Cotidiano
Ibama usou menos da metade do orçamento disponível para fiscalização em 2021
Reportagem da jornalista Duda Menegassi no site ambiental O Eco mostra que mesmo com o desmatamento em alta, o Ibama executou no ano passado apenas 41% do seu orçamento disponível para fiscalização ambiental em 2021.
De acordo com Menegassi, ao todo, foram liquidados apenas 88 milhões dos 219 milhões de reais que o órgão ambiental tinha à sua disposição para realizar operações e combate a ilícitos ambientais. A execução de menos da metade do orçamento está longe de ser típica.
Nos governos anteriores, o Ibama costumava liquidar entre 86% e 92% dos recursos para a fiscalização. Os dados foram levantados pelo Observatório do Clima e divulgados em relatório publicado nesta terça-feira, 1º de fevereiro.
O relatório anual, o terceiro produzido pelo Observatório sobre a gestão do atual governo, foi intitulado “A conta chegou – o terceiro ano de destruição ambiental sob Jair Bolsonaro”.
O documento também expõe a queda no número de autos de infração por desmatamento ao menor patamar das últimas duas décadas: 40% abaixo da média da década anterior ao atual governo. Já o número de embargos de propriedade teve uma redução de 70% em relação a 2018.
O levantamento foi feito a partir de dados públicos de orçamento, multas e embargos do Ibama e conclui que “no ano passado, não faltou recurso para fiscalizar crimes ambientais, faltou vontade”.
Depois que o orçamento do Ministério do Meio Ambiente foi suplementado, em maio, o Ibama passou a contar com R$ 219.420.000 para fiscalização ambiental em 2021. Destes, R$ 217.260.328 foram empenhados (valor “reservado” para efetuar um pagamento planejado), mas apenas R$ 88.983.627 foram efetivamente liquidados, o equivalente a 41% do total.
“Quase todo o valor restante (R$ 128,3 milhões) foi empenhado (reservado) para gastos que, em tese, se concretizarão ao longo de 2022, possivelmente com equipamentos. Isso indica que o planejamento feito pelo Ibama para realizar operações em todo o país não foi cumprido integralmente”, analisa o relatório do Observatório. Nos três anos anteriores à gestão Bolsonaro, a liquidação do orçamento destinado à fiscalização variou de 86% a 92%.
No caso da prevenção e controle de incêndios florestais, até o dia 31 de dezembro foram liquidados R$ 40,3 milhões, ou 70% dos recursos. No ICMBio, responsável pela gestão das unidades de conservação federais, a liquidação foi de 73% (R$ 63,7 milhões) do orçamento autorizado para fiscalização e controle de incêndios.
Desmatamento em alta, multas em baixa
No calendário do desmatamento, de agosto de 2020 a julho de 2021, o monitoramento do Prodes, realizado pelo INPE, estimou uma perda de 13.235 km² de floresta na Amazônia – a maior taxa dos últimos 15 anos.
No mesmo período, o Ibama lavrou o menor número de autos de infração por crimes contra a flora das últimas duas décadas. Foram apenas 2.534 multas, uma queda de 40% em relação ao mesmo período entre 2017 e 2018, o último antes do início do governo Bolsonaro.
Os embargos realizados por fiscais ambientais na Amazônia também despencaram sob Bolsonaro, alerta o relatório. Foram registrados 722 embargos na Amazônia, uma redução de 70% em comparação a 2018, ainda pré-Bolsonaro, que registrou 2.368 embargos.
“O embargo é uma das medidas mais eficazes de combate ao desmatamento, por causar restrição econômica imediata ao infrator. Ao ter uma área embargada, o proprietário rural fica impedido de vender produtos derivados do local onde ocorreu o dano ambiental. No caso das apreensões houve queda de 81% no mesmo período – foram 452 na Amazônia em 2021, contra 2.391 em 2018”, descreve o relatório do Observatório do Clima.
Em um evento em janeiro deste ano, o presidente chegou a comemorar publicamente a redução de 80% das multas ambientais.
Mais boiadas em 2022?
O relatório também se debruça sobre as propostas legislativas que devem ser pauta em 2022 – os parlamentares voltam do recesso nesta quarta-feira (02/02) – e que ameaçam a agenda ambiental, como o projeto de regularização fundiária que anistia a grilagem (PL nº 2.633/2020) e o desmonte do licenciamento ambiental (PL nº 3.729/2004). Ambos os projetos já foram aprovados na Câmara dos Deputados e aguardam apreciação no Senado.
Outros destaques no legislativo são o projeto nº 6922/2002 que prevê a liberação de agrotóxicos, apelidado de PL do Veneno; o PL 5.544/2020, que permite a caça esportiva de animais silvestres; o PL 191/2020, que permite a mineração dentro de Terras Indígenas; e o PL 490/2007, que altera o processo de demarcação de Terras Indígenas e aplica o “marco temporal”.
“Este relatório mostra com números, como se isso ainda precisasse de confirmação, que Bolsonaro cumpriu sua promessa de campanha de destruir a governança ambiental no país, e a conta começa a chegar para toda a sociedade”, diz a especialista-sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, coautora do documento.
A especialista alerta ainda para o perigo de parlamentares aliados de Bolsonaro conseguirem promover mudanças legislativas prejudiciais ao meio ambiente, ressaltando que “a sociedade brasileira e os parceiros internacionais do Brasil precisam estar muito atentos”.
por: Raimari Cardoso – Ac24horas
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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