Governo federal anuncia fiscalização nos Detrans; valor dos exames médico e psicológico não pode ultrapassar R$ 180

O Acre integra a lista dos 17 estados brasileiros que não cumprem o teto de R$ 180 estabelecido em lei federal para o valor total dos exames médico e psicológico exigidos na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A informação foi confirmada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em vídeo divulgado neste domingo (11) pela página oficial do GovBR.

Na gravação, o ministro reforçou que a legislação é clara ao fixar o limite máximo para os dois exames somados. “A Lei Federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180,00. Não é R$ 180,00 cada, é R$ 180,00 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, afirmou.

Além do Acre, Renan Filho citou outros estados que ainda não se adequaram à norma: Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Segundo o ministro, o descumprimento da regra impacta diretamente os condutores. “Na prática, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a CNH”, declarou.

Diante do cenário, o Ministério dos Transportes anunciou a abertura de procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames. “Lei deve ser respeitada, e no Brasil todo”, concluiu o ministro.

Em nota ao portal ac24horas, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) informou que está em processo de adequação às normas federais. O órgão afirmou que trabalha para atender às determinações da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Medida Provisória nº 1.327, que instituiu a CNH do Brasil e flexibilizou regras do processo de habilitação.

Segundo o Detran, as mudanças serão efetivadas após a conclusão das adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran). Durante o período de transição, o departamento informou que segue alinhando procedimentos e rotinas operacionais com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e demais entidades credenciadas.

O órgão destacou ainda que busca garantir, no menor prazo possível, a prestação do serviço em conformidade com a legislação vigente e orientou a população a acompanhar as informações oficiais nos canais institucionais para evitar golpes.

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Após cerco policial, PCAC prende condenado por roubo de veículos em Plácido de Castro. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Plácido de Castro, com apoio da Companhia de Choque do BOPE, cumpriu na última sexta-feira, 9, um mandado de prisão contra T.S.B., que estava foragido da Justiça. O indivíduo é investigado por envolvimento em crimes de roubo de veículos e também por manter vínculo com facção criminosa, sendo considerado alvo prioritário das forças de segurança.

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Veículo e celulares são apreendidos durante ação da Polícia Civil no bairro Chico Mendes, na capital. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC) cumpriu, neste sábado, 10, o terceiro mandado de busca e apreensão no âmbito das investigações que apuram o desvio de medicamentos e insumos hospitalares da rede pública estadual de saúde. A ação foi realizada no bairro Chico Mendes, em Rio Branco, e faz parte do aprofundamento das diligências conduzidas pela equipe responsável pelo caso.

Durante o cumprimento da ordem judicial, os investigadores apreenderam um veículo modelo Amarok, de cor branca, que vinha sendo investigado por supostamente ter sido utilizado no transporte dos medicamentos desviados da rede pública de saúde. Além do automóvel, aparelhos celulares também foram recolhidos e devem auxiliar na análise do esquema investigado.

De acordo com autos da investigação, o veículo pertence a uma pessoa que presta serviços à Secretaria de Estado de Saúde, o que reforça a linha investigativa sobre a possível participação de terceiros no desvio dos insumos hospitalares.

Ação da Polícia Civil no bairro Chico Mendes contou com o apoio da CORE. Foto: cedida

O delegado Igor Brito, responsável pelas investigações, destacou que o trabalho policial segue de forma criteriosa e contínua. “As investigações avançam de maneira técnica e responsável. Esse terceiro mandado cumprido reforça os indícios já levantados ao longo do inquérito. Todo o material apreendido será periciado e analisado, e novas medidas judiciais devem ser adotadas nos próximos dias para esclarecer completamente os fatos e identificar todos os envolvidos”, afirmou.

A Polícia Civil ressalta que o inquérito segue em andamento e que novas fases da operação não estão descartadas, com o objetivo de coibir práticas criminosas que causem prejuízo ao sistema público de saúde e à população acreana.

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