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Inscritos no Nota Legal já podem pedir depósitos bancarios de valores acumulados
Começou neste sábado (1) o período de indicação do crédito em dinheiro do Nota Legal para contribuintes que não possuem bens tributáveis pelo Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e/ou Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Os créditos serão depositados até 60 dias após a requisição. O prazo para solicitar os valores termina no dia 30 deste mês e o contribuinte não pode ter débitos junto à Fazenda do DF.
Apenas no primeiro dia, foram indicados R$ 1.622.895,79, em 5.352 depósitos, sendo R$ 1.461.431,68 em conta corrente (90,02%) e R$ 161.464,11 em poupança (9,95%). Com cadastro ativo no programa, o pequeno empresário Jorge Matos Silva fez seu pedido logo pela manhã deste sábado. “Ano passado, me desorganizei e não consegui pedir os valores nos primeiros dias. Depois, fui esquecendo e não consegui processar minha requisição no último dia de prazo. Agora, fiz o dever de casa e pedi os créditos assim que acordei” , contou ele, que não recolhe IPTU e IPVa por não ter carro ou imóvel em seu nome.
O pedido de crédito é simples. Basta acessar o site do programa Nota Legal e acessar usando CPF e senha previamente cadastradas ou logar usando as credenciais da conta gov.br. O contribuinte terá, em seguida, o acesso aos valores acumulados na Conta Controle e verá a aba Depósito Bancário. Então, é só indicar a conta corrente ou poupança, informando o número do banco, o banco, a agência e o valor que será resgatado.
Em relação aos valores abatidos no IPTU e IPVA, cuja solicitação terminou em 31 de janeiro, foram idicados R$ 85.535.931,60, com 291.362 solicitações. O IPVA levou a maior fatia, de 70,52%, com 206.235 indicações, somando R$ 58.695.547,33 em lançamentos do imposto neste ano e R$ 1.622.887,00 em débitos de exercícios anteriores. Já o IPTU teve 85.127 indicações (29,48%), com R$ 23.066.047,27 para este ano e R$ 2.151.450,00 em exercícios anteriores.
O programa
Criado em 2008, o programa tem mais de 1,5 milhão de cadastrados. Outros 800 mil consumidores não cadastrados no programa têm saldo acima de R$ 25. Esses contribuintes também podem utilizar os respectivos créditos, desde que façam o cadastro no site do Nota Legal.
A maior funcionalidade do programa é unir duas pontas: reduz os encargos de quem indica o CPF e estimula a emissão de notas fiscais, o que combate a sonegação de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O contribuinte que participa do programa também concorre a dois sorteios do Programa do Nota Legal (PNL), com prêmios para 12,6 mil bilhetes, totalizando R$ 3 milhões – o maior é de R$ 500 mil em dinheiro.
Realizado pela Secretaria de Economia (SEEC), o primeiro sorteio do programa este ano mudou de data. Inicialmente previsto para 23 de maio, será realizado em 27 de junho. O adiamento, segundo a pasta, foi necessário para que técnicos realizassem ajustes no sistema eletrônico do sorteio. que garante a transparência e legalidade do Programa Nota Legal.
“Na prática, a única mudança é o adiamento da data. Não será aberto novo prazo para se habilitar ou para se cadastrar para participar desse sorteio. O consumidor que já estava cadastrado continua participando do sorteio e, os contribuintes que têm interesse em participar, podem se cadastrar para o segundo sorteio, que deve acontecer no fim do ano’’ , explica o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Programa Nota Legal, Thiago Cunha.
Para se habilitar ao primeiro sorteio, além de ter cadastro no Nota Legal, o consumidor deve ter registrado o CPF nas notas fiscais de compras realizadas entre 1º de maio de 2023 e 31 de outubro de 2023 e não estar inadimplente com a Receita do DF. O consumidor que quiser saber se está com débitos poderá solicitar a emissão de uma certidão no Portal de Serviços da Receita do DF.
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Fonte: Nacional
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PRF apreende 600 quilos de maconha sintética tipo skunk em caminhão durante abordagem na BR-364
Droga foi encontrada em caminhão que saiu de Manaus com destino a Goiânia; motorista foi detido e caso segue com a Polícia Civil

O veículo, um cavalo-trator VW/25.370 acoplado a um semirreboque, foi conduzido até a Unidade Operacional da PRF em Rondonópolis para uma inspeção mais detalhada. Foto: cedida
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu cerca de 600 quilos de substância análoga à maconha, do tipo skunk, durante uma fiscalização na BR-364, entre Rondonópolis e Pedra Preta (MT). A droga estava escondida em 18 galões plásticos e seis caixas de papelão dentro de um caminhão.
Segundo a PRF, a abordagem ocorreu por volta das 9h30 após a equipe notar problemas na sinalização traseira do veículo. O motorista informou que a carga havia sido embarcada em Manaus (AM) e teria como destino Goiânia (GO), onde seria entregue mediante pagamento.
O condutor foi detido e o caso foi encaminhado à Polícia Civil de Rondonópolis, que assumiu as investigações. A apreensão é considerada uma das maiores de skunk registradas recentemente na região.
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PF deflagra Operação Dark Bet de combate ao tráfico de brasileiros
A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas
Agentes federais buscam provas sobre tráfico de brasileiros para a Nigéria. Foto: PF-AM/DivulgaçãoA Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (16), a Operação Dark Bet [aposta escura, na tradução livre] com o objetivo de apurar e reprimir a atuação de organização criminosa responsável pelo aliciamento e envio de brasileiros ao exterior para fins de exploração com trabalho e coação à prática de crimes cibernéticos.
A investigação começou a partir da prisão de 109 pessoas na Nigéria, entre elas 5 brasileiros, acusados da prática de crimes cibernéticos, e revelaram um esquema estruturado de recrutamento de vítimas por meio de redes sociais e plataformas digitais, com promessas de altos salários e oportunidades de trabalho em empresas do setor de jogos on-line.
No exterior, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, retenção de documentos, restrição de liberdade, vigilância armada e imposição de dívidas.
A apuração revelou que os brasileiros foram contratados por uma empresa de jogos esportivos (BET), que opera duas plataformas no território nacional.
A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral, redução à condição análoga à de escravo, organização criminosa e outros delitos correlatos.
Estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos estados do Ceará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além de medidas cautelares pessoais e patrimoniais, como bloqueio e sequestro de bens e valores que superam R$ 446 milhões, bem como 4 prisões temporárias, expedidos pela Justiça Federal.
A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais das pessoas jurídicas envolvidas, bem com a retirada do ar de duas plataformas de jogos esportivos (Bets).
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Governo oficializa prazo para a inspeção médica e entrega documental de convocados da Educação
O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido

A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos. Foto: captada
O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Educação e Cultura (SEE), publicou, nesta terça-feira, 16, o Edital nº 57 Sead/SEE, que oficializa a prorrogação do prazo para a realização da inspeção médica e para a entrega de documentos dos candidatos convocados no concurso público da Educação, permanecendo inalterados os demais itens do certame.
De acordo com a retificação, os candidatos poderão comparecer à Junta Médica Oficial do Estado até o dia 26 de dezembro de 2025. Em Rio Branco, o atendimento é efetuado no Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h, e aos sábados, das 7h às 13h. Em Cruzeiro do Sul, a inspeção médica será realizada nos dias 11 e 18 de dezembro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, n° 3806, bairro Centro.
O prazo para entrega da documentação também foi estendido até o dia 26 de dezembro. Em Rio Branco, os candidatos devem comparecer à sede da SEE, das 7h30 às 12h e das 14h às 17h30. Nos demais municípios, a entrega deve ser realizada nos respectivos núcleos de Educação.
Os candidatos devem apresentar documentação completa, incluindo foto 3×4 recente, documentos de identificação, comprovante de endereço, certificados de formação, certidões negativas e declarações exigidas. A lista completa dos documentos necessários está disponível no edital nº 55.
O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido, a fim de garantir a continuidade no certame. Ressalta-se ainda que não existe garantia de aprovação na etapa de Junta Médica em concurso público. Nenhuma clínica, laboratório ou intermediário pode prometer resultado. A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos.
Diante de relatos sobre possível “facilitação” ou promessa de aprovação, a orientação é seguir o edital e não usar intermediários. O candidato deve conferir datas, assinaturas, procedência dos laudos e a avaliação por especialista, quando exigida.
Os candidatos podem obter mais informações por meio dos contatos telefônicos dos núcleos da SEE ou com a Sead, das 8h às 14h, por meio do endereço eletrônico [email protected].

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