Acre
Juiz acreano tem sentença registrada em livro dos pais do Marco Civil da Internet
A decisão do magistrado destaca que não há anonimato na internet por existir um rastro digital que leva até o autor.
O titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, o juiz Giordane Dourado, teve uma sentença publicada no livro “Marco Civil da Internet: jurisprudência comentada”. A decisão do magistrado destaca que não há anonimato na internet por existir um rastro digital que leva até o autor.
Giordane Dourado disse ter ficado honrado por fazer parte da obra que possui como autores os pais da Lei 12.965, que criou o Marco Civil da Internet, os juristas Carlos Affonso, Ronaldo Lemos e Celina Bottino.
“Fiquei lisonjeado, porque a minha sentença foi citada, foi comentada, e inclusive com trechos dela nesse livro, uma obra importante porque é a principal obra no Brasil que traz o que já se decidiu a respeito, então nessa obra traz decisões do STJ, de Tribunais Superiores, decisões de juízes de vários Estados, relevantes, do ponto de vista da aplicação do Marco civil. Fiquei muito orgulhoso porque, em meio a tantas decisões importantes, uma decisão do Juizado Especial Cível do Acre foi escolhida”, explicou.
A decisão registrada no livro fez parte de um processo que transitou em julgado em 2017, negando a retirada de postagem do Facebook mesmo que o autor da publicação estivesse utilizando um perfil de nome diferente ao que realmente possui nos documentos verdadeiros.
“A Constituição não alberga inicialmente o anonimato porque quem se expressa tem que ter responsabilidade pelo conteúdo da sua liberdade de expressão, mas, na internet, esse anonimato é o mesmo anonimato dos outros segmentos da vida ou tem uma concepção diferente? Entendi que tem uma concepção diferente, porque o fato de criar um perfil na internet, no Facebook, em uma rede social, com o nome que não é o seu não significa que a manifestação seja totalmente anônima, porque o Marco Civil da Internet, que é a Lei 12.965, fornece instrumentos para chegar até o autor daquela expressão, mesmo não colocando no perfil nome dele, porque existem registros de conexão que podem ser acessados e se chegar aquela pessoa, e o Marco Civil Internet protege muito a liberdade de expressão, então caso que julga pedia para que eu determinasse a exclusão de um perfil, a eliminação de um perfil do Facebook, por que utilizava um nome que não era da pessoa, utilizava outro nome, fictício. Eu entendi que não deveria excluir esse perfil sob alegação de anonimato, porque na verdade, não existia puramente um anonimato, pois existia uma forma de se chegar até o autor”, informou.
Para o magistrado, a legislação aponta de forma clara a defesa pela manifestação do pensamento, diferente do temor inicial dos críticos da regulamentação que apontavam como possibilidade de uma maior censura no mundo digital.
“Muitos acreditavam que o Marco Civil traria uma espécie de censura para os usuários da internet e dificultaria a desinibida utilização da internet como ferramenta de comunicação e de acesso à informação. Na realidade, quando o Marco civil foi promulgado, quando entrou em vigor, as dúvidas acabaram se dissipando, porque veio de uma forma muito contundente em defesa da liberdade de expressão na internet”, defendeu.
Para o magistrado que também pretende publicar um livro sobre o tema, em parceria com o desembargador Laudivon Nogueira, a identificação de um autor de uma ofensa ou ataque a honra passa pela analise judicial, onde pode ser requerida a identificação de um acusado.
“Dou até um exemplo: imagine alguém que mande imprimir panfletos danosos a honra alheia, sem identificação de autoria, e jogue pela rua, é quase impossível você identificar de onde veio aquele panfleto. Só pelo papel teria que existir um serviço de investigação do nível CSI. Agora, se a pessoa faz uma publicação no Facebook utilizando um nome qualquer é muito mais fácil encontrar, porque ela utilizou um determinado IP, ela utilizou um determinado provedor de conexão e um provedor de acesso a aplicação e para isso ela teve que deixar um rastro, deixar um CPF, teve que deixar um endereço, então é possível chegar até ela”, disse.
Giordane Dourado ainda informou que os provedores devem guardar um registro dessas publicações, oferendo os dados caso haja pedido na Justiça.
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
A medição realizada ao meio-dia desta quinta-feira, 12, pela Defesa Civil de Rio Branco, apontou que o nível do Rio Acre atingiu 11,25 metros, mantendo tendência de elevação ao longo do dia. O dado consta no boletim oficial divulgado pelo órgão municipal.
De acordo com o relatório, nas primeiras horas da manhã, o rio já apresentava aumento gradual. Às 5h22, o nível estava em 11,13 metros, subindo para 11,20 metros às 9h, até chegar aos 11,25 metros na medição das 12h.
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Nas últimas 24 horas, também foi registrado acumulado de chuva de 16,20 milímetros, o que contribui para a elevação do nível do manancial que corta a capital acreana.
Apesar da subida, o rio ainda permanece abaixo da cota de alerta, que em Rio Branco é de 13,50 metros. Já a cota de transbordo é de 14 metros, segundo os parâmetros da Defesa Civil municipal.
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Estudantes da Escola Natalino da Silveira Brito, de Rio Branco, participaram na terça-feira, 10, de um momento especial de aprendizado, durante uma vivência na sede do Procon Acre, na capital, iniciativa que aproximou o público jovem das ações desenvolvidas pelo órgão na defesa e proteção dos direitos do consumidor.
A atividade permitiu que os participantes conhecessem de forma prática o funcionamento do Procon e a importância do trabalho realizado na orientação à população.
Durante a programação, os estudantes receberam orientações sobre consumo consciente, direitos do consumidor, educação financeira e práticas sustentáveis no dia a dia. As atividades foram conduzidas com dinâmicas, incentivando o diálogo e a reflexão sobre o papel de cada cidadão na construção de relações de consumo mais responsáveis.
A ação contou ainda com a parceria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que contribuiu com orientações voltadas à educação ambiental e ao incentivo de atitudes sustentáveis.
De acordo com o chefe do Setor de Educação para o Consumo do Procon/AC, Sérgio Garcia, a iniciativa busca apresentar aos estudantes o trabalho do órgão e estimular a formação de cidadãos socialmente responsáveis: “O objetivo é começar esses ensinamentos desde cedo, para que as crianças cresçam e se tornem adultos conscientes”.
A coordenadora da Educação Ambiental da Sema, Esmilia Medeiros, ressalta que a parceria reforça a importância da integração entre as políticas de defesa do consumidor e a educação ambiental.
“Como parte dessa colaboração, a Sema apresentou o programa Agente Ambiental Mirim, que é uma iniciativa voltada à formação socioambiental de crianças, jovens e adultos. Esse projeto estimula a reflexão sobre diversos tipos de consumo, o consumo responsável, sustentável, a cidadania e o cuidado com o meio ambiente, e contribui para a formação de novas gerações comprometidas com a sustentabilidade ambiental”, explicou.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Avançando no chamamento de novos servidores para aumentar a eficácia do serviço público, o governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead), publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 12, a convocação de novos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre). A medida tem como objetivo reforçar a atuação da autarquia em municípios do interior do estado.
De acordo com o Edital nº 018/2026, os convocados deverão entregar a documentação exigida e assinar o contrato provisório até o dia 23 de março de 2026, no horário das 8h às 14h, nos locais indicados no edital.
Foram convocados candidatos para os cargos de laboratorista, no município de Assis Brasil, e operador de estação de tratamento, em Tarauacá. A convocação segue a ordem de classificação final do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001, publicado em abril de 2023.
Os candidatos deverão comparecer aos endereços indicados no edital munidos da documentação pessoal e comprobatória, incluindo identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de escolaridade, certidões negativas, comprovante de residência e atestado médico admissional que declare aptidão física e mental para o exercício da função.
Após a conferência dos documentos e o cumprimento dos requisitos estabelecidos, os convocados estarão aptos a assinar o contrato temporário, passando a integrar o quadro de colaboradores da autarquia.
A convocação foi assinada pelo secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia da Silva, e pelo presidente do Saneacre, José Raimundo Barroso Bestene.
A chegada de novos profissionais fortalece a capacidade operacional do Saneacre e contribui para a melhoria dos serviços de abastecimento de água e saneamento nos municípios acreanos, ampliando a presença da autarquia e garantindo maior eficiência no atendimento à população.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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