Cotidiano
Juiz do TRF manda soltar Temer e Moreira Franco
Para Ivan Athié, prisão de ex-presidente pela Lava Jato não observou ‘garantias constitucionais’
O juiz federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mandou soltar nesta segunda-feira (25) o ex-presidente Michel Temer (MDB), detido na sede da Polícia Federal no Rio desde quinta-feira (21).
Athié aceitou pedidos de habeas corpus que beneficiam, além do emedebista, seis outros presos na Operação Descontaminação: Moreira Franco, ex-ministro de Temer e ex-governador do Rio, o coronel João Baptista Lima Filho e sua esposa, a arquiteta Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa (sócio do coronel Lima) e o filho Carlos Alberto Costa Filho, e Vanderlei de Natale, dono de uma empreiteira envolvida no suposto esquema de corrupção.
Ele estendeu a decisão a Carlos Alberto Montenegro Gallo, dono da CG Consultoria, que também estava preso preventivamente, mas não havia ingressado com pedido de habeas corpus.
A decisão é monocrática, ou seja, o relator dispensou o julgamento dos outros dois membros do TRF-2 que compõem a Primeira Turma, responsável pela análise do caso. Na sexta-feira (22), Athié havia decidido que não avaliaria sozinho os habeas corpus e marcado julgamento conjunto para quarta (27). No entanto, nesta segunda, voltou atrás e revogou as prisões.
A revogação da prisão preventiva é liminar —ainda pode cair, caso o corpo de juízes assim determine. O julgamento foi retirado da pauta de quarta-feira e ainda não há nova data marcada. A Primeira Turma julgará o mérito depois que o Ministério Público Federal enviar manifestação.
A assessoria de imprensa do MPF informou que o órgão recorrerá da decisão, com a expectativa de que a Primeira Turma do TRF-2 julgue os pedidos de habeas corpus nesta quarta. A força-tarefa reafirmou que as razões para as prisões preventivas são robustas.
Athié afirmou que não tinha condições de examinar as alegações e decidir com segurança sobre sete habeas corpus em apenas uma tarde. No fim de semana, após olhar os documentos, entendeu que Temer e os demais deveriam ser libertados.
Ele disse, em sua decisão judicial, que chegou à conclusão que não havia justificava para esperar até quarta, pois via na prisão preventiva um atropelo “das garantias constitucionais”. Argumentou que não há no ordenamento jurídico antecipação de pena ou possibilidade de prender preventivamente pessoas que não representam perigo à ordem pública ou à investigação criminal.
Relembrou que Temer e Moreira Franco deixaram de ocupar cargos públicos. “Assim, o motivo principal da decisão atacada —cessar a atividade ilícita— simplesmente não existe.”
Fez questão de ressaltar que não é contra a Lava Jato, a operação que gerou os mandados de prisão expedidos por seu juiz responsável no Rio, Marcelo Bretas, contra Temer e os outros.
“Ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga.”
No pedido de prisão preventiva, Bretas usou por 19 vezes o verbo “parecer”, no sentido de dúvida ou incerteza. O juiz mencionou outras justificativas para a prisão preventiva que aparecem no Código de Processo Penal, mas não disse como esses fatos teriam ocorrido com Temer.
“Os fatos que, de início na decisão se lhe ‘pareciam’, viraram grande probabilidade. Todavia, mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, não servem para justificar prisão preventiva”, escreveu o desembargador.
Para Athié, o que se tem até o momento “são suposições de fatos antigos”, possivelmente ilícitos, mas sem evidência de ação criminosa posterior a 2016 —assim, estaria ausente a contemporaneidade que justificaria a prisão preventiva.
A Procuradoria afirmou na última semana, para justificar as prisões, que o grupo de Temer estava destruindo provas e monitorando agentes responsáveis pela investigação. Em sua decisão, o desembargador afirmou que não foi demonstrado que os envolvidos estivessem atentando contra a ordem pública, ocultando provas ou embaraçando a “até agora inexistente” instrução criminal.
O emedebista foi encarcerado numa sala da Polícia Federal 79 dias após deixar a Presidência. Tornou-se, assim, o segundo presidente do Brasil a ser preso após investigação na esfera penal. O pioneiro foi o petista Luiz Inácio Lula da Silva.
Temer, 78, é acusado de chefiar uma organização criminosa que recebeu R$ 1 milhão em propina sobre o contrato de construção da usina nuclear de Angra 3.
O Ministério Público Federal afirmou que chega a R$ 1,8 bilhão o montante de propinas solicitadas, pagas ou desviadas pelo grupo de Temer. Segundo a Procuradoria, a organização age há 40 anos obtendo vantagens indevidas sobre contratos públicos. O ex-presidente nega.
Em sua decisão, Athié chama a atenção para o objeto da investigação, que deve ser somente a Eletronuclear. “Não passa desapercebido exagero na narração, na decisão impugnada [de Bretas], eis que em apuração, no caso, apenas os relacionados com a Eletronuclear, e não outras investigações.”
Procurada, a 7ª Vara Federal Criminal, de Bretas, disse que não se manifesta sobre decisões do TRF-2. “As cumpre, apenas.”
O advogado de Moreira Franco, Antônio Pitombo, afirmou que a defesa do ex-ministro “aguardava, de modo sereno, a liminar do tribunal”.
“É importante ao desenvolvimento da sociedade que se preservem os direitos individuais e se respeite a lei.”
A defesa de Temer já havia classificado a ordem de Bretas como um “dos mais graves atentados ao Estado democrático e de Direito no Brasil”, que estaria tomando o ex-presidente como um troféu dos investigadores da Lava Jato.
Histórico
Athié já havia votado em 2017 pela liberação de Othon Silva, ex-presidente da Eletronuclear condenado por Marcelo Bretas.
Segundo o Ministério Público, Othon e a estatal estariam envolvidos no suposto esquema de propina que resultou na prisão de Temer.
Em fevereiro de 2017, Othon estava preso preventivamente, acusado de ter recebido propina na construção de Angra 3, mesmo objeto da acusação que atingiu o ex-presidente na semana passada.
Segundo o Ministério Público Federal, o ex-presidente foi responsável pela indicação de Othon para a presidência da estatal, com o objetivo de garantir vantagens indevidas.
Na sessão em que votou pela liberação de Othon, Athié disse, segundo o jornal O Globo, que os pagamentos de propina podem ser apenas “gorjeta”.
“Nós temos que começar a rever essas investigações. Agora, tudo é propina. Será que não é hora de admitirmos que parte desse dinheiro foi apenas uma gratificação, uma gorjeta? (…) Essas investigações estão criminalizando a vida”, afirmou.
Athié ingressou no TRF-2 em outubro de 2000. Também foi juiz no Espírito Santo e procurador da República.
O juiz chegou a ser alvo de uma ação penal, acusado de ter cometido os crimes de formação de quadrilha e estelionato, quando juiz no Espírito Santo. Em função das investigações, ficou sete anos afastado do cargo, sendo reencaminhado por decisão do STJ de 2011. A Justiça não encontrou provas que pudessem incriminá-lo.
Outra polêmica está presente na carreira do juiz federal: em 2016, Athié se declarou suspeito para julgar casos que envolvessem o empresário Fernando Cavendish, dono da Delta.
A suspeição ocorreu a pedido do MPF, que alegou que o magistrado era amigo do advogado Técio Lins e Silva, defensor de Cavendish.
Poucos dias antes, Athié havia transformado a prisão preventiva do empresário, detido pela Operação Saqueador, em domiciliar. A decisão foi estendida para outros réus no caso, incluindo o contraventor Carlinhos Cachoeira.
Novas investigações sobre Temer na primeira instância
Eletronuclear
O quê: Coronel João Baptista Lima Filho é suspeito de pedir, com anuência de Temer, R$ 1,1 milhão a José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, no contexto de um contrato para a construção da usina de Angra 3
Onde tramita: Justiça Federal no Rio
Reforma
O quê: Maristela, filha do presidente Michel Temer, e outros são suspeitos de lavagem de dinheiro por meio de reforma na casa dela, em São Paulo. Materiais foram pagos em dinheiro vivo por mulher de coronel amigo de Temer
Onde tramita: Justiça Federal em SP
Tribunal paulista
O quê: Suspeita de superfaturamento e de serviços não executados pelo consórcio Argeplan/Concremat, contratado por cerca de R$ 100 milhões para realizar obras no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para PGR, Argeplan pertence de fato a Temer
Onde tramita: Justiça Federal em SP
Terminal Pérola
O quê: Suspeita de contrato fictício, de R$ 375 mil, para prestação de serviço no porto de Santos
Onde tramita: Justiça Federal em Santos (SP)
Construbase e PDA
O quê: PDA, uma das empresas do coronel Lima que consta de relatórios de movimentação financeira atípica feitos pelo Coaf, recebeu da Construbase, em 58 transações, R$ 17,7 milhões de 2010 a 2015. Outro contrato suspeito, de R$ 15,5 milhões, é entre Argeplan e Fibria Celulose, que atua no porto de Santos
Onde tramita: Justiça Federal em SP
Investigações que desceram para a primeira instância
Portos
O quê: Temer foi denunciado sob acusação de beneficiar empresas do setor portuário em troca de propina
Onde tramita: Passou a tramitar na Justiça Federal do DF em janeiro
Jantar no Jaburu
O quê: PF e PGR concluíram que Temer e ministros de seu governo negociaram com a Odebrecht, em um jantarem 2014, R$ 10 milhões em doações ilícitas para o MDB
Onde tramita: Passou para a Justiça Eleitoral em SP
Quadrilhão do MDB
O quê: Temer foi denunciado sob acusação de liderar organização criminosa que levou propina de até R$ 587 milhões em troca de favorecer empresas em contratos com Petrobras, Furnas e Caixa
Onde tramita: Justiça Federal no DF
Mala da JBS
O quê: Temer é acusado de ser o destinatário final de uma mala com propina de R$ 500 mil e de promessa de R$ 38 milhões em vantagem indevida pela JBS
Onde tramita: Justiça Federal no DF
Quem é Michel Temer
Nascimento
Nasceu em 1940, em Tietê (SP). Formou-se em direito pela USP e foi professor da PUC
Justiça
Em 1981, filiou-se ao PMDB (hoje MDB) e, dois anos depois, assumiu a Procuradoria-Geral do Estado de SP. Foi duas vezes secretário de Segurança Pública de SP
Câmara
Eleito suplente, assumiu como deputado em 1987 e exerceu seis mandatos na Câmara. Foi presidente da Casa três vezes, a última delas entre 2009 e 2010
Vice
Foi eleito vice de Dilma Rousseff (PT) nas eleições de 2010 e 2014
Impeachment
Com o afastamento de Dilma, assumiu a Presidência interinamente em maio de 2016. Tomou posse oficialmente em agosto, após a aprovação do impeachment no Senado
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Após deixar o PL, Bocalom confirma conversas com Aécio Neves para se filiar ao PSDB e diálogo com o partido Avante
Prefeito de Rio Branco diz que também dialogou com Tasso Jereissati e não descarta viagem a Brasília para definir novo partido; Avante segue como alternativa
Além do PSDB, Bocalom confirmou que também mantém diálogo com o partido Avante. Durante a coletiva, o prefeito reafirmou que seguirá com o projeto de disputar o governo do Estado em 2026. Foto: captada
Poucas horas depois de anunciar sua saída do Partido Liberal (PL), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, afirmou que deve se reunir nos próximos dias com o deputado federal Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, para tratar de uma possível filiação à legenda. Segundo o prefeito, a conversa já estava alinhada e dependia apenas da definição sobre sua situação no PL.
“Como nós já havíamos conversado com o deputado Aécio Neves, que agora é deputado, presidente do PSDB, ficou da gente ter uma nova conversa depois que eu fechasse a conversa com o PL. Então, hoje já passei uma mensagem para ele, ele já me respondeu. Ele disse que agora na parte da tarde, na boca da noite, deve me ligar”, afirmou Bocalom, que não descartou a possibilidade de viajar a Brasília para avançar nas tratativas.
Conversas com lideranças tucanas
O prefeito também relatou que já conversou com outras lideranças históricas do PSDB, como o ex-senador Tasso Jereissati. “Tivemos uma conversa também com o Tasso Jereissati, que a gente sabe que é um dos maiores expoentes do PSDB. O Tasso foi sensível. ‘Bocalom, a casa é tua. Eu sei o quanto você trabalhou, o quanto você lutou para fazer o nosso PSDB grande no Acre'”, relatou.
Além do PSDB, Bocalom confirmou que também mantém diálogo com o partido Avante. Durante a coletiva, o prefeito reafirmou que seguirá com o projeto de disputar o governo do Estado em 2026.
“A verdade é que nós estamos mantendo a nossa candidatura, a nossa pré-candidatura, porque nós seremos candidatos ao governador em 2026”, declarou.
Bocalom afirmou que a definição sobre a nova sigla deve ocorrer em breve.
“Se Deus quiser, dentro de mais uma semana talvez, a gente tenha a definição do partido que a gente deve seguir”, disse.
Bocalom também destacou que uma das exigências discutidas nas conversas é a formação de uma chapa considerada competitiva para a Câmara Federal. “Temos uma chapa muito forte na federal, que é o que o PSDB quer. O partido está querendo isso também”, afirmou.
A decisão sobre a filiação deve ser anunciada após a rodada final de conversas com as direções partidárias nacionais.
Segundo o prefeito, a conversa com Aécio já estava alinhada e dependia apenas da definição sobre sua situação no PL. Foto: captada
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Com cooperação internacional, governo do Acre leva água potável a mais de 5 mil indígenas em nove territórios, com investimento de R$ 2 milhões
Com olhar sensível às necessidades e ações que colaborem para a garantia de direitos e equidade social, o governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), realizou, nesta terça-feira, 3, a assinatura da Ordem de Serviço do Projeto de construção de Poços e Cacimbas em territórios Indígenas do Acre, que prevê a perfuração de poços e a construção de cacimbas, com investimento de R$ 2 milhões, oriundos de cooperação internacional com o banco alemão KfW, no âmbito do Programa REM Fase 2 – REDD+ Early Movers, integrando a política estadual de valorização dos povos indígenas sob a liderança do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis.
“Nosso compromisso é levar o Estado de direito para cada vez mais próximo dos nossos povos indígenas, especialmente daqueles que vivem em regiões isoladas. Esta ação que estamos implementando nas regiões do Purus e do Juruá visa atender diversas aldeias, garantindo acesso à água de qualidade. A estratégia de substituir o envio pontual de cestas básicas por projetos estruturantes é fundamental, pois é um benefício que permanece na comunidade. Isso representa saúde, dignidade e a presença efetiva do Estado, fazendo com que os indígenas se sintam devidamente acolhidos pelo nosso governo”, destacou o governador Gladson Camelí.
Com relação a execução das ações a secretária da Sepi, Francisca Arara, falou sobre o trabalho conjunto entre as instituições de governo “O apoio do governo do Estado ocorre de forma integrada, por meio da Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas (Sepi), em conjunto com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Contamos também com a parceria fundamental do Saneacre e da assessoria do Movimento Santário de Águas. Este é um esforço coletivo, um conjunto de instituições alinhadas com o objetivo único de levar dignidade e segurança hídrica para dentro dos territórios indígenas.”
“Este é um momento histórico para a política indigenista no Acre. Conheço poucos lugares onde o governo estadual e o governo federal mantêm uma parceria tão sólida, capaz de implementar políticas públicas de tamanha relevância para as comunidades. Sempre defendo que a política indigenista deve envolver a todos Funai, DSEI, Estado e municípios. A ordem de serviço assinada hoje demonstra o compromisso conjunto em assegurar uma política de qualidade, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. O que realizamos aqui é um marco, mas serve também como um lembrete de que precisamos avançar ainda mais na implementação de ações voltadas aos povos indígenas”, destacou o coordenador da Funai em Rio Branco, Elcio Manchinere Júnior.
O projeto atende cinco municípios: Assis Brasil, Marechal Thaumaturgo, Jordão, Tarauacá e Mâncio Lima. A iniciativa beneficia sete povos indígenas: Ashaninka, Huni Kui, Nukini, Kaxinawá, Jaminawa, Arara e Yaminawa. As ações alcançam nove terras indígenas: Kampa do Rio Amônia, Kaxinawá da Praia do Carapanã, Nukini, Kaxinawá do Seringal Independência, Kaxinawá do Baixo Rio Jordão, Kaxinawá Ashaninka do Rio Breu, Jaminawa Arara do Rio Bagé, Cabeceira do Rio Acre e Kaxinawá do Rio Jordão.
“Tenho reiterado ao longo da gestão que somos todos iguais e que nossa missão é levar os serviços públicos às pessoas mais distantes. Este novo investimento de R$ 2 milhões demonstra que o governo segue ampliando o apoio à cultura e à infraestrutura indígena. Desde o início do meu mandato, faço questão de visitar as aldeias, participar das festividades e vivenciar a realidade local para entender as necessidades de quem ali vive. Nosso objetivo final é um só: levar dignidade e qualidade de vida para todo o povo acreano,” acrescentou o governador.
Ao todo, o projeto beneficia 38 aldeias, com atendimento a 1.255 famílias indígenas e aproximadamente 5.186 indígenas, entre beneficiários diretos e indiretos.
“A Funai e o DSEI continuam à disposição para que esta cooperação entre o governo do Estado do Acre e o governo federal, por meio da Funai, da Sesai e de outras instituições, possa prosperar. Nosso objetivo é que essa união avance sempre em prol das populações originárias, buscando garantir qualidade de vida e eficiência em nossas ações. É um trabalho coletivo para que possamos levar resultados concretos às aldeias”, acrescentou Elcio Manchinere.
“Levar água potável para os nossos parentes das cabeceiras do Rio Acre, o que tem sido um grande desafio. Temos enfrentado eventos climáticos extremos e as mudanças no clima têm alterado drasticamente nossa realidade. Por isso, estabelecer esses poços por meio desta parceria entre o DSEI, a Funai, a Seapi e o governo do Estado é muito gratificante. É uma forma de levar dignidade a essas comunidades que tanto sofrem com a carência de saneamento básico, oferecendo uma resposta concreta e eficiente”, relatou o coordenador do DSEI no Alto Rio Purus, Evangelista Apurinã.
Projeto
A coordenação e o acompanhamento do projeto têm base na portaria da Sepi nº 43, de 9 de maio de 2024, que instituiu o Grupo de Trabalho no âmbito da Sepi. Inicialmente voltado ao enfrentamento das alagações em territórios indígenas e no contexto urbano, o grupo ampliou seu escopo diante da seca severa e da crise hídrica e passou a estruturar ações permanentes de segurança hídrica. Com base nos levantamentos técnicos realizados com apoio dos DSEIs das regionais do Juruá e do Purus, foram definidas as áreas prioritárias e estruturado o plano de trabalho que fundamenta a execução do projeto, assegurando planejamento, transparência e alinhamento às políticas de gestão territorial e ambiental do Estado.
Compõem o Grupo de Trabalho a Associação dos Municípios do Acre; a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, (Funai), por meio das Coordenações Regionais Alto Purus e Juruá; os distritos sanitários especiais indígenas do Alto Rio Purus e do Rio Juruá; a Secretaria de Estado de Agricultura; a Secretaria de Estado do Meio Ambiente; a Secretaria de Estado de Saúde; o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre; a Secretaria de Estado de Planejamento; a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre; a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; a Companhia Nacional de Abastecimento; a Coordenação Estadual de Defesa Civil; a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; a Comissão Pró-Indígena do Acre; a Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais (AMAAIAC); o Conselho Distrital de Saúde Indígena do Alto Rio Purus; e o Conselho Distrital de Saúde Indígena do Rio Juruá.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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MPAC investiga possíveis irregularidades em licitação da Saúde envolvendo uso irregular de atestados técnicos
Procedimento preparatório apura denúncia contra empresa vencedora de concorrência que teria utilizado comprovações de subcontratações não autorizadas por município
Contratos firmados entre a empresa Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano teriam sido usadas como comprovação de capacidade técnica pela C. Freire LTDA no processo licitatório. Foto: captada
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades em processo licitatório vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Acre. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PPATRIMPU, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
A investigação tem como base denúncia anônima protocolada na Ouvidoria-Geral do MPAC, que relata supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 023/2024. De acordo com o procedimento, a empresa Construtora C. Freire LTDA, vencedora do certame, teria utilizado indevidamente atestados de acervo técnico oriundos de subcontratações que não teriam sido autorizadas pelo ente responsável pelas obras.
Informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Obras Públicas do Acre indicam que certidões associadas a contratos firmados entre a empresa Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano teriam sido usadas como comprovação de capacidade técnica pela C. Freire LTDA no processo licitatório.
O Município de Manoel Urbano informou que não houve submissão, análise ou autorização formal de subcontratação em favor da empresa investigada nos Contratos nº 115/2022 e nº 004/2023. Segundo o município, eventual participação da construtora ocorreu sem anuência prévia, condição considerada obrigatória para validar a execução por terceiros perante a administração pública.
O Procedimento Preparatório instaurado pelo MPAC deverá coletar elementos de informação para avaliar a necessidade de abertura de inquérito civil ou adoção de outras medidas cabíveis para apurar as possíveis irregularidades na licitação.
Ao converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a adoção de medidas. Foto: captada
Contrato foi rescindido
Ainda conforme os autos, após recomendação da Secretaria de Obras Públicas, o Contrato nº 163/2025, firmado entre o Estado do Acre e a Construtora C. Freire LTDA, foi rescindido.
O procedimento busca apurar eventual dano ao patrimônio público estadual decorrente de possível fraude em contratação pública.
Ao converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a adoção de medidas, entre elas:
- Registro e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAC;
- Requisição à Secretaria de Estado de Saúde de cópias integrais do processo de contratação para ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Sansão Gomes, em Tarauacá, bem como do Contrato nº 163/2025 e de toda a documentação referente à execução e pagamentos;
- Encaminhamento ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para análise de eventual prejuízo ao erário;
- Designação do servidor Francisco João de Castro Lima Neto para secretariar o feito.
Confira:
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