ainda que os valores deverão ser “sempre atualizados” e repartidos igualmente entre as menores.
De acordo com o que prevê o art. 475 do Código de Processo Civil, a sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública está agora sujeita ao 2º grau de jurisdição, devendo, dessa forma, passar pelo reexame necessário do Tribunal de Justiça do Acre, que poderá confirmá-la ou não. (Ascom TJ)
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Operação nacional busca combater fraudes após denúncias de descontos não autorizados por associações
O INSS orienta os beneficiários a verificar seus extratos no Meu INSS ou pelo telefone 135 e denunciar irregularidades na plataforma Fala.BR ou na Ouvidoria-Geral da União (CGU). Foto: cedida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alertou cerca de 100 mil aposentados e pensionistas no Acre para verificar irregularidades em seus benefícios. A medida faz parte de uma ação nacional contra fraudes cometidas por entidades que descontam valores sem autorização direto da folha de pagamento.
Denúncias como a do aposentado João Cláudio Bento Gomes, de Cruzeiro do Sul, que teve R$ 13 descontados mensalmente por uma associação desconhecida, acenderam o alerta. Outros casos envolvem cobranças da Master Previdência de Benefícios, que sequer aparecem nos extratos.
Segundo sindicatos e federações locais, moradores de zonas rurais e ribeirinhas são os mais afetados, com prejuízos que podem chegar a R$ 85 por mês. O INSS orienta os beneficiários a verificar seus extratos no Meu INSS ou pelo telefone 135 e denunciar irregularidades na plataforma Fala.BR ou na Ouvidoria-Geral da União (CGU).
No país, mais de 473 mil pessoas já contestaram cobranças suspeitas, reforçando a necessidade de fiscalização constante sobre os descontos previdenciários.
A Federação de Pescadores do Acre calcula que milhares de aposentados estejam sendo lesados em valores que podem chegar a R$ 85 por mês. Foto: cedida
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Feijó, a maioria dos atingidos mora em áreas rurais e ribeirinhas, o que os torna alvos fáceis. A Federação de Pescadores do Acre calcula que milhares de aposentados estejam sendo lesados em valores que podem chegar a R$ 85 por mês.
O INSS recomenda que os beneficiários consultem o aplicativo Meu INSS ou entrem em contato pelo número 135 para conferir o extrato de pagamentos. Caso identifiquem qualquer desconto desconhecido, é possível solicitar a devolução dos valores e formalizar denúncia por meio da plataforma Fala.BR ou na Ouvidoria-Geral da União (CGU).
Em todo o Brasil, mais de 473 mil pessoas já contestaram cobranças consideradas irregulares, reforçando a importância da atenção redobrada com os extratos previdenciários.
O Fala.BR é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal. Por meio dela você pode enviar pedidos de acesso à informação e manifestações de Ouvidoria (denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações) aos órgãos e entidades. Aqui você pode:
- Fazer um Pedido de Acesso à Informação: Solicite informações de forma rápida e eficiente.
- Registrar Denúncias: Informe sobre irregularidades ou situações que necessitam de atenção.
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Acre
Bocalom sanciona lei que autoriza empréstimo de R$ 67 milhões para renovar frota de ônibus em Rio Branco
Recursos fazem parte do Novo PAC e serão usados para modernizar o transporte coletivo; prefeito diz que objetivo é tornar sistema mais eficiente e atrativo
Foto: Whidy Melo
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou nesta quinta-feira (15) a lei que autoriza o município a contratar um empréstimo de R$ 67 milhões para renovar a frota do transporte coletivo da capital. O financiamento faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.
Segundo Bocalom, Rio Branco foi uma das cidades selecionadas por apresentar capacidade de contrair o empréstimo. “Eles não iam selecionar um município que não tem capacidade de fazer empréstimo, porque jogariam o projeto fora”, afirmou. Ele destacou ainda que, por se tratar de um financiamento direto com o município, os juros são mais baixos e os prazos mais longos, o que, segundo ele, beneficia diretamente a população ao possibilitar tarifas mais acessíveis.
Foto: Whidy Melo
A proposta foi aprovada na Câmara Municipal, mas sem a presença dos vereadores de oposição, que estavam ausentes no momento da votação. O prefeito criticou a ausência e classificou as críticas como incoerentes. “Não fomos nós que criamos esse projeto para comprar os ônibus, foi o governo federal. Veja a incoerência dessa oposição”, disse, em tom irônico.
Bocalom também fez uma comparação com o trânsito de cidades maiores. “Nossas avenidas estão lotadas de carros e motos, com acidentes toda hora. Isso acontece porque o transporte coletivo realmente não é bom. Em cidades como Curitiba, que são muito maiores, você vê menos carros nas ruas porque o transporte funciona.”
O prefeito afirmou que a renovação da frota será integrada às obras de mobilidade em andamento na cidade, como viadutos e corredores de ônibus. “O objetivo é fazer com que um ônibus saia da universidade e chegue ao centro em 6 ou 7 minutos.”
Segundo ele, com um sistema eficiente, até mesmo ele usaria o transporte coletivo. “Com ônibus novos, vias rápidas e tudo organizado, até eu troco o carro pelo ônibus. Lá na Europa, nas cidades modernas, a gente vê isso. Transporte público de qualidade significa menos carros nas ruas e mais qualidade de vida”, concluiu.
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Foto: Reprodução/TV
O governador do Acre, Gladson Cameli apareceu junto com a vice-governadora, Mailza Assis, ambos do Progressistas, nesta quinta-feira, 15, durante a inserção do PP transmitida nos horários reservados pela Justiça Eleitoral na televisão e na rádio.
Durante a exibição, Cameli afirmou que confia em Mailza Assis, que assumirá a cadeira do Palácio Rio Branco em 2026, já que Cameli deve disputar o Senado Federal. Na sequência, Gladson Cameli reforça a ideia de unidade dentro do Progressistas e destaca a confiança em sua vice e nos aliados políticos.
“Eu confio na Mailza, nos nossos deputados estaduais e federais, prefeitos e vereadores, em todo o Estado, para seguir em frente”, afirmou.
Encerrando a mensagem, o governador e a vice-governadora conclamam a população a seguir com o grupo. “Venham com a gente, juntos, para fazer muito mais!”, diz trecho da interseção.
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