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Inscritos no Nota Legal já podem pedir depósitos bancarios de valores acumulados

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Inscritos no Nota Legal já podem pedir depósitos bancarios de valores acumulados
Jorge Eduardo Antunes

Inscritos no Nota Legal já podem pedir depósitos bancarios de valores acumulados

Começou neste sábado (1) o período de indicação do crédito em dinheiro do Nota Legal para contribuintes que não possuem bens tributáveis pelo Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e/ou Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Os créditos serão depositados até 60 dias após a requisição. O prazo para solicitar os valores termina no dia 30 deste mês e o contribuinte não pode ter débitos junto à Fazenda do DF.

Apenas no primeiro dia, foram indicados R$ 1.622.895,79, em 5.352 depósitos, sendo R$ 1.461.431,68 em conta corrente (90,02%) e R$ 161.464,11 em poupança (9,95%). Com cadastro ativo no programa, o pequeno empresário Jorge Matos Silva fez seu pedido logo pela manhã deste sábado. “Ano passado, me desorganizei e não consegui pedir os valores nos primeiros dias. Depois, fui esquecendo e não consegui processar minha requisição no último dia de prazo. Agora, fiz o dever de casa e pedi os créditos assim que acordei” , contou ele, que não recolhe IPTU e IPVa por não ter carro ou imóvel em seu nome.

O pedido de crédito é simples. Basta acessar o site do programa Nota Legal e acessar usando CPF e senha previamente cadastradas ou logar usando as credenciais da conta gov.br. O contribuinte terá, em seguida, o acesso aos valores acumulados na Conta Controle e verá a aba Depósito Bancário. Então, é só indicar a conta corrente ou poupança, informando o número do banco, o banco, a agência e o valor que será resgatado.

Em relação aos valores abatidos no IPTU e IPVA, cuja solicitação terminou em 31 de janeiro, foram idicados R$ 85.535.931,60, com 291.362 solicitações. O IPVA levou a maior fatia, de 70,52%, com 206.235 indicações, somando R$ 58.695.547,33 em lançamentos do imposto neste ano e R$ 1.622.887,00 em débitos de exercícios anteriores. Já o IPTU teve 85.127 indicações (29,48%), com R$ 23.066.047,27 para este ano e R$ 2.151.450,00 em exercícios anteriores.

O programa
Criado em 2008, o programa tem mais de 1,5 milhão de cadastrados. Outros 800 mil consumidores não cadastrados no programa têm saldo acima de R$ 25. Esses contribuintes também podem utilizar os respectivos créditos, desde que façam o cadastro no site do Nota Legal.

A maior funcionalidade do programa é unir duas pontas: reduz os encargos de quem indica o CPF e estimula a emissão de notas fiscais, o que combate a sonegação de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O contribuinte que participa do programa também concorre a dois sorteios do Programa do Nota Legal (PNL), com prêmios para 12,6 mil bilhetes, totalizando R$ 3 milhões – o maior é de R$ 500 mil em dinheiro.

Realizado pela Secretaria de Economia (SEEC), o primeiro sorteio do programa este ano mudou de data. Inicialmente previsto para 23 de maio, será realizado em 27 de junho. O adiamento, segundo a pasta, foi necessário para que técnicos realizassem ajustes no sistema eletrônico do sorteio. que garante a transparência e legalidade do Programa Nota Legal.

“Na prática, a única mudança é o adiamento da data. Não será aberto novo prazo para se habilitar ou para se cadastrar para participar desse sorteio. O consumidor que já estava cadastrado continua participando do sorteio e, os contribuintes que têm interesse em participar, podem se cadastrar para o segundo sorteio, que deve acontecer no fim do ano’’ , explica o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Programa Nota Legal, Thiago Cunha.

Para se habilitar ao primeiro sorteio, além de ter cadastro no Nota Legal, o consumidor deve ter registrado o CPF nas notas fiscais de compras realizadas entre 1º de maio de 2023 e 31 de outubro de 2023 e não estar inadimplente com a Receita do DF. O consumidor que quiser saber se está com débitos poderá solicitar a emissão de uma certidão no Portal de Serviços da Receita do DF.

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Fonte: Nacional

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Confira a programação dos 62 anos de elevação do território do Acre a estado

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A partir das 16h tem início a solenidade de troca e hasteamento da bandeira acreana. Na sequência o receptivo das autoridades ocorre no Cine Teatro Recreio.

Catedral, casa do bispo, Palácio Rio Branco, Mini-Bar e benjamins na calçada da Av. Getúlio Vargas. Foto do álbum de Adízia Mesquita

 

Em comemoração aos 62 anos de elevação do território à categoria de estado, o governo do Acre está organizando uma grande celebração em Rio Branco. A solenidade alusiva será realizada neste sábado, 15, a partir das 16h, no Calçadão da Gameleira.

Considerando a luta de muitos, que garantiram a elevação do Acre à categoria de estado, o governador Gladson Cameli ressaltou a necessidade de relembrar e celebrar a elevação do território.

“O Acre se desenvolveu ao longo desses 62 anos, graças ao trabalho das gerações que contribuíram para a ocupação territorial e o desenvolvimento regional. E nesta comemoração, os acreanos são as estrelas da festa, pois, graças ao povo iremos celebrar esta importante conquista, que é o nosso amado estado do Acre. Por isso, convido a todos a participarem desse ato cívico de celebração e conquista”, destacou o chefe de Estado, Gladson Cameli.

Prédio onde funcionava o Antigo Banacre, famosa esquina da alegria – Foto: arquivo

Programação

A partir das 16h tem início a solenidade de troca e hasteamento da bandeira acreana. Na sequência o receptivo das autoridades ocorre no Cine Teatro Recreio.

A abertura conta com honras militares da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC). Após o hino brasileiro e a leitura de um texto referente ao Acre, lido por uma aluna do Colégio Militar, ocorre a substituição da Bandeira ao som do hino acreano. Em seguida, o público poderá assistir a um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação (Secom), em comemoração à data.

Já às 16h30 está previsto o início da solenidade de condecoração da Ordem da Estrela, que terá a leitura do Decreto N° 24 de 26 fevereiro de 1976, seguido das condecorações, entrega da insígnia, leitura do currículo do agraciado, assinatura do Livro de investidura, fotos oficiais e pronunciamentos dos representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), da Assembleia Legislativa, do prefeito de Rio Branco e do governador.

Segurança

Para garantir a segurança dos cidadãos durante todo o evento cívico-militar, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) elaborou um protocolo de atuação das forças e funcionamento do trânsito que terá o policiamento ostensivo, e o policiamento de trânsito para garantir a trafegabilidade ao local.

O CBMAC também estará presente com guarnição de prevenção e equipes especializadas em atendimento pré-hospitalar, para uma resposta mais rápida em caso de necessidade de atendimento. As viaturas estarão posicionadas estrategicamente no local.

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Agências de turismo no Brasil ajudavam suspeitos de enviar brasileiros aos EUA, diz PF

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448 brasileiros que pagaram pela travessia ao grupo criminoso foram deportados. De acordo com a PF, quadrilha movimentou cerca de R$ 20 milhões com a promoção de migração ilegal

Suspeitos de enviar brasileiros ilegalmente aos EUA atuavam há mais de 20 anos disfarçados de empresa de turismo e cobravam até R$ 100 mil por travessia, diz PF – Foto: Divulgação/Polícia Federal

O homem e a mulher presos suspeitos de enviar brasileiros ilegalmente aos Estados Unidos e movimentar quase R$60 milhões, agiam com o apoio de agências de turismo, de acordo com a Polícia Federal. Charles Lemes, delegado responsável pelo caso, informou que mais de uma empresa está sendo investigada por agir junto com a organização criminosa em Goiás.

Charles Lemes declarou que ainda não é possível informar a forma como essas agências atuavam e nem se as pessoas interessadas em ingressar nos Estado Unidos eram enganadas por essas empresas ou se já pagavam pelo serviço sabendo que se tratava de travessia ilegal.

De acordo com o delegado, os criminosos também usavam outras pessoas e empresas para fazer a lavagem do dinheiro cobrado dos imigrantes.

“Eles contavam com braços operacionais para fazer a lavagem desse dinheiro. A PF faz um rastreamento desse dinheiro e consegue descobrir terceiros que tem contas utilizadas para confundir as investigações”, declarou Charles Lemes.

Na quinta-feira (6), a Polícia Federal prendeu um homem e uma mulher envolvidos na imigração ilegal de pessoas para os Estados Unidos. De acordo com a PF, a organização criminosa chefiada por eles atua há 20 anos em Goiás e é uma das mais conhecidas no Brasil pela prática de crime.

A investigação, nomeada como Operação Dark Route, foi realizada em parceira com a polícia norte-americana e aponta que os criminosos cobravam cerca de R$100 mil por pessoa para fazer a travessia.

“Eles têm pessoas lá nos Estados Unidos para cobrar a dívida e, se a travessia não der certo, eles simplesmente não devolviam o dinheiro pago”, informou o delegado PF Charles Lemes.

A polícia indicou que 448 brasileiros que pagaram pela travessia ao grupo criminoso foram deportados. De acordo com a PF, quadrilha movimentou cerca de R$ 20 milhões com a promoção de migração ilegal.

Além desse crime, os suspeitos, presos em Goiânia e Anápolis, devem responder por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF, os investigados podem responder pelos crimes de promoção de migração ilegal, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As investigações estão sendo realizadas com apoio da Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI).

Delegado destaca que os migrantes são vítimas – Goiás – Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos

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Congresso Nacional restringiu aplicação do benefício; Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o assunto

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou os trechos da lei que acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um primeiro momento, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.

Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova redação da lei proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.

Decisão só vale para novos presos

A matéria ainda é tema de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O fim do benefício, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do STF André Mendonça no fim do mês passado.

Por isso, nessa terça-feira (11), por exemplo, cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo. Esta é a segunda saída temporária do ano. Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que apenas cumpre decisão judicial e quem determina as regras é o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Além disso, segundo o órgão, os juízes do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal) que cuidam das execuções de pena em regime semiaberto analisaram se os presos preenchiam os requisitos para essa saída temporária antes da extinção do benefício. Portanto, a saída de 11 de junho foi mantida. Conforme o órgão, a questão ainda será estudada, pois é preciso decidir se se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual.

Embate judicial

O ministro do STF Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada. Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.

Na decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.

Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.

Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.

A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

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