Decisão considera que empresa “não tomou a devida cautela de verificar, antes do corte, que a unidade consumidora não contava com débito.
O juiz titular do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por um consumidor e condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por má prestação de serviço.
De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.391, a concessionária teria procedido interrupção no fornecimento de energia elétrica da residência do autor sem qualquer justificativa, uma vez que não havia faturas em atraso.
Entenda o caso
O autor alegou à Justiça que a Eletroacre procedeu, no último dia 5 de fevereiro, corte indevido no fornecimento de energia elétrica de sua residência, mesmo tendo sido alertada de que não havia faturas em atraso.
Diante do ocorrido, a parte autora buscou a concessionária para exigir o reestabelecimento do serviço, ocasião em que esta reconheceu administrativamente o “corte indevido” e determinou a “religação urgente” do fornecimento de energia elétrica, o que, no entanto, não aconteceu.
Diante da inação da Eletroacre, o autor ajuizou a Reclamação Cível nº 0000100-96.2015.8.01.0010 junto ao JEC da Comarca de Bujari, requerendo, liminarmente, a religação imediata do fornecimento de energia elétrica de sua residência, bem como, no mérito, além da confirmação do pedido liminar, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
Liminar concedida
O pedido liminar formulado pela parte autora foi julgado procedente pelo juiz Manoel Pedroga, que destacou a presença dos pressupostos autorizados da concessão da tutela antecipada, no caso a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).
O magistrado também assinalou, em sua decisão, que o reclamante comprovou estar, “em tese, quite com os débitos junto à reclamada”, não havendo, assim, motivo compreensível para a interrupção no fornecimento de energia elétrica de sua residência.
Mérito
Ao analisar o mérito do caso, o juiz titular do JEC da Comarca de Bujari também se disse convencido da ocorrência do dano moral, principalmente pelo fato de a esposa do autor realizar tratamento de saúde em caráter domiciliar, o qual foi interrompido em razão do corte indevido no fornecimento de energia elétrica.
Em sua sentença, o magistrado rejeitou a tese apresentada pela Eletroacre de inexistência de ato ilícito, uma vez que a empresa reconheceu administrativamente a impropriedade do procedimento.
“A própria reclamada confirmou que realmente procedeu o corte indevidamente, portanto, cai por terra o argumento da requerida em sua contestação afirmando a inexistência de ato ilícito, por ter agido no exercício regular do direito”, anotou.
No entendimento do magistrado, a empresa “não tomou a devida cautela de verificar, antes do corte, em seu sistema que a unidade consumidora não contava com débito, deixando o ônus única e exclusivamente para o reclamante”.
Por fim, Manoel Pedroga julgou a procedência do pedido, condenando a Eletroacre ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais em razão de “má prestação de serviço”.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, segue realizando um trabalho contínuo de manutenção em importantes espaços públicos da capital. A ação, determinada pelo prefeito Tião Bocalom, tem como objetivo assegurar que os parques permaneçam limpos, organizados e adequados ao uso da população.
Uma equipe composta por 27 colaboradores atua nesta quinta-feira (19), no Parque do Igarapé Fundo, na nova estação. O grupo é responsável pelos serviços de manutenção em quatro locais estratégicos: Vale do Açaí, Vale da Altamira, Parque do Igarapé Fundo e Parque do João Eduardo.
Assim que uma etapa é concluída, um novo ciclo de manutenção é iniciado, garantindo a preservação constante das áreas. (Foto: Ana Melo/Secom)
Os trabalhos são executados de forma permanente, em um ciclo que envolve o início, a execução, a conclusão e o reinício das atividades ao longo de todo o ano. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a conservação dos espaços públicos e a promoção da saúde e da qualidade de vida dos moradores.
De acordo com a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, o serviço é ininterrupto. Assim que uma etapa é concluída, um novo ciclo de manutenção é iniciado, garantindo a preservação constante das áreas.
“A Prefeitura de Rio Branco mantém equipes atuando na limpeza dos parques, garantindo espaços adequados para a população”, frisou o coordenador Clebson de Deus Bonfim. (Foto: Ana Melo/Secom)
Além das equipes responsáveis pelos quatro parques, outras duas frentes de trabalho atuam no Parque do Tucumã e no Parque da Maternidade, ampliando o alcance das ações de cuidado urbano na capital acreana.
O coordenador da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, Clebson de Deus Bonfim, destacou a importância do trabalho. “A Prefeitura de Rio Branco não mede esforços para deixar os parques limpos, porque é aqui que a população caminha, e isso traz saúde para todos. O prefeito sempre zela pelos parques. Além desses, há mais duas equipes atuando no Tucumã e no Parque da Maternidade. É um trabalho contínuo. Quando termina, começa novamente”, frisou.
Para acompanhar os trabalhos de conclusão do elevado Mamedio Bittar, localizado na Estrada Dias Martins, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, realizou, na manhã desta quinta-feira (19), uma visita técnica ao local. A agenda contou com a presença do vice-prefeito Alysson Bestene, de secretários municipais e do presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira. A obra encontra-se na fase final de acabamento e integra o conjunto de investimentos da gestão municipal voltados à melhoria da mobilidade urbana da capital.
Com 278 metros de extensão, 8 metros de largura e 5,5 metros de altura em seu ponto mais elevado, o elevado se consolida como um dos maiores investimentos em infraestrutura viária de Rio Branco. Além de garantir mais fluidez ao tráfego na região, o equipamento também se destaca pelo projeto arquitetônico moderno, com potencial para se tornar um dos novos cartões-postais da cidade.
“Mesmo diante dos desafios, a obra avança e a previsão é entregar o elevado no dia 20 de março. A estrutura marca uma nova fase da mobilidade urbana e vai beneficiar diretamente a população.” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante a vistoria, o prefeito destacou os desafios enfrentados ao longo da execução, como o atraso na entrega de materiais e o período de chuvas intensas, mas reafirmou o compromisso da gestão com a conclusão da obra dentro do cronograma previsto.
“Mesmo com as dificuldades, a obra está avançando, e nossa expectativa é entregar esse elevado no dia 20 de março. É uma estrutura que marca uma nova fase para a mobilidade urbana de Rio Branco e que vai beneficiar diretamente a população”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Rio Branco tem intensificado os investimentos em infraestrutura viária, com foco na melhoria da acessibilidade, na segurança de condutores e pedestres e no fortalecimento estrutural da capital, garantindo vias mais modernas, bem iluminadas e planejadas para acompanhar o crescimento urbano.
Para o vice-prefeito, Alysson Bestene, o elevado da AABB é uma obra estratégica para o desenvolvimento da cidade, por atender o Distrito Industrial e o eixo administrativo que reúne a Cidade da Justiça, a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Para o vice-prefeito, Alysson Bestene o elevado, também conhecido como elevado da AABB, é uma obra estratégica para o desenvolvimento da cidade, especialmente por atender à região do Distrito Industrial e ao eixo administrativo que concentra a Cidade da Justiça, a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa.
“Estamos falando de uma intervenção que vai proporcionar mais fluidez ao trânsito em uma área de grande fluxo de veículos. Essa obra representa planejamento e visão de futuro para o crescimento ordenado de Rio Branco”, ressaltou Alysson Bestene.
Elevado se consolida como um dos maiores investimentos em infraestrutura viária de Rio Branco. (Foto: Marcos Araújo/Secom) (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Com a parte estrutural concluída e o sistema de iluminação pública já implantado, as equipes concentram os trabalhos nos retoques finais de pintura e na construção dos espelhos d’água, que integrarão o projeto paisagístico do local.
O secretário municipal de Cuidados com a Cidade, Tony Roque, destacou que a pasta atuou diretamente na implantação da iluminação e na organização do entorno do elevado, garantindo mais segurança e valorização urbana para a região.
“Já concluímos o planejamento da instalação dos postes no viaduto e na Avenida Ceará, do Lago do Amor até a Defla. No elevado, serão cerca de 50 postes com tecnologia moderna, reforçando a segurança e o aspecto de capital”, explicou o secretário municipal de Cuidados com a Cidade, Tony Roque. (Foto: Secom)
“Já concluímos o planejamento da instalação dos postes tanto no viaduto quanto no trecho da Avenida Ceará, do Lago do Amor até a Defla. Somente no elevado serão cerca de 50 postes com tecnologia moderna, o que contribui para uma cidade mais segura e com aspecto de capital”, afirmou o secretário.
A obra do elevado Mamedio Bittar representa um avanço significativo para a mobilidade urbana, fortalecendo o acesso ao Distrito Industrial, melhorando o fluxo viário e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Rio Branco.
As vendas do comércio varejista no Acre encerraram 2025 com alta de 2,5%, segundo dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada na última sexta-feira, 13, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Vendas do comércio varejista no Acre encerraram 2025 com alta de 2,5%, segundo dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC). Foto: internet
No varejo ampliado, que inclui, além do comércio varejista, os segmentos de veículos, motos, partes e peças, material de construção e o atacado especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo, o volume de vendas registrou crescimento de 2,1% no acumulado do ano.
Ao analisar o desempenho, o governador Gladson Camelí destaca que o crescimento é fruto direto da cooperação entre o poder público e o setor produtivo. Para o gestor, a parceria tem sido fundamental para fortalecer a economia local, gerar empregos e ampliar oportunidades.
Volume de vendas do comércio superou a média nacional. Foto: IBGE
“Esse resultado mostra que, quando governo e iniciativa privada caminham juntos, quem ganha é a população. Trabalhamos para criar condições favoráveis, destravar investimentos e apoiar quem empreende. O comércio respondeu com confiança, e os números refletem isso”, afirma.
Segundo o governo, a expectativa é de que 2026 mantenha o ritmo positivo, impulsionado por políticas de incentivo, melhoria do ambiente de negócios e investimentos em infraestrutura que favorecem a circulação de mercadorias e o fortalecimento do mercado interno.
Decisão considera que empresa “não tomou a devida cautela de verificar, antes do corte, que a unidade consumidora não contava com débito.
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