Acre
Juiz acreano tem sentença registrada em livro dos pais do Marco Civil da Internet
A decisão do magistrado destaca que não há anonimato na internet por existir um rastro digital que leva até o autor.
O titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, o juiz Giordane Dourado, teve uma sentença publicada no livro “Marco Civil da Internet: jurisprudência comentada”. A decisão do magistrado destaca que não há anonimato na internet por existir um rastro digital que leva até o autor.
Giordane Dourado disse ter ficado honrado por fazer parte da obra que possui como autores os pais da Lei 12.965, que criou o Marco Civil da Internet, os juristas Carlos Affonso, Ronaldo Lemos e Celina Bottino.
“Fiquei lisonjeado, porque a minha sentença foi citada, foi comentada, e inclusive com trechos dela nesse livro, uma obra importante porque é a principal obra no Brasil que traz o que já se decidiu a respeito, então nessa obra traz decisões do STJ, de Tribunais Superiores, decisões de juízes de vários Estados, relevantes, do ponto de vista da aplicação do Marco civil. Fiquei muito orgulhoso porque, em meio a tantas decisões importantes, uma decisão do Juizado Especial Cível do Acre foi escolhida”, explicou.
A decisão registrada no livro fez parte de um processo que transitou em julgado em 2017, negando a retirada de postagem do Facebook mesmo que o autor da publicação estivesse utilizando um perfil de nome diferente ao que realmente possui nos documentos verdadeiros.
“A Constituição não alberga inicialmente o anonimato porque quem se expressa tem que ter responsabilidade pelo conteúdo da sua liberdade de expressão, mas, na internet, esse anonimato é o mesmo anonimato dos outros segmentos da vida ou tem uma concepção diferente? Entendi que tem uma concepção diferente, porque o fato de criar um perfil na internet, no Facebook, em uma rede social, com o nome que não é o seu não significa que a manifestação seja totalmente anônima, porque o Marco Civil da Internet, que é a Lei 12.965, fornece instrumentos para chegar até o autor daquela expressão, mesmo não colocando no perfil nome dele, porque existem registros de conexão que podem ser acessados e se chegar aquela pessoa, e o Marco Civil Internet protege muito a liberdade de expressão, então caso que julga pedia para que eu determinasse a exclusão de um perfil, a eliminação de um perfil do Facebook, por que utilizava um nome que não era da pessoa, utilizava outro nome, fictício. Eu entendi que não deveria excluir esse perfil sob alegação de anonimato, porque na verdade, não existia puramente um anonimato, pois existia uma forma de se chegar até o autor”, informou.
Para o magistrado, a legislação aponta de forma clara a defesa pela manifestação do pensamento, diferente do temor inicial dos críticos da regulamentação que apontavam como possibilidade de uma maior censura no mundo digital.
“Muitos acreditavam que o Marco Civil traria uma espécie de censura para os usuários da internet e dificultaria a desinibida utilização da internet como ferramenta de comunicação e de acesso à informação. Na realidade, quando o Marco civil foi promulgado, quando entrou em vigor, as dúvidas acabaram se dissipando, porque veio de uma forma muito contundente em defesa da liberdade de expressão na internet”, defendeu.
Para o magistrado que também pretende publicar um livro sobre o tema, em parceria com o desembargador Laudivon Nogueira, a identificação de um autor de uma ofensa ou ataque a honra passa pela analise judicial, onde pode ser requerida a identificação de um acusado.
“Dou até um exemplo: imagine alguém que mande imprimir panfletos danosos a honra alheia, sem identificação de autoria, e jogue pela rua, é quase impossível você identificar de onde veio aquele panfleto. Só pelo papel teria que existir um serviço de investigação do nível CSI. Agora, se a pessoa faz uma publicação no Facebook utilizando um nome qualquer é muito mais fácil encontrar, porque ela utilizou um determinado IP, ela utilizou um determinado provedor de conexão e um provedor de acesso a aplicação e para isso ela teve que deixar um rastro, deixar um CPF, teve que deixar um endereço, então é possível chegar até ela”, disse.
Giordane Dourado ainda informou que os provedores devem guardar um registro dessas publicações, oferendo os dados caso haja pedido na Justiça.
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Acre
“Minha palavra é uma bala, não tem volta”: Jéssica Sales se ausenta de evento do MDB e sinaliza desistência da política
Ex-deputada não compareceu à oficialização da aliança com Mailza Assis após defender publicamente o acordo; ausência gera mal-estar na executiva estadual
O não comparecimento de Jéssica Sales foi confirmado pelo deputado Tanizio Sá que frisou que ela não comparecia por estar trabalhando em regime de plantão, já que atua como médica. Foto: captada
A frase preferida da ex-deputada federal Jéssica Sales (MDB) — “minha palavra é uma bala, não tem volta” — parece ter perdido o efeito. A emedebista foi a ausência mais notada no evento realizado na manhã desta quinta-feira (12) na sede do MDB, em Rio Branco, que oficializou o apoio do partido à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis (PP) ao governo do Acre.
Segundo uma fonte, Jéssica Sales causou imenso mal-estar entre a executiva estadual ao afirmar que não compareceria ao evento por não ter mais interesse em continuar na vida política. O detalhe que mais chamou a atenção nos bastidores é que a comunicação teria sido feita apenas após a aliança ter sido anunciada publicamente.
“O detalhe é que ela só comunicou isso após a aliança ter sido anunciada, sendo que ela era uma das defensoras dessa aliança, e após tudo construído ela quebra a própria palavra”, frisou a fonte.
A ex-deputada vinha sendo apontada como um dos nomes fortes para ocupar a vaga de vice-governadora na chapa encabeçada por Mailza, ao lado do ex-prefeito Marcus Alexandre. A definição do nome que comporá a majoritária está prevista para a próxima semana.
Versão oficial
O deputado Tanizio Sá (MDB) confirmou o não comparecimento de Jéssica Sales, mas apresentou uma justificativa diferente. Segundo ele, a ex-parlamentar não participou do evento por estar trabalhando em regime de plantão, já que atua como médica.
A versão, no entanto, não amenizou os rumores nos corredores do partido sobre uma possível desistência definitiva da política por parte da ex-deputada, que sempre foi vista como uma das lideranças emergentes do MDB no estado.
Até o fechamento desta reportagem, Jéssica Sales não havia se manifestado publicamente sobre sua ausência no evento ou sobre os rumores de que pretende deixar a vida política.
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“O outro ofereceu namoro, ela pediu casamento”: MDB oficializa apoio a Mailza e mira vice-governadora com nome forte
Partido chancela aliança com a vice-governadora e anuncia ampliação da bancada na chapa proporcional com entrada de mais quatro deputados estaduais
O auditório Flaviano Melo, na sede do MDB, foi palco do chancelamento da entrada do MDB na chapa majoritária do governo encabeçada pela vice-governador Mailza Assis (PP). Foto: captada
O auditório Flaviano Melo, na sede do MDB em Rio Branco, foi palco, nesta quinta-feira (12), da oficialização do apoio do partido à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis (PP) ao governo do Acre. O evento marcou o chancelamento da entrada da sigla na chapa majoritária, com a garantia de indicação do nome que ocupará a vaga de vice-governadora na disputa eleitoral de 2026.
A primeira a discursar sobre a aliança, a deputada estadual Antônia Sales (MDB) fez um pronunciamento emocionado e repleto de elogios à pré-candidata. “Essa mulher vai turbinar o coração das mulheres do Estado do Acre. Hoje estamos fazendo um marco histórico. Depois de Iolanda Fleming, teremos Mailza como governadora. Nós somos 52% do eleitorado e contaremos com a força da mulher. Fomos contemplados com a vaga de vice e estamos em festa, vencemos essa primeira batalha”, declarou.
Além da composição majoritária, o MDB também anunciou a ampliação de sua participação na chapa proporcional. O partido deverá contar com a entrada de pelo menos mais quatro deputados estaduais que disputarão a reeleição: André Vale, Gilberto Lira, Adailton Cruz e Michele Melo. Eles se juntam aos já filiados Antônia Sales e Tanízio Sá, fortalecendo a bancada da sigla na Assembleia Legislativa e na disputa por vagas na Câmara Federal.
O encontro consolida o MDB como peça-chave na base de apoio a Mailza Assis, que vem intensificando as articulações políticas visando à sucessão estadual.
O presidente do MDB, Vagner Sales, ressaltou o selamento da parceria com o PP, União Brasil e PL. ainda alfinetou Alan Rick, afirmando que ele ofereceu namoro e Mailza pediu o MDB em casamento. Foto: captada
“Uma chapa de mulheres”
A deputada federal Socorro Neri (PP) abriu os discursos políticos do evento e defendeu que a composição com Jéssica Sales fortalece o projeto para o estado. “Uma chapa de mulheres com Jéssica Sales pode abrir o caminho de políticas públicas para mulheres e trabalhadores desse estado”, afirmou.
Socorro também enalteceu Marcus Alexandre, classificando-o como um quadro qualificado do partido. Em tom de celebração, encerrou sua fala com um trecho da música “Tu vens”, de Alceu Valença: “Tu vens, tu vens, eu já escuto os teus sinais”. A referência foi interpretada como uma demonstração de confiança na vitória da chapa encabeçada por Mailza nas eleições de outubro.
“O outro ofereceu namoro, ela pediu casamento”
O presidente do MDB, Vagner Sales, fez um discurso enfático ao justificar a aliança com o PP e também com União Brasil e PL, partidos que compõem a base governista. Ele relembrou que a decisão de não lançar candidato próprio ao governo foi tomada ainda em conjunto com o falecido ex-senador Flaviano Melo, com o objetivo de fortalecer a legenda no Congresso Nacional.
“Lá atrás decidimos com o saudoso Melo que o MDB não teria candidato a governador e que nos uniríamos a alguém que ajudasse a fortalecer o partido. Já fomos tudo nesse estado e agora vamos focar na representatividade no Congresso Nacional”, frisou.
Em um momento de clara provocação política, Vagner Sales comparou a postura de Mailza Assis com a do senador Alan Rick (Republicanos), também pré-candidato ao governo. “O outro ofereceu namoro, ela sentou conosco e pediu em casamento”, destacou, referindo-se à disposição da vice-governadora em construir uma aliança sólida com o MDB.
Em entrevista à imprensa na sede do MDB, Mailza afirmou que tem preferência pelo nome de Jéssica Sales para ser vice na chapa encabeçada por ela, à disputa do governo do Acre. Foto: captada
Sobre a definição do vice, Vagner adiantou que o partido tem pressa, mas quer construir um nome de consenso. “Hoje nós estamos recebendo a garantia de que vamos indicar o candidato a vice na chapa majoritária. Na próxima semana deveremos chegar a um consenso no nosso nome entre Jéssica Sales e Marcus Alexandre”, disse.
“Ser mulher não será empecilho”
Mailza Assis encerrou a série de discursos com um tom emocionado e de gratidão ao MDB. Ela destacou a importância histórica da sigla no estado e reforçou seu compromisso com a gestão pública e com a valorização de todos os segmentos da sociedade.
“Eu não poderia deixar de ter o MDB junto com a gente, que pode contribuir com o nosso trabalho pelos longos quatro anos. Aqui é demonstração de união para uma batalha que não será fácil”, afirmou.
A vice-governadora também fez questão de marcar posição sobre a representatividade feminina na política. “Não defendo mulher na caixinha. Nós precisamos nos defender como pessoas. Vamos avançar muito mais. Tivemos a primeira mulher governadora e a primeira senadora da história. Então ser mulher não será empecilho para não fazermos um mandato de excelência que valoriza todos”, concluiu.
O evento consolidou o MDB como um dos principais pilares da base aliada de Mailza, que agora aguarda a definição do nome para compor a chapa rumo às eleições de 2026.
O evento marcou o chancelamento da entrada da sigla (MDB) na chapa majoritária, com a garantia de indicação do nome que ocupará a vaga de vice-governadora na disputa eleitoral de 2026. Foto: captada
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O governo do Estado, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre (Fapac), lançou o Edital nº 001/2026 do Programa Centelha 3, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 12, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo inovador no estado. O projeto será executado em parceria com a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), além de outras instituições federais de fomento à inovação.
O lançamento da terceira edição do Programa Centelha foi realizado no dia 3 de março e marcou a estreia do Acre no programa nacional. O evento contou com a presença da ministra Luciana Santos, do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis. A iniciativa passa a inserir o Acre no mapa da inovação do país. O programa visa transformar ideias inovadoras em novos negócios de base tecnológica, oferecendo capacitações e apoio financeiro para o desenvolvimento de produtos, serviços ou processos inovadores com potencial de impacto nos setores econômicos estratégicos do Acre.
Ao todo, serão disponibilizados R$ 1,6 milhão em recursos de subvenção econômica, sendo R$ 1,28 milhão provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT/Finep) e R$ 320 mil de contrapartida estadual da Fapac. Os recursos permitirão apoiar até 20 projetos inovadores, que poderão receber até R$ 80 mil cada para desenvolvimento das soluções propostas. Além disso, cada projeto aprovado poderá contar com até R$ 50 mil em bolsas de fomento tecnológico e extensão inovadora, concedidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para apoiar a participação de especialistas e pesquisadores no desenvolvimento das iniciativas.
De acordo com a coordenadora do Centelha no Acre e diretora de Inovação da Fapac, Shirley Marçal, para participar do certame os candidatos devem ser pessoas físicas residentes no Acre. Caso a proposta seja selecionada, o proponente deverá abrir uma empresa no estado para receber os recursos.
“A execução é feita pela Fapac, sob a liderança do presidente Moisés Diniz, em parceria com o Sebrae Acre, nosso maior aliado no fortalecimento do empreendedorismo local. Não é necessário ter empresa formada: basta ter uma ideia inovadora de produto, serviço ou processo. É a chance de transformar sonhos em negócios e mostrar a força da inovação acreana”, destacou.
Também podem participar microempresas ou empresas de pequeno porte com até 12 meses de criação, desde que estejam sediadas no Acre e possuam faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Entre os critérios exigidos para a inscrição estão: ter no mínimo 18 anos; possuir competência técnica, de gestão ou mercadológica para executar o projeto; estar adimplente junto à Fapac e não ter sido contemplado em edições anteriores do Programa Centelha.
O processo seletivo ocorrerá em duas fases eliminatórias. Na primeira fase, os participantes deverão apresentar suas ideias inovadoras, incluindo a descrição da solução proposta, o problema que pretendem resolver, o potencial de mercado e o impacto socioambiental. Até 100 ideias serão selecionadas para a etapa seguinte.
Já na segunda fase, os classificados deverão detalhar o projeto, apresentando plano de negócios, estratégia de mercado, cronograma de execução e orçamento. Ao final, até 20 projetos serão aprovados para receber o apoio financeiro.
Durante o processo, os participantes terão acesso a capacitações gratuitas, oferecidas pelas instituições parceiras do programa. O objetivo é aprimorar as ideias e preparar os empreendedores para transformar as propostas em negócios sustentáveis.
Os projetos selecionados terão prazo de execução de até 12 meses, período em que deverão desenvolver e validar suas soluções inovadoras. O edital foi lançado em 3 de março de 2026 e as inscrições para a primeira fase seguem abertas até 16 de abril de 2026, por meio do sistema do Programa Centelha. O resultado final dos projetos selecionados está previsto para agosto de 2026.
As propostas devem ser submetidas exclusivamente pelo Sistema Centelha, disponível no site do programa. Todas as etapas do processo, incluindo resultados e comunicados oficiais, serão divulgadas no portal da Fapac e na página do Programa Centelha.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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