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Justiça acreana determina que prefeitura implante Serviço de Residências Terapêuticas

A saúde mental passou a ser uma demanda cada vez maior para os sistemas de saúde, principalmente após a pandemia de covid-19
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco determinou que a prefeitura de Rio Branco implante o Serviço de Residências Terapêuticas e um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, foi fixada multa no valor de R$ 50 mil, limitada ao período de seis meses.
O Serviço de Residência Terapêutica constitui um dispositivo estratégico no processo de desinstitucionalização de pessoas em sofrimento mental. Assim, o Ministério Público do Acre enfatizou que no Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac) são abrigadas diversas pessoas consideradas residentes da unidade, “em razão da longa permanência e cujas trajetórias de vida foram impactadas significativamente pela lógica asilar de atenção em saúde mental e que permanecem no hospital por falta de alternativas, que viabilizem sua reinserção no espaço comunitário”.
No contexto acreano, outro público destacado pela Ação Civil Pública foi de egressos do sistema prisional, “o serviço deve ser oferecido em favor de pessoas com doenças graves que necessitem de tratamento médico e que não possuem condições de custeá-lo ou tê-lo custeado pela família”.
De igual modo, os CAPS foram desenvolvidos para substituir os hospitais psiquiátricos, pois são serviços especializados que atendem pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas
Portanto, para conferir efetividade e atendimento da necessidade pública, a juíza Zenair Bueno determinou que seja deflagrado um concurso público para a contratação de servidores efetivos, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública de Rio Branco, assim possibilitando a viabilidade dos novos dispositivos demandados.
Política Antimanicomial
A política antimanicomial é um conjunto de diretrizes e práticas que buscam a transformação do modelo de atenção em saúde mental, priorizando o cuidado humanizado, a inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais.
No Brasil, está em andamento o prazo estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 487/2023 para adaptação dos sistemas vigentes, ou seja, para que seja substituído os antigos manicômios por serviços de saúde mental, promovendo a reinserção social e o tratamento digno das pessoas em sofrimento psíquico.
Essa política é fundamentada no respeito à autonomia, na valorização da vida e na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais. Ao promover a desinstitucionalização e a inclusão social, a política antimanicomial busca combater o estigma e a discriminação associados às questões de saúde mental.
(Processo n.° 0800021-96.2024.8.01.0001)
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Forças de segurança do Acre capturam dois foragidos de Rondônia acusados de homicídio qualificado
Irmãos Elvis e Eliandro de Carvalho Ferreira foram presos em operação na Transacreana; terceiro suspeito conseguiu fugir; crime ocorreu em abril de 2025 com execução de fazendeiro conhecido como “João Sucuri”

Durante a operação, foram apreendidas espingardas calibres 16 e 22, além de uma pistola 9 mm municiada.
Operação prende dois fugitivos acusados de homicídio em fazenda na fronteira
Uma ação integrada das forças de segurança do Acre, por meio do Grupo Especial de Operações em Fronteira (GEFRON), Patrulhamento Rural e Força Tática do 1º Batalhão, resultou na prisão de dois foragidos da Justiça de Rondônia na manhã desta terça-feira (31). Os homens são acusados de homicídio qualificado ocorrido em 29 de abril de 2025, no ramal das Torres, zona rural do distrito de Nova Califórnia.
De acordo com as investigações, três homens encapuzados invadiram uma fazenda de propriedade de João Paulino da Silva Sobrinho, conhecido como “João Sucuri”. Eles mantiveram o fazendeiro em cárcere privado junto com seus filhos e sua esposa, incluindo um bebê de apenas dois meses. João Sucuri foi executado com disparos de arma de fogo na cabeça. O caseiro Hueberson da Silva também foi ferido, mas conseguiu sobreviver ao fugir pela mata. Após o crime, os suspeitos, apontados como integrantes de uma facção criminosa, retornaram à propriedade para atear fogo no imóvel.
As investigações, conduzidas pela delegada Keity Mota, titular da 9ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito de Extrema, em Porto Velho, apontaram a participação de Nilson Pereira dos Santos, Elves de Carvalho Ferreira, Kenas de Carvalho Ferreira e Jaime Vilchez de Souza no homicídio. Os irmãos Elvis, Eliandro e Kena de Carvalho Ferreira fugiram para o Acre.

A prisão dos dois foragidos da justiça de Rondônia aconteceu zona rural do distrito de Nova Califórnia
Captura em área de difícil acesso
A operação realizada no km 160 da região da Transacreana, próximo ao Rio Yaco, no Seringal Oriente, zona rural do Acre, resultou na captura de dois dos três irmãos foragidos. Devido ao terreno fechado, à mata densa e aos ramais de difícil acesso, as equipes utilizaram quadriciclos para chegar ao local onde os suspeitos estavam escondidos.
Durante a abordagem em uma residência, houve troca de tiros com a Patrulha Rural, mas um dos suspeitos conseguiu fugir aproveitando a vegetação e as dificuldades de mobilidade na região.
Foram presos Elvis de Carvalho Ferreira, de 44 anos, apontado como um dos autores do homicídio, e Eliandro de Carvalho Ferreira, de 47 anos, irmão de Elvis, que foi autuado por porte ilegal de arma de fogo. O terceiro suspeito, Kena de Carvalho Ferreira, de 43 anos, conseguiu escapar e segue sendo procurado.
Armas apreendidas e encaminhamento
Durante a operação, foram apreendidas espingardas calibres 16 e 22, além de uma pistola 9 mm municiada. A ação contou com apoio e coordenação do coronel Assis Santos, coordenador do Gefron no Acre.
Os presos foram encaminhados à Delegacia Central de Flagrantes (Defla), onde permanecem à disposição da Justiça. As buscas continuam na região para localizar o foragido que conseguiu escapar do cerco policial.

Os irmãos Elvis de Carvalho Ferreira, de 44 anos, Eliandro de Carvalho Ferreira, de 47 anos e Kena de Carvalho Ferreira, de 43 anos, fugiram para o Acre. Foto: captada
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Homem é preso em flagrante por estuprar enteada de 14 anos desde os 9 anos, em Cruzeiro do Sul
Suspeito confessou os crimes e teve celular apreendido; polícia apura reincidência, já que acusado havia sido condenado anteriormente por estupro contra outra enteada

Ainda segundo as informações, o crime mais recente teria ocorrido na madrugada desta segunda-feira. Foto: captada
Polícia Civil prende homem acusado de estuprar enteada por cinco anos no interior do Acre
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Proteção da Criança e do Adolescente (DEMPCA) em Cruzeiro do Sul, prendeu em flagrante na última segunda-feira (30) um homem acusado de estuprar a própria enteada, de 14 anos. A denúncia foi registrada na manhã do mesmo dia e relatava que os abusos ocorriam desde que a vítima tinha 9 anos de idade, com o crime mais recente tendo acontecido na madrugada de segunda-feira.

O homem confessou os crimes e informou que chegou a gravar vídeos envolvendo a vítima. Foto: captada
Diante da gravidade do caso, a equipe policial se deslocou até a comunidade Deracre, localizou o suspeito e efetuou a prisão. Durante o interrogatório, o homem confessou os crimes e informou que chegou a gravar vídeos envolvendo a vítima. O aparelho celular foi apreendido e passará por perícia técnica para aprofundar as investigações.
As apurações também indicam que o acusado já havia sido condenado anteriormente por estupro contra outra enteada, evidenciando reincidência em crimes dessa natureza.
“Assim que tomamos conhecimento dos fatos, nossa equipe agiu de forma imediata para cessar os abusos e prender o autor. Trata-se de um crime extremamente grave, ainda mais por se tratar de um indivíduo reincidente. Seguiremos trabalhando para reunir todas as provas e garantir que ele responda com o rigor da lei”, afirmou o delegado Vinícios Almeida.
O acusado permanece à disposição da Justiça, enquanto a Polícia Civil segue com as investigações para identificar todos os elementos do caso e assegurar a responsabilização do autor.

As apurações também indicam que o acusado já havia sido condenado anteriormente por estupro contra outra enteada, evidenciando reincidência em crimes dessa natureza. Foto: captada
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Presídio de Cruzeiro do Sul permite saída de detentos do regime fechado para trabalhar pela primeira vez
Iniciativa inédita no município beneficia 16 apenados, que terão remição de pena, remuneração e contato com a família; projeto conta com apoio do Judiciário

Pela primeira vez, detentos do regime fechado passam a ter a oportunidade de sair para trabalhar em cruzeiro do Sul
O objetivo de oportunizar ressocialização, assinatura foi firmado em dezembro de 2025, com objetivo de Cooperação entre o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) com a Prefeitura do município
Um projeto inédito em Cruzeiro do Sul marca uma nova etapa no sistema prisional do município. Pela primeira vez, detentos do regime fechado passam a ter a oportunidade de sair para trabalhar, por meio de um termo de cooperação firmado entre o Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e a Prefeitura.
De acordo com o diretor do presídio Manoel Nery, Elvis Barros, a iniciativa contempla inicialmente 16 apenados, que poderão atuar em atividades externas, com direito à remição de pena, remuneração e maior contato com a família. Segundo ele, o projeto foi viabilizado com apoio do Judiciário, responsável por avaliar e selecionar os internos aptos a participar da ação.

Um dos detentos beneficiados, que está há 15 anos no sistema prisional, relatou que o momento é de felicidade pela oportunidade de deixar o presídio para trabalhar e reencontrar a família. Foto: captada
Um dos detentos beneficiados, que está há 15 anos no sistema prisional, relatou que o momento é de felicidade pela oportunidade de deixar o presídio para trabalhar e reencontrar a família. Ele afirmou que enfrentou dificuldades durante o período em que esteve no sistema, destacou que o tempo serviu para reflexão e disse que agora pretende aproveitar a nova fase, com foco na convivência com a família, especialmente os filhos e a mãe, além de aproveitar a oportunidade de trabalho e redução da pena.

Termo de cooperação foi firmado entre Iapen e Prefeitura de Cruzeiro do Sul em 2025. Foto: Crislei Souza
O objetivo de oportunizar ressocialização, assinatura foi firmado em dezembro de 2025 em Cruzeiro do Sul, com a presença de autoridades, objetivo do Termo de Cooperação entre o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) com a Prefeitura do município. Permitirá que detentos, em regime fechado, possam trabalhar, sob monitoramento eletrônico.
O diretor de Reintegração Social, André Vinício Assis, explicou que Cruzeiro do Sul é a segunda cidade do Acre a firmar o termo. O projeto inovador iniciou em Tarauacá e agora avança pelo interior do estado. Em Cruzeiro do Sul o termo foi assinado em dezembro de 2025, e 15 reclusos de liberdade poderão trabalhar. “Os privados de liberdade farão um trabalho junto à prefeitura com limpeza de obras, de ruas, trabalhar no secretariado de algumas secretarias, e tem dado certo, porque é uma oportunidade que essas pessoas estão tendo de voltar para seu convívio familiar, empregadas, recebendo um salário mínimo.”

Diretor de Reintegração Social destaca que projeto é inovador. Foto: Crislei Souza
Para o secretário municipal da Casa Civil, Ney Williams Mazzaro, projetos como este são de suma importância para o município. “Nós sabemos que Cruzeiro do Sul é uma cidade já considerada de médio porte, com demandas grandes, então nada mais justo que a gente aproveitar essa oportunidade. Este é um programa muito bem sucedido e de suma importância para a sociedade
A assinatura do termo, que possibilita a ressocialização do apenado, é um cumprimento de uma das metas do Plano Pena Justa que trata do controle da entrada e das vagas do sistema prisional. Para o Presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, parcerias como estas são fundamentais para a instituição.
“Uma parceria que, nesse momento, consideramos essencial para o cumprimento do dever institucional do Iapen. Sabemos que recentemente o governo do Estado elaborou o Plano Pena Justa e, com a homologação do plano por parte do STF, nos deu uma caixa de ferramentas que podemos trabalhar para melhorar o cumprimento da pena e para trabalhar o desencarceramento, reduzindo a superpopulação nos presídios”, concluiu o presidente.

Na época o presidente do Iapen assinou o termo de recuperação que permite presos do regime fechado trabalharem externamente. Foto: Crislei Souza

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