Acre
Imoral: Governo pagou quase R$ 1 milhão para defender Marcus Alexandre e diretores do Deracre
Os contratos se iniciaram em 2010 e 2011 e permaneceram ativos até 2015; prefeito diz que é tudo legal
Uma denúncia, devidamente comprovada com os pagamentos efetuados por documentos, revela que o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT), contratou duas bancas de advogados quando era diretor geral do Deracre, sendo uma em maio de 2010 e a outra em abril de 2011. Os dois contratos custaram, ao longo dos anos, a bagatela de R$ 916.306,55 sem atualização ou correção monetária e os advogados defenderam o atual prefeito.
Os processos de contratação estão devidamente publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) pelo pregão presencial n° 144/2009 e o processo 1.11.058/2011, ambos os procedimentos assinados pelo atual prefeito da Capital. O processo n° 144/2009 teve seis aditivos e uma correção nos valores mensais.
Marcus Alexandre: “Não houve nenhuma ilegalidade”
O primeiro contrato foi realizado com a banca ‘Bordingnon Advogados & Associados S.C.’, no qual foram feitos 59 pagamentos entre 14 de setembro de 2010 e 28 de maio de 2015, totalizando R$ 436.306,55. O segundo contrato foi assinado com a banca ‘Aristides Junqueira Advogados Associados S.S’ ( Banca de Brasília), com 21 pagamentos e um total de R$ 480.000,00 entre os meses 30 de maio de 2011 e 19 de dezembro de 2013.
Técnico em finanças alerta para improbidade
A famosa banca de advogados de Aristides Junqueira foi uma das contratadas pela Deracrepara defender Marcus Alexandre
Ocorre que um técnico em finanças públicas, que preferiu não se identificar por motivos óbvios, revelou que o Departamento de Estradas e Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) é uma autarquia estadual e, por conseguinte, deve ser defendida pelos advogados do seu próprio quadro ou pelos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Se o processo licitatório obedeceu aos trâmites corretos, não há erro na contratação, desde que o advogado contratado tenha atuado apenas para defesa da instituição, estando impedido de atuar na defesa pessoal dos dirigentes, pois aí pode haver conflito de interesses no caso de condenação do gestor defendido pelo advogado da instituição”, informou.
Segundo o técnico consultado, a PGE é quem constitucionalmente deve atuar juntamente com advogados da autarquia e somente pode ser contratada uma banca de advogados se for um trabalho específico e/ou houver notório acúmulo de processos. “Em tese, em havendo a atuação do advogado contratado para o órgão defender a pessoa do diretor, pode ter havido improbidade administrativa”, comentou.
Advogados defenderam a pessoa dos diretores
A banca ‘Bordingnon Advogados & Associados S.C. faturou R$ 436.306,55
Contudo, uma pesquisa rápida na internet revelou que em pelo menos um processo a banca contratada pelo Deracre atuou na defesa pessoal do então diretor Marcus Alexandre, conforme se verifica na petição inicial do Habeas Corpus Nº 0048760-29.2011.4.01.0000/AC:
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR CONVOCADO): THALES ROCHA BORDIGNON e GILLIARD NOBRE ROCHA, advogados, inscritos na OAB/AC sob os nºs. 2.160 e 2.833 e OAB/RO sob os nºs 4.863 e 4.864, respectivamente, impetraram a presente ordem de habeas corpus, em favor de MARCUS ALEXANDRE MÉDICI AGUIAR qualificado na inicial, contra ato do Procurador da República no Estado do Acre, Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, ocasião em que requereram, em síntese, seja “(…) CONCEDIDA A ORDEM em definitivo, para o fim de trancar definitivamente, em relação ao Paciente MARCUS ALEXANDRE MÉDICI AGUIAR, o Inquérito Policial nº 306/2009 SR/DPF/AC
Por outro lado, existe um procedimento do Ministério Público Federal (MPF) registrado sob número 1.10.000.000533/2011-51, que tem como interessado a Superintendência da Policia Federal no Acre para investigar um suposto patrocínio indevido de interesses individuais dos servidores do Deracre pela banca ‘Bordignon & Rocha Advogados Associados’. O caso estava com a relatora Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e não foi encontrado o procedimento de encerramento.
No que se refere à outra banca contratada pelo prefeito, uma pesquisa na internet revelou que por ocasião do julgamento do processo nº TC-016.687/2007-3, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga produziu sustentação oral em nome de Marcus Alexandre Médici Aguiar e outros.
Marcus Alexandre se defende e diz ter sido tudo legal
Em entrevista via telefone, a assessora do atual prefeito de Rio Branco, Andreia Oliveira, disse que em conversa com Marcus Alexandre ele informou que não houve nenhuma ilegalidade nos procedimentos, tendo todas as ações de publicidade sido respeitadas.
Andreia destacou que a lei estadual 2.138/2009, sancionada pelo Governado Binho Marques, permite aos gestores serem defendidos às expensas do Estado quando responderem ações relativas ao cargo. A lei atinge também ao diretores das estatais e autarquias.
Segundo a assessora, os advogados não atuaram apenas na defesa de Marcus Alexandre, mas de todos os diretores do Deracre que necessitaram de apoio advocatício à época, como Sérgio Nakamura, Tácio de Brito e Joselito Nóbrega.
A assessora do prefeito revelou que, por conta da crise financeira, as duas bancas de advogados não tiveram seus contratos renovados.
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Prefeito Sérgio Lopes prestigia inauguração da nova unidade da Defensoria Pública em Epitaciolândia
O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, participou nesta quarta-feira (14) da inauguração da nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre no município. A iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento do acesso à Justiça e na ampliação do atendimento à população em situação de vulnerabilidade na região do Alto Acre.
A nova sede passa a atender os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, beneficiando diretamente mais de 44 mil habitantes, garantindo mais cidadania, dignidade e direitos às pessoas que mais necessitam de assistência jurídica gratuita.
Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância da parceria institucional para a concretização do projeto. Foram registrados agradecimentos à defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, e a toda a equipe da Defensoria pelo trabalho realizado. Também foi reconhecido o apoio do Governo do Estado, do prefeito Sérgio Lopes, dos vereadores do município e da vice-governadora Mailza Assis, apontada como incentivadora da Defensoria Pública desde o período em que assumiu uma cadeira no Senado Federal.
A Defensoria Pública do Estado do Acre tem como missão garantir, de forma gratuita, o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O novo prédio foi construído em terreno doado pela Prefeitura de Epitaciolândia e está localizado no bairro Aeroporto, oferecendo uma estrutura própria, moderna e totalmente acessível à população.
Com investimento superior a R$ 1,2 milhão, proveniente do orçamento da própria instituição, a unidade conta com recepção, salas de atendimento, gabinetes, setores administrativos e espaços adaptados para assegurar conforto, dignidade e eficiência no atendimento ao público.
A nova sede já entrou em funcionamento na manhã da inauguração e realizou os primeiros atendimentos, consolidando mais um passo na ampliação dos serviços públicos essenciais na região do Alto Acre.
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Com a previsão de chuvas acima da média para o período, o governo do Acre intensificou, nesta quinta-feira, 15, o monitoramento dos níveis do Rio Juruá e de seus principais afluentes. A ação é coordenada pelo Corpo de Bombeiros, com parceria da Defesa Civil, como medida preventiva para reduzir riscos à população ribeirinha.
De acordo com os dados mais recentes, o nível do Rio Juruá ultrapassou a cota de alerta pela segunda vez este ano. A medição atual é de 11,96m, o que acende um sinal de atenção para possíveis impactos, especialmente em áreas historicamente vulneráveis a alagações. As equipes técnicas acompanham a evolução do volume de água de forma contínua, realizando medições diárias e vistorias nas comunidades mais próximas das margens.
Segundo o major Josadac Cavalcante, do Corpo de Bombeiros, o monitoramento antecipado é fundamental para garantir uma resposta rápida, caso o cenário se agrave. “Estamos acompanhando de perto a elevação do rio e mantendo nossas equipes em prontidão. O objetivo é agir de forma preventiva, orientando a população e adotando medidas necessárias para minimizar danos”, destacou o oficial.
A Defesa Civil Estadual disse que, até o momento, não há registro de ocorrências graves, mas alerta para que moradores de áreas de risco fiquem atentos às orientações dos órgãos oficiais.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Governo convoca 92 aprovados no concurso do Detran/AC para inspeção médica e entrega de documentos
Chamamento contempla cargos de níveis superior e técnico em dez municípios; posse deve ocorrer até 13 de fevereiro
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) a convocação de 92 candidatos aprovados no concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) para a etapa de inspeção médica e entrega de documentos. O chamamento contempla cargos de nível superior e técnico, com vagas distribuídas em municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Tarauacá, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Acrelândia.
Entre os cargos convocados estão agente de autoridade de trânsito, analista de sistemas, analista de trânsito, assistente de trânsito, contador, engenheiro civil, examinador de trânsito e pedagogo. O edital também inclui candidatos inscritos nas vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
Conforme o documento, os convocados deverão providenciar, às próprias expensas, exames médicos como avaliações cardiológica, neurológica, oftalmológica, infectológica, psiquiátrica e ortopédica, além de exames laboratoriais, entre eles hemograma completo e glicemia em jejum. Os laudos devem ter sido emitidos até 90 dias antes da apresentação à Junta Médica Oficial do Estado. A inspeção médica poderá ser realizada até o dia 5 de fevereiro de 2026.
Em Rio Branco, o atendimento ocorrerá das 8h às 11h, na sede da Acreprevidência, localizada na Rua Benjamin Constant, no bairro Cerâmica. Em Cruzeiro do Sul, os candidatos poderão comparecer nos dias 21 e 29 de janeiro e 5 de fevereiro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, no Centro. O edital também prevê que candidatos que estejam fora do estado realizem os exames em outra localidade, desde que os laudos sejam posteriormente homologados pela Junta Médica Oficial do Acre.
Além da inspeção médica, os candidatos deverão entregar a documentação exigida até o dia 6 de fevereiro de 2026, das 8h às 14h, nas unidades do Detran indicadas no edital. Em Rio Branco, a entrega será na sede do órgão, na Estrada Dias Martins; em Cruzeiro do Sul, na 1ª Ciretran, na Avenida Copacabana; e, em Brasiléia, na 6ª Ciretran, na Rua Núbia G. de Farias.
A lista de documentos inclui identificação pessoal, comprovantes de escolaridade, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, declarações funcionais e o atestado de sanidade física e mental emitido pela Junta Médica Oficial. O edital estabelece que o prazo final para inspeção médica, entrega de documentos e posse é o dia 13 de fevereiro de 2026. A data, o horário e o local da posse serão divulgados posteriormente pelo governo do Estado.
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