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Justiça condena empresa do AC por dano moral aos funcionários: ‘sexismo, racismo e gordofobia’
Juíza acolheu pedidos do MPT sobre a necessidade de implementação de política de combate ao assédio moral. Empresa disse que confia na Justiça e que tem certeza que a verdade vai prevalecer.
Justiça condena empresa de diagnóstico por imagem do AC por prática de assédio moral e discriminação — Foto: Reprodução
A 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco condenou a empresa Centro de Diagnóstico Por Imagem do Acre (Cediac) por Imagem ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo pela prática de assédio moral e discriminação no trabalho. A condenação, que ainda cabe recurso, foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Conforme a ação, a empresa impõe regras excessivas quanto ao uso das vestimentas e humilha funcionários em função de sua aparência pessoal, com tratamento discriminatório e impondo normas invasivas e arraigadas de sexismo, racismo e gordofobia. Tais práticas foram identificadas como geradoras de sérios riscos à saúde mental dos trabalhadores.
Ao g1, um dos donos da empresa, Ricardo Mantilla disse que não comenta ações judiciais em andamento, uma vez que não houve julgamento definitivo da ação civil pública. “A Cediac confia na justiça e tem certeza que a verdade irá prevalecer”, disse.
Na ação, o MPT usou de provas apuradas em inquérito civil e ação trabalhista, em que a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral. Essas provas demonstraram que a discriminação era promovida por uma gerente da empresa.
Depoimentos de testemunhas e vítimas alegam que a gerente da empresa fazia comentários sobre o cabelo de funcionária, pedido para outra se ajoelhar para pedir perdão e também teria chamado uma colaboradora de “pretinha”, alegando que tinha esquecido o nome dela. A mulher teria dito que uma funcionária estava “gorda”, e que por esse motivo seu marido a deixaria.
“A referida gestora foi alçada ao cargo de gerente da empresa no ano de 2011, a reclamada, durante anos, foi conivente com o comportamento agressivo e desrespeitoso de sua gerente com os seus subordinados, perpetuando um modelo de gerenciamento pautado na conivência da empresa com práticas de assédio e discriminação”, pontuou o MPF na ação.
Obrigações
A juíza do Trabalho Gisele de Fátima Soares, que acolheu os pedidos do MPT, determinou à empresa uma série de obrigações de fazer e de não fazer. Estas incluem a proibição de atos caracterizados como assédio moral ou abuso de poder, a implementação de uma política de combate ao assédio moral, treinamentos periódicos e a criação de um canal interno de denúncias.
A decisão estabelece uma multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação não cumprida pela empresa, acrescida de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado. Além disso, a empresa deve adotar medidas como a substituição de pessoas em cargos de chefia, troca de setor entre funcionários, rodízio entre funções e outras ações preventivas visando a reconciliação no ambiente de trabalho.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa também foi orientada a incluir temas referentes à prevenção e combate a formas de violência no trabalho, com treinamento adequado para seus membros.
Ainda segundo a decisão, a CIPA deve abordar temas como assédio moral, violência e assédio sexual em suas atividades, promovendo ações de capacitação e sensibilização dos funcionários de todos os níveis hierárquicos da empresa.
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Ação conjunta entre Polícia de Pando, INTERPOL e Migração verificou situação de estrangeiros e registro de hóspedes
Uma operação de controle migratório foi realizada em hotéis, pousadas e alojamentos da cidade de Cobija, capital do departamento de Pando. A ação foi coordenada pela Polícia de Pando, por meio de unidade especializada da INTERPOL, em parceria com a Dirección General de Migración de Bolivia.
A operação foi conduzida sob a direção do coronel MSC CAD. Erland Mosteiro Banegas, comandante da Polícia do departamento.
Durante a fiscalização, as equipes realizaram verificações sobre a situação migratória de estrangeiros hospedados nos estabelecimentos, além de conferir o registro correto de hóspedes e a identificação de menores de idade.
De acordo com as autoridades, o objetivo da ação é reforçar a segurança na região de fronteira e garantir o cumprimento das normas migratórias vigentes, além de prevenir possíveis irregularidades em estabelecimentos de hospedagem.
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Mais de 230 denúncias de violência no Acre em 2026 ocorreram dentro de residências, aponta Ministério das Mulheres
Dados de janeiro e fevereiro revelam que 151 casos foram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com agressores; vítimas são responsáveis por 177 registros
Dados de janeiro e fevereiro mostram que 151 casos aconteceram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com o agressor; ambiente doméstico concentra maior parte dos registros. Foto: captada
Mais de 230 denúncias de violência registradas no Acre em 2026 aconteceram dentro de residências, segundo dados de atendimentos divulgados pelo Ministério das Mulheres, referentes ao período de 1º de janeiro a 21 de fevereiro de 2026. Desse total, 151 casos ocorreram na casa da própria vítima e 72 em residências onde vítima e suspeito moram juntos, reforçando que a maior parte das ocorrências acontece no ambiente doméstico.
Os registros mostram que outros cenários aparecem com números bem menores. Foram contabilizadas três denúncias em ambientes de lazer ou esporte, três na casa do suspeito, duas em via pública, duas na casa de familiares e duas em ambientes virtuais, como redes sociais. Também houve um caso em estabelecimento comercial, um no transporte público e um registro sem local informado.
Ao todo, o sistema contabiliza 233 protocolos de atendimento no Acre em 2026. Apenas nos dois primeiros meses do ano foram registrados 164 casos em janeiro e 74 em fevereiro, indicando maior concentração de denúncias no início do ano.
Os dados também revelam que a maior parte das denúncias é feita pela própria vítima. Foram 177 registros realizados diretamente por quem sofreu a violência, enquanto 61 foram feitos por terceiros, como familiares, amigos ou testemunhas.
O retrato da violência doméstica
Dos 233 protocolos de atendimento contabilizados no período:
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151 casos ocorreram na casa da própria vítima;
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72 casos aconteceram em residências onde vítima e suspeito moram juntos;
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Apenas 10 registros ocorreram fora do ambiente domiciliar.
Quem denuncia
O levantamento também revela o perfil de quem faz os registros:
- Própria vítima: 177 denúncias (76%)
- Terceiros (familiares, amigos ou testemunhas): 61 denúncias (24%)
Dados do Acre (01/01 a 21/02/2026):
- Total de denúncias: 233
- Casos em residências: 223 (95,7%)
- Principal local: Casa da vítima (151)
- Denúncias feitas pela vítima: 177
- Média mensal: 116,5 casos
Os números acendem um alerta para as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica no Acre. Em menos de dois meses, 223 mulheres sofreram agressões dentro do que deveria ser seu lugar mais seguro — suas próprias casas. O poder público e a sociedade seguem desafiados a frear essa estatística.
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Câmara aprova PEC da Segurança Pública que pode ampliar recursos e fortalecer combate ao crime no Acre
Texto recebeu 487 votos favoráveis e segue para o Senado; proposta constitucionaliza o Susp, amplia atuação da PRF e garante repasse contínuo a fundos de segurança
A aprovação da PEC pode representar mais recursos para políticas de segurança em Estados como o Acre. Foto: captada
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na quarta-feira (4) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto recebeu 487 votos favoráveis na primeira sessão e 461 na segunda. Em seguida, será avaliado pelo Senado Federal. A PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.
Segundo especialistas, a aprovação da PEC pode representar mais recursos para políticas de segurança em estados como o Acre, incluindo cursos de aperfeiçoamentos, armas e melhores condições de trabalho para os agentes de segurança.
Avanço para o pacto federativo
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a aprovação da PEC representa uma etapa crucial para a segurança pública no país.
“Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’, que vai ampliar nossas capacidades e capilaridade no alcance das políticas públicas, tornando a temática uma política de Estado e não de governo”, afirmou.
O ministro também destacou o avanço da agenda legislativa de segurança pública no Congresso Nacional.
“Conseguimos uma vitória muito importante. Aprovamos a PEC da Segurança Pública apenas uma semana após a aprovação da Lei Antifacção. Esses dois diplomas legais constituem um marco fundamental para que possamos adotar, a partir de então, muitas iniciativas estruturantes na segurança pública. Teremos bastante trabalho. Isso foi o coroamento de uma iniciativa relevante do governo, que contou com um diálogo fecundo com o Parlamento, e a população brasileira será beneficiária desse esforço.”
A PEC da Segurança Pública promove alterações nas atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foto: art
Articulação institucional
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou a articulação institucional que viabilizou a aprovação da proposta. Ao se dirigir a Wellington Lima, ele enfatizou o trabalho conjunto entre o governo federal e o Congresso Nacional.
“Ministro, nós estamos muito satisfeitos com essa vitória, que é fruto da iniciativa do presidente Lula, do trabalho coordenado por Vossa Excelência no MJSP e de toda a equipe, em um diálogo institucional”, disse.
O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, também comentou o esforço de articulação política. “Não foi apenas uma vitória na Câmara. Em uma semana, aprovar a Lei Antifacção e também, no primeiro turno, a PEC da Segurança é um feito inacreditável de articulação e diálogo entre os partidos, uma tarefa de mestre”, disse, dirigindo-se ao ministro.
Principais mudanças
A PEC da Segurança Pública promove alterações nas atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Em relação à PF, o texto reforça a competência da instituição para atuar no combate a crimes ambientais e a delitos praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, quando houver necessidade de repressão uniforme.
No caso da PRF, a atuação foi ampliada, permitindo que a corporação também exerça atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
A proposta também inclui as guardas municipais no rol de órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto na Constituição, em consonância com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida garante repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os entes da Federação, além de proibir o contingenciamento.
O texto reforça a competência da instituição para atuar no combate a crimes ambientais e a delitos praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Foto: captada
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