Acre
Justiça concede progressão para o regime semiaberto a Hildebrando Pascoal
Decisão técnica está devidamente respaldada nos artigos de 122 a 125 da Lei nº 7210/84 (de Execuções Penais); reeducando deverá recolher-se todas as noites na URS-02.
A Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco decidiu no início da tarde desta terça-feira (4) pela progressão para o regime semiaberto do apenado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. O benefício em questão está previsto nos artigos de 122 a 125 da Lei nº 7.210/84 (de Execuções Penais – LEP), podendo ser deferido quando o condenado estiver cumprindo pena em regime semiaberto; para fins de visita à família, desde que tenha comportamento adequado; cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto se reincidente; e desde que o benefício seja compatível com os objetivos da pena.
Assinada pela juíza de Direito Luana Campos, a decisão considera que “o sentenciado progrediu de regime nesta data”. Também diz que “o comportamento foi analisado e já atingiu o requisito objetivo”. Leva em consideração que “há compatibilidade do benefício com a finalidade da pena, pois a assistência familiar e o convívio com a família é de substancial importância para o reeducando reintegrar-se no meio social”.
Fundamentação da decisão
Ao fundamentar a sua decisão de 13 páginas, de caráter técnico, independente, com amplo embasamento jurídico e jurisprudencial, a magistrada assinalou que “não podemos olvidar que não existe prisão perpétua no Brasil, sendo direito constitucional do apenado à sujeição ao regime progressivo de pena”.
Luana Campos lembra também que o “apenado encontra-se com graves problemas de saúde, os quais foram se agravando durante o período de seu cárcere”. Seu quadro delicado de saúde encontra amparo “nos diversos laudos jungidos ao feito”. Hoje, Hildebrando Pascoal necessita de fisioterapia regularmente, bem como adaptações tiveram que ser feitas em sua cela “para que seu estado de saúde não se agravasse ainda mais”. Ele possui “sérias dificuldade de locomoção, restrição alimentar grave, tanto que boa parte de sua alimentação é encaminhada pela família”.
Entenda mais
Em princípio, foi concedida a Hildebrando Pascoal a saída temporária, pelo prazo de 7 dias, devendo, durante o esse período, obedecer às seguintes determinações:
1) permanecer em seu domicílio das 19h às 06h, dele não podendo sair sob hipótese nenhuma;
2) não frequentar bares, boates, botequins, festas ou estabelecimento de reputação duvidosa;
3) não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente ou que cause dependência física ou psíquica;
4) não portar armas;
5) não se meter em brigas e tumultos, bem como não provocá-los;
6) não cometer crimes;
7) receber os agentes da fiscalização.
O apenado deverá durante o período da licença se recolher todas as noites na URS-02 (antiga Papudinha).
Entenda ainda melhor
Em Rio Branco há duas modalidades de semiaberto: uma chamada de URS-01 e a segunda URS-02. A primeira unidade encontra-se dentro do complexo Francisco de Oliveira Conde (FOC), destinado aos presos provisórios e de regime fechado. A segunda situa-se em outro local (por trás do Bope). Mas nenhuma delas é colônia agrícola.
Diante disso, a dinâmica utilizada é no sentido de que os presos que se encontram em regime semiaberto e não comprovam a possibilidade de trabalhar extra murus (fora do presídio), permanecem recolhidos na URS-01, cuja capacidade é para 120 presos e atualmente está com 130 apenados.
Esses sentenciados trabalham durante o dia na própria unidade e se recolhem no pavilhão à noite. Eles não ficam trancados nas celas.
Por isso, pra tentar amenizar a situação dos presos que estão na URS-01, que em verdade cumprem pena como se estivessem no fechado, a juíza Luana Campos baixou a Portaria 07/2015, que é a chamada “licença de 30 dias”. Assim, os presos da URS-01 podem sair e têm o prazo de 30 dias pra procurar um trabalho e apresentar uma carta de emprego. Se o apenado conseguir, ele permanece na URS-02, saindo durante o dia e se recolhendo à noite. Se não apresentar, ele volta pra unidade dentro do presidio e pode solicitar novamente o benefício da portaria depois de um tempo.
Aplicação da Lei
Pela regra inserta no art. 112, da LEP, “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”. Hildebrando Pascoal cumpriu esses requisitos.
A juíza salienta que o apenado não exerce mais “qualquer tipo de liderança nefasta que o levou ao cárcere”. O fato de isolar-se em sua própria cela, “conforme menciona o Ministério Público Estadual (MPAC) em sua promoção”, demonstra que “o reeducando não quis envolver-se com os outros criminosos que estão reclusos na URF-02”. Segundo a decisão, “muitos deles possuem penas ainda mais altas que o apenado, e outros sequer irão progredir antes de cumprir o tempo máximo de pena exigido neste País (30 anos)”. Alguns desses presos, inclusive, estão envolvidos em facções criminosas “de alta periculosidade”, sendo que alguns tiveram de ser transferidos para presídios federais “para aplacar a liderança negativa que exerciam de dentro do presídio”.
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Prefeitura de Rio Branco publica edital de licitação do transporte coletivo com contrato de R$ 1 bilhão
Concessão por 10 anos prevê menor tarifa como critério de desempate; empresas podem entregar propostas até 22 de abril
A licitação será realizada na modalidade de concorrência presencial e terá como critério de julgamento o menor valor da tarifa de remuneração apresentado pelas participantes. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quinta-feira (12) o edital da licitação que irá definir a empresa responsável pela operação do transporte coletivo da capital pelos próximos 10 anos. O processo, na modalidade concorrência presencial, tem valor global estimado em mais de R$ 1 bilhão, considerando toda a operação ao longo do período contratual.
De acordo com o documento, as empresas interessadas poderão entregar as propostas a partir desta quinta-feira (12) até o dia 22 de abril, data em que ocorrerá a sessão pública para abertura dos envelopes e início da disputa. O critério de julgamento será o menor valor da tarifa de remuneração apresentado pelas participantes.
A entrega dos documentos deve ser feita na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada no Centro de Rio Branco. Cada empresa deverá apresentar três envelopes com a documentação exigida no edital.
Etapas da licitação
O primeiro envelope reúne documentos de representação e declarações das empresas. Após o encerramento do prazo de entrega, a Comissão Especial de Licitação realizará a abertura pública para verificar se os documentos atendem às exigências previstas.
Cada empresa poderá participar da sessão presencial com até dois representantes, embora qualquer interessado também possa acompanhar o procedimento.
Caso sejam identificadas falhas consideradas sanáveis na documentação apresentada, a comissão poderá solicitar correções ou esclarecimentos. Se as irregularidades não forem resolvidas dentro do prazo estabelecido, a empresa será impedida de continuar na disputa.
Disputa por lances
Após a etapa inicial, serão abertos os envelopes contendo as propostas econômicas das empresas habilitadas. A disputa ocorrerá em modo aberto, com lances públicos e sucessivos entre os participantes.
Os lances terão início pela proposta considerada menos vantajosa para a administração pública e seguirão até a definição da melhor oferta. A fase será encerrada quando todos os participantes indicarem que não pretendem apresentar novos valores. Caso a diferença entre a primeira e a segunda colocada ultrapasse 5%, a comissão poderá reabrir a disputa para uma nova rodada de lances.
Vencerá a concorrência a empresa que apresentar o menor valor da tarifa de remuneração de julgamento, calculado conforme a planilha de composição de preços prevista no edital.
Habilitação e desclassificação
Depois da definição da melhor proposta, será aberto o envelope com os documentos de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar. Caso a empresa não atenda às exigências estabelecidas, a comissão poderá analisar a proposta da empresa seguinte na ordem de classificação.
O edital também estabelece critérios para desclassificação das propostas. Entre os motivos estão valores acima do orçamento estimado, preços considerados inexequíveis, informações falsas ou inconsistentes, descumprimento de exigências técnicas ou tarifa superior ao limite máximo permitido. Propostas incompletas ou com divergências nos valores informados também poderão ser rejeitadas.
Fiscalização
A operação do transporte coletivo será fiscalizada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), responsável por monitorar o cumprimento das obrigações contratuais da concessionária.
Segundo o edital, o acompanhamento poderá ser realizado por meio de sistemas eletrônicos de controle, cujos dados serão utilizados para avaliação de desempenho, aplicação de penalidades e revisões tarifárias.
O município também poderá realizar auditorias técnicas, operacionais, contábeis e de custos a qualquer momento. Essas auditorias poderão analisar dados operacionais, financeiros e administrativos relacionados à prestação do serviço.
Caso seja necessário, a prefeitura poderá exigir que a concessionária contrate uma empresa independente especializada para realizar auditoria externa, com custos arcados pela própria operadora.
A concessionária deverá fornecer à fiscalização todos os documentos e informações solicitados em até 10 dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa.
A entrega dos documentos deve ser feita na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada no Centro de Rio Branco. Foto: captada
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MDB oficializa apoio a Mailza e define que indicará vice na chapa; nome será escolhido na próxima semana
Partido garante vaga na majoritária e apoio para fortalecer chapa federal; Marcus Alexandre, Jéssica Sales e Tanizio Sá estão entre os cotados
Vagner ressaltou que o nome do vice ainda será definido na próxima semana, apesar de haver um movimento forte em favor de sua filha, a ex-deputada federal Jéssica Sales. Foto: captada
O MDB oficializou na manhã desta quinta-feira (13), em evento realizado na sede do partido em Rio Branco, o apoio à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis (PP) ao governo do Acre. A aliança foi selada após intensas negociações entre as duas siglas, que resultaram na garantia de que o MDB indicará o nome que ocupará a vaga de vice-governador na chapa majoritária.
O presidente estadual do MDB, Vagner Sales, anunciou que o partido aceitou a proposta apresentada pelo Progressistas: indicar o vice na chapa de Mailza e receber apoio para a formação das chapas proporcionais de deputados estaduais e federais.
“Essa reunião é o resultado de diversas discussões que tivemos, onde debatemos as exigências do MDB em relação aos candidatos que se apresentam no estado. Uma das principais questões era garantir uma vaga na chapa majoritária e fortalecer nossa chapa de deputados federais. Após intensas discussões, chegamos a um consenso”, afirmou Vagner, que também é ex-prefeito de Cruzeiro do Sul.
“Hoje, a vice-governadora está aqui para confirmar que o PP aceita o MDB na vice e também se compromete a nos ajudar a formar uma chapa federal competitiva, para que o MDB possa se fazer representar mais uma vez no Congresso Nacional”, acrescentou.
Definição do vice fica para a próxima semana
Apesar da oficialização da aliança, o nome do candidato a vice-governador ainda não foi definido. Vagner Sales informou que a escolha será feita de forma democrática, após discussões internas no diretório estadual.
“Na verdade, somos um partido que valoriza a discussão interna. Vamos receber da governadora a confirmação de que o MDB indicará o vice. Após isso, sentaremos para discutir, respeitando aqueles que desejam ser candidatos. Somente depois dessa conversa, apresentaremos à vice-governadora o nome escolhido pelo MDB. Hoje não será definido o vice. Acredito que na próxima semana o MDB se reunirá no diretório para ouvir as sugestões sobre quem será esse vice”, pontuou.
O presidente do MDB apresentou algumas das opções que estão sendo consideradas para ocupar a vaga na chapa majoritária:
“Temos Marcus Alexandre, Jéssica, Tanizio e vários outros emedebistas que podem ser candidatos. Contudo, isso não é uma decisão individual, mas sim uma escolha do partido. Queremos fazer isso democraticamente, como fizemos em todos os municípios do Acre, discutindo quem seria o melhor candidato. Chegamos ao entendimento de que o MDB opta por apoiar Mailza. Essa discussão também será interna para que possamos escolher o vice”, concluiu.
O evento consolidou o MDB como peça-chave na base aliada de Mailza Assis, que agora aguarda a definição do nome para compor a chapa rumo às eleições de outubro.
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“Minha palavra é uma bala, não tem volta”: Jéssica Sales se ausenta de evento do MDB e sinaliza desistência da política
Ex-deputada não compareceu à oficialização da aliança com Mailza Assis após defender publicamente o acordo; ausência gera mal-estar na executiva estadual
O não comparecimento de Jéssica Sales foi confirmado pelo deputado Tanizio Sá que frisou que ela não comparecia por estar trabalhando em regime de plantão, já que atua como médica. Foto: captada
A frase preferida da ex-deputada federal Jéssica Sales (MDB) — “minha palavra é uma bala, não tem volta” — parece ter perdido o efeito. A emedebista foi a ausência mais notada no evento realizado na manhã desta quinta-feira (12) na sede do MDB, em Rio Branco, que oficializou o apoio do partido à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis (PP) ao governo do Acre.
Segundo uma fonte, Jéssica Sales causou imenso mal-estar entre a executiva estadual ao afirmar que não compareceria ao evento por não ter mais interesse em continuar na vida política. O detalhe que mais chamou a atenção nos bastidores é que a comunicação teria sido feita apenas após a aliança ter sido anunciada publicamente.
“O detalhe é que ela só comunicou isso após a aliança ter sido anunciada, sendo que ela era uma das defensoras dessa aliança, e após tudo construído ela quebra a própria palavra”, frisou a fonte.
A ex-deputada vinha sendo apontada como um dos nomes fortes para ocupar a vaga de vice-governadora na chapa encabeçada por Mailza, ao lado do ex-prefeito Marcus Alexandre. A definição do nome que comporá a majoritária está prevista para a próxima semana.
Versão oficial
O deputado Tanizio Sá (MDB) confirmou o não comparecimento de Jéssica Sales, mas apresentou uma justificativa diferente. Segundo ele, a ex-parlamentar não participou do evento por estar trabalhando em regime de plantão, já que atua como médica.
A versão, no entanto, não amenizou os rumores nos corredores do partido sobre uma possível desistência definitiva da política por parte da ex-deputada, que sempre foi vista como uma das lideranças emergentes do MDB no estado.
Até o fechamento desta reportagem, Jéssica Sales não havia se manifestado publicamente sobre sua ausência no evento ou sobre os rumores de que pretende deixar a vida política.
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