Acre
Justiça Acreana alcança em Epitaciolândia 100% de instalação de Cejusc nas Comarcas do Estado
Avançar na proposta de conferir rapidez à resolução de problemas e de disseminar a cultura de pacificação social motivou o feito histórico.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) atingiu na tarde dessa quinta-feira (17), em Epitaciolândia, a marca de 100% de instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias (Cejusc) nas Comarcas instaladas no Estado. A solenidade, que aconteceu no Foro da Comarca de Epitaciolândia, foi conduzida pela desembargadora-presidente, que reiterou seu desiderato de avançar na proposta de conferir rapidez à resolução de problemas e de disseminar a cultura de pacificação social.
Para o ato, além da presidente do Poder Judiciário Acreano, compuseram a mesa de honra a diretora do Foro da Comarca local, juíza de Direito Joelma Nogueira, o prefeito de Epitaciolândia, Luiz Hassém, a juíza-auxiliar da Presidência do TJAC, Mirla Regina, e o juiz de Direito da Comarca de Brasiléia, Gustavo Sirena. Diversas outras autoridades civis e militares locais, estaduais e federais também prestigiaram a solenidade, que foi aberta com a execução do Hino Acreano, interpretado por Paulo Almeida.
Em seguida, a presidente Cezarinete Angelim assinou a Portaria nº 1.176, que designa a juíza de Direito Joelma Nogueira para responder pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Epitaciolândia. Dando continuidade aos atos protocolares, a presidente do TJAC procedeu com a assinatura da Ata de Instalação Cejusc-Epitaciolândia.
“Já estivemos pela manhã em Brasiléia e, agora, aqui em Epitaciolândia, para celebrar este dia histórico, em que alcançamos cem por cento de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc), em todas as Comarcas do Acre”, disse Cezarinete Angelim, após cumprimentar a todos os presentes à solenidade.
Em seu discurso, a desembargadora-presidente do TJAC, ao destacar a importância da implementação da cultura da pacificação, asseverou que “esse projeto (Cejusc) é irreversível”, salientando a vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), a partir de março do ano que vem. “Nós apostamos na paz. É possível diminuir a intolerância”, concluiu Cezarinete Angelim.
A juíza de Direito Joelma Nogueira, dirigindo-se ao público presente, destacou a conciliação como uma nova visão restauradora da relação social entre as partes. Ao parabenizar o TJAC pela iniciativa, a magistrada enfatizou a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias para a sociedade em geral. “Faço parte do grupo de magistrados que aposta na solução efetiva de disputas pela conciliação”, ponderou.
Para o prefeito Luiz Hassém, a instalação do Cejusc em Epitaciolândia é motivo de alegria para todos os habitantes do município. “É de fundamental importância. Com o Cejusc, as duas partes litigantes podem minimizar gastos, num momento de crise e dificuldades vividas nos dias de hoje. A senhora, desembargadora Cezarinete, e sua equipe estão de parabéns e quem ganha é a sociedade epitaciolandense”, disse o prefeito municipal.
Cejusc 100%
A atual Administração do Judiciário Acreano já contemplou com a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania as Comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.
Cultura de pacificação
Instalado em setembro de 2011, sob a orientação da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Rio Branco foi criado para oferecer aos cidadãos meios consensuais para a solução de conflitos e disseminar a cultura de pacificação social.
Uma das prioridades da atual Administração do Tribunal de Justiça do Acre, o Cejus possui uma dinâmica de funcionamento que garante rapidez à resolução de problemas, antes mesmo deles se tornarem processos judiciais. Assim, tem atuado como um canal de aproximação entre o Judiciário e o cidadão, estimulando nas pessoas o hábito de resolver suas pendências e conflitos por meio da conciliação.
Comentários
Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
Comentários
Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
Comentários
A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
Você precisa fazer login para comentar.