Brasil
INSS: advogado fora do radar da PF recebeu R$ 4 milhões de entidades
Advogado Cecílio Galvão fez acordos de entidades suspeitas com o INSS e é dono de empresa que contratou palestra de filho de ex-diretor
Um advogado que não foi alvo de nenhuma das fases da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) contra o esquema bilionário de descontos indevidos sobre aposentadorias, recebeu R$ 4 milhões de associações suspeitas de envolvimento na Farra do INSS, revelada pelo Metrópoles, para firmar seus acordos com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Com bom trânsito em Brasília, Cecílio Galvão (foto em destaque) caiu na “malha fina” do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por movimentações suspeitas, é dono de uma consultoria que presta serviços a institutos de previdência pelo país e já contratou até uma palestra do filho do ex-diretor de Benefícios do INSS acusado de operar propinas para o pai.
Cecílio Galvão é de uma família tradicional da política de Pernambuco. Seu falecido pai foi deputado estadual e prefeito. Ele também comandou a cidade de Belo Jardim, que fica no agreste pernambucano, nos anos 1990. Foi filiado ao PTB, fez campanha para a Assembleia Legislativa e ficou como suplente, em 2014. Hoje, está no Solidariedade.
Atuante na área de direito previdenciário, Galvão fechou contratos com dezenas de institutos de previdência de servidores públicos estaduais e municipais. Presente em Brasília, o advogado já esteve até com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), em uma agenda para discutir Petróleo Verde, em 2023.
Contratos com prefeituras e filho de ex-diretor do INSS
A empresa Crédito & Mercado, da qual Galvão é sócio, foi contratada por municípios que aportaram dinheiro de fundos de previdência no Banco Master, alvo de operação da PF por suspeita de fraude bilionária e de liquidação extrajudicial pelo Banco Central (BC). Foi essa empresa que promoveu uma palestra de Eric Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis. A dupla, que também é de Pernambuco, recebeu pagamentos milionários de lobistas e associações da farra dos descontos indevidos, segundo a PF.
Galvão foi representante da União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap) e da Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, que atualmente é chamada de Ampaben, mas, no auge da Farra do INSS, tinha o nome de Abenprev. A primeira associação faturou R$ 183 milhões com descontos sobre aposentados. A segunda, R$ 80 milhões.
Um relatório do Coaf enviado à CPMI do INSS no Congresso mostrou que a Abenprev pagou R$ 3,1 milhões a Cecílio Galvão, enquanto que a Unibap repassou R$ 888 mil. O Metrópoles já havia mostrado que o advogado recebeu procuração das entidades para costurar seus acordos com o INSS, que permitiram a elas descontar mensalidaddes diretamente dos contracheques de filiados.
Como mostrou o Metrópoles, as associações são presididas por aposentadas, mas quem controla e fatura com elas é uma dupla de empresários ligada a créditos consignados e corretoras de seguros. Juntos, Zacarias Canuto e Gutemberg Tito faturaram mais de R$ 11 milhões com as associações, mostraram relatórios do Coaf. Somente Tito fez saques em série de R$ 50 mil na boca do caixa, mesmo após a Operação Sem Desconto.
O próprio advogado também é dono de uma empresa que vende empréstimos consignados em nome de grandes bancos.
Além de enfrentarem condenações judiciais, as associações estão na mira da Controladoria-Geral da União (CGU). Nas investigações, auditores encontraram filiações de aposentados às entidades com documentos expirados, como CNHs antigas. Submeteram ainda ao INSS relações de milhares de mortos entre seus associados.
O que diz Cecílio Galvão
Cecílio Galvão afirmou ao Metrópoles que foi “contratado para prestar assessoria jurídica para as associações mencionadas”. “A celebração do ACT (Acordo de Cooperação Técnica) foi o objeto principal do escopo do serviço lá contratado.”
“O contrato para prestação desses serviços foi formalizado diretamente com as entidades Unibap e Abenprev, tendo os contratos sido assinados pelos seus representantes legais e estatutários à época”, afirmou.
Galvão ainda afirmou que Eric Fidelis “foi palestrante em um evento promovido pela Crédito e Mercado para falar do tema Compensação Previdenciária”. “Quanto à minha relação com a Diretoria de Benefícios, deu-se sempre pelos canais institucionais, no intuito de cumprir aquilo que meu mandato com as contratantes previa, independentemente de quem estivesse à sua frente, com intensidade quase que total até a publicação dos referidos ACTs.”
Sobre a Crédito e Mercado, ele disse que a empresa “não recomenda investimentos a seus clientes”. “Seu papel, por questões regulatórias obrigatórias, limita-se ao parecer técnico sobre a aderência de um produto ou instituição financeira à legislação e à política de investimentos de seus clientes. A decisão sobre tais investimentos cabe única e exclusivamente aos órgãos deliberativos de cada RPPS [Regime Próprio de PrevidênciaSocial].”
“Quanto à reunião com dr. Geraldo Alckmin, na qualidade de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, não estive lá representando interesses de qualquer empresa. A reunião, em companhia de outros profissionais especializados em economia verde, apenas buscou contribuir com o enriquecimento do debate sobre o assunto junto ao ministério, mais especificamente sobre estoque e crédito de carbono, que se chamou à época de petróleo verde”, afirmou.
O que diz a Crédito e Mercado
A Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda. esclarece que não mantém qualquer vínculo societário, contratual ou operacional com o Banco Master S.A., tampouco possui poder de decisão ou qualquer influência sobre as aplicações financeiras realizadas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou por quaisquer de seus clientes.
A empresa ressalta que sua atuação se limita à análise técnica de instrumentos, apenas quando demandada pelos RPPS, sem participação em processos de escolha, intermediação, oferta, distribuição ou recomendação de quaisquer produtos financeiros.
A decisão sobre as aplicações financeiras compete exclusivamente à gestão dos RPPS, responsáveis por definir a alocação dos recursos dos segurados, dentro dos parâmetros de risco e retorno estabelecidos.
A escolha de investimentos feita pelas RPPS, se dá através da lista exaustiva de instituições habilitadas a receber recursos publicada pela Secretaria de Previdência (SPREV). Na época das aplicações escolhidas e feitas pelas IPREVs, o Banco Master encontrava-se devidamente autorizado a operar pelo Banco Central do Brasil e detinha rating de crédito BBB, atribuído por agências especializadas, em conformidade com os critérios regulatórios de avaliação de risco.
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Um homem, de 34 anos, foi internado em estado grave após ser baleado e sofrer uma tentativa de enforcamento na estrada dos Barreiros, na Bahia. Segundo a Polícia Militar, o ataque teria sido motivado por vingança, já que familiares da ex-esposa o acusam de divulgar fotos íntimas da mulher sem consentimento.
A equipe da PM foi acionada para conter uma briga generalizada que envolveu parentes da ex-companheira da vítima. Ao chegar ao local, nas imediações de um posto de combustíveis, os policiais receberam a informação de que o homem havia sido baleado e fugido para uma área de pasto.
Leia a reportagem completa em Correio 24 Horas, parceiro Metrópoles.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Forças cubanas mataram quatro pessoas e feriram seis a bordo de uma lancha registrada na Flórida que entrou em águas cubanas nessa quarta-feira (25). Agentes abriram fogo contra uma patrulha cubana, informou o governo cubano em um momento de tensões crescentes com os Estados Unidos (EUA).
Os feridos receberam atendimento médico, enquanto o comandante da patrulha cubana também ficou ferido, informou o Ministério do Interior de Cuba em comunicado, acrescentando que o caso está sob investigação para esclarecer exatamente o que aconteceu.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse aos repórteres que não se tratava de uma operação do seu país e que nenhum funcionário do governo norte-americano estava envolvido. As autoridades cubanas informaram os EUA sobre o incidente, mas a embaixada dos EUA em Havana tenta verificar de forma independente o que ocorreu, disse Rubio.
“Teremos nossas próprias informações sobre isso, vamos descobrir exatamente o que aconteceu, e há uma série de coisas que poderiam ter acontecido aqui”, disse Rubio. “Basta dizer que é altamente incomum ver tiroteios em mar aberto como esse.”
O incidente ocorreu no momento em que os Estados Unidos bloquearam praticamente todos os embarques de petróleo para a ilha, aumentando a pressão sobre o governo comunista.
Forças norte-americanas capturaram o presidente venezuelano Nicolás Maduro, em Caracas em 3 de janeiro, removendo do poder um importante aliado de Cuba. Rubio reiterou sua retórica contra o governo cubano classificando o status quo de insustentável e dizendo que Cuba precisa mudar “dramaticamente”.
Lanchas que contrabandeavam pessoas para fora da ilha já entraram em confronto com as forças cubanas no passado, incluindo um incidente em 2022, em que a patrulha de fronteira cubana matou um suspeito de contrabando, de acordo com nota do governo cubano. Foi uma das 13 lanchas procedentes dos EUA interceptadas no primeiro semestre daquele ano, informou Cuba.
Apesar das relações amplamente antagônicas entre os Estados Unidos e Cuba por 67 anos, os dois países têm cooperado em questões de tráfico de drogas e contrabando de pessoas no Estreito da Flórida, especialmente durante o período de reaproximação sob o ex-presidente dos EUA Barack Obama.
No incidente de ontem, a lancha chegou a menos de uma milha náutica de um canal em Falcones Cay, na costa norte de Cuba, cerca de 200 km a leste de Havana, quando foi abordada por cinco membros de uma unidade de patrulha de fronteira cubana. A lancha então abriu fogo, ferindo o comandante da embarcação cubana, segundo a nota.
Nenhum dos mortos ou feridos a bordo da embarcação invasora foi identificado, mas Cuba disse que ela estava registrada na Flórida com o número FL7726SH.
“Diante dos desafios atuais, Cuba reafirma o compromisso de proteger as águas territoriais, com base no princípio de que a defesa nacional é pilar fundamental para o Estado cubano na salvaguarda de sua soberania e estabilidade na região”, afirmou o comunicado cubano.
Políticos da Flórida pediram investigações separadas, dizendo que não confiavam na versão cubana.
O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, informou que ordenou aos promotores que abrissem uma investigação em conjunto com outros parceiros estaduais e federais responsáveis pela aplicação da lei.
O deputado Carlos Gimenez, republicano cujo distrito inclui o extremo sul da Flórida, pediu investigação federal, dizendo que havia solicitado ao Departamento de Estado e às Forças Armadas dos EUA que investiguem o assunto.
“As autoridades dos Estados Unidos devem determinar se alguma das vítimas era cidadã norte-americana ou residente legal e estabelecer exatamente o que ocorreu”, disse Gimenez.
*(Reportagem adicional de Andrea Shalal e Kanishka Singh)
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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A absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, foi fundamentada com a aplicação do “distinguishing”, termo que define uma técnica jurídica utilizada por magistrados. Mas afinal, o que é distinguishing?
A expressão se refere à técnica jurídica utilizada para afastar a incidência de um precedente quando o magistrado identifica distinções relevantes entre os casos analisados. Ou seja, no entendimento dos magistrados, o caso envolvendo a menor e o homem de 35 anos apresentava particularidades suficientes para justificar a não aplicação do entendimento anteriormente firmado pelo STJ.
O caso da cidade de Indianápolis, em Minas Gerais, ganhou repercussão nacional nos últimos dias. Por 2 votos a 1, desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acataram os recursos do réu e o absolveram da condenação de estupro.
Ao analisar o caso, o desembargador relator Magid Nauef Láuar considerou que a vítima mantinha com o réu “uma relação análoga ao matrimônio, fato este que seria do conhecimento de sua família” — a mãe da menina também foi condenada no processo por anuência.
O Código Penal Brasileiro estabelece, no entanto, queter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável.
Mesmo com o crime previsto no Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que relacionamento amoroso ou eventual experiência anteriores da vítima não afastem a ocorrência do crime, Láuar aplicou o distinguishing para afastar o precedente e votar contra a condenação.
A desembargadora Kárin Emmerich, a única que votou pela condenação do homem, criticou o voto dos colegas.
“Essa decisão dos meus colegas não foi uma decisão isolada. Aqui no Tribunal de Justiça existem uns 20 julgados aplicando esse precedente, essa técnica do distinguinshing”, disse.
Entenda o caso
Na última semana, o TJMG absolveu, por dois votos a um, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A 9ª Câmara Criminal Especializada também inocentou a mãe da criança, que respondia por conivência.
No entendimento da Corte, em decisão que foi amplamente criticada e alvo de clamor público, não houve crime no caso, pois os dois teriam um “vínculo afetivo consensual”.
No Brasil, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima é irrelevante em casos de estupro de vulnerável quando a envolvida tem menos de 14 anos, bastando essa condição para a configuração do crime.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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